DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.820, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Jurema) e
mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do
Estado do Ceará e Município de Caucaia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Jurema), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de
28 de setembro de 2017.
Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de Caucaia.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.ES T A B E L EC I M E N T O
.G ES T ÃO
.PROCESSO NUP-SEI
.Nº PROPOSTA
SAIPS
.AMAZÔNIA
L EG A L
.O P Ç ÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO
INCENTIVO
.VALOR 
A
SER
MANTIDO(ANUAL R$)
. .CE .230370 .C AU C A I A
.9346309
.UNIDADE 
DE
PRONTO
ATENDIMENTO DA JUREMA
.MUNICIPAL
.25000.213798/2018-16 .211383
.N ÃO
.VIII
.82.03- QUALIFICAÇÃO UPA
24h NOVA - OPÇÃO VIII
.3.000.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 8.821, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos
no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor
em Casa).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD
e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme
Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Os Municípios descritos nos Anexos I a V terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses,
nos termos da Nota Informativa nº44/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante no processo nº 25000.187787/2025-01.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
MESES SEM DADOS NO SISAB: NOVEMBRO, DEZEMBRO E JANEIRO DE 2025
.
UF
IBGE
MUNICIPIO
CO N S Ó R C I O
AMAZONIA
L EG A L
G ES T ÃO
C N ES
INE
EMAD I
EMAD II
EMAP
PORTARIA DE HABILITAÇÃO
VALOR MENSAL
EMAD I
V A LO R
MENSAL EMAD
II
VALOR MENSAL
EMAP
VALOR MENSAL
T OT A L
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .BA
.290570
.C A M AÇ A R I
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2388057
.0184748
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
. .BA
.290570
.C A M AÇ A R I
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2388057
.0184756
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .BA
.290930
.CO R R E N T I N A
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.3774767
.2464608
.0
.1
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 5.579,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
. .BA
.290930
.CO R R E N T I N A
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.3774767
.2464616
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 5.579,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .BA
.291160
.G OV E R N A D O R
MANGABEIRA
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.6199739
.1619527
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 5.326,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .BA
.292870
.SANTO ANTÔNIO DE
J ES U S
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2520109
.2197995
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .CE
.230240
.BOA VIAGEM
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2479036
.2313855
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .CE
.230320
.C A R I R I AÇ U
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2425343
.2293005
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .CE
.230440
.FO R T A L EZ A
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.9939938
.1701037
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .CE
.230440
.FO R T A L EZ A
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.9939938
.1701053
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .CE
.230440
.FO R T A L EZ A
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.9939938
.1701088
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .CE
.230725
.JIJOCA 
DE
J E R I COACOA R A
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.3005712
.2281295
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .CE
.230970
.P AC AT U BA
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2373270
.1530534
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .GO
.520790
.FLORES DE GOIÁS
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2535327
.2240521
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .GO
.522000
.SÃO JOÃO D'ALIANÇA
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2383381
.2166585
.0
.1
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
. .GO
.522020
.SAO 
MIGUEL
DO
A R AG U A I A
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.9039910
.1709127
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .GO
.522045
.SENADOR CANEDO
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.9000127
.2285568
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MA
.210300
.CAXIAS
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.3388301
.2236524
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MA
.210380
.DOM PEDRO
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2308819
.1542699
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .MA
.210670
.MIRADOR
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.3759431
.2245124
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .MA
.210845
.PERITORÓ
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2310783
.2225891
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .MA
.210860
.PINHEIRO
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2817993
.1696963
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 84.500,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 84.500,00
. .MA
.210860
.PINHEIRO
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2817993
.2153939
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .MA
.211400
.ZÉ DOCA
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2465469
.2494663
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 5.579,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .MG
.311000
.CAETÉ
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.2163683
.2412268
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MG
.313940
.M A N H U AÇ U
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.3226735
.2295350
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MG
.314070
.MATEUS LEME
.N ÃO
.N ÃO
.MUNICIPAL
.4201523
.2332388
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MT
.510760
.RONDONÓPOLIS
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.0892947
.2215578
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .PA
.150140
.BELÉM
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2337339
.2261014
.0
.0
.1
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .PA
.150140
.BELÉM
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2694778
.1685236
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 84.500,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 84.500,00
. .PA
.150140
.BELÉM
.N ÃO
.SIM
.MUNICIPAL
.2695219
.1672444
.1
.0
.0
.PORTARIA GM/MS Nº 3.949,
DE 18 DE JUNHO DE 2024
.R$ 84.500,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 84.500,00