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DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, pelo edital regulador do certame, subitem
12.2.2, e pelo Parágrafo único do Art. 166, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,
resolve:
Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, ao arrematante ERMERSON DE SOUZA
PEREIRA, CPF Nº ***.282.522-**, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses,
cumulada com a multa de R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais), já devidamente
quitada, extinguindo-se, portanto, sua exigibilidade, com fundamento no que dispõe o item
11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº
14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.382716/2025-55.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CECILIA MENG
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 19841.720019/2022-16.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste
dos preços praticados, pela variação do ipca/ibge.. Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 214.094,46. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC e o Município de
Palma Sola/SC, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da
Receita Federal. Dossiê nº 10906.402538/2025-71.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Palma Sola/SC, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB
Nº 29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo
Aditivo. Mauro Batista Neto. Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC. Marcio
Sansigolo. Prefeito Municipal de Palma Sola/SC
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC e o Município de
Saudades/SC, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da
Receita Federal. Dossiê nº 10906.404233/2025-02.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Saudades/SC, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº
29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo
Aditivo. MAURO BATISTA NETO. Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC.
MACIEL SCHNEIDER. Prefeito
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720204/2022-44, resolve:
Diante da penalidade aplicada a LUCAS SIQUEIRA DA SILVA 040XXXXXX38, CNPJ
nº 36.129.764/0001-29, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional
de Licitação, publicada no Diário Oficial da União, Edição 207, Seção 3, página 87, concede-
se o prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da publicação deste Edital para pagamento da
multa aplicada no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), que deverá ser recolhida aos
cofres do Tesouro Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da receita 3397
e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Curitiba, 22 de outubro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720138/2023-93, resolve:
Tornar público que foi aplicada a MOE JEFF COMERCIO LTDA, CNPJ nº
46.571.296/0001-00, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3
e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 912.400,00 (novecentos e doze mil e quatrocentos reais)
- correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis)
meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do
mencionado Edital.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código
TOM 9001000], em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias
a contar da data de recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado
início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução
Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 22 de outubro de 2025
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 11020.732898/2023-61.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
82.513.490/0001-94 - PROFISER - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Segunda parte da
quarta repactuação e reajuste do valor contratual. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 235.590,60. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA (SUPER BOM
SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71, NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.012437/2025-
25, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita
de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º
do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA (SUPER BOM
SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71 NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010261/2025-
77, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita
de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º
do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, DAIANE LEFFA PEREIRA (CASA DAS FE R R AG E N S ) ,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
10.366.850/0001-61,
NOTIFICA,
neste ato,
acerca
da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.011848/2025-01, com
vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art.
59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após
tentativas 
de 
encontrar 
a 
pessoa 
jurídica, 
ELETROSOM 
HOLDING 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL (ELETROSOM HOLDING), inscrita no CNPJ sob o nº
06.206.903/0001-00, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009512/2025-71, com vistas à apurar a ausência
de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos
para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do
Usuário 
Externo
do 
SEI,
disponível 
em
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, MIXBAHIA S/A (MIXBAHIA ATACADO), inscrita no
CNPJ sob o nº 10.838.648/0001-95, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008310/2025-10, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada
a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização

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