DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 193028
Nº Processo: 52710.067352/2025-07.
Pregão
Nº 90004/2025.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA ZONA
FRANCA
DE
M A N AU S / A M .
Contratado: 26.804.280/0001-84 - NOVA RENASCER LTDA. Objeto: Aquisição de solução de
backup dos servidores do data center da suframa em fita magnética (robô de backup) para
realização dos backups das máquinas virtuais e armazenamento em local seguro para
recuperação dos dados do data center em caso de algum sinistro que impacte os servidores, nas
condições estabelecidas neste termo de contrato e no termo de referência e demais anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$
152.860,63. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 30/2025 - UASG 193028
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 52710.004133/2022-66.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 38.033.361/0001-07 - URSO BRANCO SERVICOS, CONSTRUCOES, INSTALACOES E
MANUTENCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 7/2022, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/11/2025 a 18/11/2026, nos
termos do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 314.166,42. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 392/2025
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CNPJ: nº 54.284.583/0001-59.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 090/2025.
ESPÉCIE: Prestação de Serviços.
OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização do projeto "XXVI Congresso
Nacional do Ministério Público", de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, visando à
divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do relacionamento
com seus públicos de interesse.
VALOR DO CONTRATO: Até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050.
DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025.
EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 395/2025
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL (AEB).
CNPJ: nº 34.152.660/0001-00.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 092/2025.
ESPÉCIE: Prestação de Serviços.
OBJETO: Concessão de patrocínio, pelo BNDES, à realização do projeto "43º Encontro
Nacional de Comércio Exterior - ENAEX", de responsabilidade exclusiva do contratado,
visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do
relacionamento com seus públicos de interesse.
VALOR DO CONTRATO: Até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050.
DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.
EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 396/2025
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E SOCIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.
CNPJ: nº 05.151.333/0001-35.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 076/2025.
ESPÉCIE: Prestação de Serviços.
OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização do projeto mencionado no
item 1 da Cláusula Primeira deste CONTRATO, doravante denominado PROJETO
PATROCINADO, de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, visando à divulgação da
marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do relacionamento com seus
públicos de interesse, nos termos acordados neste CONTRATO.
VALOR DO CONTRATO: Até R$ 110.040,00 (cento e dez mil e quarenta reais).
PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante
aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050.
DATA DA ASSINATURA: XX/11/2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
(Nº 90033/2025 COMPRASNET)
OBJETO: Contratação de serviço de garantia de atualização (Software
Assurance) e de novos licenciamentos para Windows Server, na modalidade Pregão
Eletrônico, por menor preço global, e modo de disputa aberto e fechado, conforme as
especificações do Edital e de seus Anexos.
EDITAL: disponível a partir de 18/11/2025 nos portais www.gov.br/compras/pt-
br/ e www.bndes.gov.br.
Entrega das Propostas: a partir de 18/11/2025, no portal www.gov.br/compras/pt-br/.
Abertura das Propostas: 04/12/2025, às 15h, no portal www.gov.br/compras/pt-br/.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025
LARA GODOY DOS S.F. RODRIGUES
Gerente da gerência de Licitações 3 do AJI//JULIC
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025
Processo: 00135.226757/2024-81. Espécie: Termo de Apostilamento nº 001/2025 ao Convênio
nº 005/2024. Concedente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, denominado Convenente.
Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 2.479.526,01, referente a 2ª parcela dos
recursos inicialmente previstos para execução do Convênio em epígrafe, que correrão à conta
do MDHC, conforme a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no Programa de Trabalho 21GO,
PTRES 237057, Elementos de Despesas 33.30.41 e 44.30.41, Notas de Empenho 2025NE000045
e 2025NE000046. Data de assinatura: 13/11/2025. Assinatura: Pilar Lacerda, Secretária
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
GABINETE
EDITAL Nº 2/2025
PROCESSO Nº 135.226478/2023-37
1. CONSIDERAÇOES INICIAIS
1.1.
A
SECRETÁRIA
NACIONAL
DOS
DIREITOS
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 20 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro
de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
que dispõe sobre o desfazimento de bens móveis da administração pública federal, bem
como o art. 84 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC), torna pública a presente CHAMADA PÚBLICA
SIMPLIFICADA, nos termos deste EDITAL:
2. DO OBJETO
2.1. A presente Chamada Pública Simplificada tem por finalidade selecionar
e classificar órgãos e entidades públicas, bem como Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) sem fins lucrativos, que comprovem atuação na promoção e defesa dos direitos
humanos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência,
população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, migrantes, refugiadas, apátridas e
demais grupos em situação de vulnerabilidade, para o recebimento de veículos usados,
especificados neste Edital, a serem doados com fundamento no Decreto nº 9.373/2018
e na Lei nº 14.133/2021, mediante dispensa de licitação e celebração de Termo de
Doação com Encargos, com uso social vinculado à atuação institucional dos entes
beneficiados.
2.2. A participação nesta Chamada Pública implica ciência e aceitação
integral das condições estabelecidas neste Edital, inclusive quanto aos encargos e
responsabilidades decorrentes da doação.
2.3. Todos os atos da
presente Chamada Pública Simplificada serão
publicados no sítio oficial do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania
(https://www.gov.br/mdh),
sendo
de
responsabilidade
dos
participantes
o
acompanhamento das publicações.
3.
DAS
FASES,
ATIVIDADES,
RESPONSÁVEIS,
PRAZOS
E
FORMA
DE
DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA
3.1. A Chamada Pública Simplificada se desenvolve nas fases/atividades
interdependentes abaixo mencionadas na sequência de sua realização e a participação
do ente público implica sua concordância e ciência com os termos deste Edital, em
especial o conhecimento do cronograma de realização constante no quadro abaixo:
. . AT I V I DA D E
.R ES P O N S ÁV E L
.PRAZO
. .Publicação
do
Edital
no
Diário Oficial da União e no
sítio
oficial
do
Ministério
(https://www.gov.br/mdhc)
.Secretaria Nacional
dos Direitos
da
Criança e do Adolescente
.18/11/2025
. .Credenciamento no Sistema
Eletrônico
de
Informações
(SEI/MDHC)
.Autoridade
participante
(Chefe
do
Poder Executivo ou dirigente máximo do
órgão ou
entidade participante)
ou
servidor por ela formalmente delegado
.18/11/2025
a
02/12/2025
. .Peticionamento
eletrônico
dos documentos do item 7
no SEI/MDHC
.Servidor/Empregado Público a quem for
delegada competência pela autoridade
máxima para representá-la
.18/11/2025
a
08/12/2025
. .Publicação
do
resultado
preliminar
da
Chamada
Pública Simplificada
.Secretaria Nacional
dos Direitos
da
Criança e do Adolescente - SNDCA
.11/12/2025
. .Abertura de prazo para envio
de documentação adicional e
recursos administrativos
.Autoridade máxima do ente federado
participante
ou
servidor/empregado
público formalmente designado
.10/12/2025
a
12/12/2025
. .Publicação do resultado final
e homologação da Chamada
Pública Simplificada
.Secretaria Nacional
dos Direitos
da
Criança e do Adolescente - SNDCA
.16/12/2025
. .Assinatura dos
Termos de
Doação
.Secretaria Nacional
dos Direitos
da
Criança e do Adolescente - SNDCA e
Autoridade
máxima
do
Município
participante (Chefe do Poder Executivo
ou
dirigente máximo
do órgão
ou
entidade participante)
.22/12/2025
4. DOS VEÍCULOS A SEREM DOADOS
4.1. Os bens móveis objeto da presente doação consistem em 17 (dezessete)
veículos automotores da marca FIAT, modelo Palio Weekend Attractive 1.4, ano de
fabricação 2013 e modelo 2014, movidos a gasolina e etanol (flex), conforme relação
constante no Anexo I.
4.2. O valor médio estimado de cada veículo é de R$ 37.235,00 (trinta e sete
mil duzentos e trinta e cinco reais), de acordo com a Tabela FIPE do mês de junho de
2025.
4.3. Os veículos encontram-se armazenados no Município de São Paulo/SP e
foram classificados quanto à situação física como recuperáveis.
4.4. O transporte dos veículos doados até o local de destino será de inteira
responsabilidade do órgão, entidade pública ou Organização da Sociedade Civil (OSC)
donatária.
4.5. Os veículos serão entregues com a documentação regularizada, incluindo
IPVA, seguro obrigatório e multas quitadas até a data da transferência.
4.6. A partir da efetivação da transferência, a donatária (ente público ou
OSC) assumirá integralmente as responsabilidades legais, administrativas e financeiras
sobre o bem.
5. DOS PARTICIPANTES
5.1. Poderão participar desta Chamada Pública Simplificada:
5.2. Os
órgãos e
entidades públicas
interessados deverão
apresentar,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
5.3. Órgãos e entidades públicas de todos os estados da federação que
comprovem atuação em uma ou mais das áreas descritas no item 1.1;
5.4. Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, com pelo
menos 2 (dois) anos de existência comprovada, inscrição ativa no CNPJ e finalidade
compatível com o uso social dobem, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto
nº 9.373/2018.
5.5. Não poderão participar OSCs ou entidades públicas que estejam em
situação de inadimplência ou irregularidade junto ao MDHC, ao FNDCA ou a outros
órgãos públicos federais.
6. DA INSCRIÇÃO E DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
6.1. A manifestação de interesse deverá ser realizada, obrigatoriamente, por
peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MDHC), pelo
representante legal do órgão, entidade ou OSC requerente.
6.2. O interessado deverá estar cadastrado como usuário externo do
SEI/MDHC,
conforme
instruções
disponíveis
no
portal
institucional
do
MDHC
(https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/protocolo/cadastro-de-usuarios-
externos).
6.3. No peticionamento, deverá constar como "Documento Principal" o Ofício
de
Manifestação
de
Interesse,
assinado
eletronicamente
pela
autoridade
ou
representante legal, e como "Documentos Complementares" os documentos exigidos no
item 7.
7. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
7.1. Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação:
7.2. Ofício de manifestação de interesse, assinado pela autoridade ou
representante legal;
7.3. Cópia do ato de nomeação (para órgãos públicos) ou ata de eleição da
diretoria vigente (para OSCs);
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