DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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47
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 
-
Processo 
nº:
10580.724096/2017-21 
-
Recorrente: 
DEL
REY
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.721066/2012-15 - Recorrente: ELIE HORN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 14751.720127/2016-36 - Recorrente: FAZENDA PONTA DA
SERRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
8 - Processo nº: 10855.723815/2018-09 - Recorrente: FERNANDEZ MERA
INTERIOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
9 - Processo nº: 16004.720526/2013-32 - Recorrente: FLORINDO MIGUEL
CAJUELA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
10 - Processo nº: 11060.723572/2017-29 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
MARIANO DA ROCHA LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15746.725199/2023-31 - Recorrente: GISLAINE SPATTI BORGES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1º de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
12 - Processo nº: 13971.720852/2017-38 - Recorrente: HEIDRICH S/A CARTOES
RECICLADOS - HCR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.723128/2018-47 - Recorrente: HEIDRICH S/A CARTOES
RECICLADOS - HCR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13971.723132/2018-13 - Recorrente: HEIDRICH S/A CARTOES
RECICLADOS - HCR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
15 - Processo nº: 15746.720843/2022-01 - Embargante: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
16 - Processo nº: 13799.720086/2018-31 - Recorrente: MARLI ALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
17 - Processo nº: 10073.722016/2013-08 - Recorrente: MUNICIPIO DE
VASSOURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
18 - Processo nº: 10073.722018/2013-99 - Recorrente: MUNICIPIO DE
VASSOURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
19 - Processo nº: 15956.720098/2018-31 - Recorrente: QUIRON ASSISTENCIA
MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
20 - Processo nº: 10530.725416/2016-75 - Recorrente: REAL IMPLEMENTOS
RODOVARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
21 - Processo nº: 18088.720109/2019-28 - Recorrente: SELMA SALOMAO,
WOLSZCZAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
22 - Processo nº: 15746.721756/2022-63 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
23 - Processo nº: 10380.722479/2023-60 - Recorrente: WANESSA COSTA DA
PENHA MORAIS MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 01/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data
a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata da reunião assíncrona extraordinária de outubro2025, relativa ao
processo nº 10640.723383/2013-39 - Recorrente: WALTER GODTFREDSEN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.
DIA 1º de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
1 - Processo nº: 10580.730696/2014-86 - Recorrente: VALE MANGANES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
2 - Processo nº: 11516.723736/2015-51 - Recorrente: LUDVIG IMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11516.723737/2015-03 - Recorrente: LUDVIG IMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11516.723738/2015-40 - Recorrente: LUDVIG IMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.723739/2015-94 - Recorrente: LUDVIG IMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11516.723740/2015-19 - Recorrente: LUDVIG IMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
7 - Processo nº: 13851.721691/2017-66 - Recorrente: PANEGOSSI INDUSTRIA
DE PECAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.729610/2017-14 - Recorrente: CONSTRUTORA ARTEC
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18088.720243/2017-67 - Recorrente: FRIGOIBI - INDUSTRIA
E COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
10 
- 
Processo
nº: 
10680.732967/2018-33 
- 
Recorrente:
ADCON 
-
ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1º de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
11 - Processo nº: 10670.721808/2014-07 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10670.721809/2014-43 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
13 - Processo nº: 13819.001052/2009-77 - Recorrente: SCANIA LATIN
AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
14 - Processo nº: 10480.734042/2014-50 - Recorrente: BERNARDO VIDAL
DOMINGUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
15 - Processo nº: 13609.722349/2013-21 - Recorrente: WARLEY VIANEY
GOMES MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
16 - Processo nº: 10830.006479/2006-72 - Recorrente: JULIO ANTONIO
NEVES GANDARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº:
10166.726205/2012-21
- Recorrente:
ROBERTO
DE
FIGUEIREDO CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10437.720320/2015-06 - Recorrente: RODRIGO SUASSUNA
QUINTAS LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/12/2025 e fim às 23h59min do dia
03/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.11
.10670.722636/2019-95
.12 a 14
.
.17
.10120.743007/2019-25
.18 a 26
DIA 1º de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
1 - Processo nº: 13971.005530/2010-99 - Recorrente: AUTO VIACAO RAINHA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.005529/2010-64 - Recorrente: AUTO VIACAO RAINHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.005531/2010-33 - Recorrente: AUTO VIACAO RAINHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.005532/2010-88 - Recorrente: AUTO VIACAO RAINHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.005533/2010-22 - Recorrente: AUTO VIACAO RAINHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
6 - Processo nº: 10314.722816/2016-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNIPAR CARBOCLORO S.A.
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
7 - Processo nº: 18088.720248/2017-90 - Recorrente: BRANCO BRANCO
SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
8 - Processo nº: 10860.721323/2011-25 - Recorrente: COMPO EXPERT BRASIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.725966/2017-05 - Recorrente: FRIVAM ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10950.721804/2013-93 - Recorrente: JOAQUIM FERREIRA
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10670.722636/2019-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MAMONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
12 - Processo nº: 10670.720648/2018-02 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MAMONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10670.720649/2018-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MAMONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10670.722637/2019-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MAMONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
15 - Processo nº: 10320.723181/2014-91 - Recorrente: PRS PECAS PARA
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
16 - Processo nº: 10283.723594/2017-10 - Recorrente: SOCIEDADE DOS
PEDIATRAS DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
17 - Processo nº: 10120.743007/2019-25 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
18 - Processo nº: 10120.743008/2019-70 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.743009/2019-14 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.743010/2019-49 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10120.743011/2019-93 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10120.743012/2019-38 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.743014/2019-27 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.743015/2019-71 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10120.743016/2019-16 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10120.750402/2019-64 - Recorrente: VOLMIR ANTONIO
MAGGIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho