DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111700004
4
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 798, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista
a sentença judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 5058780-96.2025.4.02.510/RJ
da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e, ainda, o que consta nos
Processos Administrativos nº 01245.008482/2025-01 e nº 01245.012842/2025-61, resolve:
Art. 1º Tornar nulo os efeitos da Portaria de Pessoal MCTI nº 460, de 13 de
junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, quanto à
nomeação do candidato abaixo relacionado, para o cargo de Analista em Ciência e
Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993:
BLOCO 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(B7-07-C) Especialidade: Comunicação Social
. .NOME
.CPF
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.CO N CO R R Ê N C I A
.LOT AÇ ÃO .EXERCÍCIO
.COD. VAGA
. .DIOGO PEREIRA DA SILVA .XXX.410.047-XX .5
.Ampla
.INMA
.Santa Tereza/ES .0907697
Art. 2º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, da Carreira de
Gestão Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28
de julho de 1993, para ter exercício no Observatório Nacional - ON, deste Ministério, o candidato
abaixo relacionado, habilitado no concurso público promovido pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e realizado pela Fundação Cesgranrio, por força da sentença
judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 5058780-96.2025.4.02.510/RJ da
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
BLOCO 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(B7-07-C) Especialidade: Comunicação Social
. .NOME
.CPF
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.CO N CO R R Ê N C I A
.LOT AÇ ÃO .EXERCÍCIO
.COD. VAGA
. .DIOGO PEREIRA DA SILVA .XXX.410.047-XX .5
.Ampla
.ON
.Rio 
de
Janeiro/RJ
.0907697
Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do
Servidor, 
em
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-
gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria.
Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR,
seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-
br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/Manu a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f .
Art. 4º Para fins de realização de inspeção médica oficial, em atendimento ao
disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990, os candidatos providenciarão, às suas
expensas, os exames médicos abaixo relacionados:
I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade
física e mental; e
II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos:
a) hemograma completo com plaquetas;
b) tipagem sanguínea ABO e fator RH;
c) glicemia de jejum;
d) creatinina;
e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides);
f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);
g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e
h) EAS
§ 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados
até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial.
§ 2º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do
atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo
público, documento obrigatório para posse.
§ 3º A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser realizada, de
acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho
de 2024, publicada no DOU do dia 27 subsequente, por:
I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico
do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor
Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2
de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004;
II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças
Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e
III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas
federal, estadual, distrital ou municipal.
Art. 5º A posse do candidato deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o § 1º do
art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 6º Ficam estabelecidos os endereços eletrônicos constantes no Anexo II
como o canal oficial em caso de dúvidas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
AUTORIZA o afastamento do país do servidor:
GEMILSON SOARES PONTES, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia - INPA, para realizar visita ao Institute of Polymers, Composites, and Biomaterials
(IPCB-CNR), bem como participar de atividades de pesquisas vinculadas ao projeto
"Nanoencapsulation of Bioactive Compounds against Arbovirus Infections (NANOARBO)", em
Napoli/Itália, de 29/11/2025 a 14/12/2025, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme
Processo nº 01280.001929/2025-86.
JEAN PIERRE HENRY BALBAUD OMETTO, Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos
3 do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar da Reunião do Conselho
Diretor e do Encontro Anual da "American Geophysical Union (AGU)", com o objetivo de
contribuir em discussões científicas relacionadas à temática das mudanças ambientais globais e
seus efeitos na dinâmica natural de ecossistemas Brasileiros e da América Latina, em Nova
Orleans/EUA, de 11/12/2025 a 20/12/2025, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme
Processo nº 01340.008532/2025-63.
MARTIN MAKLER, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, para
participar do "Second LSST Latin American Meeting (LSST@LATAM): The Dawn of Discovery",
com apresentação de palestra intitulada "A new era for Strong Lensing with Rubin LSST", bem
como tutorial sobre "Simulating (microlensing) light curves for Rubin", em Cidade do
México/México, de 29/11/2025 a 07/12/2025, trânsito incluído, com ônus para o CNPq
(Processo nº 316239/2023-2), conforme Processo nº 01206.000656/2025-45.
MILTON KAMPEL, Chefe do Serviço de Relações Institucionais do Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar, da "Sixth International Ocean Colour Science
Meeting 2025 (IOCS 2025)", com apresentação de trabalho intitulado "COCOBRAZ: Two
Decades
of Chlorophyll-a
Trends
and Drivers
Along
the
Brazilian Margin",
em
Darmstadt/Alemanha, de 29/11/2025 a 07/12/2025, trânsito incluído, com ônus limitado,
conforme Processo nº 01340.008466/2025-21.
OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES, Diretor do Departamento para o Clima e
Sustentabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar, na
qualidade de Presidente do SC-DRR da "Third face-to-face Meeting of the Management Group
of the WMO Service Comission (SERCOM-MG)", com o objetivo de promover a integração
entres as instituições envolvidas no Grupo de Gestão da Comissão de Serviços da OMM, em
Cape Town/África do Sul, de 29/11/2025 a 07/12/2025, trânsito incluído, com ônus para o
MCTI, conforme Processo nº 01245.023745/2025-01.
LUCIANA SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho da Ministra de 29 de outubro de 2025, publicado no DOU nº 207, Seção
2, Pág. 8, de 30/10/2025, referente ao afastamento do país de HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL,
Onde se lê: "no período de 03/11/2025 a 09/11/2025",
Leia-se: "no período de 03/11/2025 a 08/11/2025", mantendo-se as demais
condições, conforme Processo nº 01245.023455/2025-50.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho da Ministra de 08 de outubro de 2025, publicado no DOU nº 194, Seção
2, Pág. 5, de 10/10/2025, referente ao afastamento do país de JOSÉ ANTÔNIO MARENGO ORSINI,
Onde se lê: "no período de 02/11/2025 a 08/11/2025",
Leia-se: "no período de 02/11/2025 a 07/11/2025", mantendo-se as demais
condições, conforme Processo nº 01242.001254/2025-21.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PORTARIAS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, resolve:
Nº 101 - Dispensar, a contar de 5 de novembro de 2025, ALBANICI MATIAS PINTO DE
OLIVEIRA, CPF ***.205.707-**, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de
Recursos Humanos - ex-IRD, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da
Diretoria de Gestão Corporativa, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Processo nº 01341.004934/2025-89.
Nº 102 - Designar NATANAEL GOMES DA SILVA, CPF ***.615.968-**, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe, do Serviço de Gestão da Produção de Radiofármacos,
código
FCE
1.05,
da
Divisão
do Centro
de
Radiofarmácia,
da
Coordenação
de
Radiofarmácia, do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, da Diretoria Técnico-
Científica, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Ficando dispensado do atual cargo.
Processo SEI nº 01342.004371/2025-19.
Designar VANESSA GOMES BATISTA, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe, do Serviço de Gestão da Garantia da Qualidade de Radiofármacos,
código FCE 1.05, da Divisão do Centro de Radiofarmácia, da Coordenação de Radiofarmácia,
do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, da Diretoria Técnico-Científica, da
Comissão Nacional de Energia Nuclear. Processo SEI nº 01342.004371/2025-19.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.143, de
21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, e no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país
do servidor público:
PAULO HENRIQUE BIANCHI, lotado na Coordenação de Planejamento e Gestão,
do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, desta Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN), para participar da Reunião Técnica sobre Cultura de Segurança Nuclear em
Organizações que Utilizam Materiais Nucleares e Radioativos, em Viena, Áustria, de
29/11/2025 a 07/12/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus limitado, conforme o
Processo nº 01342.004610/2025-31.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
PORTARIA PRES/FINEP Nº 264, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - Finep, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024,
Diário Oficial da União, 12/12/24, e na RES/DIR/0252/2025, de 11/11/2025, resolve:
AUTORIZAR CAROLINA CARVALHO MAIA FERREIRA E SILVA, matrícula 1794,
Analista do DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - DCIN e RAFAEL ANSALONI
FORTES, matrícula 2099, Gerente do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRODUTOS E
INOVAÇÃO CORPORATIVA - DGPI e EDUARDO C. MAXNUCK SOARES, matrícula 2195,
Gerente Substituto do DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO PARA INOVAÇÃO - DAPI, para
participarem do XII Congresso Iberoamericano de Indicadores de Ciência e Tecnologia da
Rede de Indicadores de Ciência e Tecnologia, coordenado e promovido pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Montevidéu, Uruguai, no período de 24 a 27
de novembro de 2025 (trânsito incluso), com ônus para a Finep no que se refere a
passagens aéreas, diárias, seguro viagem e à manutenção do salário e encargos do
empregado durante o período de afastamento.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 119, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº
11.229, de 7 de outubro de 2022, resolve:
Dispensar, a contar de 7 de novembro de 2025, a servidora ADRIENNE DE
PAIVA FERNANDES, Analista em C&T, CPF: ***.477.841-**, da função de substituta do
Chefe de Serviço de Apoio aos Projetos de Pesquisa, código FCE 1.05, da Coordenação de
Apoio ao Fomento, da Coordenação-Geral de Apoio e de Análise dos Resultados do
Fomento, da Diretoria de Análise de Resultados e Soluções Digitais deste Conselho, para a
qual foi designado pela PO CNPq nº 110/2025 (Processo SEI nº 01300.009935/2025-04).
OLIVAL FREIRE JÚNIOR
Ministério das Comunicações
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA MCOM Nº 20.486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência
que lhe confere o inciso II do artigo 6º do Capítulo IV do Anexo VII da Portaria MCOM nº
19.228, de 1º de agosto de 20225; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar ANDREZZA MENEZES COSTA, Professora do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1581166, FABIANA DE CARVALHO CALI X T O,
Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1702332, e CÁSSIO ADRIANO LOBO
LEÃO, Auditor, matrícula SIAPE nº 1773347, para, sob a presidência da primeira,
constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto
aos autos do
processo nº 53115.030018/2025-71, de
eventuais responsabilidades
administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 17934/2025/SEI-
MCOM, aprovada pelo Despacho CRG 12942845 (processo nº 53115.024771/2025-28).
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER WATANABE CUNHA MARTINS

                            

Fechar