DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA - CONHECIMENTO - EXCLUSÃO DO SIMPLES
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
1 - Processo nº: 11634.720452/2013-02 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE
ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI
AGROEMPRESARIAL PR/SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
2 - Processo nº: 16327.720751/2013-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FXC CORRETORA DE VALORES S.A.
3 - Processo nº: 11065.723743/2011-84 - Recorrente: SELSUL SELECAO DE
PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
4 - Processo nº: 10950.726177/2014-68 - Recorrente: TORRES ARTEFATOS
PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10950.726658/2014-73 - Recorrente: TORRES ARTEFATOS
PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PER/DCOMP
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
6 - Processo nº: 13502.721595/2015-16 - Recorrente: PROMAT MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
7 - Processo nº: 10380.905853/2012-16 - Recorrente: GERARDO BASTOS PNEUS
E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.910841/2012-03 - Recorrente: GERARDO BASTOS PNEUS
E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
9
- Processo
nº: 10980.913902/2012-17
- Recorrente:
ARCELORMITTAL
GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº: 
10880.688465/2009-11
-
Recorrente:
CARREFOUR
PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
11 - Processo nº: 10940.901231/2010-56 - Recorrente: IBEMA COMPANHIA
BRASILEIRA DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
12 - Processo nº: 10923.720035/2019-29 - Recorrente: CHAMA INDUSTRIA
COMERCIO E INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: OMISSÃO DE RECEITAS - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - EXCLUSÃO DO
S I M P L ES
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
13 - Processo nº: 10825.723532/2017-25 - Recorrente: TERTEC INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.730756/2012-07
- Recorrente: BAPEC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11060.723282/2016-02 - Recorrente: ZELI LEMOS DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
16 - Processo nº: 19396.720102/2014-81 - Recorrente: GULFMARK SERVICOS
MARITIMOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
17 - Processo nº: 11020.723220/2014-05 - Recorrente: CRISTAIS DE GRAMADO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: SUSPENSÃO DE ISENÇAÕ - PENALIDADES
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
18 - Processo nº: 11070.722373/2012-70 - Recorrente: ASSOCIACAO UNINTESE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10283.720442/2011-61 - Recorrente: ORIENT RELOGIOS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
20
- 
Processo
nº:
13629.720242/2013-19
- 
Recorrente:
IPACON
EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
21 - Processo nº: 16062.720335/2013-86 - Recorrente: RK2 TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº:
10880.721568/2011-14 -
Recorrente: VOTORANTIM
INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: PER/DCOMP
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
23 - Processo nº: 10880.938811/2013-01 - Recorrente: INDRA BRASIL SOLUCOES
E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
24 - Processo nº: 11080.725693/2013-43 - Recorrente: GASIL COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13609.720950/2013-80 - Recorrente: GENEZE SEMENTES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 -
Processo nº:
10183.721241/2013-71 -
Recorrente: SPERAFICO
DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: PER/DCOMP
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
27 - Processo nº: 10803.720075/2011-80 - Recorrente: CLEAN MALL SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 10/12/2025 e fim às 23h59min do
dia 12/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 11128.003516/2009-32 - Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.003576/2009-55 - Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15165.720654/2011-17 - Recorrente: J R EHLKE E CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11042.720145/2011-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12466.722157/2014-13 - Recorrente: MULTILIFT LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.720038/2012-14 - Recorrente: PANFACIL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
7 
- 
Processo 
nº: 
13656.900026/2017-43 
- 
Recorrente: 
MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 
- 
Processo 
nº: 
13656.900027/2017-98 
- 
Recorrente: 
MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
- 
Processo 
nº: 
13656.900030/2017-10 
- 
Recorrente: 
MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº:
13656.900031/2017-56 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº:
13656.900032/2017-09 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº:
13656.900033/2017-45 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº:
13656.900036/2017-89 - Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.911757/2011-03 - Recorrente: PAINCO INDUSTRIA E
COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA
15 - Processo nº: 11128.002604/2009-17 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.004078/2009-20 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.720461/2011-43 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 e 12/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 11/12/2025 e fim às 23h59min do dia
12/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
1 - Processo nº: 13830.722236/2017-26 - Recorrente: CLAUDIO NISHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.720313/2018-01 - Recorrente: DELI KOKI MATSUO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16062.720138/2018-71 - Recorrente: OSCAR HIPOLITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10855.720900/2018-15 - Recorrente: RODRIGO ROCHA LOURENCO
SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15504.725920/2017-97 - Recorrente: TULIO VILELA MIARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
6 - Processo nº: 10970.720130/2017-03 - Recorrente: ALCEU FERREIRA DE QUEIR OZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10970.720274/2012-47 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10469.721372/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10976.720003/2018-27 - Recorrente: IBIRITE - CAMARA
MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18088.720320/2014-36 - Recorrente: PROVAC TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.727778/2017-96 - Recorrente: RIO DO ANTONIO CAMARA
DE VEREADORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
- Processo
nº:
10830.723173/2018-18
- Recorrente:
SINDICATO
DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO e Interessado: FAZ E N DA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 15956.720128/2017-28 - Recorrente: USINA BELA VISTA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15956.720130/2017-05 - Recorrente: USINA BELA VISTA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 12/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária
da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.