DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento da exigência
prevista nos parágrafos 3º e 4º, Artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29.01.99, convoca os abaixo nomeados a
retirar e atender a notificação referente à pendência na prestação de contas de recursos transferidos pelo
FNAS, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, situada no SHCSW-EQSW
301/302, Lote 1, Ed. Montes - Setor Sudoeste - CEP: 70.673-150, BRASÍLIA/DF. O não atendimento no prazo
de 05 dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial:
Nº 25/2025 - Sr. Manoel Oliveira dos Santos, Ex-Prefeito de Portel/PA, referente ao Ofício n.º
7/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC - TRANSFER, (SEI n.º 16411513) - Processo n.º 71000.077884/2017-95.
Brasília-DF, 17 de novembro de 2025.
JOSÉ ARIMATÉIA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 977223, Nº Processo: 19687003814202519, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, Convenente:
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CNPJ nº 03784680000170, Objeto:
Capacitação de profissionais na ocupação de Costureiro Industrial do Vestuário para
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 977224, Nº Processo: 19687003819202541, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, Convenente:
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CNPJ nº 03784680000170, Objeto:
O projeto visa Fortalecer a cadeia de confecção do Rio Grande do Norte com
capacitações técnicas para oficinas do Pró Sertão (costureiro polivalente, precificação e
negociação, PCP e T.O.C.), consultorias em Desenvolvimento de Produto, Modelo de
Negócio
e Posicionamento
de Marca.
Prevê
ainda ações
de visibilidade,
como
participação em feiras e o Concurso de Novos Talentos GINGA, conectando designers
emergentes à produção local e projetando o Rio Grande do Norte como celeiro de
novos talentos da moda., Valor Total: R$ 512.000,00, Valor de Contrapartida: R$
12.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
500.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num 
Empenho: 
2025NE000044,
Valor: 
R$
500.000,00, PTRES: 257015, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência:
14/11/2025 a 14/11/2027, Data de Assinatura: 14/11/2025, Signatários: Concedente:
GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO CPF nº ***.149.068-**, Convenente:
RODRIGO DINIZ DE MELLO CPF nº ***.113.324-**.
atender à demanda do setor têxtil do Rio Grande do Norte., Valor Total: R$
204.100,00,
Valor de
Contrapartida: R$
4.100,00,
Valor a
ser transferido
ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000043, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257014, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2027, Data de Assinatura:
14/11/2025, Signatários: Concedente: GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO CPF
nº ***.149.068-**, Convenente: RODRIGO DINIZ DE MELLO CPF nº ***.113.324-**.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2025
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustadas
tentativas de notificar via correios - AR, as empresas abaixo indicadas, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR essas Empresas e os
representantes legais destas empresas autuadas pelo IPEM-SP, e que se encontram com o endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5° da Constituição
Federal no prazo de dez dias, a contar da publicação deste edital, tomem conhecimento da decisão e apresentem RECURSO, endereçado ao Sr. Superintendente do IPEM-SP, no
endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br. Decorrido o prazo sem apresentação do Recurso, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos
da Lei n° 9933/99. Informações no Setor de Atendimento, na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situado na Rua Santa Cruz, n.º 1.922, térreo, Vila
Gumercindo, São Paulo -SP, no horário das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e-mail atendimento@ipem.sp.gov.br.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO
.
.EMPRESA NOTIFICADA DE DECISÃO
.CNPJ/CPF
.N° PROCESSO/ANO
.
.CAPRICHO TRANSPORTES LTDA
.04.XXX.XXX/0001-31
.10718/2018
.
.FERNANDO VIEIRA SILVA
.308.XXX.XXX-68
.9843/2019
.
.ANTONIO EDSON DOS SANTOS JUNIOR
.064.XXX.XXX-06
.2395/2021
.
.JOHAN JAISSON RODRIGUES 40352896809
.36.XXX.XXX/0001-05
.7852/2023
.
.CLAUDEMIR BIAGI
.197.XXX.XXX-72
.10664/2023
.
.NHANDEARA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
.11.XXX.XXX/0001-89
.11852/2023
.
.LIP SPORTES WEAR CONFECCOES LTDA
.21.XXX.XXX/0001-30
.6144/2024
.
.JENNILSON ENTHONY OLIVEIRA DINIZ
.975.XXX.XXX-87
.8838/2024
.
.WILSON MARTINS DE MATOS
.169.XXX.XXX-15
.8528/2024
.
.LONELI DOS SANTOS LAYNES
.836.XXX.XXX-91
.11888/2024
.
.RIO JC 688 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
.11.XXX.XXX/0001-71
.11987/2024
.
.FRASSINETTI GARCIA PEREIRA
.007.XXX.XXX-03
.640/2025
.
.JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA
.320.XXX.XXX-87
.762/2025
.
.COSTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.05.XXX.XXX/0002-72
.863/2025
.
.RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA
.04.XXX.XXX/0001-87
.1004/2025
.
.COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA
.07.XXX.XXX/0001-25
.1032/2025
.
.BVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
.07.XXX.XXX/0001-06
.1055/2025
.
.TRANSPORTADORA VILLAGGIO LTDA
.10.XXX.XXX/0001-68
.1136/2025
.
.ENTREGA RAPIDA TRANSPORTES LTDA
.24.XXX.XXX/0001-56
.1200/2025
.
.SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
.28.XXX.XXX/0001-67
.1956/2025
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 183038
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 52402.003557/2023-78.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 35.856.750/0001-44 - LEVTY SISTEMAS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente
em adicionar 02 (dois) postos do perfil profissional registrado sob o item 6 do contrato - serviço de
implementação (implementação ágil de software) - desenvolvedor de software pleno (desenv-02), o
que equivale a 13,96% (treze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do valor inicial atualizado
do contrato, com fundamento no art. 124, i, "b", da lei 14.133, de 2021. Vigência: 14/11/2025 a
02/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.202.872,80. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 183038
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 52402.005470/2021-73.
Inexigibilidade. Nº 17/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 42.356.782/0001-46 - EBSCO BRASIL LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 028/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
30/12/2025 a 30/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993;
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINSTRATIVO N° 2/2025
Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL GRATUITO n° 2/2025, de 7/11/2025.
Partes:
COMPANHIA
NACIONAL
DE 
ABASTECIMENTO
-
CONAB,
CNPJ/MF
n°
26.461.699/0001-80 e a SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.407.029/0001-43. Signatários: Pela CEDENTE, seu Diretor-
Presidente, Senhor JOÃO EDEGAR PRETTO, nomeado conforme deliberação da 6ª Reunião
Extraordinária, realizada em 21 de março de 2023 e Resolução Consad n° 9, de 21 de março
de 2023 e, pela Diretora-Executiva da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização,
Sra. ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, nomeada conforme deliberação da 6ª Reunião
Extraordinária, realizada em 21 de março de 2023 e Resolução Consad n° 10, de 21 de
março de 2023; Pela CESSIONÁRIA, seu Superintendente, Senhor JOÃO BOSCO GOM ES
SARAIVA, nomeado pela Portaria n° 2.333, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, na Edição n° 78, Seção 2, de 25 de abril de 2023. Objeto: Cessão de uso do
imóvel desta Companhia, em caráter excepcional, dos bens imóveis da Conab localizado na
Avenida Antônio Correa da Costa n° 4772, em Guajará-Mirim/RO - lotes de terras n°s: 1 a 20
da quadra 53 do setor 3, antiga quadra 225, da área urbana deste municipio de Guajará-
Mirim em Rondônia, com 10.000m² (dez mil metros quadrados), com armazém metálico
com área de 1.957,2m², com bloco administrativo e operacional com 395,68m², com grupo
gerador e garagem coberta. Processo Administrativo n° 52710.012542/2019-31.
2. Alterar o valor total do contrato, que passa a ser usd 42.000,00 (quarenta e dois mil dólares
americanos), em decorrência do desconto apresentado pela contratada na nova proposta de preços
para a presente renovação. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
US$ 42.000,00 (quarenta e dois mil dólares americanos). Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).