DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 641, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta
no PA nº 0002763-25.2025.4.05.7500, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2026, ao servidor EVANDRO CARLOS SIQUEIRA DE ANDRADE, matrícula PE921, no cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do
Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco, com os proventos
calculados como integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mais o Benefício Especial-BE, com
fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, e no art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º
da EC nº 103/2019, no art. 40, § 16, da CF/1988; no art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei
nº 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância às disposições contidas
na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.
FRANCISCO ROBERTO MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 326, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0011605-19.2025.4.06.8000, resolve:
CONCEDER PENSÃO a ABDOM NUNES NASCIMENTO, menor portador de
deficiência, filho de GIZELLE DE MACEDO NUNES, Técnica Judiciária/Administrativa, do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região/Seção Judiciária de Minas
Gerais, a partir de 14/08/2025, data do óbito da servidora, benefício este que vigorará
enquanto não for afastada a deficiência, nos termos do regulamento, em conformidade
com a Emenda Constitucional 103/2019 (art. 23, caput e § 4º), art. 217, IV, d, da Lei nº
8.112/1990 e art. 16, I, e o inciso IV, do § 2º do art. 77, da Lei nº 8.213/1991 e INDEFERIR
o pedido de ROSALHA FERREIRA DE MACEDO, mãe da servidora, nos termos do art. 217,
§ 1º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 936, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003 e SEI n.º 2025.0.000007953-7, resolve:
Art. 1º. Dispensar, a partir de 10/12/2025, a servidora efetiva MARINA BARROS
MOURA DE CARVALHO, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, da
função comissionada de chefe de Cartório, nível FC-6, da 69ª Zona Eleitoral - Aurora, em
razão de sua remoção para o Cartório de 119ª Zona Eleitoral - Juazeiro do Norte, por
ocasião do 16º Concurso de Remoção deste Tribunal.
Art. 2º. Conceder à servidora
removida MARINA BARROS MOURA DE
CARVALHO, com fundamento no artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990, o prazo de 10 (dez) dias,
contados da dispensa da função, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições
de seu cargo na nova sede.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE Nº 283, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto
nos autos do processo SEI nº 0012375-49.2025.6.13.8000 resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, MARIA DE CARVALHO SOBRINHO, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da
Função Comissionada FC-01, na Seção de Inspeções e Correições.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 7/11/2025.
JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA PRE Nº 286, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MINAS GERAIS, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato ANDERSON DE OLIVEIRA
DA FONSECA, para ocupar o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado -
Especialidade Estatística, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na Portaria nº 181/2025,
DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria da servidora Maria Letícia
Mendes Lott Carvalho, publicada no Ato nº 35/2022, DOU nº 135 em 19/7/2022.
Art. 2º NOMEAR o candidato FERNANDO HENRIQUE PEREIRA, classificado em 2º
lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional
Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo
de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística, Classe A, Padrão
1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em
decorrência de aposentadoria da servidora Maria Letícia Mendes Lott Carvalho, publicada
no Ato nº 35/2022, DOU nº 135 em 19/7/2022, enquadrado nos limites autorizados no
anexo I da Portaria TSE nº 236/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA PRE Nº 287, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MINAS GERAIS, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º NOMEAR a candidata NATHALIA DE SOUZA, classificada em 2º lugar na
lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da
Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Analista
Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social, Classe A, Padrão 1, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 7.645/1987, vago em decorrência de
aposentadoria da servidora Silvana Garcia Miranda Diniz, publicada no Ato nº 16/2025,
DOU nº 120 em 30/6/2025, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE
nº 236/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA PRE Nº 288, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MINAS GERAIS, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO
a nomeação do candidato MARCELO
MASCARENHAS RIBEIRO DE ARAUJO, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 11.202/2005,
publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de vacância por
posse em outro cargo inacumulável da servidora Rossana Kelly Araújo Torres, publicada no
Ato nº 126/2014, DJE TRE-MG nº 168 em 19/9/2014.
Art. 2º NOMEAR o candidato DANIEL JARDIM CORDEIRO, classificado em 8º
lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional
Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo
de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas,
Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005,
em cargo vago decorrente de posse em outro cargo inacumulável da servidora Rossana
Kelly Araújo Torres, publicada no Ato nº 126/2014, DJE TRE-MG nº 168 em 19/9/2014,
enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025.
Art. 3º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato MARCELO LIESTER
GIORDANI, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado -
Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na
Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria da
servidora Lílian Queiroz Castanheira, publicada no Ato nº 47/2018, DOU nº 4 em
7/1/2019.
Art. 4º NOMEAR o candidato JOAO PAULO APOLINARIO COSTA, classificado em
10º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional
Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo
de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas,
Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, em
cargo vago decorrente de aposentadoria da servidora Lílian Queiroz Castanheira, publicada
no Ato nº 47/2018, DOU nº 4 em 7/1/2019, enquadrado nos limites autorizados no anexo
I da Portaria TSE nº 236/2025.
Art. 5º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato JONAS DA SILVA, para
ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação
de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160
em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria da servidora Raquel de Moraes Lembi,
publicada no Ato nº 4/2019, DOU nº 43 em 1º/3/2019.
Art. 6º NOMEAR o candidato PAULO RAFAEL DA SILVA, classificado em 3º lugar
na reserva de vagas aos candidatos negros, no Concurso Público Nacional Unificado da
Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico
Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A,
Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em
decorrência de aposentadoria da servidora Raquel de Moraes Lembi, publicada no Ato nº
4/2019, DOU nº 43 em 1º/3/2019, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da
Portaria TSE nº 236/2025.
Art. 7º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato LUIZ HENRIQUE
SALGADO ANDRADE CARDOSO, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº Lei nº
8.868/1994, publicada na Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de
aposentadoria do servidor Domingos Sávio Barbosa Dias, publicada no Ato nº 10/2021,
DOU nº 64 em 7/4/2021.
Art. 8º NOMEAR o candidato LUCAS COUTO CESCA, classificado em 11º lugar na
lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional Unificado da
Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo de Técnico
Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A,
Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, vago em
decorrência de aposentadoria do servidor Domingos Sávio Barbosa Dias, publicada no Ato
nº 10/2021, DOU nº 64 em 7/4/2021, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da
Portaria TSE nº 236/2025.
Art. 9º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato EDUARDO LEANDRO
GUIMARAES, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado -
Especialidade Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868/1994, publicada na
Portaria nº 188/2025, DOU nº 160 em 25/8/2025, decorrente de aposentadoria do servidor
Franklin Roosevelt Teixeira de Lima, publicada no Ato nº 41/2021, DOU nº 225 em
1º/12/2021.
Art. 10. NOMEAR o candidato GABRIEL BERGER DA MATA, classificado em 12º
lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso Público Nacional
Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo
de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas,
Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994,
vago em decorrência de aposentadoria do servidor Franklin Roosevelt Teixeira de Lima,
publicada no Ato nº 41/2021, DOU nº 225 em 1º/12/2021, enquadrado nos limites
autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025.
Art. 11. NOMEAR o candidato ADRIANO VIEIRA DA SILVA, classificado em 2º
lugar na reserva de vagas aos candidatos com deficiência, no Concurso Público Nacional
Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na Secretaria o cargo
de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas,
Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005,
vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável do servidor Adolfo José
Hanhoerster Júnior, publicada no Ato nº 17/2024, DOU nº 65 em 4/4/2024.
Art. 12. NOMEAR a candidata PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA VILLELA,
classificada em 13º lugar na lista de vagas destinadas à ampla concorrência, no Concurso
Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral - Edital nº 1 CPNUJE/2024, para ocupar na
Secretaria o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade
Programação de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado
pela Lei nº 11.202/2005, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável do
servidor Felipe Corrêa Silva, publicada no Ato nº 30/2024, DOU nº 121 em 26/6/2024.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 345, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0008408-06.2025.6.16.8099, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora IVNA PEREIRA LEÃO, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício
da função
comissionada de
Assistente I
do Cartório
da 99ª
Zona Eleitoral
de
CONGONHINHAS, FC-1.
Art. 2º DESIGNAR a servidora IVNA PEREIRA LEÃO, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal para exercer
a função comissionada de Chefe de Cartório da 99ª Zona Eleitoral de CONGONHINHAS, FC-
6.
Art. 3º DESIGNAR o servidor GABRIEL MONEZE, ocupante do cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função
comissionada de Assistente I do Cartório da 99ª Zona Eleitoral de CONGONHINHAS, FC-
1.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

                            

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