DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, autorizada do Serviço de Acesso Condicionado -
SeAC, em face do Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO (SEI nº 11552844), de 11
de abril de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as sanções de
advertência e de multa aplicada no valor de R$ 20.105.008,85 (vinte milhões, cento e
cinco mil, oito reais e oitenta e cinco centavos), em razão do descumprimento aos arts.
8º, inciso II; 9º, § 1º; 11, § 2º; 12, inciso II e § 1º; 14, inciso II e § 1º; e 17, § 1º,
todos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por
assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho
de 2005, no período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019.
Nº 319 - Processo nº 53500.051451/2025-05
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2025/EH (SEI nº 14493626), integrante deste acórdão:
a)
deferir
a
solicitação
da INTELSAT
LICENSE
LLC,
realizada
por
sua
representante legal, a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, para a
prorrogação do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-37e, posição
orbital 18°O, para operação em todo o território nacional, sem caráter de exclusividade,
até 7 de março de 2033, nos termos da minuta de Ato SEI nº 14383171, nas porções de
espectro compreendidas entre 3.720 e 4.200 MHz (enlace de descida), 5.850 e 6.425 MHz
(enlace de subida), 10,7 e 12 GHz (enlace de descida), 13 e 13,25 GHz e entre 14 e 14,5
GHz (enlace de subida), excluindo-se a faixa de 3.625 MHz a 3.720 MHz no Brasil; e,
b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração
do satélite estrangeiro IS-37e, posição orbital 18°O, até 7 de março de 2033, à
comprovação do pagamento do preço público a ser pago pelo representante legal
indicado pela operadora INTELSAT LICENSE LLC, conforme art. 22, § 1º, do RGSat.
Nº 320 - Processo nº 53500.092533/2023-30
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 66/2025/VA (SEI nº 13744015), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, unicamente para promover a ponderação da multa segundo o canal de
atendimento e o percentual de descumprimento da obrigação;
b) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
161/2024/CODI/SCO, de 4 de outubro de 2024, em razão da necessidade de se efetuar
os seguintes ajustes:
b.1) revisão do fator Tempo para as infrações relacionadas ao atendimento
telefônico (call center/script) e para os ilícitos atinentes às simulações na internet; e,
b.2) aplicação da hipótese de atenuação da multa disposta no inciso IV do
art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela
Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; e,
c) em virtude das medidas descritas na alínea "a", "b.1" e "b.2", retificar o
valor da multa aplicada de R$ 13.492.677,28 (treze milhões, quatrocentos e noventa e
dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 4.872.824,55
(quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos), nos termos da planilha de cálculo SEI nº 14368556.
Nº 321 - Processo nº 53500.335711/2022-41
Recorrente/Interessado: CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE
TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 147/2025/AF (SEI nº 14638785), integrante deste acórdão, incluir
um inciso na alínea "b" do Acórdão nº 202, de 14 de agosto de 2025 (SEI nº
14194308), nos seguintes termos:
b) .......
........
X - art. 315 do Regulamento anexo à Resolução, que trata da não expedição
de autorizações do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 17.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização a RADIO SEABRA FM LTDA, CNPJ nº 04.411.509/0001-88,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional..
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 17.331 - Processo nº 53516.004616/2025-72: EDUARDO LUIS LOURENCO, ESTRANGEIRO nº
PRG77243226949.
Nº 17.332 - Processo nº 53516.004616/2025-72: ADRIANO RENATO DE AZEREDO, CPF nº
***.129.050-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 17.076, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL SAO FRANCISCO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 02.481.651/0001-76, no município de Itaúna/MG, até 13/12/2029,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.302 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE MENDES PIMENTEL (ACOMEND),
executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 26.484.376/0001-02, no município
de Mendes Pimentel/MG, até 07/10/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 17.303 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDACAO CULTURAL E
EDUCACIONAL DIOCESANA NOSSA SENHORA DO CARMO, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ
nº 04.653.982/0001-71, no município de
Campanha/MG, até 01/03/2031, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº
17.345 -
Expede
autorização
a TORRE
GESTAO
DE
ATIVOS LTDA,
CNPJ
nº
61.511.602/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 17.346 - Expede autorização a ALEXANDRE GALERA GONCALVES, CPF nº ***.636.268-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 17.289, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo
nº 53504.007995/2025-91.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA - EPP,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
60.192.200/0001-15, no município de São José dos Campos/SP, até 28/02/2029, a contar
da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 17.335, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização à ALVARO LEVI ZANETTI CARDOSO, CPF nº ***.511.638-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.235. Processo: 53578.001818/2025-38. Expede autorização a FABRICIO CARMO DA
SILVA, CPF nº ***.113.602-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº
17.242.
Processo:
53578.001785/2025-26.
Outorga
autorização
de
uso
da(s)
radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Gilvanildo Timoteo da Silva, CPF nº
***.826.704-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso
das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 15.460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.053150/2025-16. Expede autorização à V P LIMA JUNIOR,
CNPJ/MF nº 31.904.961/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 15.506, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.084097/2025-97. Expede autorização à NET PROVEDORES
REDES DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 16.526.425/0001-79, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 16.825, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº
53500.094973/2025-93. Outorga autorização de
Uso de
Radiofrequência
à
ASSOCIAÇÃO
RÁDIO
COMUNITÁRIA
BURITIRANA
FM,
CNPJ
19.536.263/0001-48, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
P a l m a s / T O.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.078 Processo nº 53500.088050/2025-01. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE BAIRROS MARIA HELENA,
CNPJ 07.176.579/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na
localidade de Monte Alegre de Sergipe/SE.
Nº 17.079 Processo nº 53500.082454/2025-82. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à INSTITUTO TRIBUNA, CNPJ 22.830.882/0001-55, executante do Serviço
de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Campestre do Maranhão/MA.
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