DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.079/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BUDEL 
TRANSPORTES 
LTDA,
76.667.682/0006-67, 
CRGPP00016422025,
30/10/2025; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, CRGPP00016432025, 31/10/2025;
CRGPP00016442025, 31/10/2025; CRGPP00016452025, 31/10/2025; CRGPP00016462025,
31/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 0 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO ELO LTDA, 79.267.860/0001-46, PASFR00010122025, 26/10/2025; R K
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00010142025, 26/10/2025;
EDSON
AGENCIA
DE
VIAGENS EXPRESSO
E
TURISMO
LTDA,
11.482.281/0001-82,
PASFR00010132025, 31/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 0 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-
52, PASLD00081932025,
31/10/2025; TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, PASLD00082352025, 03/11/2025; PASLD00082382025, 04/11/2025;
PASLD00082612025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 0 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00031032025,
03/11/2025; 
PASNA00031042025, 
03/11/2025;
PASNA00031052025, 
03/11/2025;
EVANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ***.913.691-**, PASNA00030592025, 31/10/2025; WELTON
RIBEIRO DA SILVA, ***.054.181-**, PASNA00030602025, 31/10/2025; ROBERTO CARLOS
REIS SILVA, ***.309.833-**, PASNA00030612025,
31/10/2025; EDSON AGENCIA DE
VIAGENS 
EXPRESSO 
E 
TURISMO 
LTDA, 
11.482.281/0001-82, 
PASNA00031392025,
04/11/2025; PASNA00031412025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.086/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAINARA ROSA, ***.804.639-**, , FREVP00887432025, 773-0; AWP PROTEIN -
COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.557.814/0001-61, , FREVP00887472025, 773-0; DEIVID
SOARES ALVEZ, ***.230.169-**, , FREVP00887482025, 773-0; BEMLOCAR LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 05.897.758/0001-98, , FREVP00887592025, 773-0; DECCOR DESIGN
MOVEIS
LTDA, 13.189.633/0001-31,
, FREVP00887642025,
773-0; ALEX
SANDRO
RODRIGUES, ***.697.399-**, , FREVP00887712025, 773-0; GUSTAVO CAMPOS SAL ES ,
***.123.418-**, , FREVP00887772025, 773-0; D. C. E. ARAUJO LTDA, 20.666.655/0001-00,
, 
FREVP00888022025, 
773-0; 
ELIELSON
ALVES 
MIRANDA, 
05.478.145/0001-16, 
,
FREVP00888372025, 773-0; AGROPECUARIA GRUTA MINEIRA LTDA, 07.799.645/0001-85, ,
FREVP00888382025, 
773-0; 
ALEX 
AMORIM 
DE 
CAMPOS, 
***.731.308-**, 
,
FREVP00888402025, 773-0; ANDERSON RICARDO GONCALVES DE LIMA, ***.545.098-**, ,
FREVP00888422025, 
773-0;
IVANILDO 
MIGUEL
DE 
OLIVEIRA,
***.226.093-**, 
,
FREVP00888452025, 
773-0; 
A.M. 
SOUZA 
TRANSPORTE 
E 
LOCACAO 
LTDA,
01.775.021/0001-41, , FREVP00888462025, 773-0; JULIO CESAR DE ARRUDA AMAR O,
***.644.647-**, , FREVP00888552025, 773-0; JOSE TOBIAS DOS REIS, ***.927.866-**, ,
FREVP00888612025, 773-0; 51.446.213 VITOR DE SOUZA COSTA, 51.446.213/0001-82, ,
FREVP00888632025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, ,
FREVP00888682025, 
773-0;
ALEXSANDRO 
DOS
SANTOS 
DIAS,
***.023.967-**, 
,
FREVP00888692025, 773-0; DANIELLY LOCATELLI DE SOUSA LTDA, 51.845.874/0001-80, ,
FREVP00888892025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO 
POSTO 
DOIS 
TREVOS
LTDA, 
77.893.725/0001-80, 
MME0167,
FRMEV03745152025, 606-82; BELLOS EVENTOS LTDA, 11.061.917/0001-12, RYK0A53,
FRMEV03748232025,
606-82;
ATACADISTA 
ITABAIANA
LTDA,
03.403.796/0001-11,
RRH0H26, FRMEV03749232025, 606-82; QMP2J05, FRMEV03756012025, 606-82; RQX9B49,
FRMEV03758492025, 606-82; ASV ASSISTENCIA LTDA, 38.328.918/0001-37, TOF3F34,
FRMEV03752552025, 606-82;
ATLANTICO TRANSPORTES
LTDA, 26.437.503/0001-12,
IQN7C76, FRMEV03754472025, 606-82; BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALA R ES
LTDA, 14.335.544/0001-19, CSE7B39, FRMEV03758552025, 606-82; ARNALDO PE I X OT O
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20, 
RKZ1B10,
FRMEV03763152025,
606-82;
QJU1540, FRMEV03775662025, 606-82; RXL5J30, FRMEV03776052025, 606-82; AU T O
POSTO J & E. BARBOZA LTDA, 14.877.817/0001-57, SOY2G61, FRMEV03769972025, 606-82;
BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, QJL4C38,
FRMEV03784502025, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46,
NUF4975, FRMEV03753062025, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA,
32.888.448/0001-80, RRA5E90, FRMEV03756862025, 606-82; BC AGRO COMERCIO LTDA,
29.220.447/0001-58, MMJ9480, FRMEV03757262025, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA E
TRANSPORTADORA LTDA, 11.724.156/0001-31, RYE0J47, FRMEV03758102025, 606-82;
AURELIO DE CASTRO MIRANDA, ***.799.716-**, MQZ8252, FRMEV03758302025, 606-82;
BACKES TRANSPORTES LTDA, 11.959.503/0001-05, SPQ1I58, FRMEV03759292025, 606-82;
BAUER TRANSPORTES LTDA, 03.003.162/0001-71, EXX3E42, FRMEV03764492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.