DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700222
222
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0001-30,
CRGTF00440092025,
06/11/2025;
CRGTF00440132025,
06/11/2025;
CRGTF00440192025,
06/11/2025;
CRGTF00440232025, 06/11/2025; CRGTF00440252025, 06/11/2025; CRGTF00440272025,
06/11/2025;
CRGTF00440312025,
06/11/2025;
CRGTF00440322025,
06/11/2025;
CRGTF00440412025, 06/11/2025; CRGTF00440462025, 06/11/2025; CRGTF00440492025,
06/11/2025;
CRGTF00440502025,
06/11/2025;
CRGTF00440442025,
06/11/2025;
CRGTF00440402025, 06/11/2025; CRGTF00441742025, 07/11/2025; CRGTF00441752025,
07/11/2025;
CRGTF00441762025,
07/11/2025;
CRGTF00441782025,
07/11/2025;
CRGTF00441802025, 07/11/2025; CRGTF00441812025, 07/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.420/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODODEZ
TRANSPORTES LTDA,
06.045.101/0001-65,
CRGTF00432442025,
02/11/2025;
CRGTF00432582025,
02/11/2025;
CRGTF00432602025,
02/11/2025;
RODOMACRO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.639.783/0006-86,
CRGTF00432682025, 02/11/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
27.329.594/0001-35,
CRGTF00440292025,
06/11/2025;
CRGTF00440332025, 06/11/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20,
CRGTF00434662025,
04/11/2025;
CRGTF00434682025,
04/11/2025;
RODOMAX
TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0015-11, CRGTF00434692025, 04/11/2025; SANTOS
FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.965.503/0001-58, CRGTF00436482025,
04/11/2025;
CRGTF00436522025,
04/11/2025;
CRGTF00436532025,
04/11/2025;
CRGTF00436562025, 04/11/2025; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
05.639.783/0001-71, CRGTF00436542025, 04/11/2025; CRGTF00436572025, 04/11/2025;
SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63, CRGTF00442592025, 07/11/2025; CRGTF00442612025,
07/11/2025;
CRGTF00442632025,
07/11/2025;
CRGTF00442652025,
07/11/2025;
CRGTF00442662025, 07/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.421/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODAR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.261.948/0002-75,
CRGTF00431152025, 31/10/2025; CRGTF00431162025, 31/10/2025; CRGTF00431172025,
31/10/2025;
PUGA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
05.558.179/0002-00,
CRGTF00436322025,
04/11/2025;
CRGTF00436352025,
04/11/2025;
RODO
DRIVE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35,
CRGTF00440142025, 06/11/2025; CRGTF00440182025, 06/11/2025; CRGTF00440262025,
06/11/2025; RAGUIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 10.205.088/0001-31,
CRGTF00433202025, 27/05/2025; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81,
CRGTF00433532025, 03/11/2025; CRGTF00433562025, 03/11/2025; CRGTF00433582025,
03/11/2025;
POTENCIAL
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
05.511.905/0001-40,
CRGTF00436082025, 04/11/2025; CRGTF00436212025, 04/11/2025; R M 84 TRANS P O R T ES
LTDA,
29.330.803/0001-96,
CRGTF00434272025,
03/11/2025;
CRGTF00434282025,
03/11/2025;
CRGTF00434292025,
03/11/2025;
CRGTF00434312025,
03/11/2025;
CRGTF00434322025, 03/11/2025; CRGTF00434332025, 03/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.476/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela
Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A.
R.
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
31.686.260/0001-96,
CRGTF00275572025,
14/08/2025,
R$
1.579,14;
ALPHA
CENTAURI
TRANSPORTES
MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00273902025, 11/08/2025,
R$ 2.183,14; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00275712025,
14/08/2025, R$ 3.210,84; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, CRGTF00279282025,
17/08/2025, R$ 2.544,68; ADS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 52.832.001/0001-04,
CRGTF00279402025, 17/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00288422025, 31/07/2025, R$
7.521,72; AMBEV
S.A., 07.526.557/0046-01,
CRGTF00291152025, 02/01/2025, R$
5.105,82;
CRGTF00291142025,
04/01/2025,
R$
3.713,20;
CRGTF00291282025,
04/01/2025,
R$
3.713,20;
CRGTF00291252025,
05/01/2025,
R$
3.713,20;
CRGTF00291262025, 04/01/2025, R$ 3.713,20; CRGTF00291292025, 04/01/2025, R$
3.713,20; AMBEV
S.A., 07.526.557/0076-27,
CRGTF00278752025, 21/12/2024, R$
941,88; ADONIRAN TRIGUEIRO DA SILVA, 29.107.652/0001-01, CRGTF00279232025,
12/08/2025, R$ 1.919,38; CRGTF00282212025, 13/08/2025, R$ 994,58; AGV LOGISTICA
S.A,
02.905.424/0001-20,
CRGTF00290752025,
21/08/2025,
R$
550,00;
CRGTF00287182025, 19/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00290782025, 21/08/2025, R$
550,00; CRGTF00290822025, 21/08/2025, R$ 921,20; CRGTF00290802025, 21/08/2025,
R$ 1.738,04.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.477/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ASPERBRAS
TUBOS
E
CONEXOES
LTDA,
02.271.201/0001-59,
CRGTF00278222025, 15/08/2025,
R$ 4.511,46;
CRGTF00278202025, 15/08/2025, R$
7.529,88;
BONOLAT
ALIMENTOS
LTDA,
12.361.072/0001-43,
CRGTF00277512025,
15/08/2025, R$ 1.082,78; CRGTF00278452025, 12/08/2025, R$ 972,46; AUTOLIV DO BRASIL
LTDA,
01.340.384/0001-54,
CRGTF00273752025,
13/08/2025,
R$
1.638,84;
BG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, CRGTF00280342025, 18/08/2025,
R$
5.515,62;
CRGTF00280382025,
18/08/2025,
R$
4.743,16;
CRGTF00280202025,
18/08/2025, R$ 2.644,24; APROXIMA BRASIL CARGAS LTDA, 52.624.229/0001-09,
CRGTF00269732025,
12/08/2025,
R$
2.466,90;
BASF
SA,
48.539.407/0072-01,
CRGTF00272462025, 15/12/2024, R$ 10.500,00; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
15.222.567/0001-80,
CRGTF00279672025,
17/08/2025,
R$
732,70;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01, CRGTF00291202025, 06/01/2025, R$ 3.713,20; CRGTF00291172025,
06/01/2025, R$ 5.105,82; CRGTF00291222025, 05/01/2025, R$ 3.713,20; ATLAS DO SUL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, CRGTF00279562025, 17/08/2025,
R$ 1.168,84; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, CRGTF00278592025,
16/08/2025,
R$
2.144,92;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0034-90,
CRGTF00279342025, 18/02/2025, R$ 1.010,18; ANDREA SCHUSTER LTDA, 08.732.493/0001-
66, CRGTF00278732025, 12/08/2025, R$ 1.960,02; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.,
00.606.549/0001-24, CRGTF00278742025, 15/12/2024, R$ 550,00; BASE TRANS P O R T ES
LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00293532025, 22/08/2025, R$ 725,34.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.478/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro
de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CAMILA SCHUSTER ROLINHO LTDA, 49.305.263/0001-06, CRGTF00232572025,
25/07/2025, R$ 3.078,20; CRGTF00225992025, 21/07/2025, R$ 855,22; CARLOTO & PIZETTA
TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00273742025, 13/08/2025, R$ 1.027,24;
CRGTF00276552025,
14/08/2025,
R$
2.311,30;
CAMPOVITA
TRANSPORTES
LTDA,
19.137.430/0001-88, CRGTF00277162025, 25/07/2025, R$ 5.589,46; CRGTF00292822025,
22/08/2025, R$ 6.740,98; CRGTF00289682025, 01/08/2025, R$ 8.979,62; CRGTF00292722025,
22/08/2025, R$ 8.377,94; CRGTF00292782025, 22/08/2025, R$ 7.151,60; CRGTF00292752025,
22/08/2025, R$ 8.353,00; CRGTF00292702025, 22/08/2025, R$ 5.293,74; CRGTF00292742025,
22/08/2025, R$ 8.403,90; CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84,
CRGTF00276272025, 11/08/2025, R$ 2.744,14;
BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA,
18.205.797/0001-29, CRGTF00276052025, 14/08/2025, R$ 4.612,36; CDLSP TR A N S P O R T ES
LTDA,
26.855.100/0001-93,
CRGTF00287462025,
20/08/2025,
R$
2.112,84;
CRGTF00287512025, 20/08/2025, R$ 2.127,38; CRGTF00287432025, 20/08/2025, R$ 1.112,84;
CRGTF00287392025, 20/08/2025, R$ 2.529,02; CRGTF00293702025, 05/08/2025, R$ 6.415,26;
BWD
TRANSPORTES LTDA,
17.702.627/0001-97,
CRGTF00278722025, 12/08/2025, R$
2.916,86.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
Fechar