DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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228
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.055713/2025-12.
Pregão 
Nº
90022/2024. 
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TRANSPORTES
T E R R ES T R ES .
Contratado: 35.205.218/0001-67 - KUBIC COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de
mobiliários (com entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas
no Termo de Referência anexo a este Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$
28.600,00. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.055710/2025-71.
Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 00.707.468/0001-10 - RD MOVEIS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de mobiliários (com
entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
anexo a este Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$
15.840,00. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.055858/2025-13.
Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 21.306.287/0001-52 - TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços,
de mobiliários (com entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência anexo a este Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$
912.000,00. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.055862/2025-73.
Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 25.071.568/0001-24 - CENTRA MOVEIS S/A. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de mobiliários (com
entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
anexo a este Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$
97.500,00. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.061536/2025-03.
Inexigibilidade Nº
17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES
T E R R ES T R ES .
Contratado: 23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: O presente
Termo de Contrato tem por objeto a coleta dos resíduos recicláveis descartados na Agência
Nacional de Transporte Terrestres - ANTT.
A estimativa de cada contratação requisitada de resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis
descartados, será no mínimo, 100 (cem) mil documentos e/ou processos, em conformidade
com o que dispõe o Projeto Básico.
Os tipos de resíduos e os quantitativos são meras estimativas, podendo sofrer alterações
de acordo com a atividade do órgão.
Os locais de coleta estão estabelecidos no Projeto Básico.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 17/11/2025 a 14/02/2026. Valor
Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 50500.109417/2021-15.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 30/12/2025 e término em
30/12/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 036/2021 de prestação de
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local,
Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de
forma contínua, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
anexo ao Contrato - LOTE II, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos
termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 26.281,11. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 11/2025.
Nº Processo: 50500.051217/2025-81.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE
TRANSPORTES 
TERRESTRES. 
Contratado:
01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acréscimo
quantitativo consistente no aumento de 14 postos de trabalho de Assistente Administrativo
Júnior, 11 postos de trabalho de Assistente Administrativo Pleno e 7 postos de trabalho de
Assistente Administrativo Sênior, a partir de 17 de novembro de 2025, o que equivale a
18,4945% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea
'b', da Lei 14.133, de 2021. Supressão quantitativa consistente na redução de 1 posto de
trabalho de Secretário Executivo, a partir de 17 de novembro de 2025, o que equivale a
0,5083% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b',
da Lei 14.133, de 2021. Não foram identificados acréscimos ou supressões anteriores. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 34.492.062,24. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 15/2025.
Nº Processo: 50500.052718/2025-85.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES 
TERRESTRES. 
Contratado:
04.986.772/0001-03 - GRAN SERVICE FACILITIES MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Acréscimo quantitativo consistente no aumento de 01 (um) posto de Assistente Técnico -
Fotógrafo, a partir de 17 de novembro de 2025, o que equivale a 7,9761% do valor inicial
atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b', da Lei 14.133, de
2021. Não foram identificados acréscimos ou supressões anteriores. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.464.739,46. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
GERÊNCIA OPERACIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 2/2025/TAXAFIS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento
legal no art. 77, caput, inciso III e §3
9 da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19
de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, tendo sido
improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as pessoas jurídicas abaixo
relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2021, ANO DE
APURAÇÃO 2020, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito
tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15
(quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n.
10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do
tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n.
9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor
atualizado para
pagamento poderá
ser emitida
via portal
eletrônico da
ANTT
(www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT.
Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações -
SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do
débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo
de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos
termos do art. 2º, §2º da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e
junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, V A LO R
ORIGINAL:
50500.189846/2024-01,
MILENIO
LOCADORA 
E
TURISMO
LTDA,
08.329.003/0001-85, 20/04/2021, R$ 1.800,00; 50500.190144/2024-61, A.S TURISMO
EXECUTIVO EIRELI, 27.464.426/0001-52, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.190069/2024-39,
BITENCOURT 
& 
ILHA 
LTDA, 
14.344.687/0001-97, 
20/08/2021, 
R$ 
1.800,00;
50500.190026/2024-53, NV TURISMO LTDA, 36.752.627/0001-46, 20/08/2021, R$ 1.800,00;
50500.190714/2024-13, MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.289.716/0001-13,
20/07/2021, R$ 18.000,00; 50500.190741/2024-96, SONIA MARIA FERREIRA RUBIRA EIRELI,
18.661.380/0001-70, 20/11/2021, R$ 1.800,00; 50500.190743/2024-85, F. SALVADOR DE
SOUZA 
TRANSPORTE 
EIRELI, 
04.372.310/0001-98, 
20/11/2021, 
R$ 
12.600,00;
50500.191894/2024-51, SILVEIRA & MOURA LTDA - ME, 22.009.301/0001-19, 20/02/2021,
R$ 
14.400,00; 
50500.191811/2024-23, 
BR 
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA 
- 
EPP,
27.379.236/0001-37, 20/07/2021, R$ 9.000,00; 50500.192190/2024-03, OLIVEIRA BATISTA
AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS EIRELI, 16.776.345/0001-71, 20/06/2021, R$ 5.400,00;
50500.192044/2024-70, D'MAIS TURISMO E AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 32.509.687/0001-
81, 20/08/2021, R$ 5.400,00; 50500.192194/2024-83, LOPES BELO TURISMO LTDA ,
19.105.037/0002-93, 20/08/2021,
R$ 3.600,00;
50500.192176/2024-00, DINA ELLES
TURISMO LTDA - ME, 20.043.966/0001-13, 20/07/2021, R$ 5.400,00; 50500.190978/2024-
77, SCHUENKE FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME, 20.251.817/0001-40, 20/08/2021, R$
7.200,00; 
50500.191743/2024-01,
ARATUR 
TRANSPORTES
& 
TURISMO
LTDA,
31.005.892/0001-47, 20/03/2021, R$ 7.200,00; 50500.190946/2024-71, LAERCIO BAUER
TURISMO EIRELI, 32.397.526/0001-43, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.190770/2024-58,
VIVITUR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.842.747/0001-00, 
20/08/2021, 
R$ 
14.400,00;
50500.190908/2024-19, COOPERATIVA
DE TRANSPORTE
ESCOLAR, FRETAMENTO
E
TURISMO DO ESPIRITO SANTO - COOPTRANS, 18.836.118/0001-10, 20/09/2021, R$
7.200,00; 50500.190808/2024-92, F R M LIMA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME ,
16.869.951/0001-31, 20/02/2021, R$ 1.800,00; 50500.191126/2024-05, VIP TURISMO
TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI - ME, 26.635.364/0001-31, 20/05/2021, R$ 14.400,00;
50500.191659/2024-89, OTONIEL BARBOZA & CIA LTDA, 03.718.286/0001-33, 20/07/2021,
R$ 1.800,00; 50500.191606/2024-68, SANTOS E PALMEZANO TRANSPORTES E TURISMO
LTDA ME , 19.520.366/0001-10, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.191114/2024-72, RVE
TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA, 18.445.645/0001-01,
20/06/2021, R$
1.800,00;
50500.191083/2024-50, 
SIPAÚBA
& 
VIANA
TURISMO 
LTDA,
27.613.285/0001-92,
20/06/2021, R$
1.800,00; 50500.191026/2024-71,
TRANSZORTUR -
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, 05.695.520/0001-80, 20/11/2021, R$
1.800,00; 
50500.191091/2024-04,
RELEVO 
TURISMO
EIRELI, 
33.062.528/0001-44,
