DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.887, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.084370/2025-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CLAUDIA VIEIRA DE ARAUJO, na qualidade de filha
com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor JOSE INACIO DE ARAUJO, ocupante do
cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***96**, do quadro de
Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 06 de junho de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor  em 07 de outubro de 2025,
data do requerimento.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.891, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13113.216253/2023-72, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora, ROSANGELA RODRIGUES MELO, matrícula SIAPE nº 0120605, ocupante do cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços  Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME N° 11.892, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.060945/2025-11, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO
PIMENTA, matrícula SIAPE nº 1364963, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal
de Rondônia, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10790, de 12
de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de
2024, Seção 2, página 47, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 25 de abril de 2024.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME N° 11.895, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.060005/2025-14, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria do servidor AMARANTINO GONCALVES FRANCO,
matrícula SIAPE nº 1041348, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de
Rondônia, aposentado conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7113, de 16 de
julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 18 de julho de 2025, Seção
2, página 59, a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de maio de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.595, publicada no Diário Oficial da
União nº 197, de 15 de outubro de 2025, Seção 2, pág. 45, onde se lê: "O vigor desta
Portaria retroage a 18/07/2024 ", leia-se: "O vigor desta Portaria retroage a 19/07/2024".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.393, publicada no Diário Oficial da
União nº 211, de 5 de novembro de 2025, Seção 2, pág. 42, onde se lê: "Extinto Território
Federal de Rondônia", leia-se: "Extinto Território Federal do Amapá".
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 10.468, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS
E DE
PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS,
DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX
nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio
de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que
consta no Processo SEI nº 14021.084004/2025-65, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de RONALDO EDER APOLINÁRIO, benefício INSS
nº 42/167.812.275-8, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria,
correspondente à remuneração do cargo de Assistente de Estação, Nível 235, do Plano
de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de
trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora
da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do
art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de
anuênios, com vigência partir de 7 de outubro de 2025, data do requerimento do
aposentado.
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 10.482, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº
14021.084090/2025-14, resolve:
Art.
1º Reconhecer
o
direito
de ZILÉCIA GUILHERME,
benefício
INSS
nº 42/162.711.580-0, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria,
correspondente à remuneração do cargo de Assistente de Estação, Nível 235, do Plano de
Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho
foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei
nº 10.233/2001, acrescido de 26% (vinte e seis por cento) de anuênios, com vigência partir
de 7 de outubro de 2025, data do requerimento da aposentada.
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 11.668, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº
14021.096684/2025-60, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DA SILVA, benefício
INSS nº 21/207.277.062-3, à percepção do benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, ANTÔNIO
PEREIRA DA SILVA, no cargo de Agente de Segurança Ferroviária, Nível 221, do Plano de
Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho
foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei
nº 10.233/2001, acrescido de 22% (vinte e dois por cento) de anuênios, com vigência a
partir de 24 de junho de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário da
pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 11.768, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº
19975.037909/2025-91, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de ROSY MARY LAUREANO SILVA, benefício INSS nº
21/225.454.503-0,
à 
percepção
do 
benefício
da
complementação 
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, EDILBERTO DE
OLIVEIRA, no cargo de Assistente Administrativo, Nível 235, do Plano de Cargos e Salários
da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos
para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº
10.233/2001, acrescido de 29% (vinte e nove por cento) de anuênios, com vigência a partir
de 10 de junho de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário da
pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA MGI Nº 10.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora JOANIL DA SILVA CAMPOS FABRE, matrícula SIAPE:
3504510 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4,
fundamentada na Portaria MEC Nº 607, de 28 de outubro de 2025. (Processo nº
14021.085051/2025-26)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA MGI Nº 10.205, DE13 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar o servidor NORMAN JOHNSON JUNIOR matrícula SIAPE:
3504779 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4,
fundamentada na Portaria MEC Nº 606, de 28 de outubro de 2025. (Processo nº
14021.085349/2025-36)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA