DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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218
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ANSELMINI
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
05.658.073/0001-99,
CRGTF00437282025, 05/11/2025; CRGTF00437272025, 05/11/2025; CRGTF00437092025,
05/11/2025;
CRGTF00437112025, 
05/11/2025;
ANDERLE-TRANSPORTES
LTDA,
87.548.038/0001-81, CRGTF00436682025, 05/11/2025; CRGTF00437632025, 05/11/2025;
CRGTF00437922025, 05/11/2025; CRGTF00437772025, 05/11/2025; CRGTF00437582025,
05/11/2025;
CRGTF00437532025, 
05/11/2025;
CRGTF00437672025,
05/11/2025;
CRGTF00437502025, 05/11/2025; CRGTF00438082025, 05/11/2025; CRGTF00437982025,
05/11/2025; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-
99, 
CRGTF00432142025, 
02/11/2025; 
ASPERBRAS 
TUBOS 
E 
CONEXOES 
LTDA,
02.271.201/0001-59, CRGTF00434962025, 03/11/2025; CRGTF00441552025, 07/11/2025;
CRGTF00441562025, 07/11/2025; CRGTF00441572025, 07/11/2025; CRGTF00441582025,
07/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 9 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMPRESA 
AUTO 
VIACAO
PROGRESSO 
LTDA, 
10.788.677/0001-90,
PASLD00082692025, 04/11/2025; PASLD00082712025, 04/11/2025; PASLD00082752025,
05/11/2025; 
PASLD00083202025, 
06/11/2025;
PASLD00083212025, 
06/11/2025;
PASLD00083222025, 06/11/2025; PASLD00083382025, 07/11/2025; EMTRAM EMPRESA DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00082042025, 31/10/2025;
PASLD00082702025, 30/10/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
PASLD00082232025, 30/10/2025; PASLD00082242025, 30/10/2025; PASLD00082252025,
03/11/2025; 
PASLD00082902025, 
05/11/2025;
PASLD00082792025, 
05/11/2025;
PASLD00083462025, 08/11/2025; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41,
PASLD00082602025, 31/10/2025; PASLD00082962025, 05/11/2025; PASLD00082952025,
05/11/2025; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00082672025,
04/11/2025; BUSX LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00082092025, 31/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.393/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMBASUL 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
04.179.514/0001-07,
CRGTF00438692025, 05/11/2025; CRGTF00438682025, 05/11/2025; CRGTF00438592025,
05/11/2025; CRGTF00438722025,
05/11/2025; CRGTF00438632025,
05/11/2025; ECO
CARGO
TRANSPORTES
LTDA, 07.211.608/0001-04,
CRGTF00432102025,
02/11/2025;
CRGTF00432112025, 02/11/2025; CRGTF00432122025, 02/11/2025; E. B. DE AZEVEDO
COMERCIO DE
PORTAS E
ARTEFATOS DE
MADEIRAS LTDA,
49.460.656/0001-86,
CRGTF00432262025, 
19/01/2025;
E. 
ZANETTI
& 
CIA
LTDA, 
05.875.518/0001-92,
CRGTF00432612025,
02/11/2025;
ELEVA 
QUIMICA
LTDA,
29.690.984/0003-23,
CRGTF00433422025, 01/02/2025; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0003-70,
CRGTF00434182025, 03/11/2025; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00434992025, 04/11/2025;
CRGTF00435002025, 04/11/2025; CRGTF00435032025, 04/11/2025; DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA, 01.317.309/0008-49, CRGTF00432732025,
04/06/2025; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, CRGTF00434112025,
03/11/2025; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0002-90, CRGTF00434142025,
03/11/2025; 
CRGTF00434162025,
03/11/2025; 
EFITRANS
TRANSPORTES 
LTDA,
00.650.831/0008-85, CRGTF00434202025, 03/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO 
SAO 
LUIZ 
LTDA, 
01.543.354/0001-45, 
PASLD00083002025,
05/11/2025;
EXPRESSO 
UNIAO
LTDA, 
19.350.180/0001-60,
PASLD00082022025,
31/10/2025; 
PASLD00082032025, 
31/10/2025;
PASLD00082362025, 
04/11/2025;
PASLD00083062025, 06/11/2025; RODOVIARIO SAO BENTO LTDA, 17.063.703/0001-61,
PASLD00082262025, 
03/11/2025;
REAL 
MAIA
TRANSPORTES 
TERRESTRES
LTDA,
01.945.637/0001-13, PASLD00082292025, 04/11/2025; PASLD00083242025, 21/10/2025;
KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00082442025,
03/11/2025; 
PASLD00082532025, 
04/11/2025;
PASLD00082662025, 
04/11/2025;
PASLD00082992025, 04/11/2025; PASLD00082742025, 05/11/2025; PASLD00083152025,
06/11/2025;
EXPRESSO 
JK
TRANSPORTES 
LTDA,
27.445.957/0001-06,
PASLD00082682025, 
04/11/2025;
ROTA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
14.492.342/0001-80, 
PASLD00082282025,
03/11/2025; 
ROTAS
DE 
VIACAO
DO
TRIANGULO 
LTDA 
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
18.449.504/0001-59,
PASLD00082642025, 04/11/2025; PASLD00082652025, 04/11/2025; PASLD00082922025,
04/11/2025; PASLD00082932025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.395/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.811.119/0008-
22, CRGTF00431812025, 02/03/2025; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA
LTDA,
06.208.105/0011-99, 
CRGTF00432162025,
02/11/2025;
CRGTF00432182025,
02/11/2025; CRGTF00432202025, 02/11/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-
00, 
CRGTF00432332025,
21/02/2025; 
BB
LOGISTICA 
LTDA,
24.875.295/0001-08,
CRGTF00440802025, 06/11/2025; CRGTF00440822025, 06/11/2025; CRGTF00440842025,
06/11/2025; 
CRGTF00441142025, 
06/11/2025;
CRGTF00441152025, 
06/11/2025;
CRGTF00441162025, 
06/11/2025;
BIASOTTO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
28.788.849/0001-90, CRGTF00434372025, 03/11/2025; CRGTF00434382025, 03/11/2025;
BABY TRANSPORTE LTDA, 00.737.906/0001-93, CRGTF00434562025, 04/11/2025; BBM
LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00434822025, 04/11/2025; CRGTF00434842025,
04/11/2025; CRGTF00434832025, 04/11/2025; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0001-09,
CRGTF00434942025, 20/01/2025; BRASAL
REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0001-51,
CRGTF00435182025, 04/11/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0037-81, CRGTF00436332025,
18/04/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
OURO 
E
PRATA
SA, 
92.954.106/0001-42,
PASLD00081922025,
30/10/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, 
PASLD00082142025, 
28/10/2025;
PASLD00082152025, 
28/10/2025;
PASLD00082162025, 30/10/2025; PASLD00082762025, 04/11/2025; PASLD00082972025,
05/11/2025; PASLD00082842025, 05/11/2025; PASLD00083312025, 05/11/2025; VIACAO
CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00073202025,
18/09/2025;
PASLD00073212025, 
18/09/2025;
VIACAO
AGUIA
BRANCA 
S
A,
27.486.182/0001-09, PASLD00082312025, 03/11/2025; PASLD00083012025, 05/11/2025;
PASLD00082802025, 30/10/2025; PASLD00083392025, 06/11/2025; PASLD00083402025,
07/11/2025;
PASLD00083412025,
07/11/2025; 
TRANSPORTADORA
J.D.F.
LTDA,
07.241.838/0001-16, PASLD00082322025, 04/11/2025; PASLD00082332025, 04/11/2025;
VIACAO 
COMETA 
S 
A, 
61.084.018/0001-03, 
PASLD00082302025, 
03/11/2025;
PASLD00082942025, 05/11/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00083102025, 06/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 3 9 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no
Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DANIEL MATIAS SOARES, ***.401.468-**, PASNA00030712025, 21/08/2025;
ELIZEU SOARES DE OLIVEIRA, ***.195.192-**, PASNA00030762025, 21/08/2025; EDSON
AGENCIA
DE 
VIAGENS
EXPRESSO 
E
TURISMO 
LTDA,
11.482.281/0001-82,
PASNA00032072025, 05/11/2025; EXPRESSO NOGUEIRA LTDA, 32.531.602/0001-61,
PASNA00030882025,
03/11/2025;
FRANCINEY ANANIAS
MARQUES,
***.315.141-**,
PASNA00030902025,
20/08/2025; 
DEODATO
SANCHES 
FRAGA,
***.743.401-**,
PASNA00030952025, 20/08/2025; FRANCINALDO FELIX DE MENDONCA, ***.071.171-**,
PASNA00031022025, 
20/08/2025;
ELIANDRO 
JOSE
DE 
ARAUJO,
***.960.836-**,
PASNA00031092025,
30/10/2025;
EXPEDITA
MARIA DE
JESUS
VIEIRA
OLIVEIRA,
***.889.404-**, 
PASNA00031112025, 
30/10/2025; 
ELANDINE 
GAMA 
VIEIRA,
***.350.691-**, 
PASNA00031132025,
30/10/2025; 
ELISETE
SANTOS 
DA
SILVA,
***.339.361-**, PASNA00031172025,
30/10/2025; EQUIPE
COMERCIO SERVICOS
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.422.910/0001-30, 
PASNA00031242025, 
23/10/2025;
PASNA00031312025, 
25/10/2025; 
FRANCISCO
BRITO 
PIMENTEL, 
***.570.381-**,
PASNA00031302025, 
30/10/2025;
DIEGO 
SOUZA
CARVALHO, 
***.407.955-**,
PASNA00031532025, 27/10/2025; FRANCISCO IZIDIO DE SOUZA, ***.657.831-**,
PASNA00031632025,
30/10/2025; DJALMA
BERNARDINO SANTOS,
***.391.761-**,

                            

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