20/09/2021, R$ 1.800,00; 50500.190960/2024-75, IRAIDES PIMENTA DE FREITAS EIRELI -
ME , 10.217.473/0001-07, 20/04/2021, R$ 3.600,00; 50500.190973/2024-44, TVB DE
CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, 20/03/2021, R$ 1.800,00;
50500.191322/2024-71, L. J. SALVINSKI & CIA LTDA, 04.286.278/0001-28, 20/09/2021, R$
3.600,00; 50500.191157/2024-58, M P MOREIRA TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI,
33.279.830/0001-59, 20/11/2021, R$ 1.800,00; 50500.191169/2024-82, LOCADORA DE
VEICULOS 
GUAXUPE 
LTDA, 
19.728.315/0001-88, 
20/06/2021, 
R$ 
1.800,00;
50500.191120/2024-20, S T LEMOS DA COSTA TRANSPORTE EIRELI, 23.717.122/0001-07,
20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.191609/2024-00, N G M G DA SILVA TRANSPORTES EIRELI,
34.830.089/0001-35, 20/10/2021, R$ 1.800,00; 50500.191538/2024-37, L. R. QUIROGA
SOLIZ EIRELI, 30.735.531/0001-93, 20/02/2021, R$ 3.600,00; 50500.191548/2024-72, ELVIS
ROSSI 
DE
OLIVEIRA 
- 
EIRELI,
08.336.112/0001-20, 
20/03/2021,
R$ 
1.800,00;
50500.191352/2024-88, G & G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, 08.770.965/0001-75,
20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.191364/2024-11, W S LOCADORA LTDA, 04.973.331/0001-
69, 20/02/2021, R$ 7.200,00; 50500.192228/2024-30, SÃO MATEUS TURISMO LTDA ,
26.744.948/0001-45, 20/09/2021, R$ 5.400,00; 50500.192353/2024-40, JOACI UELISTOM
MOREIRA 
DE
CASTRO 
EIRELI,
11.210.123/0001-73, 
20/04/2021,
R$ 
3.600,00;
50500.192372/2024-76,
DARLY
CARDOSO 
MARCELINO
EIRELI,
33.333.706/0001-24,
20/07/2021, R$ 3.600,00; 50500.192436/2024-39, W L A TRANSPORTES E EXCURSO ES
EIRELI, 24.101.915/0001-51, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.192595/2024-33, AGENCIA DE
TRANSPORTES LITORAL NORTE SUL LTDA - ME, 08.757.538/0001-57, 20/09/2021, R$
7.200,00; 50500.195390/2024-18, SACHET E SACHET LTDA-ME, 17.011.295/0001-02,
20/06/2021, R$ 10.800,00; 50500.192676/2024-33, SANDRO TUR TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 
13.347.535/0001-85, 
20/06/2021, 
R$ 
1.800,00; 
50500.195377/2024-51, 
MJ
DONEGANAS 
TURISMO
EIRELI, 
31.111.469/0001-21,
20/10/2021, 
R$
1.800,00;
50500.192742/2024-75, NOVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 97.531.424/0001-14,
20/05/2021,
R$ 
1.800,00;
50500.192640/2024-50, 
SANTA
PAULINA 
DO
NORTE
TRANSPORTES 
EIRELI 
EPP, 
84.555.028/0001-85, 
20/09/2021, 
R$ 
7.200,00;
50500.192929/2024-79, ALCIDES LOLI & CIA LTDA - ME, 17.144.681/0001-64, 20/02/2021,
R$ 3.600,00; 50500.192945/2024-61, A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA, 23.465.452/0001-
44, 20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.192933/2024-37, TRANSMIRANDA TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS 
LTDA 
ME, 
07.578.026/0001-60, 
20/07/2021, 
R$ 
1.800,00;
50500.192919/2024-33,
ELZA
MORAIS
FRAZAO EIRELI
-
ME,
16.684.210/0001-86,
20/11/2021, R$ 1.800,00; 50500.193024/2024-16, TURISMO E LOCADORA SANTO AMARO
LTDA, 56.589.823/0001-59, 20/04/2021, R$ 18.000,00; 50500.194418/2024-91, DSV
TRANSPORTE LTDA, 27.316.345/0001-05, 20/06/2021, R$ 3.600,00; 50500.192991/2024-61,
R.L. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, 07.324.805/0001-30, 20/06/2021, R$
1.800,00; 
50500.194703/2024-11,
VIACAO 
BRUNO'S
LTDA, 
12.393.372/0001-04,
20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.194695/2024-02, PEDRO DIOGO DE FARIA NETO EIRELI -

                            

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