DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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88
Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .GLPSC0460866
.LUGANNO COMERCIO DE GAS LTDA
.20.331.527/0006-10
.48610.229091/2025-78
. .GLPMG0460858
.NOSSO TOP GAS LTDA
.57.805.256/0001-93
.48610.205176/2025-61
. .GLPSE0460836
.O ATACADAO DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA
.49.675.707/0001-97
.48610.225229/2025-60
. .G L P BA 0 4 6 0 8 9 1
.PALAFOZ DISTRIBUICAO LTDA
.62.388.978/0001-20
.48610.230580/2025-72
. .GLPMS0460854
.PEDRO DELMONDES LEAL
.60.815.582/0001-96
.48610.230669/2025-39
. .G L P ES 0 4 6 0 8 5 0
.POSTO ATUAL SAO DOMINGOS DO NORTE LTDA
.57.023.687/0001-06
.48610.230019/2025-93
. .GLPSC0460852
.RKZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.07.142.824/0001-45
.48610.230696/2025-10
. .GLPSP0460856
.SANTOS
COMERCIO DE
DERIVADOS DE
PETROLEO
LTDA .
.10.571.423/0002-04
.48610.230403/2025-96
. .GLPSC0460845
.TRANSOLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
.19.410.677/0005-50
.48610.229747/2025-52
. .GLPMG0460893
.WILSON GERMANO BARBOSA
.64.432.693/0001-74
.48610.230575/2025-60
. .GLPPR0460864
.WS COMERCIO DE GAS LTDA
.62.511.402/0001-08
.48610.227350/2025-26
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.582, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/SC0251373
.AUTO POSTO MIMIM LTDA
.62.808.709/0001-75 .48610.230589/2025-83
.
.PR/SC0251372
.AUTO POSTO MIMIM LTDA
.62.808.709/0003-37 .48610.230658/2025-59
.
.PR/PE0251382
.AUTO POSTO MONTEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
.57.189.934/0001-30 .48610.230734/2025-26
.
.PR/AM0251385
.C. MENDES DA SILVA LTDA
.06.323.855/0004-82 .48610.226900/2025-90
.
.PR/AL0251378
.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MASSARANDUBA LTDA
.61.812.873/0001-93 .48610.228862/2025-18
.
.PR/DF0251374
.GM CENTRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.63.235.817/0001-69 .48610.230035/2025-86
.
.PR/RS0251380
.JDL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.58.093.260/0002-10 .48610.230197/2025-14
.
.PR/RS0251375
.JESSICA LOVATO HENRICH LTDA
.59.040.826/0001-27 .48610.230654/2025-71
.
.PR/MT0251390
.POSTO ALDO BARREIRAS LTDA
.31.012.401/0003-57 .48610.230770/2025-90
.
.P R / BA 0 2 5 1 3 7 6
.POSTO CARAIBAS LTDA
.19.095.303/0001-63 .48610.230298/2025-95
.
.PR/PI0251384
.POSTO HC5 LTDA
.53.068.423/0001-00 .48610.230714/2025-55
.
.PR/SP0251391
.POSTO UNI FUNDADORES LTDA
.62.942.003/0001-00 .48610.229662/2025-74
.
.PR/PR0251383
.POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA
.78.901.915/0017-22 .48610.230700/2025-31
.
.PR/PR0251381
.POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA
.78.901.915/0018-03 .48610.230723/2025-46
.
.PR/RS0251371
.POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA
.78.901.915/0022-90 .48610.230651/2025-37
.
.PR/RS0251379
.POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA
.78.901.915/0023-70 .48610.230698/2025-09
.
.PR/RJ0251377
.T S REFUGIO AUTO POSTO LTDA
.48.588.090/0001-00 .48610.226816/2025-76
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 575, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, a Licença de Armador de Pesca da
empresa
PRO
FISH
ADMINISTRAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SP-A0003948-9.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio
de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
resolve:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Armador de Pesca da empresa
PRO FISH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Registro Geral da At i v i d a d e
Pesqueira sob o nº SP-A0003948-9, nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa
nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência
da República.
Parágrafo único. O armador de pesca tomará ciência do ato administrativo por
meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MPOR nº 567, de 26 de
novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o disposto no
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ....................
I - aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter
suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de
demissões e decidir sobre a revisão de processo disciplinar administrativo;
...................." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 18.230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhes confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de
7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Av i a ç ã o
Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00058.065571/2025-91, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202511-01/ANAC, emitido em 10 de novembro de 2025, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico AEROLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ
nº 35.690.389/0001-29.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das
Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de
computadores
-
endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS
PORTARIA Nº 18.239, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhes conferem os incisos XI e XX e III do art. 41 do Regimento Interno
da ANAC, anexo à Resolução nº 381 de 14 de junho de 2016;
Considerando a Portaria nº 18.170/SRA, de 3 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2025, dispõe sobre a criação e o
funcionamento do Grupo de Trabalho sobre os Impactos da Reforma Tributária nas
Concessões Aeroportuárias - GT Reforma Tributária;
Considerando a composição do GT Reforma Tributária prevista no art. 2º da
Portaria nº 18.170/SRA;
Considerando as indicações de representantes realizadas pelas entidades em
consonância com o previsto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 18.170/SRA; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.076564/2025-14; resolve:
Art. 1º Comunicar os representantes indicados por suas respectivas entidades
para comporem o Grupo de Trabalho sobre os Impactos da Reforma Tributária nas
Concessões Aeroportuárias - GT Reforma Tributária e indicar, dentre esses, o seu
coordenador e o secretário, conforme o disposto no § 2º e no § 3º do art. 2º da Portaria
nº 18.170/SRA, de 3 de novembro de 2025.
Art. 2º Os representantes indicados pelas entidades serão:
I - BRUNO LIMA E SILVA FALCÃO (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC);
II - AGOSTINHO MOURA DOS SANTOS (Agência Nacional de Aviação Civil -
A N AC ) ;
III - SAMUEL LIMA MUNDIM (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC);
IV - AMANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDES (Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC);
V - FELIPE MURAD ROMANO (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC);
VI - CELINA YUMIKO OZAWA (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC);
VII - JOSÉ BARRETO DE ANDRADE NETO (Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR);
VIII - CARULINA ALVES PINTO (GRU Airport);
IX - DANILO PORFÍRIO DE C. VIEIRA (GRU Airport);
X - FÁBIO TOSTA GADELHA SOUZA (Viracopos Aeroportos do Brasil);
XI - ROSA ANE R. O. S. ZEFERINO (Viracopos Aeroportos do Brasil);
XII - ELVES FABIO PEREIRA MAGALHÃES (AENA Brasil);
XIII - ANA MARIA ROVAI (Motiva Aeroportos);
XIV - RODRIGO ABDALA (Motiva Aeroportos);
XV - MARIANA LUCATTO (Motiva Aeroportos);
XVI - STELLE RODRIGUES (BH Airport);
XVII - ELANE CRISTINA S. P. LONGO (Inframerica);
XVIII - AMANDA SOUTO RESENDE (Inframerica);
XIX - GABRIEL MAGALHÃES DE CARVALHO (Centro Oeste Airports);
XX - ELISA MASCARENHAS (Vinci Airports);
XXI - MARCELA CICCOTTI HERNANDES (Fraport Brasil S.A.);
XXII - EUNICE CALLAI P. KALIKOSKI (Fraport Brasil S.A.);
XXIII - BRUNA MARTINS MASSARI (Rio Galeão);
XXIV - GLAUCIA ANDRADE (Zurich Airport Brasil);
XXV - IERGOR SANTOS (Zurich Airport Brasil);
XXVI - RAFAEL MAIA (Zurich Airport Brasil);
XXVII - MISLEIDE OLIVEIRA (PAX Aeroportos);
XXVIII - ARTUR THIAGO LEDA A. DA COSTA (Norte da Amazônia Airports);
XXIX - DENIZE OLIVEIRA BEZERRA (SOCICAM - NOA e COA);
XXX - FÁBIO ROGÉRIO CARVALHO (Aeroportos do Brasil); e
XXXI - MARIANA MENEZES (Aeroportos do Brasil).
Art. 3º A coordenação do GT Reforma Tributária ficará a cargo de AGOSTINHO
MOURA DOS SANTOS, representante da ANAC.
Art. 4º A secretaria do GT Reforma Tributária ficará a cargo de AMANDA DE
ALMEIDA RAMOS FERNANDES, representante da ANAC.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMANUELLE DIAS WEILER SOARES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA
DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.013240/2025-24. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO
SANTANA LTDA, CNPJ: 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE
REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância
ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.013240/2025-24,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (2679682), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007130-7, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, CNPJ
34.923.854/0001-61, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de
R$8.630,68 (Oito mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), conforme
Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI
nº 2679687).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
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