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DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 674.470
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571714/2024.
Interessado: MEURY KISSINA KIAKANDA LUCAU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 674.278
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571522/2024.
Interessada: ROSELINE PAUL SAINT JUSTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em
vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 674.162
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571446/2024.
Interessado: CARMELLE ANDREE ALVAREZ MENARD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso II e Art. 234, inciso II do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não possui quatro anos de residência por
prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida na legislação.
Código: 674.117
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571420/2024.
Interessado: ERNESTO INTCHALA CA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, IV e V do Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9
do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 673.878
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571256/2024.
Interessado: NDEYE NDIOBA SEGNANE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas no art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº
13.445/2017, do art. 234. incisos II, III, IV, V do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes dos itens 5, 6, 9, do Anexo I da Portaria
623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 673.794
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571204/2024.
Interessado: DIEYNABA MALICK MBATHIE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas dos Art. 65, inciso II, III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso II, III do Decreto 9.199/2017; Arts. 5°, 56 e Item 8,10, 11, 12, e 13 Anexo
I da Portaria 623/2020, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos.
Código: 673.720
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571160/2024.
Interessada: SAJA TERMOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso
II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do art. 233, §2º, do Decreto 9.199/2017, dos arts.
51, 56 e item 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 673.615
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0571081/2024.
Interessado: CHRIS KWAKU GYIMAH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos I, III, IV, V do Decreto 9.199/2017;
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 5º
e dos itens 3, 4, 5, 6, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 673.260
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0570833/2024.
Interessado: GUILLERMO ALEJANDRO PINO GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, 233, 234, §2º. incisos I, II, III,
IV, V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos
itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; Arts. 51, 56 e Item 8,
Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 442.837
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0392461/2023.
Interessado: MOHAMAD ABDUL GHANI RABAH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
67 da Lei nº 13.445/2017; art. 234 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que precisa
corrigir sua filiação materna do RNM e Art. 50, inciso II da Portaria 623/2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Substituta
COORDENAÇÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHO Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social GRUPO DE APOIO A PORTADORES DE DOENÇAS
ONCO-HEMATOLOGICAS RAIO DE SOL, com sede em MANAUS - AM, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.924.312/0001-05, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa
a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização
cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999,
fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de
documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000729/2025-11.
ANDRE PEREIRA CRESPO
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
D ES P AC H O
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Edital nº
2/2025, considerando ainda a deliberação contida no Despacho Decisório CD/ANPD 128
(0226373), nos autos do processo nº 00261.002252/2025-69, decide:
I - Homologar o encerramento da participação da IA GREENWORLD LTDA (CNPJ
nº 46.641.573/0001-03) no Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência
Artificial e Proteção de Dados, em razão do descumprimento de requisitos de elegibilidade,
na forma análise técnica conduzida pela Comissão de Sandbox (SEI nº 0226159), com
fundamento nos arts. 9º, II; 19, I; 19, III; 27, I; e 34, V do Edital nº 2/2025.
II - Convocar o participante PREVVINE TRATAMENTO DE DADOS LTDA (CNPJ nº
45.595.846/0001-50), aprovado e classificado como primeiro excedente na lista classificatória, para
o Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Novas Alegações
Processo Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE
e aos Representados nº 08700.006872/2018-33).
Representante(s): CADE Ex Officio
Representado(s): Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões Ltda.; Duro
PVC; Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; Alexandre Puschel; André Luís Fauth;
Aurélio de Paula; Carlos Ravache Cornelsen; Cezar Martins de Oliveira; Donato Zanatta;
Edson Fritsch; Eduardo Muratore Bicca; Gilvane Freitas de Castro; José Antônio dos Santos
Neto; Leonardo Brito Ferreira; Luís Fernando Pereira Rios; Márcio Cecílio Pessiquelli; Rafael
Ghesti Abage; Rodrigo Ângelo Inácio; Sadi Marini Júnior; Vagner Pereira; Vitor Paulo
Ferrari; Wagner Ronald Moraes Telles.
Advogado(s): Aimoré Od Rocha; Alexandre Iunes Machado; Ana Paula Ratti Mattar; Beatriz
de Mattos Queiroz; Bruna Pereira; Caio César Franco de Lima; Camila Lisboa Martins;
Cláudio Gonçalves Rodrigues; Eduardo Estanislau Tobera Filho; Erica Sumie Yamashita;
Fernanda Bobrow Salgado; Franklin Batista Gomes; Hélio Bobrow; Henrique Fachetti
Machado; Luis Cláudio Nagalli Guedes De Carmargo; Luiz Augusto Bernardini de Carvalho;
Luiz Filipe Couto Dutra; Manoel Veloso; Mariana de Azevedo Castro César; Marina Zaparoli
Beretta; Vitor Werebe e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 104/2025/CGAA6/SG/SG/CADE (SEI nº
1656566) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores de
Acordo de Leniência e/ou Termo de Compromisso de Cessação notificados para a
apresentação de Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação
deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para
apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo
73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Posteriormente,
a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos
investigados. Ao Protocolo para providências. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 1.533 - Ato de Concentração nº 08700.010958/2025-90. Requerentes: AGI Brasil
Empreendimentos e Participações Ltda., AC Grãos Armazéns Gerais S.A., Star Loc Nsh 5 Ltda.,
Star Loc Ptga 6 Ltda. e NRL Participações Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos
Becker e Felipe Gazoni de Souza. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.537 - Ato de Concentração nº 08700.011197/2025-93. Partes: TRX Real Estate Fundo de
Investimento Imobiliário e Atacadão SA. Advogados: Tiago Machado Cortez, Marcelo Laplane,
Renata Foizer, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Antônio de
Azevedo. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.538 - Ato de Concentração nº 08700.011859/2025-25. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em
Energia S.A., Potenza SPE 1 Ltda., Potenza SPE 2 Ltda., Potenza SPE 3 Ltda. Advogado(a)s: Patricia
Bandouk Carvalho e Leonardo Mansur Lunardi Danesi. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.539 - Ato de Concentração nº 08700.011568/2025-37. Requerentes: Hypera S.A, Simple
Organic Beauty S.A. Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Mayara Lins Ogea, Arthur Moreira e
Luiza Saccoman. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.541 - Ato de Concentração nº 08700.009588/2025-48. Requerentes: Mapa Participações
Sociais Ltda., G3 Agroavicola Ltda., Carlos Eduardo Alves da Costa e Ivanildo Coutinho De Sousa.
Advogados: Angela Fabieli Pastore, Luiz Guilherme Gama de Oliveira, Gabriela Sella e Vitor
Henriques. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.542 - Ato de Concentração nº 08700.011312/2025-20. Requerentes: Brava Energia S.A.,
Edge II - Empresa de Geração de Energia S.A., Terminal de Regaseificação de GNL de
Pernambuco Ltda. e Edge Participações Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim,
Vinicius Hercos, Rafaela Sanches, Alberto Monteiro e Rodrigo Alves dos Santos. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 1.543 - Ato de Concentração nº 08700.011092/2025-34. Partes: Mubadala Capital IAV Fundo
de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Hmobi
Participações S.A. e Linha Amarela S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos,
Beatriz Kenchian, Ricardo Lara Gaillard, Arthur A. Guarani Moreira e Gabriel Pereira
Nascimento. Decido pelo não conhecimento da operação.
Nº 1.544 - Ato de Concentração nº 08700.011226/2025-17. Requerentes: CSN IN OV A
SOLUCOES S.A. e GLOBAL DOT COM S.A. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida
Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida Prado, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento
da Silva, Bernardo Quezado Rodrigues da Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Clarice Maria
Oliveira Paiva, Felipe Lopes de Faria Cervone, Andrea Ometto Bittar Tincani, Camila de Godoy
Ferreira e Luís Gustavo Rolim Rosa Lima. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto

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