DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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51
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 e 03/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h do dia 02/12/2025 e fim às 23h59min
do dia 03/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.13984.720775/2017-77
.5 a 5
.
.21
.10183.741878/2022-75
.22 a 22
.
.25
.19613.723574/2021-11
.26 a 30
.
.31
.19613.734495/2021-27
.32 a 36
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
1 - Processo nº: 10840.723168/2011-10 - Recorrente: ADEMAR BENEDINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.721233/2011-35 - Recorrente: ALESSANDRO BRONZE
TONIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
3 - Processo nº: 10120.722828/2016-85 - Recorrente: ANTONIO ALONSO
MOTA PAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13984.720775/2017-77 - Recorrente: AYRTON ROBERTO
BRANCO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
5 - Processo nº: 13984.720774/2017-22 - Recorrente: AYRTON ROBERTO
BRANCO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
6 - Processo nº: 16327.720681/2011-44 - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO
SUL S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.720682/2011-99 - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO
SUL S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.721167/2012-81 - Recorrente: CLAUDIO FORNARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
9 - Processo nº: 19515.000089/2003-93 - Recorrente: EMERSON VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15540.720322/2014-42 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
11 - Processo nº: 19515.720340/2016-54 - Recorrente: GDEX TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 14485.000179/2007-99 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL
E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 14485.000181/2007-68 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL
E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 14485.000182/2007-11 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL
E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 14485.000225/2007-50 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL
E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 14485.000226/2007-02 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL
E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
17 - Processo nº: 10983.721318/2018-01 - Recorrente: INSTITUTO BEM
VIVER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
18 - Processo nº: 10970.720134/2012-79 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
19
-
Processo
nº:
10140.720833/2016-15
-
Recorrente:
J.M.J
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
20 - Processo nº: 10183.741877/2022-21 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO
JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.741878/2022-75 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO
JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
22 - Processo nº: 10183.741879/2022-10 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO
JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
23 - Processo nº: 10746.721333/2015-09 - Recorrente: LAZARO BOTELHO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10746.721655/2017-10 - Recorrente: LAZARO BOTELHO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.723574/2021-11 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
26 - Processo nº: 19613.723575/2021-57 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.723576/2021-00 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.723578/2021-91 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.723579/2021-35 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19613.723580/2021-60 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
31 - Processo nº: 19613.734495/2021-27 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON
32 - Processo nº: 19613.734496/2021-71 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19613.734497/2021-16 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19613.734498/2021-61 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19613.734499/2021-13 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19613.734500/2021-00 - Recorrente: LOG & PRINT
GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
37 - Processo nº: 10166.722843/2010-10 - Recorrente: MARIA CARDOSO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
38 - Processo nº: 11080.724991/2011-54 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13227.721214/2017-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE
VILHENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13227.721332/2017-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE
VILHENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
41 - Processo nº: 10166.727064/2011-83 - Recorrente: OSVALDO CASTANHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
42 - Processo nº: 12448.730776/2014-91 - Recorrente: PEDRO ANTONIO
BATISTA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11516.721823/2017-35 - Recorrente: RAFAEL LUIZ SANTOS
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 03/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
1 - Processo nº: 10340.721775/2021-58 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA
2 - Processo nº: 16095.720007/2023-74 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
3 - Processo nº: 15504.727133/2014-37 - Recorrente: ALMAVIVA PARTICIPACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720261/2024-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOM JESUS
DA LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
5 - Processo nº: 10920.724687/2012-96 - Recorrente: ZANOTTI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15983.720127/2012-41 - Recorrente: FABIANA SCHMIDT E OUTROS
SOCIEDADE DE FATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.724686/2012-41 - Recorrente: ZANOTTI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.722099/2016-43 - Recorrente: JOSE LUIZ SANTOS DE
OLIVEIRA SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15746.720690/2020-22 - Recorrente: KAZAN - COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13971.720675/2017-90 - Recorrente: M&G MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Redator(a) AD DOC: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
11 - Processo nº: 10435.720343/2016-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
NOTARO ALIMENTOS LTDA
Redator(a) AD DOC :ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
12 - Processo nº: 17227.720772/2021-42 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
13 - Processo nº: 14098.720198/2014-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE PRIMAVERA
DO LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15746.720703/2021-44 - Recorrente: VIACAO CIDADE DUTRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15746.720491/2021-03 - Recorrente: VIACAO CIDADE DUTRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
16 - Processo nº: 19515.720692/2019-52 - Recorrente: TLI ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
17 - Processo nº: 10980.722417/2015-89 - Recorrente: ORDESC - ORGANIZACAO
PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº: 10740.720049/2016-48
- Recorrente: FILHOS
E PAIS
CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº:
15504.723718/2017-21
- Recorrente:
MIGUEL
CAMPI
DELAMARQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
20 - Processo nº: 15504.729091/2016-31 - Recorrente: SERVI POOL AVODA
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15504.729246/2016-39 - Recorrente: SERVI POOL AVODA
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
22 - Processo nº: 13161.727837/2019-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
23 - Processo nº: 17227.721749/2023-37 - Recorrente: FERNANDA DE FREITAS
LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18471.002975/2008-57 - Recorrente: FERNANDA DE FREITAS
LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
25 - Processo nº: 18088.720261/2017-49 - Recorrente: MARIVALDO DO ROZARIO
ESCALFONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
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