DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.681, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.406, de 17 de maio de 2024, publicada no D.O.U. nº 96, Seção 2, p. 56,
de 20 de maio de 2024, que tem por último ato a recondução promovida por via da
Portaria SIPRI nº 1.493, de 13 de maio de 2025, publicada no D.O.U. nº 92, Seção 2, p. 75,
de 19 de maio de 2025, tudo referente ao Processo nº 0190.102742/2024-64.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 3.684, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.108019/2025-70, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelos
entes
privados
ASSOCIAÇÃO DE
ENSINO
SUPERIOR
DE
GOIÁS -
AESGO,
CNPJ
33.636.671/0001-00; SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA, CNPJ
16.682.807/0001-91; EDUCARE GESTÃO DE EDUCAÇÃO LTDA; CNPJ 05.306.381/0001-55;
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIR DO NORTE GOIANO LTDA; CNPJ 07.538.863/0001-66 e
CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA, CNPJ
03.383.280/0001-52, constantes do Processo Administrativo nº 00190.107536/2022-89.
Art. 2º - Designar MARIANA CAMILLO SILVESTRE, Auditora Federal de Finanças
e Controle, matrícula SIAPE nº 1659793, e RICARDO BALINSKI, Analista de Comércio
Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, para, sob a presidência da primeira, constituírem a
respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 3.686, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.103962/2025-96, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo
ente privado JOELSON PIMENTEL DOS SANTOS LTDA, CNPJ 00.477.520/0001-90, constantes
do Processo Administrativo nº 00190.100533/2025-67.
Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1355540 e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de
abril de 2019, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Elizeta
Maria de
Paiva Ramos referente ao
Procedimento de Gestão
Administrativa nº
1.00.001.000024/2025-60, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país do Procurador da República
RICARDO PAEL ARDENGHI, mantida sua atuação funcional integral no 5º Ofício da
Procuradoria da República em Mato Grosso, de que é titular, por meio de trabalho remoto,
para dar continuidade ao assessoramento a autoridades do Poder Judiciário da Costa Rica
no desenvolvimento das políticas públicas relacionadas ao acesso à Justiça pelas
populações indígenas e ao seu vínculo com o crime organizado, no período de 17 a 20 de
novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria
PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008106/2025-62, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de
1º a 5 de dezembro de 2025, os Procuradores da República ANTONIO ARTHUR BARROS
MENDES e LUCAS DE MORAIS GUALTIERI, para, na qualidade de representantes do
Ministério Público Federal, participarem do "Workshop sobre o Enfrentamento das
Conexões do Crime Organizado e Terrorismo entre América Latina e Oeste da África" e da
"Primeira Reunião de Especialistas sobre Inteligência Artificial e Justiça Criminal
Contraterrorismo", a realizarem-se entre os dias 2 e 4 de dezembro de 2025, em Buenos
Aires, Argentina.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do International Institute for Justice and the Rule of Law (IIJ).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional para cada membro, para cobertura de despesas durante o período de
deslocamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO
a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0006342/2022-66, resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor ARNALDO CORREIA DE
ARAÚJO FILHO, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 4087, para continuar exercendo, no
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, o cargo em comissão de Assessor
Juridico-Chefe, código CC-5, do Gabinete do Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, do
Conselho Nacional do Ministério Público, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 18 de
novembro de 2025, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de
2019.
Art. 2º O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais,
em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 909, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3761.0148693/2025-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria designa, até 17 de novembro de 2025, o servidor RAFAEL
NOVAES DO NASCIMENTO, matrícula 4640-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Procuradoria Distrital dos
Direitos do Cidadão, código CC-04 (59000001), dispensando, durante o referido período, o
servidor ALEXANDRE GUERREIRO CALDAS, matrícula 4474-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 911, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4434.0150328/2025-91, resolve:
Art. 1º Esta Portaria designa a servidora FABIOLA GODOI SEMOTO, matrícula
3336-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de
Gabinete da 17ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010106), dispensando, a
contar de 13 de novembro de 2025, a servidora AGLACY TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula
5969-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.220, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo
SEI nº 19.04.5638.0151346/2025-38, resolve:
Designar, a contar de 17/11/2025, o servidor RAFAEL DE MELO SOUZA CRUZ,
matrícula 4929-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União,
para exercer a função de confiança de Secretário Administrativo da Secretaria Administrativa
da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-02 (62030169), dispensando, em
consequência, o servidor LUIZ CARLOS HIROKAZU INOUE, matrícula 4436-9.
HENRIQUE ROCHA.
PORTARIA Nº 1.221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5539.0140984/2025-94, resolve:
Declarar vago, a contar de 24/10/2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração
- Código TC20100, Classe C, Padrão 13, até então ocupado pelo servidor FLÁVIO FRANCISCO
DE CARVALHO, matrícula 4401, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro
no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
HENRIQUE ROCHA.
PORTARIA Nº 1.222, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo
SEI nº 19.04.4703.0143384/2025-20, resolve:
Designar, a contar de 17/11/2025, o servidor HENRIQUE ANDRADE ARAGÃO,
matrícula 4555-1, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do
Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da
Subsecretaria de Serviços Técnicos e Entrega de Aplicações da Secretaria de Tecnologia da
Informação, código FC-02 (62030190), dispensando, em consequência, o servidor RAFAEL
DE MELO SOUZA CRUZ, matrícula 4929-8.
HENRIQUE ROCHA.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 1.122, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º
- inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela
Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV
da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto
no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
expediente PGR-00423135/2025, resolve:
Nomear KEILHA AVELINO MOURA DIAS para exercer o cargo em
comissão
de
Assessora 
Nível
I,
CC-1,
da 
Subsecretaria
de
Execução
Orçamentária e Financeira da Secretaria de Administração do Ministério Público
Fe d e r a l .
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

                            

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