DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ASSANIER PIERRE - G205122-4, natural do Haiti, nascido em 6 de junho de
1990, filho de Minocal Pierre e de Sylvanie Thelusma, residente no estado de Goiás
(Processo nº 235881.0643991/2025);
CARLOS ALBERTO MEDINA MINDIOLA - F307015-X, natural da Venezuela,
nascido em 4 de março de 1993, filho de Laura Josefina Medina Mindiola, residente no
estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0643202/2025);
CHRISRAL PIERRE - G221405-0, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de julho de
1990, filho(a) de Gerard Pierre e de Anise Andre, residente no estado do Mato Grosso
(Processo nº 235881.0643818/2025);
CLAUDA INNOCENT - G326674-F, natural do Haiti, nascida em 25 de
setembro de 1982, filha de Acius Innocent e de Elianne Jeanniton, residente no estado
de Rondônia (Processo nº 235881.0645440/2025);
DANAE MOSQUERA GONZALEZ - F466774-P, natural de Cuba, nascida em 14
de fevereiro de 1990, filha de Justo Emilio Mosquera Trujillo e de Maritza Guillermina
Gonzalez Mata, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0643720/2025);
DARLOZA MAYAUANGUA NIMI MAKANUA - F141528-O, natural da Angola,
nascida em 14 de abril de 1981, filha de Nimi Zinua Moio e de Carolina Kiawete Nimi,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0612959/2025);
DAWOUD QASEM DAWOUD AL AZRAQ - G127370-7, natural do Estado da
Palestina, nascido(a) em 24 de julho de 1985, filho(a) de Qasem Dawoud Al Azraq e de
Suhayla M
M Al
Azraq, residente
no estado
de Santa
Catarina (Processo
nº
235881.0619152/2025);
DAYMARA DE ARMAS COLLAZO - G012588-I, natural de Cuba, nascido(a) em
10 de novembro de 1981, filho(a) de Floro Luis De Armas Lafferte e de Silvia Collazo
Rodriguez, residente no estado do Espírito Santo (Processo nº 235881.0652580/2025);
EDITA CASTELLANOS SANTOS - G285133-P, natural de Cuba, nascida em 27
de maio de 1970, filha de Romelio Castellanos Fundora e de Flavia Cristina Santos,
residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0646873/2025);
EKATERINA SVOBODA - b127485-u, natural da Rússia, nascida em 3 de junho
de 1990, filha de Pavel Ivnov e de Svetlana Ivanova, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0648690/2025);
ELENA KUZNETCOVA NICACIO DA SILVA - F456037-S, natural da Rússia,
nascida em 3 de junho de 1994, filha de Nikolay Pavlovich Kuznetcov e de Liudmila
Anatolyevna Kozhukharova, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0656548/2025);
ELIZABETH RAMIREZ CRISTALDO FRANCA - V908893-S, natural do Paraguai,
nascida em 14 de julho de 1994, filha de Osvaldo Ramirez Campuzano e de Maria
Leonora Cristaldo Mendoza, residente no estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº
235881.0653152/2025);
EMAUSE PAUL - G024475-F, natural do Haiti, nascida em 26 de outubro de
1988, filha de Leprenord Paul e de Madeleine Metelus, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0650865/2025);
ENOCK BRICE - V961515-M, natural do Haiti, nascido em 24 de dezembro de
1983, filho de Belonny Brice e de Solange Verdil, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0649270/2025);
ERIKA GRACIELA BEDOYA RODRIGUEZ - G455383-6, natural da Venezuela,
nascida em 28 de junho de 1995, filha de Edizon Bedoya Pena e de Tilsa Marilis
Rodriguez
de
Bedoya,
residente
no
estado
da
Bahia
(Processo
nº
235881.0644970/2025);
EVELIO ALFONSO RIOS FERNANDEZ - G408810-S, natural de Cuba, nascido em
17 de abril de 1968, filho de Pedro Evelio Rios Gallardo e de Divina Pastora Fernandez
Leyva,
residente
no
estado
do
Rio
Grande
do
Sul
(Processo
nº
235881.0646898/2025);
FAHIMA JANNAT AKI - B008849-W, natural de Bangladesh, nascida em 31 de
maio de 1998, filha de Bahar Uddin e de Monowara Begom, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0669781/2025);
FELISMINA DJEDJO SANA - G046603-A, natural da Guiné-Bissau, nascido(a)
em 5 de março de 1993, filho(a) de Betran Djedjo e de Adelia Djedjo residente no
estado do Paraná (Processo nº 235881.0659410/2025);
FRANVIL PHILISTIN - G261260-D, natural do Haiti, nascido em 4 de maio de
1984, filho de Lormeus Philistin e de Roseline Pierrevilus, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0624900/2025);
GABRIELA ALEJANDRA GUEVARA ARAY - G398845-0, natural da Venezuela,
nascido(a) em 19 de julho de 2006, filho(a) de Alan Jesus Guevara Benitez e de Xiomara
Margarita Aray Marrero,
residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº
235881.0644570/2025);
GEORGY DURAME - F055027-R, natural do Haiti, nascido em 2 de maio de
1994, filho de Gallo Duranme e de Evelyne Dorsainvil, residente no estado do Paraná
(Processo nº 235881.0649216/2025);
ISAAC FENELON - G258515-E, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de junho de
1975, filho(a) de Utile Fenelon e de Metulia Destin, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0641849/2025);
JAVIER
ENOCK LAPEINE
CASTILLO
-
F182188-U, natural
da
República
Dominicana, nascido(a) em 21 de julho de 1997, filho(a) de Enock Lapeine e de Maria
Estela
Castillo Medina,
residente
no
estado do
Rio
de
Janeiro (Processo
nº
235881.0660146/2025);
JEAN SIMON SIMEON - V975162-3, natural do Haiti, nascido em 23 de janeiro
de 1991, filho de Joacilus Simeon e de Marie Margaritha Orelus, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0647248/2025);
JUTHI AKTER - F950762-X, natural de Bangladesh, nascida em 1 de março de
1996, filha de Majibar Howlader e de Poly Begum, residente no estado do Paraná
(Processo nº 235881.0649284/2025);
KIRILL TIMASHEV - B135182-F, natural da Rússia, nascido(a) em 26 de agosto
de 1987, filho(a) de Oleg Timashev e de Liudmila Timasheva, residente no estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0643710/2025);
KONRAD CHRISTOPH UTZ - V444480, natural da Alemanha, nascido em 20 de
junho de 1968, filho de Gerhard Utz e de Ursula Utz, residente no estado do Ceará
(Processo nº 235881.0656412/2025);
LEMIEL BEAUCIQUOT - V954921-2, natural do Haiti, nascido(a) em 13 de
maio de 1978, filho(a) de Lemy Beauciquot e de Nelcillia Zephir, residente no estado de
Santa Catarina (Processo 235881.0509408/2024);
LENAIRE ASSELUS - G363382-J, natural do Haiti, nascido em 1 de janeiro de
1989, filho de Sainnelus Asselus e de Sainrilia Cherilien, residente no estado do Paraná
(Processo 235881.0592212/2025);
MAGED MAGDY SHEHATA MORKOS SHEHATA - B161899-9, natural do Egito,
nascido(a) em 5 de abril de 1998, filho(a) de Magdy Shehata Morkos Shehata e de
Magda Hanna Salib Hanna, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0654817/2025);
MARIA ESTELA CASTILLO MEDINA DE LAPEINE - G417981-0, natural da
República Dominicana, nascida em 20 de fevereiro de 1971, filha de Luis Maria Castillo
Santana e de Niulka Gisela Medina, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo
235881.0476641/2024);
MARIE LYDIE VICTOR - G256130-7, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de
setembro de 1981, filho de Fidel Victor e de Clannette Viaud, residente no estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0610097/2025);
MARIIA KOLOGREEVA - B145727-U, natural da Rússia, nascida em 3 de
setembro de 1991, filha de Aleksandrkhudyshkin e de Liubov Khudyshkina, residente no
estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0648992/2025);
MAX HENRI ANDRE ELIE LEON - G119264-2, natural da França Metropolitana,
nascido em 9 de dezembro de 1983, filho de Henri Andre Leon e de Catherine Fabienne
Pequeux, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0464769/2024);
MOFIZUR RAHMAN - G252474-W, natural de Bangladesh, nascido em 26 de
dezembro de 1990, filho de Asma Khatun e de Rafikul Islam, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0649996/2025);
MOHCINE AIT SGHIER - F848152-X, natural de Marrocos, nascido em 1 de
janeiro de 1996, filho de Hasnae Fares e de Driss Ait Sghier, residente no estado de
Goiás (Processo nº 235881.0646870/2025);
MUSTAFA ALHAMAD - F332186-D, natural da Síria, nascido(a) em 26 de
setembro de 1994, filho(a) de Mahmoud Alhamad e de Mariam Alomery, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0639035/2025);
ODINO JEAN BAPTISTE - G432359-U, natural do Haiti, nascido em 7 de maio
de 1980, filho de Telius Jean-Baptiste e de Eritha Delice, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0642368/2025);
OLGA MAKEIKINA - B065600-C, natural da Rússia, nascida em 22 de fevereiro
de 1989, filha de Vladimir Feoktistov e de Natalia Feoktistova, residente no estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0643190/2025);
PATRICK JEAN - G254544-R, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de dezembro
de 1986, filho(a) de Joseph Jean e de Denise Saint Jean, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0638262/2025);
PAVEL FEDOROV - F736443-8, natural do Cazaquistão, nascido(a) em 11 de
maio de 1995, filho(a) de Dmitriy Fedorov e de Tatyana Fedorova, residente no estado
do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0659345/2025);
PROSPER DAGBO - F316995-9, natural de Togo, nascido em 31 de dezembro
de 1986, filho de Assimadoglon Dagbo e de Adaku Tete, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0610912/2025);
PURA BRATHWAITE QUETTE DE MACHICADO - F607724-K, natural da Bolívia,
nascida em 8 de dezembro de 1979, filha de Arturo Brathwaite Pereira e de Clara
Quette Huary, residente no estado de Rondônia (Processo nº 235881.0644156/2025);
RAINER JOSE BERMUDEZ RONDON - F093498-B, natural da Venezuela,
nascido em 8 de julho de 1982, filho de Ramon Lorenzo Bermudez e de Melvy Josefina
Rondon
de
Bermudez,
residente
no
estado
do
Paraná
(Processo
nº
235881.0642771/2025);
RAINER NEFI BERMUDEZ POTURO - F093447-S, natural da Venezuela, nascido
em 15 de abril de 2005, filho de Rainer Jose Bermudez Rondon e de Narcelys Aida
Poturo
de
Bermudez,
residente
no
estado
do
Paraná
(Processo
nº
235881.0650115/2025);
REYES DAVID VARELA JARAMILLO - F103437-4, natural da Venezuela, nascido
em 25 de janeiro de 1968, filha de Reyes Antônio Barela e de Luisa Ramona Jaramillo
de Varela, residente no estado de Rondônia (Processo nº 235881.0650370/2025);
RIMOND KRIKOR CHAD - G126317-G, natural da Síria, nascido em 16 de maio
de 1996, filho de Georges Chad e de Rita Maksoudian, residente no estado de São
Paulo (Processo 235881.0560356/2024);
RODELINE CINEUS - F606910-S, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de fevereiro
de 1993, filho(a) de Richard Cineus e de Denise Valcine, residente no estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0645066/2025);
RUI JUNIOR ALVES DJU - B114986-T, natural da Guiné-Bissau, nascido em 20
de dezembro de 1996, filho de Rui Alves Djú e de Celeste Ca, residente no estado do
Paraná (Processo 235881.0513909/2024);
RUTH ELOISA BAEZ GUZMAN - F100425-Q, natural da Venezuela, nascida em
11 de dezembro de 1985, filha de Edgar Jesus Baez e de Aura Rosa Guzman de Baez,
residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0642653/2025);
SAFAA ABDULLAH - F656004-T, natural da Síria, nascida em 12 de maio de
1989, filha de Rashed Abdullah e de Daalal Issa, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0648979/2025);
SAGINE ORESTE - F008249-O, natural do Haiti, nascido(a) em 11 de janeiro
de 1988, filho(a) de Severe Oreste e de Odane Lindor, residente no estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 235881.0643764/2025);
SAI DANIEL VILLEGAS BRICENO - F082065-G, natural da Venezuela, nascido(a)
em 23 de abril de 1994, filho(a) de Victor Hugo Villegas Pineda e de Rafaela Ramona
Briceno
De Villegas,
residente no
estado do
Rio de
Janeiro (Processo
nº
235881.0637734/2025)
SAINRIMA PAULEUS - G248081-R, natural do Haiti, nascido em 22 de julho de
1974, filho de Arilus Pauleus e de Phelimene Felus, residente no estado do Paraná
(Processo nº 235881.0649935/2025);
VANESSA ANONUEVO QUINIO - F835707-Z, natural de Filipinas, nascida em
23 de maio de 1988, filha de Mario Borbon Quinio e de Loreta Frialde Anonuevo,
residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0641816/2025);
WALKINS REMY - G261177-0, natural do Haiti, nascido(a) em 2 de fevereiro
de 1993, filho(a) de Christian Remy e de Elusane Jean, residente no estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0644443/2025);
YARD STEVE BADJAKY SIMEON - F072605-G, natural do Haiti, nascido em 19
de junho de 1997, filho de Mario Severin e de Melose Simeon, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0656373/2025) e
ZAHIDUL ISLAM - G012918-N, natural de Bangladesh, nascido em 16 de
junho de 1986, filho de Golam Mortuza Howlader e de Rashida Begum, residente no
estado do Paraná (Processo nº 235881.0649276/2025).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.881, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANDREA MARISOL BURGA NORIEGA - V374778-B, natural do Peru, nascida
em 15 de setembro de 1994, filha de Segundo Simon Burga Malca e de Merly Margoth
Noriega
Vilca,
residente
no
estado
de
Santa
Catarina
(Processo
nº
235881.0608323/2025);
ATILANO PENA MARZANO - V515479-1, natural do Peru, nascido em 16 de
outubro de 1958, filho de Bardeviano Pena Coz e de Gilbertina Marzano Duenas,
residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0606206/2025);
CHRISTIAN FEHR - V219267-H, natural da França, nascido em 20 de maio de
1958, filho de Jean Claude Fehr e de Raymonde Mathis, residente no estado da Bahia
(Processo 235881.0645007/2025) e
MARCO ADOLFO PAIS - V524556-8, natural dos Estados Unidos, nascido em
25 de dezembro de 2000, filho de Derek George Pais e de Ivette Alejandra Kalez Valdez,
residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0649069/2025).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
AFSA BIBI - B384815-0, natural do Paquistão, nascida em 7 de setembro de
2015, filha de Akbar Ali e de Ghufrania Bibi, residente no estado do Mato Grosso do
Sul (Processo nº 235881.0649985/2025);
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