DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante, com o fim de que seja
prontamente atendida a legislação aplicada à espécie, notadamente o art. 5º da Lei nº
12.846/2013, visando ao posterior julgamento.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR KELSEN DE OLIVEIRA MACÊDO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada
pela Portaria/DG n.º 475, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União,
de 31 de janeiro de 2023, e o disposto no processo n.º 50601.002011/2025-90, resolve:
Nº 6.519 - Art. 1º Dispensar o servidor Náiram Salazar Furtado, Agente Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1104995, da função de Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo,
código FCE 1.01, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 6.520- Art. 1º Designar o servidor Lorenzo de Souza Fernandes, Analista Administrativo,
matrícula SIAPE nº 3443397, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Apoio
Administrativo, código FCE 1.01, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do
Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 6.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
designado pela Portaria nº 381, de 02 de maio de 2023, publicada no DOU, seção 02, em
05/05/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n° 39, que
aprova o Regimento Interno do DNIT, no art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U em 19 de
novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como agentes da
Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência, e por solicitação do servidor nos
termo do Processo Administrativo: 50600.013788/2018-61, resolve:
Art. 1.º DESCREDENCIAR, ADILSON SOARES DE SOUZA, Matrícula DNIT 804-4,
SIAPE 1093653, CPF 018.***.***-74, servidor do quadro do DNIT, designado para
desempenhar as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito, nas rodovias federais
sob circunscrição desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos n.º 21 e
280, § 4.º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e alterações
posteriores.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETULIO BATISTA DA SILVA NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 6.194, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, WENDERSON DE
SOUZA MONTEIRO, Matrícula Funcional: 3401622, nomeado pela Portaria GM/MT n° 244
de 07 de março de 2024, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução
n° 39, que aprova o Regimento Interno do DNIT, no art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U
em 19 de novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como
agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência:
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50607.001257/2023-22,
resolve:
Art. 1º CREDENCIAR servidores do
quadro do DNIT, designados para
desempenharem as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito, nas rodovias federais
sob circunscrição desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos nº 21 e
280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e alterações
posteriores.
- FRANCISCO SANTANA DE ASSIS DOS SANTOS, matrícula DNIT nº 0542-8 e
matrícula SIAPE nº 08629504, lotação - SRE-RJ
- MARIÂNGELA FERREIRA DA SILVA, matrícula DNIT nº 1333-1 e matrícula SIAPE
nº 0866277, lotação - SRE-RJ
- CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA BOTELHO, matrícula DNIT nº 3928-7 e matrícula
SIAPE nº 1681069, lotação - SRE-RJ
Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria nº 2621 de 24 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 125.039, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica,
para substituir o Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos,
Paulo Picchetti, no período de 20 a 22 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 124.876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe
confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023,
resolve:
Conceder aposentadoria a CARLOS EDUARDO CREMA BORGES, matrícula nº
1.806.924-X, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de
Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 20, § 2º, I, § 3º, I, da EC
nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo
295561.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
PORTARIA Nº 124.894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a MARIA GENECY BEZERRA BRAGA, matrícula nº
6.845.063-X, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de
Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019 tendo em vista o que consta do Processo 296521.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
PORTARIA Nº 125.040, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a PETER WILLIAM VIDIGAL ROTHMAN, matrícula nº
8.315.603-8, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de
Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 4º, § 6º, I, §7º, I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do
Processo 297246.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
PORTARIA Nº 125.044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A Chefe da Divisão de Gestão da Carreira, Alocação e Movimentação de
Pessoas, substituta, do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e
Organização, do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 102.601, de 22 de abril de 2019, com fundamento no art. 33,
inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no
processo eletrônico (PE) 298330, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2025, e sem direito
a recondução, o servidor VICTOR HUGO CARDOSO MENDES, matrícula 9.519.355-3, do
cargo de Auditor do Banco Central do Brasil, Classe B, Padrão III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA SIGNORELLI DE FARIA C. QUINTANS
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
PORTARIA Nº 125.043, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso
IV, alínea "a" do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015. resolve:
Art. 1º Designar o servidor Frederico Abou Mourad, matrícula nº 3.520.571-7,
para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na DIVISÃO DE
MONITORAMENTO DOS TOMADOS DE CRÉDITO (DESIG/GERIS/DIMEC), ficando dispensado
da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício da nova função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.753, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de
2015, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao Senhor FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, Superintendente da
Controladoria-Geral da União no Estado de Pernambuco, competência para firmar, nos
termos propostos no processo administrativo nº 00215.100247/2025-76, Acordo de
Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco - TCE/PE.
Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao
atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/ CG U / AG U
(00190.104009/2025-65).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
P E R N A M B U CO
PORTARIA Nº 3.780, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art.
120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União em 20 de dezembro de 2022 e o que consta no Processo n.º
00215.100182/2025-69, resolve:
DESIGNAR PAULO RAFAEL BARRETO MENDES, Auditor Federal de Finanças e
Controle, para substituir, nos períodos de 18 a 19 de novembro e 09 a 19 de dezembro de
2025, o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle 3, da
Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
FABIO DA SILVA ARAUJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 300, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do
Processo Administrativo nº 19.00.2050.0005864/2025-77, resolve:
Art. 1º Designar a Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso LUDMILLA
EVELIN DE FARIA SANT'ANA CARDOSO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como
membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na
origem e sem qualquer ônus financeiro para o CNMP.
Art. 2º A membro colaboradora referida no art. 1º fica designada para atuar
junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO