DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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220
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, CRGTF00431612025,
08/05/2025; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0005-71,
CRGTF00432322025, 26/02/2025; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA,
12.884.632/0001-44, CRGTF00432512025, 19/01/2025;
GRIFFI TRANSPORTES LTDA ,
03.108.902/0001-34, CRGTF00432562025, 31/10/2025; CRGTF00434622025, 04/11/2025;
CRGTF00434652025, 04/11/2025; CRGTF00434672025, 04/11/2025; CRGTF00434722025,
04/11/2025;
GRANLIDER 
TRANSPORTES
E
AGENCIAMENTO
DE 
CARGAS
LTDA,
05.096.998/0001-93, CRGTF00433592025, 03/11/2025; HL DISTRIBUIDORA MOTO BIKE
LTDA, 37.950.696/0001-27, CRGTF00435082025, 03/11/2025; GT SOLUCOES LOGISTICAS
S/A., 03.132.620/0010-63, CRGTF00435352025, 04/11/2025; J BRANCHER TRAN S P O R T ES
LTDA,
34.332.613/0001-48, 
CRGTF00443802025,
09/11/2025;
CRGTF00443812025,
09/11/2025;
CRGTF00443822025, 
09/11/2025;
CRGTF00443842025,
09/11/2025;
CRGTF00443862025, 09/11/2025; CRGTF00443872025, 09/11/2025; CRGTF00443882025,
09/11/2025; 
IPIRANGA
PRODUTOS 
DE
PETROLEO 
S.A.,
33.337.122/0159-06,
CRGTF00432752025, 09/06/2025; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.083.133/0002-
48, CRGTF00434462025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.406/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COOPERATIVA 
SEPEENSE 
DE
TRANSPORTADORES 
AUTONOMOS 
LTDA,
06.329.157/0001-41, CRGTF00431332025, 26/10/2025; COMPANHIA SIDERURGICA DO
ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, CRGTF00432492025, 27/01/2025; COOPERATIVA
DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00434122025,
03/11/2025; 
CRGTF00434172025, 
03/11/2025;
CRGTF00434192025, 
03/11/2025;
CRGTF00434212025, 03/11/2025; CRGTF00434432025, 04/11/2025; CRGTF00434452025,
03/11/2025; CRGTF00434442025, 03/11/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO
VALE 
- 
COOTRAVALE,
00.680.933/0001-77, 
CRGTF00434532025, 
04/11/2025;
CRGTF00434542025, 
04/11/2025; 
CRGTF00434552025, 
04/11/2025; 
COPTRANS-
COOPERATIVA 
DE 
TRANSPORTES 
14 
DE 
DEZEMBRO, 
05.453.650/0001-06,
CRGTF00435522025, 04/11/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE
JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00443432025,
09/11/2025; 
CRGTF00443442025, 
09/11/2025;
CRGTF00443452025, 
09/11/2025;
CRGTF00443462025, 09/11/2025; CRGTF00443472025, 09/11/2025; CRGTF00443482025,
09/11/2025; CRGTF00443702025, 09/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.407/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DBMOTA 
TRANSPORTES
LTDA, 
23.696.914/0001-34,
CRGTF00437242025,
05/11/2025; 
CRGTF00437232025, 
05/11/2025;
CRGTF00437252025, 
05/11/2025;
CRGTF00437262025, 05/11/2025; CRGTF00437222025, 05/11/2025; CRGTF00437212025,
05/11/2025; CRGTF00437202025,
04/11/2025; DELOG
SERVICOS LOGISTICOS
LTDA .,
07.244.032/0001-81, CRGTF00431902025, 02/11/2025; CRGTF00431942025, 02/11/2025;
CRGTF00432002025, 
02/11/2025;
CURTUME 
BAGE
LTDA, 
05.893.701/0001-10,
CRGTF00432362025, 22/02/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0033-19, CRGTF00432572025,
20/04/2025; 
COPTRANS-COOPERATIVA
DE 
TRANSPORTES
14 
DE
DEZEMBRO,
05.453.650/0001-06, CRGTF00435552025, 04/11/2025; CRGTF00435582025, 04/11/2025;
CRGTF00435602025, 04/11/2025; CRGTF00435622025,
04/11/2025; DANIELLY B R AG A
TAVARES, 21.917.540/0001-04, CRGTF00436202025, 04/11/2025; CRGTF00436222025,
04/11/2025;
DELL
TRANSPORTES 
LTDA,
46.080.745/0001-09,
CRGTF00435302025,
04/11/2025; DISTINTA CORRETORA DE SEGUROS & TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
22.445.930/0001-91, CRGTF00436182025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.408/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00438472025,
05/11/2025;
CRGTF00438302025, 
05/11/2025;
CRGTF00437902025,
05/11/2025;
CRGTF00438542025, 05/11/2025; CRGTF00437962025, 05/11/2025; CRGTF00438352025,
05/11/2025;
CRGTF00438412025, 
05/11/2025;
CRGTF00438382025,
05/11/2025;
CRGTF00438012025, 05/11/2025; CRGTF00437852025, 05/11/2025; CRGTF00437832025,
05/11/2025;
CRGTF00437762025, 
05/11/2025;
CRGTF00437662025,
05/11/2025;
CRGTF00438602025, 05/11/2025; CRGTF00438292025, 05/11/2025; CRGTF00438252025,
05/11/2025; CRGTF00437622025, 05/11/2025; KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA,
00.145.602/0001-37,
CRGTF00431782025,
08/03/2025;
L 
F
DE
SOUZA
LTDA,
07.401.114/0001-92, CRGTF00431872025, 02/11/2025; JSL S.A., 52.548.435/0007-64,
CRGTF00435162025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.409/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0001-30, 
CRGTF00438342025,
05/11/2025; 
CRGTF00438192025, 
05/11/2025;
CRGTF00438452025, 
05/11/2025;
CRGTF00438242025, 05/11/2025; CRGTF00438772025, 05/11/2025; CRGTF00438512025,
05/11/2025; 
CRGTF00438622025, 
05/11/2025;
CRGTF00438762025, 
05/11/2025;
CRGTF00438402025, 05/11/2025; CRGTF00438212025, 05/11/2025; CRGTF00437932025,
05/11/2025; 
CRGTF00437782025, 
05/11/2025;
CRGTF00438662025, 
05/11/2025;
CRGTF00437742025, 05/11/2025; CRGTF00437402025, 05/11/2025; CRGTF00438432025,
05/11/2025; 
CRGTF00438422025, 
05/11/2025;
CRGTF00438322025, 
05/11/2025;
CRGTF00438112025, 05/11/2025; CRGTF00437842025, 05/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.410/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO
LOG 
TRANSPORTE
E
LOGISTICA 
LTDA,
01.374.153/0001-61,
CRGTF00438022025, 05/11/2025; CRGTF00438042025, 05/11/2025; CRGTF00438102025,
05/11/2025; 
CRGTF00438072025, 
05/11/2025;
CRGTF00437972025, 
05/11/2025;
CRGTF00438092025, 
05/11/2025;
CRGTF00437992025, 
05/11/2025;
EMBASUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00438752025, 05/11/2025;
FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00441362025,
06/11/2025; 
CRGTF00441372025, 
06/11/2025;
CRGTF00441382025, 
06/11/2025;
CRGTF00441402025, 06/11/2025; CRGTF00441412025, 06/11/2025; CRGTF00441422025,
06/11/2025; CRGTF00441432025, 06/11/2025; F M R ROCHA TRANSPORTES LTDA,
22.841.075/0001-38, CRGTF00436162025, 04/11/2025; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA
LTDA,
27.905.142/0001-54, 
CRGTF00436622025,
04/11/2025;
CRGTF00436632025,
04/11/2025;
CRGTF00436642025,
04/11/2025; 
FERRONORTE
INDUSTRIAL
LTDA,
03.119.889/0001-19, CRGTF00443092025, 08/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.411/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00435882025,
04/11/2025; 
CRGTF00435922025, 
04/11/2025;
CRGTF00435952025, 
04/11/2025;
CRGTF00435992025, 04/11/2025; CRGTF00436022025, 04/11/2025; CRGTF00436062025,
04/11/2025; 
CRGTF00436072025, 
04/11/2025;
CRGTF00443332025, 
03/11/2025;
CRGTF00443342025, 03/11/2025; CRGTF00443352025, 03/11/2025; CRGTF00443362025,
03/11/2025; 
CRGTF00443372025, 
03/11/2025;
CRGTF00443382025, 
03/11/2025;
CRGTF00443392025, 03/11/2025; CRGTF00437542025, 05/11/2025; CRGTF00443402025,
03/11/2025; CRGTF00443412025, 03/11/2025; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
03.083.133/0002-48, CRGTF00434472025, 04/11/2025; CRGTF00434492025, 04/11/2025;
CRGTF00434522025, 04/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.412/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA,
com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº
5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte
Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA
DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado
fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,