DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 10.257, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA
DE ESTADO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 14021.087917/2025-33,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de setenta e cinco pessoas candidatas aprovadas
no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Superintendência de
Seguros Privados - Susep, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será da Susep, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
.
.Órgão
.Cargo
.Quantidade
. .Superintendência 
de
Seguros 
Privados
(Susep)
.Analista Técnico da Susep
.75
PORTARIA SEST/MGI Nº 10.239, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no valor de R$ 718.808,00 (setecentos
e dezoito mil, oitocentos e oito reais).
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização
constante no art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, em favor da empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
ANEXOS
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
718.808
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
718.808
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
718.808
6.2.1.1.00.00 - Direto
718.808
TOTAL GERAL
718.808
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
718.808
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
718.808
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
718.808
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
718.808
6.2.1.1.00.00 - Direto
718.808
TOTAL GERAL
718.808
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
718.808
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
718.808
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
718.808
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
718.808
6.2.1.1.00.00 - Direto
718.808
TOTAL GERAL
718.808
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
718.808