DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
JOSE DE RIBAMAR GOMES PEREIRA;
JOSÉ EDILSON DE SOUSA BENTO;
JOSÉ GONÇALVES JUNIOR;
JOSE MARIO ALVES;
JOSÉ MOACIR TERRES;
JOSÉ NILTON DA SILVA SANTOS;
JOSÉ PAULO MACHADO DE OLIVEIRA;
JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS;
JOSÉ ROBERTO COÊLHO DE SOUZA;
JOSÉ ROBERTO QUINTINO;
JOSELITO GREGORIO DOS SANTOS;
JOSIEL PASSOS;
JULIANO DIEGO DOS SANTOS SILVA;
JULIO CEZAR SILVA DE BRITO;
JUSCELINO RAFAEL DE SOUZA;
KARISE DE OLIVEIRA PAULA;
KELSON JOSÉ SANTOS COUTINHO;
KENNY HENRI TOSCA FERRARI;
LEANDRO SILVA DE PAULA;
LOURIVAL MESSIAS DO NASCIMENTO JUNIOR;
LUCAS DOMINGUES CARRIÇO;
LUCIANO DE QUADROS MENDONÇA;
LUCIANO MACHADO PEREIRA VIEIRA;
LUCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS;
LUIS CARLOS GUERRA;
LUIS STEFANIO CORDEIRO FREITAS;
LUIZ ADRIANO SOUZA GONÇALVES;
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS;
LUIZ ALBERTO FRANCISCO VICENTE;
LUIZ ANDRE NEUSTADT;
LUIZ DE OLIVEIRA PEQUENO;
LWDIANO CARDOSO BARBOSA;
MANOEL DE ARAUJO PEREIRA NETO;
MANOEL DE ASSIS GONÇALVES CORRÊA;
MARCELLO RAMALHO;
MARCELO BÁCOLI ELIAS;
MARCELO SANTOS MEDRADO PIRES;
MARCIA CORDEIRO REIS;
MARCIEL JOSÉ DE SANTANA;
MARCIO ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA;
MÁRCIO DE SOUZA;
MARCOS ABILIO SULZBACH;
MARCOS ANTONIO DE SOUZA;
MARCOS CESAR DE SOUSA;
MARCUS LEVY ANDRADE ACOSTA;
MARCUS VINICIUS SANTOS;
MARIA ELIAN DE FÁTIMA FIGUEIREDO LOPES;
MARIZON SOUZA BRANDAO;
MARLON SANTOS SOUZA;
MARVIN DANIEL MARTINS PEÇANHA;
MAURICIO DE LIMA GOMES;
MAURICIO JOSÉ DA PAIXÃO FILHO;
MAURICIO SANTOS LEAL;
MOISÉS ALVES DE OLIVEIRA;
NELSON SOUSA SANTOS;
OSVALDO BERNARDES RIBEIRO JUNIOR;
OTONIEL JOSE COSMO;
PALMINIO ANTONIO STEVANELLI;
PAULO DAVI DA CRUZ BRAGA;
PAULO GADELHA DE ARAÚJO;
PAULO LIMA DE OLIVEIRA;
PAULO MARCELO CARDOSO PERDIGÃO;
PAULO PEDRO DA SILVA;
PAULO ROBERTO STOCCO ZEMPULSKI;
PEDRO PAULO MARTINS SOBRAL;
PHATYA DO CARMO OLIVEIRA;
QUITERIO FEITOSA CASTRO;
RAFAEL ARRIECHE DE CONTI;
RAFAEL CORREA DE SOUZA;
RAFAEL THOMAZ DE SOUZA;
RAIMUNDO COELHO NONATO DE FRANÇA;
RAIMUNDO LUILSON MENEZES DE SOUZA;
RAIMUNDO MONTEIRO SILVA;
RAIMUNDO NONATO SANTANA;
RAQUEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA;
RECILDO GOMES RODRIGUES;
REGINALDO RAMOS GONÇALVES;
REMILSON MOREIRA LOPES;
RENAN DE SÁ LIMA;
RENILDE COSTA DA SILVA PINTO;
RERISON PEREIRA ALVES;
ROBERTO RIBEIRO DA CRUZ;
ROBERTO SILVA SANTOS FILHO;
ROBERTO SOUZA DOS SANTOS;
ROBSON CLAUDIO RIBEIRO;
ROBSON LUIZ DORILÊO;
RODRIGO NUNES RESENDE;
RODRIGO PEIXOTO DA SILVEIRA;
ROMARIO PAULO ALVES FARIAS;
RÔMULO JOSÉ NASCIMENTO JUNIOR;
RONALD OLIVEIRA BUZINARI;
RONALDO JOSÉ DA PAZ;
RONNILSO REGO DA COSTA;
SADRAQUE BARBOSA DO VALE;
SADY LUIZ AMORIM;
SERGIO DAC VICENTE DE MATTOS;
SERGIO RICARDO COSTA LINS;
SHIRLEY MARANHÃO ARAÚJO HERKLOTZ;
SIDNEY AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA;
SILVANA MOREIRA REBOUÇAS;
SILVIA MARIA DE SOUZA MACHADO;
SIMONE FRANCESKA PINHEIRO DAS CHAGAS JACQUES;
THAIS ANDRÉA PRIMO ZANELATTO;
THOT DE LUCA CARDEAL;
THULYO CÉSAR SEVERINO BARROS;
TIAGO ALBUQUERQUE PORTELA;
UELITON DE JESUS SANTOS;
ULYSSES SIQUEIRA NUNES;
VALMÁRIO MASCARENHAS RIBEIRO;
VALTER JACINTO DA SILVA;
WALDEMIR SILVA GOMES;
WALMOR DA SILVA FIGUEIREDO;
WELLINGTON OLIVEIRA;
WESLEY SIQUEIRA DE SOUSA;
WESLEY TRINDADE DOS SANTOS;
WILLIAM MENDONÇA DE SOUZA; e
ZEDEQUIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.005163/2025-19 e a análise do Parecer Técnico de Auditoria, elaborado em 6 de
outubro de 2025, por meio do qual a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC), sob supervisão da
Conportos, registrou a existência de irregularidades graves que comprometem a segurança
das operações do Porto Organizado, e manifestou-se de forma desfavorável à celebração
de eventual Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Porto Organizado de Itajaí e a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 14/2021 (14620392) do
PORTO ORGANIZADO DE ITAJÁI, atualmente sob gestão da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE
SANTOS - CNPJ Nº 44.837.524/0001-07; e
b) REGISTRAR que o PORTO ORGANIZADO DE ITAJÁI, atualmente sob gestão da
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - CNPJ Nº 44.837.524/0001-07, não atende aos
preceitos estabelecidos pelo Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se impedido de emitir Declaração de
Proteção, bem como de exibir placas informativas relativas ao seu nível de proteção,
conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido Código; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Cesportos-SC para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CONSELHO GESTOR DO SINESP
DECISÃO CONSINESP Nº 15, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO, no pleno
exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08000.031674/2025-24;
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício nº 091/2025 PRES/ASSPRES (33257321);
Considerando 
que
a 
plataforma
Sinesp 
Infoseg
constitui 
ferramenta
imprescindível ao cumprimento das atribuições institucionais do Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo; decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à plataforma Sinesp Infoseg ao Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 1",
observadas rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida
plataforma, em especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados
nela contidos, conforme preveem as legislações pertinentes.
II. Determinar a publicação desta decisão.
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 7.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/64954 -
DPF/SGO/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
GMSP 
VIGILÂNCIA 
PATRIMONIAL 
LTDA 
- 
EPPP, 
CNPJ 
nº 
23.341.588/0001-42,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Segurança Pessoal, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº
2603/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
ALVARÁ Nº 7.359, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei
nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/65867 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTENÁRIO FACILITY VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA-ME,
CNPJ nº
27.896.097/0002-08, especializada
em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 2438/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto