DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
1 - Processo nº: 11274.720129/2022-58 - Recorrente: DTEL TELECOM LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10920.727542/2019-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIACAO CANARINHO LTDA
3
- Processo
nº: 19555.734325/2023-46
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
CAFARNAUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19555.733933/2023-33 - Recorrente: MUNICIPIO DE ENTRE
RIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
5
- Processo
nº: 17095.720682/2023-66
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
MARACAJU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11234.720255/2022-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE VIANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
7 - Processo nº: 10166.720594/2014-43 - Recorrente: VIA ENGENHARIA S.A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
8 - Processo nº: 10166.720595/2014-98 - Recorrente: VIA ENGENHARIA S.A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
9 - Processo nº: 15586.720421/2016-60 - Recorrente: UTI METROPOLITANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
10
-
Processo
nº: 12221.001614/2012-35
-
Recorrente:
GRUPO
OK
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
11 
-
Processo 
nº:
10340.721657/2024-92 
-
Recorrente: 
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
12 - Processo nº: 15746.725311/2023-33 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.723935/2024-73 - Recorrente: DAN WOLF MESSER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10283.723267/2023-06 - Recorrente: MARIO LUIZ RAMOS
ALFERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
15 - Processo nº: 18050.720048/2023-11 - Recorrente: DERMEVAL DE SOUZA
GUSMAO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- 
Processo
nº: 
15746.721124/2023-81
- 
Recorrente:
FELICIANO
FLORENTINO GUERRA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
1 - Processo nº: 16327.720895/2021-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
2 - Processo nº: 16327.721150/2021-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
3 - Processo nº: 19555.722182/2024-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE DIAS
D'AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19555.722063/2024-58 - Recorrente: MUNICIPIO DE DIAS
D'AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
5
- Processo
nº: 11234.730207/2022-07
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
TURILANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10340.720015/2024-76
- Recorrente: CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
7 - Processo nº: 11516.721353/2015-48 - Recorrente: COPOBRAS S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.721633/2019-80 - Recorrente: COPOBRAS S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMELINA CALABRESE
9 - Processo nº: 10872.720177/2018-58 - Recorrente: TVWA TELEVISAO
WALTER ABRAHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
10 - Processo nº: 10510.721850/2015-33 - Recorrente: D&M IMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10510.721851/2015-88 - Recorrente: D&M IMOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
12 - Processo nº: 13116.722371/2015-85 - Recorrente: MARCO ANTONIO
CAMPOS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
13 
-
Processo 
nº:
10183.734327/2018-79 
-
Recorrente: 
RODOVIVA
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
14 - Processo nº: 11112.720062/2018-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
15 - Processo nº: 16327.720064/2013-19 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.721299/2012-39 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16327.721302/2012-14 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 02/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
1 - Processo nº: 10283.720921/2021-50 - Recorrente: DANILO DE LIMA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13839.721720/2021-34 - Recorrente: DANILO DE LIMA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
3 - Processo nº: 11836.720121/2014-79 - Recorrente: FEDERAL EXPRESS
CORPORATION e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
4 - Processo nº: 10907.721691/2013-51 - Recorrente: ONYX COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.729132/2014-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
6 - Processo nº: 10880.910759/2010-78 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.910760/2010-01 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 03/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 10410.720165/2015-18, Recorrentes:
FAZENDA NACIONAL e VICENTE DE PAULO MENDONCA
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
1 - Processo nº: 10580.731140/2013-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
2 - Processo nº: 10945.720650/2015-53 - Recorrente: HOSPITAL MARECHAL
CANDIDO RONDON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
3
-
Processo
nº: 11274.720067/2021-01
-
Recorrente:
INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
4 - Processo nº: 14041.720040/2018-37 - Recorrente: ANTONIO CARLOS FELITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
5 - Processo nº: 19613.729736/2021-16 - Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO
TABOAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10640.722503/2018-95 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
7
- Processo
nº:
15956.720166/2016-08
- Recorrente:
LUIZA
HERMINIA
FIGUEIREDO MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
8 - Processo nº: 10803.720090/2012-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA
DIA 3 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
9 - Processo nº: 10865.721063/2016-52 - Recorrente: C T M - COMERCIO E
TRANSPORTES MATIELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10865.721064/2016-05 - Recorrente: C T M - COMERCIO E
TRANSPORTES MATIELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
11 - Processo nº: 15540.720113/2019-11 - Recorrente: CENTRAL DE TRATAMENTO
DE RESIDUOS ALCANTARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
12 - Processo nº: 10980.722889/2014-51 - Recorrente: LEANDRO BOHRER OPPITZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
13 - Processo nº: 13370.722268/2020-91 - Recorrente: MARCOS AURELIO GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11274.720352/2023-86 - Recorrente: OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10340.721858/2021-47 - Recorrente: WILLIAM ROBINSON
DESCHAMPS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
16 - Processo nº: 10880.769302/2021-24 - Recorrente: CARLA MARQUES VILHENA
MONNERAT VENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho