DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2016 - UASG 200233
Nº Processo: 08673.000264/2016-28. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA.
Contratado: 16.587.135/0001-35 - SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.. Objeto: A instrução do
processo administrativo nº 08673.001392/2024-07, o qual trata do descumprimento
contratual por parte da contratada caw projetos e consultoria industrial ltda, contrato
administrativo nº 04/2016 (sei nº 1945620), que tinha por objeto espaço em sítios de
telecomunicações, incluindo serviços de adaptações e fornecimento de energia elétrica
para atender a rede ap01. O referido processo de descumprimento culminou na decisão da
administração (sei nº 67480029) pela rescisão unilateral do referido contrato, conforme
formalizado no termo de rescisão sei nº 69635992 datado de 07/11/2025.. Fundamento
Legal: . Data de Rescisão: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200112
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08653.005169/2024-69.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 03.773.788/0001-67 -
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE. Objeto: O reajuste do valor
do contrato nº 15/2024 (60817891), com fulcro na cláusula sétima do contrato, celebrado
com a empresa empresa de tecnologia da informação do ceará - etice, cnpj
03.773.788/0001-67 cujo objeto é a contratação de serviços comuns de locação de
equipamentos de radiocomunicação digital para atender as necessidade da sprf-ce..
Vigência: 06/11/2025 a 05/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.040.131,92.
Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Mato Grosso,
considerando 
a
Decisão 
Administrativa
nº 
333/2025/CGAN,
prolatada 
pelo
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais substituto eventual da Polícia Rodoviária
Federal nos autos do processo nº 08661.018218/2024-24, comunica sobre a aplicação
das seguintes penalidades em desfavor da empresa PH ASSISTENCIA 24 HORAS E
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 00013/2025 publicado no
D.O de 2025-08-13, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 08/08/2025 a 17/11/2025. . Leia-se:
Vigência: 17/11/2025 a 07/04/2035.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200128
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 08669.010518/2022-23.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG. 
POL. 
RODV. 
FEDERAL-MS. 
Contratado:
10.705.330/0001-36 - JP ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento
é: o reajuste dos valores do contrato 27/2022, em conformidade com a "cláusula sexta
- reajuste de preços" do contrato nº 27/2022, e de acordo com o item 14 do projeto
básico (41962874).. Vigência: 03/01/2023 a 03/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.846.086,94. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
GESTÃO DE PÁTIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 17.284.705/0001-80, em decorrência
das irregularidades praticadas durante a execução do Contrato nº 13/2020/SPRF-MT,
com fulcro no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c o item 22 do Termo de Referência -
Anexo I (SEI nº 63462441), bem como o Art. 7º da Lei 10.520/2002:
a) multa no valor de R$ 7.416,51 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais
e cinquenta e um centavos); e
b) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses.
As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com supedâneo no art. 34,
incisos II e V, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, na data
de publicação do presente Aviso, sem prejuízo das demais cominações legais.
MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL
Chefe da Seção de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2025 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de
multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão
da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB
e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço
e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação
de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá
ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro
Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços
e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal.
A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-
decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e
resultado do julgamento.
. .P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08660.008781/2025-85
.ACELIO GOMES COELHO
.R833269337
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.001330/2025-67
.ACELIO GOMES COELHO
.R845157007
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.085476/2024-76
.ACELIO GOMES COELHO
.R840894139
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.009333/2025-07
.ACELIO GOMES COELHO
.R840940041
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.085414/2024-64
.ACELIO GOMES COELHO
.R847009424
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.005588/2025-92
.ACELIO GOMES COELHO
.R791051358
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.003895/2025-39
.ACELIO GOMES COELHO
.R785116327
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.003896/2025-83
.ACELIO GOMES COELHO
.R783954999
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.003893/2025-40
.ACELIO GOMES COELHO
.R785104062
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.064294/2024-61
.ACELIO GOMES COELHO
.R779363787
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.004508/2025-81
.ACELIO GOMES COELHO
.R787395587
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.003458/2025-15
.ACELIO GOMES COELHO
.R770774148
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.003457/2025-71
.ACELIO GOMES COELHO
.R771685246
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.001658/2025-33
.ACELIO GOMES COELHO
.R758714734
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.063944/2024-51
.ACELIO GOMES COELHO
.T734395876
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.076197/2024-11
.ACELIO GOMES COELHO
.R817198539
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.006829/2025-11
.ACELIO GOMES COELHO
.R806503106
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.006828/2025-76
.ACELIO GOMES COELHO
.R807000043
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.084975/2023-34
.ADAILTON JUVENAL DA SILVA
.T640759897
.INDEFERIMENTO
. .08666.047167/2023-17
.ADENILTON MAGADIELTON COSTA
.T653412258
.INDEFERIMENTO
. .08666.046183/2023-92
.ADILSON FURTADO DE LIMA JUNIOR
.T661274907
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.234827/2024-58
.ADILSON RECH
.R839669697
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.053062/2024-38
.ADILSON RECH
.R816887477
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.004856/2024-18
.ADRIANO FRANCISCO BECKER
.T629890517
.INDEFERIMENTO
. .08666.004859/2024-51
.ADRIANO FRANCISCO BECKER
.T629507977
.INDEFERIMENTO
. .08660.008882/2024-75
.ADRIANO HENNING
.T638844157
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.008881/2024-21
.ADRIANO HENNING
.T638844142
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.008880/2024-86
.ADRIANO HENNING
.T638844134
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.008878/2024-15
.ADRIANO HENNING
.T638844118
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.008879/2024-51
.ADRIANO HENNING
.T638844126
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021801/2025-53
.AFONSO PRACA BAPTISTA
.R817678956
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.075865/2023-81
.AIRTON TELES ESPIDO
.T633444065
.INDEFERIMENTO
. .08650.151000/2024-18
.ALAN DANIEL IANNAMICO
.R800854764
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.150999/2024-70
.ALAN DANIEL IANNAMICO
.R789794578
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.042584/2022-92
.ALAN FERREIRA
.T611400537
.INDEFERIMENTO
. .08666.070693/2023-81
.ALBINO CIPRIANI JUNIOR
.R654158916
.INDEFERIMENTO
. .08666.070719/2023-91
.ALBINO CIPRIANI JUNIOR
.R654159025
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.032819/2023-19
.ALCEDIR FERLIN
.T628806922
.INDEFERIMENTO
. .08660.007340/2025-66
.ALCIDES MOREIRA
.R813298458
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.035416/2023-09
.ALESSANDRO EDSON DE SOUZA
.T615270522
.INDEFERIMENTO
. .08666.029034/2023-69
.ALEX RICARDO NOLLI
.T627842933
.INDEFERIMENTO
. .08666.029037/2023-01
.ALEX RICARDO NOLLI
.T627503349
.INDEFERIMENTO
. .08666.016814/2023-49
.ALEXANDRE BELMIRO BERNARDES
.T622257889
.INDEFERIMENTO
. .08666.012502/2025-28
.ALEXANDRE CARLOS BUFFON
.R855117656
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.082576/2024-41
.ALEXANDRE CARLOS BUFFON
.R816621802
.NÃO CONHECIMENTO
. .08660.005598/2024-47
.ALEXANDRE DA ROSA
.T635411091
.INDEFERIMENTO