DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 e 05/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 04/12/2025 e fim às 23h59min do dia
05/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 4 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 13804.725449/2015-65 - Recorrente: ADRIANA LYZ CORREIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.721413/2011-50 - Recorrente: ALDO CEZAR DOMINGUES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.721656/2016-65 - Recorrente: ALFREDO ALBINO
ITTURRIET FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 17933.720366/2015-65 - Recorrente: ALTINO MACHADO D
OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16511.720727/2016-52 - Recorrente: ANA ELIZA MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10640.722613/2015-12 - Recorrente: ANA PAULA FELIPPE
BACKX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19985.724465/2015-36 - Recorrente: CARLOS ANTONIO
BARONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17613.721441/2013-66 - Recorrente: CHARLES STEFENONI
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.723746/2016-21 - Recorrente: CLAUDIA PINTO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
10 - Processo nº: 15586.720196/2013-19 - Recorrente: CLAUDINO ALMIR
GOTTARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15586.720853/2012-47 - Recorrente: CLAUDINO ALMIR
GOTTARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
12 - Processo nº: 10580.731572/2012-56 - Recorrente: DERVAL CARDOSO
GRAMACHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.908662/2012-43 - Recorrente: DIETRICH HERMANN
WOLFRAM HUFENUSSLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10540.720152/2015-63 - Recorrente: DJALMA OLIVEIRA
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17613.721339/2015-22 - Recorrente: DULCINEA BELMOK
CHARBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
16 - Processo nº: 14041.720093/2017-77 - Recorrente: EDSON D AVILA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
17 - Processo nº: 11080.730990/2012-20 - Recorrente: ESTHER SULZBACHER
WONDRACEK BEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17613.720265/2015-15 - Recorrente: GERALDO LUCAS
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18186.004522/2010-03 - Recorrente: GILBERTO CHACCUR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13019.720077/2013-75 - Recorrente: HEITOR DOMINGOS
ZAMBONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
21 - Processo nº: 13855.723689/2012-87 - Recorrente: HELIO RUBENS GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
22 - Processo nº: 14191.720155/2014-84 - Recorrente: HERMELINO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.724514/2017-81 - Recorrente: HUMBERTO PRATES
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10855.721546/2016-76 - Recorrente: JOHNNY DA COSTA
SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
25 - Processo nº: 12448.724074/2015-50 - Recorrente: MARIA GERCINA DE
LIMA RONGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13984.720581/2012-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOM
RETIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
27 - Processo nº: 13209.720323/2015-13 - Recorrente: PAULO HUMBERTO
FERNANDES VIEGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 05/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 04/12/2025 e fim às 23h59min do dia
05/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
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com 
acesso 
pelo 
endereço
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DIA 4 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
1 - Processo nº: 10580.726654/2013-60 - Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS
ALIANCA DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.724059/2011-19 - Recorrente: CONSTIL CONSTRUCOES E
TERRAPLENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16561.720166/2012-72 - Recorrente: HELLER MAQUINAS
OPERATRIZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 16095.720206/2011-49 - Recorrente: EMBALAGEM MONTE
CASTELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.720217/2014-51 - Recorrente: CNO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.902084/2014-30 - Recorrente: CNO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15374.957982/2009-89 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10410.900737/2012-06 - Recorrente: LIMPEL LIMPEZA URBANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10410.902235/2012-10 - Recorrente: LIMPEL LIMPEZA URBANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10410.902452/2012-00 - Recorrente: LIMPEL LIMPEZA
URBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10410.902612/2016-36 - Recorrente: LIMPEL LIMPEZA
URBANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
12 - Processo nº: 10140.720783/2011-61 - Recorrente: AGROPECUARIA MIGUEL
SERGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13005.722374/2013-12 - Recorrente: AUTO LOCADORA
IRIGARAY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10435.721939/2013-88 - Recorrente: ELIZABETH APARECIDA
DE MELO COMBUSTIVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10073.721865/2012-55 - Recorrente: OFS RJ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 -
Processo nº:
10140.720430/2011-61 -
Recorrente: OUTBRAS
-
OUTSTANDING DO BRASIL ADMINISTRACOES E PARTCIPACOES S/A e Interessado: FAZ E N DA
N AC I O N A L
17 - Processo nº: 10283.720483/2011-58 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SANTA CLAUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA
18 
- 
Processo 
nº: 
10380.727225/2013-66 
- 
Recorrente: 
SAO 
LUIZ
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10855.722120/2013-97 - Recorrente: SPICA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 05/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois)
dias, tendo início às 9h do dia 04/12/2025 e fim às 23h59min do dia 05/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
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do
Plenário 
Virtual
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DIA 4 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
1 - Processo nº: 13864.720254/2011-91 - Recorrente: JULIA MACCAFANI BONANNO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
2 - Processo nº: 19515.000362/2010-17 - Recorrente: FULLER COSMETICS - VENDA
DIRETA DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
3 - Processo nº: 10845.723762/2013-22 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA
BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10845.725276/2013-49 - Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA
BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
5 - Processo nº: 16095.720217/2012-18 - Recorrente: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO
DE PECAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.003224/2010-15 - Recorrente: MAQUINAS MORBACH LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
7 - Processo nº: 10384.004739/2010-67 - Recorrente: SISTEMA MEIO NORTE DE
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
8 - Processo nº: 10825.720342/2012-41 - Recorrente: SANTA FE AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
9
- 
Processo
nº: 
16306.000161/2008-64
- 
Recorrente:
BROOKLYN
EMPREENDIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
10 
-
Processo 
nº:
15540.720074/2012-78 
-
Recorrente: 
NAVELE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11 - Processo nº: 10580.726910/2016-61 - Recorrente: ESOSERV SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.726792/2016-91 - Recorrente: ESOSERV SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
13 - Processo nº: 19515.004727/2010-74 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
14
- 
Processo
nº: 
11052.001313/2010-76
- 
Recorrente:
UNIPERSON
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
15 - Processo nº: 19515.002844/2010-01 - Recorrente: FULLER COSMETICS -
VENDA DIRETA DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
16 - Processo nº: 10073.720261/2012-91 - Recorrente: AC LOBATO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
17 - Processo nº: 16327.720633/2011-56 - Recorrente: FINAMBRAS HOLDING LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho