DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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224
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 5 0 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DJP
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
16.518.784/0001-84,
PASNA00019662025, 15/08/2025, R$ 1.857,08; CARMEM ALVES DOS SANTOS, ***.534.572-
**, PASNA00019732025, 15/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00019722025, 15/08/2025, R$
3.714,16; PASNA00019692025, 15/08/2025, R$ 7.428,32; 1 DE MAYO AGENCIA DE V I AG E N S
E TURISMO LTDA, 51.539.394/0001-91, PASNA00019362025, 12/08/2025, R$ 7.428,32;
PASNA00019342025, 12/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019352025, 12/08/2025, R$
7.428,32; ARTUR ANTONIO DA SILVA, ***.404.904-**, PASNA00019562025, 14/08/2025, R$
7.428,32; PASNA00019552025, 14/08/2025, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAG E N S
EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00019852025, 16/08/2025, R$
7.428,32; COOPERATIVA NACIONAL DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO BRASIL - COONTRAL-
BR,
26.681.664/0001-57,
PASNA00019822025,
16/08/2025,
R$
7.428,32;
PASNA00019832025,
16/08/2025,
R$
1.857,08;
ANTONIO
NEY
CAMPOS
LOPES,
***.504.923-**, PASNA00016842025, 28/06/2025, R$ 7.428,32; ANTONIO ALVES DE
MOURA, ***.069.203-**, PASNA00019902025, 17/08/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO MAIA
LTDA,
01.526.219/0001-91,
PASNA00019932025,
17/08/2025,
R$
3.714,16;
PASNA00019922025, 17/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019912025, 17/08/2025, R$
7.428,32; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, PASNA00019772025,
16/08/2025,
R$
7.428,32;
PASNA00019782025,
16/08/2025,
R$
3.714,16;
FELIX
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA.,
13.805.552/0001-19,
PASNA00019762025,
16/08/2025, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 5 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VALDINEY
RODRIGUES
MARINS,
***.978.616-**,
PASNA00031792025,
30/10/2025; RAFAEL LIMA OLIVEIRA, ***.227.871-**, PASNA00031802025, 30/10/2025;
MIRIAM FONTINELE LOPES, ***.236.701-**, PASNA00031812025, 30/10/2025; TRANS
ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23, PASNA00031842025,
28/10/2025;
JMC
TRANSPORTES
ARAGUARI
LTDA,
07.840.525/0001-84,
PASNA00031852025, 03/11/2025; PASNA00031882025, 03/11/2025; PASNA00031872025,
03/11/2025;
FABIO
HENRIQUE
MAGALHAES
TORREAO
FEITOSA,
***.402.924-**,
PASNA00031892025, 29/10/2025; CARLOS HENRIQUE FREIRE DA SILVA, ***.759.764-**,
PASNA00031902025,
29/10/2025;
JUCIMAR
DA
SILVA
BORGES,
***.289.045-**,
PASNA00031862025, 29/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.524/2025/WEB/PRODUTO PERIGOSO INTERNACIONAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº
2.866/98, por infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário
Internacional de Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUB ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA
VANESSA
RIGO
LTDA,
08.084.468/0001-13,
INTPP00000122025, 30/10/2025; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
53.425.120/0001-05, INTPP00000132025, 30/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.528/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN JOSE SILVESTRI, ***.354.120-**, , FREVP00902362025, 773-0; INDUSTRIA
E COMERCIO DE
CEREAIS BOM DE GOSTO LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL,
08.089.064/0001-12, , FREVP00902552025, 773-0; JAIR GERSON ZANATTA, ***.291.869-
**,
,
FREVP00902932025,
773-0;
HUGO
ALVES
PRATA,
***.924.928-**,
,
FREVP00902972025,
773-0; JOSE
RICARDO SOUZA
MAGALHAES, ***.583.977-**,
,
FREVP00903212025,
773-0;
JUVENAL
THIOMAR
DA
SILVA,
***.548.581-**,
,
FREVP00903222025,
773-0;
HORIZONTE
16
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
21.921.129/0001-02, , FREVP00903362025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**,
, FREVP00903492025, 773-0; , FREVP00903912025, 773-0; HELIO DE SOUZA UCHOA,
***.272.827-**,
,
FREVP00903542025,
773-0; HENRIQUE
PINHEIRO
LIMA
GOMES,
***.361.387-**, , FREVP00903562025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-
**, , FREVP00903602025, 773-0; , FREVP00903972025, 773-0; JORGE LUIZ MARIN H O,
***.507.847-**, , FREVP00903942025, 773-0; HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA QUINH O ES ,
***.667.807-**, , FREVP00904062025, 773-0; JANUZ EDUARDO DE PAULA SOARES,
***.501.271-**, , FREVP00904262025, 773-0; IVAN CARVALHO DE SOUZA, ***.824.001-**,
, FREVP00904272025, 773-0; , FREVP00904292025, 773-0; JOAO RIBEIRO DA SILVA ,
***.458.267-**, ,
FREVP00904352025, 773-0;
ITALO CERALDI,
***.989.877-**, ,
FREVP00904202025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.529/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, ***.679.410-**, , FREVP00902352025, 773-0;
DENER ROBERTO CARRILHO, ***.209.530-**, , FREVP00902382025, 773-0; CASA DE CARNE
ZE 10 LTDA, 15.598.677/0001-40, , FREVP00902432025, 773-0; , FREVP00902542025, 773-
0; , FREVP00902762025, 773-0; CLAUDIANO DE ARAUJO TRANSPORTES, 35.554.524/0001-
09,
,
FREVP00902442025,
773-0;
D J
BONAN
AUTOPECAS
E
SERVICOS
LTDA,
42.800.038/0001-99,
,
FREVP00902652025,
773-0; DIVINO
TRANSPORTES
-
LTDA,
60.025.499/0001-13, , FREVP00902692025, 773-0; D & E SOUZA ELETRICA ,HIDRAULICA E
FERRAMENTAS LTDA, 05.000.563/0001-01, , FREVP00902742025, 773-0; E DO SOGRO
TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00902872025, 773-0; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00902902025, 773-0; CHARLES ARA N T ES
GONCALVES, ***.267.001-**, , FREVP00903002025, 773-0; EDM TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 44.645.546/0001-75, , FREVP00903072025, 773-0; DAYANA MOURA DE ARAUJO
SANTOS, ***.826.547-**, , FREVP00903382025, 773-0; DERLEY RENILSON DE PAULA
JUNIOR, ***.330.567-**, , FREVP00903622025, 773-0; CARLOS ALEXANDRE ALVES DA SILVA,
***.441.498-**, , FREVP00903672025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, ,
FREVP00903792025, 773-0; CONCRETIZAY COMERCIAL LTDA, 46.683.331/0001-74, ,
FREVP00904332025, 773-0;
DANIEL SANTOS
***.362.369-**, 37.634.089/0001-58, ,
FREVP00904402025, 773-0;
D' PAULA TRANSPORTES LTDA,
33.722.548/0001-02,
,
FREVP00904432025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
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