DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PI
.P A R N AG U A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R N AG U A - P I
.36000716375202500
.71190001
.38.592,00
.38.592,00
.1030151192E890022
.
.PI
.QUEIMADA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717595202500
.71190001
.386.000,00
.386.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.R EG E N E R AC AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717590202500
.71190001
.460.000,00
.460.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.RIACHO FRIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIACHO FRIO-PI
.36000716349202500
.71190001
.196.480,00
.196.480,00
.1030151192E890022
.
.PI
.RIO 
GRANDE 
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO GRANDE DO PIAUI
.36000717233202500
.71190001
.135.074,00
.135.074,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SAO JOSE DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717591202500
.71190001
.96.480,00
.96.480,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SIMPLICIO MENDES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716734202500
.71190001
.96.480,00
.96.480,00
.1030151192E890022
.
.SC
.BRACO DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BRACO DO NORTE
.36000697285202500
.71260002
.746.050,00
.746.050,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SAO MARTINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO MARTINHO
.36000716194202500
.71260002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890042
.
.TO
.ANANAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANANAS
.36000712927202500
.71280001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.AURORA 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AURORA DO TOCANTINS - TO
.36000710168202500
.71280001
.318.181,00
.318.181,00
.1030151192E890017
.
.TO
.CRISTALANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRISTALANDIA
.36000717439202500
.71280001
.207.799,00
.207.799,00
.1030151192E890017
.
.TO
.CRISTALANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRISTALANDIA
.36000717553202500
.71280001
.135.178,00
.135.178,00
.1030151192E890017
.
.TO
.ES P E R A N T I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715321202500
.71280001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.I T AG U AT I N S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T AG U AT I N S
.36000712915202500
.71280001
.200.719,00
.200.719,00
.1030151192E890017
.
.TO
.T AG U AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F. M . S .
.36000717422202500
.71280001
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.49 PROPOSTAS
.
.15.075.247,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.865, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.ITAPICURU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPICURU
.36000700368202500
.60060003
.1.200.000,00
.1.200.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.CONCEICAO 
DO
C A S T E LO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONCEICAO DO CASTELO
.36000715418202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.I T A P EC E R I C A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707313202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.J EC EA BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716315202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.FREI MARTINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FREI MARTINHO
.36000710801202500
.60060003
.217.000,00
.217.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.INGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
INGA/PB
.36000713990202500
.60060003
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.ARRAIAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716258202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.FRANCISCO MACEDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FRANCISCO MACEDO
.36000717601202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.SANTA 
ROSA 
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713353202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.PAULA FREITAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PAULA FREITAS
.36000710752202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.RN
.N AT A L
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708106202500
.60060003
.10.000.000,00
.10.000.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.ASCURRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ASCURRA
.36000714283202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SAO JOAO DO OESTE .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
SAO JOAO DO OESTE
.36000705685202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SAO JOAO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702548202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SE
.RIACHAO 
DO
DA N T A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000701421202500
.50410001
.1.421.103,00
.1.421.103,00
.1030151192E890001
.
.SP
.BA R R E T O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702026202500
.60060003
.280.000,00
.280.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.V OT O R A N T I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000696685202500
.50410001
.1.200.000,00
.1.200.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.PORTO ALEGRE
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO ALEGRE DO TOCANTINS
.36000698397202500
.60060003
.199.224,00
.199.224,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.18 PROPOSTAS
.
.18.677.327,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.866, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA