DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA TSE Nº 519, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar
em favor de Tribunais Regionais Eleitorais
no valor que
especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 52 e no art.
64 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de
24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de tribunais regionais eleitorais no valor de R$ 8.143.471,00 (oito milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos
e setenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.143.471,00 (oito milhões,
cento e quarenta e três mil e quatrocentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI
ANEXO
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
80.526
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
80.526
0033 2004 0012
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Acre
02 331
80.526
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
80.526
.TOTAL - FISCAL
80.526
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
80.526
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
153.558
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
153.558
0033 2004 0027
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
- No Estado de
Alagoas
02 331
153.558
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
153.558
.TOTAL - FISCAL
153.558
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
153.558
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
245.763
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
245.763
0033 2004 0013
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados,
Militares e
seus
Dependentes
- No
Estado
do
Amazonas
02 331
245.763
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
245.763
.TOTAL - FISCAL
245.763
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
245.763
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
404.202
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
404.202
0033 2004 0029
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados,
Militares e
seus
Dependentes
- No
Estado
da
Bahia
02 331
404.202
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
404.202
.TOTAL - FISCAL
404.202
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
404.202