DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MIDR N° 3.390, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante
no processo nº 59000.008945/2025-89, resolve:
EXONERAR CYNTHIA NARI CORREA DOS SANTOS do cargo comissionado de
Assistente Técnico do Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional, código CCE 2.05, deste Ministério, a contar de 14 de outubro de 2025.
MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
DECISÃO Nº 1.784, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 8.258,
de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril
de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e
de acordo com o Processo 59500.003322/2025-89-e, decide:
Rerratificar a Decisão nº 1768, de 12/11/2025, que passa a ter a seguinte redação:
1. Autorizar a Requisição da empregada APARECIDA CEILA TEIXEIRA BATISTA,
cadastro nº 10035-00, ocupante do cargo de Advogada do Quadro de Pessoal da Codevasf,
para exercício na Ouvidoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - OUV / A N P D,
com fundamento no poder requisitório atribuído à ANPD pelo art. 56, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, cumulado com o art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março
de 1995, sendo que a movimentação se dá por ato de caráter vinculante, sem alteração da
lotação da empregada, nos termos da legislação vigente.
2. Estabelecer
que o ônus pela
remuneração ou salário é
do órgão
requisitado.
3. Estabelecer que a empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
requisitado ao término do período, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144,
de 22/8/2017.
4. Estabelecer que o disposto nesta Decisão perderá o efeito caso a empregada
não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Estabelecer que esta
Decisão entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, o Decreto nº
3.768, de 8 de março de 2001, a Portaria MJ nº 756, de 5 de novembro de 1998, a Portaria
de Pessoal nº 317, de 2 de janeiro de 2024, e o que consta dos Processos Administrativos
nº 08018.000473/2019-48 e nº 08000.046095/2025-86, resolve:
Art. 1º Designar WILLIAM TITO SCHUMAN MARINHO para compor o Comitê
Nacional para os Refugiados - Conare, como representante da Polícia Federal, na qualidade
de membro suplente, em substituição a Nelbe Ferraz de Freitas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.708, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Delegado de Polícia Federal WEDSON CAJE LOPES para exercer a
função de Coordenador de Repressão à Corrupção da Coordenação-Geral de Repressão à
Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e
Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.709, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal WEDSON CAJE LOPES do encargo de
substituto eventual da função de Coordenador de Repressão à Corrupção da Coordenação-Geral
de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de
Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 625, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Designar LUIZ NUNES JUNIOR para exercer o encargo de substituto eventual
do Coordenador de Arquitetura, Testes, Qualidade e Automação da Coordenação-Geral
de Soluções de Tecnologia da Informação
da Subsecretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 409 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, adita o Despacho nº 366 de
23 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 206, de 29 de outubro de
2025, Seção 2, pág. 41, no sentido de alterar de "3 a 8 de novembro de 2025" para "4 a
8 de novembro de 2025" o período de afastamento do país do Delegado de Polícia Fe d e r a l
DANIEL DAHER, que realizou "Visita técnica ao Centro de Cooperação Operacional
Internacional 
(CCOPI) 
da 
Armada 
Nacional 
da 
Colômbia", 
em 
Cartagena 
das
Índias/Colômbia, mantidas as demais condições. (Processo nº 08200.040301/2025-98).
Nº 410 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08200.042786/2025-54, autoriza que se afastem do país
o Escrivão de Polícia Federal CRISTIANO HENIQUE CRUZ FERNANDES e o Agente de Polícia
Federal MARCUS VINICIUS OLIVEIRA GONÇALVES, com o objetivo de participarem, como
palestrantes, do evento "1st AIRCOP Intra-Regional Exchange between Africa and the
Caribbean", em Bridgetown/Barbados, no período de 01 a 06 de dezembro de 2025,
incluso o trânsito, com ônus limitado.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 4.502, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da
Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº
200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo nº 08220.004334/2025-36,
resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 28 de outubro de 2025, o cargo de Artífice de
Eletricidade e Comunicações, ocupado por PAULO CESAR MAINENTI, matrículas PF nº. 7757
e SIAPE nº. 649468, de acordo com o art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, em virtude
de seu falecimento.
HELENA DE REZENDE
PORTARIA DGP/PF Nº 4.506, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da
Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº
200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08280.010892/2025-26,
resolve:
Exonerar a pedido, a partir de 28 de julho de 2025, do quadro de Pessoal da
Polícia Federal, o servidor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrículas PF
nº 13955 e SIAPE nº 1507295, com fundamento no artigo 34, caput, da Lei n.º 8.112/90.
HELENA DE REZENDE
R E T I F I C AÇ ÃO
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum
Cível nº 5001316-92.2025.4.03.6134 - 1ª Vara Federal de Americana, o disposto no Parecer
de Força Executória nº 00196/2025/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU e o que consta no
Processo nº 08500.054680/2025-19, retifica-se a Portaria DGP/PF nº 486, de 19 de
fevereiro de 2024, publicada em 29 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial da União, Edição
nº. 41, Seção 2, p. 51, nos seguintes termos:
Onde se lê: "Exonerar a pedido do cargo de Agente de Polícia Federal do
quadro de Pessoal da Polícia Federal, o servidor KLEBER TEIXEIRA DE CAMARGO".
Leia-se: "Declarar vago, com fundamento no artigo 33, inciso VIII da Lei nº
8.112/90, o cargo de Agente de Polícia Federal do quadro de Pessoal da Polícia Federal
ocupado pelo servidor KLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO".
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DGPRF Nº 838, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº
665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
observado o contido no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e observados os
termos do processo nº 08660.018381/2025-88, resolve:
Art. 1º Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor MAICON
NACHTIGALL, para participar do I Congresso de Saúde Mental da Polícia Nacional do
Uruguai, que ocorrerá no dia 22 de novembro de 2025, em Artigas/Uruguai.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01
de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem
como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30
de setembro de 2022, resolve:
Nº 1.652 - Alterar o fundamento legal constante na Portaria DGP/PRF nº 1620, de 29
de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 30 de outubro de
2025, para fazer constar que a pensão por morte, nos termos deste fundamento, será
concedida, a partir do óbito, pensão vitalícia e com valor equivalente à remuneração
recebida pelo servidor a VALDULEIDE SANTOS NOLETO DE CASTRO, na condição de
cônjuge, do instituidor ADEILSON DO CARMO DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1341387,
Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária
Federal, vinculado à SPRF/BA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na atividade, em
5 de setembro de 2025, decorrente de acidente de trabalho por agressão, com
fundamento no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 10, § 6º, da Emenda
Constitucional 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com
redação dada pela Lei 13.146/2015, e com o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, com
redação dada pela Lei 13.846/2019, disposto no Processo n° 08655.015084/2025-50
Nº 1.653 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à ANA MARIA BARBOSA DE
OLIVEIRA, na condição de cônjuge do instituidor ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO,
matrícula SIAPE nº 0749007, Agente Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal