DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 20.496, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20942/2025/SEI-MCOM (12986602), que integra o
Processo nº 53115.018496/2025-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV E RÁDIO JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA, Fistel nº
50410598453, inscrita no CNPJ nº 09.045.758/0001-10, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 29, no
Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação
dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 20.498, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20955/2025/SEI-MCOM (12987029), que integra o
Processo nº 53115.006034/2021-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO, Fistel nº 50011477784, inscrita no CNPJ nº 01.349.290/0001-46, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Chorozinho, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 17.268, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização a EZEQUIEL DE SOUZA FEITOSA, CPF nº ***.683.645-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 17.443, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.004709/2025-05: Extingui, por cassação, a autorização
outorgada à VALTUIR FARINON, CPF nº ***.822.169-**, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as
modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de
todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 17.446 - Processo nº 53516.001678/2023-61: NT MONITORAMENTO E SOLUCOES LTDA ,
CNPJ nº 07.085.363/0001-16.
Nº 17.448 - Processo nº 53516.004711/2025-76: JOAO TETUO HARA, CPF nº ***.489.509-**.
Nº 17.465 - Processo nº 53516.004723/2025-09: NARI BOCCHI, CPF nº ***.555.419-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 17.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.008812/2025-55. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-
88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.204, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.008810/2025-66). Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº
04.172.213/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.205, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.008809/2025-31. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-
88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.207, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.007738/2025-50. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-
88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.317, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.009327/2025-07. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Giovane Barroti e Socios Ii, CNPJ nº 32.187.047/0001-00, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 17.359, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.001735/2025-11. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade RÁDIO CLUBE MARCONI
LTDA, CNPJ: 50.833.763/0001-91, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002), e
concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA,
relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos - Transmissão de Programas (251) (RF vencida em 01/05/2024), com a
consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso
de Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 17.117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003348/2025-54. Expede
autorização a ALESSANDRO
DRESCH, CPF nº ***.344.821-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.274. Processo nº 53548.003319/2025-32. Expede autorização a JULIANA RODRIGUES
AZAMBUJA, CPF nº ***.448.021-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.276. Processo nº 53548.003320/2025-67. Expede autorização a FORTUNCERES S.A.,
CNPJ nº 52.168.923/0002-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 17.330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53548.003327/2025-89. Expede autorização a CIAR AVIATION
PARTICIPAÇÕES 
LTDA,
CNPJ 
nº
54.408.096/0001-50, 
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO 16.305, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Extinguir, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas da entidade MUNICIPIO DE CAMARAGIBE, CNPJ 08.260.663/0001-57.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, 
por 
cassação,
a 
autorização 
para 
explorar
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas da entidade BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CNPJ 46.395.687/0035-51.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente