DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a elegibilidade de entidade estadual para
acesso e captação de pagamentos por resultados de
REDD+ no bioma Cerrado.
A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de
Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto
nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.012322/2025-93, resolve:
Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado do Mato Grosso do Sul para acesso e
captação de pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado, dentro dos limites de
captação estabelecidos pela CONAREDD+.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) será responsável pela captação prevista no caput.
Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao
cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as
que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ nº 9, de 29
de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento
dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções
CONAREDD+ n° 8, de 7 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação.
ANDRÉ RODOLFO DE LIMA
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a elegibilidade de entidade estadual para
acesso e captação de pagamentos por resultados de
REDD+ no bioma Cerrado.
A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de
Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto
nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.012083/2025-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado de Goiás para acesso e captação de
pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado, dentro dos limites de captação
estabelecidos pela CONAREDD+.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável de Goiás (SEMAD) será responsável pela captação prevista no caput.
Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao
cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as
que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ nº 9, de 29
de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento
dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções
CONAREDD+ n° 8, de 7 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação.
ANDRÉ RODOLFO DE LIMA
Presidente da Comissão
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO,
RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
PORTARIA SQA/MMA Nº 6, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS
E QUALIDADE AMBIENTAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº
12.254, de 19 de novembro de 2024, e tendo em vista o art. 2° da Portaria GM/MMA
1.250 de 13 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1.º Ficam admitidas as propostas relacionadas no anexo desta Portaria,
que, após o cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto
nº 12.106 de 10 de julho de 2024 e pela Portaria GM/MMA Nº 1.250, de 13 de
dezembro de 2024, passam à fase de captação de incentivos.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADALBERTO MALUF
ANEXO
PROPOSTAS ADMITIDAS
PROPONENTE: 20069629000103 ECOS DA NATUREZA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000653
SEI n°: 02000.009027/2025-50
VALOR APROVADO: R$954.250,00
RESUMO DO OBJETO: O Projeto Estação Preço de Fábrica - Rio de Janeiro visa
fortalecer e valorizar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, assegurando-lhes
remuneração justa baseada no valor de mercado (ou "preço de fábrica"), sem
intermediários.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco
do Brasil; Agência: 1817;
Conta Captação:
0000311472
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 10917687000188 COOPERATIVA DE TRABALHO DOS AGENTES
AMBIENTAIS DE SANTA TERESA - COOPAAST
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000771
SEI n°: 02000.009188/2025-43
VALOR APROVADO: R$1.205.000,00
RESUMO DO OBJETO: A presente proposta tem como objetivo fortalecer o
sistema de coleta seletiva no município de Santa Teresa, por meio da ampliação e
melhoria do galpão de triagem operado pela Cooperativa de Trabalho dos Agentes
Ambientais de Santa Teresa (Coopaast).
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 209; Conta Captação: 260746
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 15002366000177 AGUA VIVA MERGULHO LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000002
SEI n°: 02000.009152/2025-60
VALOR APROVADO: R$2.557.820,00
RESUMO DO OBJETO: O presente projeto tem como objeto principal a
identificação, remoção, destinação adequada e monitoramento de redes de pesca
abandonadas, perdidas ou descartadas - conhecidas como redes fantasmas - no entorno
da Ilha de Florianópolis, incluindo suas ilhas adjacentes, canais, costões rochosos e
porções submersas de importância ecológica.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 4550; Conta Captação: 178551
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE:44877045000114 PYAU ECONOMIA CIRCULAR LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000150
SEI n°: 02000.009308/2025-11
VALOR APROVADO: R$5.538.628,36
RESUMO DO OBJETO: Implementação e operação de um programa de
valorização de embalagens e resíduos pós-consumo gerenciados por cooperativas e
associações de catadores de materiais recicláveis.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2200; Conta Captação: 525081
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 30 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 2597352000100 GEOFILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000157
SEI n°: 02000.009267/2025-54
VALOR APROVADO: R$2.000.000,00
RESUMO DO OBJETO: O projeto Brasil-França: Educação e Gestão Sustentável
de Resíduos tem como objeto central a promoção da cooperação técnica internacional
entre
Brasil e França, com foco na qualificação da gestão de resíduos sólidos
urbanos, fomento à economia circular, inclusão produtiva de catadores e fortalecimento
institucional de políticas públicas Lixo Zero em território brasileiro.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 5255; Conta Captação:
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 12998329000172 CACADORES DE BONS EXEMPLOS LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000155
SEI n°: 02000.009265/2025-65
VALOR APROVADO: R$1.557.000,00
RESUMO DO OBJETO: O projeto "Caçadores de Bons Exemplos Lixo Zero" tem
como objetivo promover a cultura do lixo zero no Brasil por meio de ações educativas,
mapeamento de boas práticas e fortalecimento da economia circular.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 372; Conta Captação: 1442449
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 12 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 63887558000150 MOVIMENTO REPUBLICA DE EMAUS
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000156
SEI n°: 02000.009266/2025-18
VALOR APROVADO: R$1.620.000,00
RESUMO DO OBJETO: O projeto denominado Centro de Capacitação em
Economia Circular e Reciclagem - Transformando Resíduos em Oportunidades tem por
objeto a implantação de um centro profissionalizante voltado à formação técnica e à
capacitação de jovens, empreendedores, cooperativas e comunidades para atuarem de
forma qualificada na cadeia da reciclagem e da economia circular.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1686; Conta Captação: 369047
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 40579783000124
BELMONTE SOLUCOES
SUSTENTAVEIS E
RECICLAVEIS LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000166
SEI n°: 02000.009278/2025-34
VALOR APROVADO: R$7.020.000,00
RESUMO DO OBJETO: Aquisição de equipamentos e máquinas para viabilizar
a ampliação das atividades de coleta e reciclagem de vidro.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 292; Conta Captação: 908460
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 21578099000183 SOMA NEGOCIOS INCLUSIVOS LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000148
SEI n°: 02000.009306/2025-13
VALOR APROVADO: R$830.020,00
RESUMO DO OBJETO: Dados:Mais de 1 milhão de brasileiros sustentam suas
famílias através da reciclagem, organizados em cooperativas ou dando preferência a
trabalhar de forma autônoma, atuando no ambiente urbano, recolhendo resíduos
descartados em carroças, carrinhos de supermercado ou sacolas plásticas.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 3043; Conta Captação: 313343
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 17 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 23100685000143 CICLO ORGANICO COMPOSTAGEM LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000099
SEI n°: 02000.009272/2025-67
VALOR APROVADO: R$7.857.940,00
RESUMO DO OBJETO: A gestão inadequada de resíduos sólidos urbanos é um
dos grandes desafios ambientais e sociais do Brasil, com números alarmantes e
estagnados em relação a tratamento e reciclagem, no caso dos resíduos orgânicos com
menos de 2% é compostado.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1569; Conta Captação: 401307
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão
disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.