DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700233
233
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMPROMISSOS DA CIS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.389.993/0001-23, com fundamento no
art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 104.855,48
(cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) no
prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Ficar
suspensa/impedida de licitar e contratar com a Petróleo Brasileiro S.A (PETROBRAS) pelo
prazo de 60 dias; (3) Aplicar e monitorar seu programa de integridade, levando em
consideração as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022,
mantendo-o em constante funcionamento e implementando as adaptações necessárias em
decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram; (4) Cessar completamente seu
envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5)
Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu
conhecimento; (6) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo
administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (7) Dispensar a apresentação
da peça de defesa, quando cabível; e (8) Desistir de eventuais ações judiciais, caso
existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou
ao termo de compromisso celebrado.
Processo CGU: 00190.108835/2023-11
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 37
A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício
da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no
cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor THIAGO MIRANDA FERNANDES, que
foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5001742-72.2024.4.02.5001-IP
(ePol: 2023.0100317-SR/PF/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em
atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n.
181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
ANDREA COSTA DE BRITO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato nº 06/2023. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-
27. Contratada: GOIÁSFORTE VIGILÃNCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 00.283.018/0001-48.
Objeto: rescisão amigável por acordo entre as partes, nos termo do art. 79, II da Lei
8.666/93, em razão de nova contratação para a prestação de serviços de vigilância armada
na PRM Luziânia. Efeitos a partir de 1º/12/2025 Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida
Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Valéria Gomides Pinto Sampaio.
Aprovação pelo Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo
n° 1.18.000.001141/2023-54. Data da última assinatura digital: 12/11/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 46/2025
ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 4/2023, de prestação de serviços de apoio
administrativo, com alocação de mão de obra, para a Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, bem como, para todas as unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07.
CONTRATADA: ORION - SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 40.254.329/0001-01.
OBJETO: Alterar a "Cláusula Segunda - Da Vigência", em razão da prorrogação do prazo de
vigência por mais 1 (um) mês, com a possibilidade de encerramento antecipado com 10
(dez) dias
de comunicação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
1.30.001.006488/2025-41.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINAT U R A :
30/10/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela
Contratante, e Isac Barbosa Dos Santos - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen
Sant'Anna - Procuradora-Chefe.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EDITAL DE CITAÇÃO
Fornecedora: COREWIZE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 48.720.857/0001-02.
Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, que devido à falta de pagamento, o débito advindo da
penalidade de multa aplicada nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0002084/2025-83,
no montante total de R$ 13.925,67 (treze mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta
e sete centavos), em razão da conduta verificada no âmbito do Pregão Eletrônico nº
90001/2025/PGT/MPT, resultará na inscrição do CNPJ da empresa no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) após 30 (trinta) dias da
publicação deste comunicado, posteriormente, será encaminhado à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
Os autos do Processo supracitado permanecem com vista franqueada aos
interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no
endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do
e-mail pgt.paar@mpt.mp.br ou do telefone (61) 3314-8541/8156.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200200
Nº Processo: 01898/2025-61. Objeto: Seleção de empresa especializada no
fornecimento de subscrição Omnissa Horizon Enterprise Term, por 12 meses, com acesso
a 500 usuários concorrentes (CCU), conforme as especificações e condições descritas no
edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço:
Saund
Qd
5
Lote
c
Torre
a,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 17/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LAURIBERTO MAXIMO ALVES
Agente de Contratação
(SIASGnet - 14/11/2025) 200200-00001-2025NE000041
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90006/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
0000953/2025-35. , publicada no D.O.U de 29/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de
limpeza, conservação e higienização e jardinagem, copeiragem, recepção e mensageria, nas
dependências da Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região, Sede e Anexo, e recepção
na Procuradoria do Trabalho do Município de Niterói, que compreenderá, além da mão de
obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos e ferramentas
necessários à sua execução Novo Edital: 17/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Avenida Churchill, 94 - 7. ao 11. Andar - Centro/castelo Centro/castelo - RIO DE JANEIRO
-
RJEntrega
das
Propostas:
a
partir
de
17/11/2025
às
08h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 01/12/2025,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
MARCELA PEREIRA ALVARO
Pregoeira
(SIDEC - 14/11/2025) 200044-00001-2025NE000001
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 940/2025. Credenciários: União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e JOÃO GABRIEL CALDAS FERNANDES
MONTEIRO DE LIMA, CPF 117.***.***-88. Objeto: Prestação de Serviços Médico. Vigência:
12/11/2025 a 11/11/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado JOÃO GABRIEL CALDAS FERNANDES MONTEIRO DE LIMA (Médico). Processo
nº 0.03.000.034449/2025-26.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 120/2025
Termo de Credenciamento nº 1107/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
HOSPITAL BDW POA LTDA, CNPJ: 26.947.257/0001-49, para prestação de Serviços Médico-
Hospitalares. PGEA: 0.03.000.003890/2025-66. Vigência: 04/11/2025 a 03/11/2030. Assinatura:
pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PAMELA CRISTINA PACHECO DA
SILVA (Diretora de RH), AMANDA GOMES SILVEIRA (Superintendente de Operações) e
Testemunhas: LUCIANE BITTENCOURT ROEHRS, MILENA TELLES COLISSI e LUIS FELIPE DUCATI.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 774/2025
Termo de Credenciamento nº 774/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
a UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS, CNPJ:
44.595.858/0001-11,
para
prestação
de
Serviços
Odontológicos.
PGEA:
0.03.000.040128/2024-80. Vigência: 13/11/2025 a 12/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante
SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOSÉ ALVES DE SOUZA NETO (Diretor Presidente)
e JOSÉ CLOVIS TOMAZZONI DE OLIVEIRA (Diretor Vice-Presidente de Operações e Mercado).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 863/2025
Termo de Credenciamento nº 0863/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e MARINA CARNEIRO RIBEIRO. CPF: 125.***.***-09.. Objeto: prestação de Serviços
Odontológicos. Processo: 0.03.000.033747/2025-07. Vigência: 60 (sessenta) meses,
contados a partir de 12/11/2025, a saber, de 12/11/2025 a 11/11/2030. Assinatura: pelo
Credenciante:
SANDRA CRISTINA
DE ARAÚJO
e
HERBERT DUTRA
DA SILVA;
pelo
Credenciado: MARINA CARNEIRO RIBEIRO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 880/2025. Credenciários: União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e CLÍNICA HAUT LTDA., CNPJ:
50.318.159/0001-27. Objeto: Prestação se Serviços médicos. Vigência: 12/11/2025 a
11/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
HONORINA FERNANDES NOGUEIRA NETA (Dermatologista) e PERILO RODRIGUES DE
LUCENA FILHO (Administrador - Médico). Processo nº 0.03.000.032583/2025-92.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 966/2025
Termo de Credenciamento nº 966/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e o MEDEIROS E VIEIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA, CNPJ: 51.442.805/0001-26, para
prestação de serviços de internação e assistência domiciliar. PGEA: 0.03.000.032400/2025-
39. Vigência: 14/11/2025 a 13/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA
DE
ARAUJO
(Diretora Executiva
Adjunta)
e
HERBERT
DUTRA DA
SILVA
(Diretor
Administrativo) e pelo Credenciado JOELSON GUILHERME DE MEDEIROS (Sócio).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90056/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 11/11/2025 foi
alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de direito de uso de licenças do software
Microsoft 365 pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações anexas ao
edital. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 17/11/2025 das 09h00 às 12h00 e de14h00
às 17h00. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117 Asa Sul - BRASILIA -
DF. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 02/12/2025, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
NATHALIA BALDEZ DOROTEU
Pregoeira
(SIDEC - 14/11/2025) 030001-00001-2025NE000001
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA
EDITAL Nº 3 - TCU/AUFC, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO
A Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da
União, torna pública a retificação dos conhecimentos específicos referentes a Engenharia
de dados e Contratações de TI, constantes do subitem 18.2.1.2, do Edital nº 1 -
TCU/AUFC, de
24 de
outubro de
2025, e
suas alterações,
conforme a
seguir
especificado.
[...]