DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.155029/2019-43
.ALINE GRAZIELE DE RESENDE DE
OLIVEIRA
.OPW4546 .R398964955
. .08656.007773/2020-76
.ALINE GRAZIELE DE RESENDE DE
OLIVEIRA
.OPW4546 .R430428499
. .08657.101251/2017-54
.ANDRE LUIZ FUZARO
.KVL9197
.R356401162
. .08657.101246/2017-41
.ANDRE LUIZ FUZARO
.KVL9197
.R356405729
. .08657.101754/2017-20
.ANDRE LUIZ FUZARO
.KVL9197
.R356408884
. .08656.147579/2019-99
.ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA
.GOQ4500 .R396434495
. .08656.189222/2019-88
.CAIO CABRAL MAGALHAES NEVES
.QNT2960
.R415647193
. .08656.129158/2018-03
.CH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EIRELI ME
.OQN0110 .R395301181
. .08656.098489/2019-67
.CLAUDECIR DA COSTA BATISTA
.QNF7875
.R384703968
. .08657.029105/2019-56
.CROLL
EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA
.KXH9288
.R367780569
. .08656.130607/2019-39
.DIEGO ALVES PEREIRA
.PXU1549
.R391651323
. .08656.162076/2019-43
.EDIVALDO FERREIRA DA SILVA
.HBS5882
.R399789607
. .08656.117324/2018-11
.ELIOMAR BATISTA
.HJQ0500
.R393601587
. .08656.133632/2018-93
.FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA
.PVH9698
.R396160537
. .08656.136603/2018-83
.FELIPE PEIXOTO BRANDAO
.FZ M 7 1 7 8
.R396737625
. .08656.145246/2019-25
.GUILHERME EUGENIO FERREIRA
.GRR2067
.T145225577
. .08656.130254/2018-96
.JOSE AUGUSTO FERREIRA PEREIRA
.GY P 6 9 0 1
.R395193338
. .08656.084253/2018-62
.JOSE GERALDO RODRIGUES
.HMT8313 .R388207736
. .08656.090450/2021-16
.MARCELO RAIMUNDO DA SILVA
.OW U 0 6 4 8 .R509888534
. .08656.148802/2019-15
.MARCOS
ANTONIO
COSTA
NOGUEIRA
.H LO 1 0 6 8
.R406575592
. .08656.119987/2018-70
.RIGOMAR
MARIA DE
MEDEIROS
JUNIOR
.GZA5754
.R395354501
. .08656.112583/2021-51
.ROBERT FERREIRA FARIA
.PUI7506
.R462741125
. .08656.123247/2018-38
.SERGIO BARBOSA MAPA
.OQX9655
.R394167856
. .08656.248026/2018-71
.SERGIO BARBOSA MAPA
.OQX9655
.R402878329
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.123715/2019-55
.AAS TRANSPORTES DE RESIDUOS
LT DA
.PXY4799
.T147897661
. .08656.092696/2019-16
.ALEXANDRE MAIA LAGE
.PUH0809
.T103458255
. .08656.000273/2019-70
.ANTONIO FORTUNATO DE OLIVEIRA
.HCW9777 .B150389067
. .08656.087053/2019-42
.ANTONIO MARCOS MARTIMIANO
.OMD8688 .T120050226
. .08656.307776/2018-92
.BRUNO DA SILVA OLIVEIRA
.GZB0898
.T158059514
. .08656.103244/2019-69
.CARLOS ALEXANDRE ROBERTO
.GZW3340 .T128388137
. .08656.087779/2019-85
.CARLOS ROMERO MARTINS
.OPQ1072
.T177865903
. .08656.087781/2019-54
.CARLOS ROMERO MARTINS
.OPQ1072
.T178055441
. .08656.101076/2017-13
.CLERIO LOPES DA SILVA
.PYH4635
.T124014739
. .08656.131335/2019-94
.CRISTIANO MENDES MARCHANDEAU
PINTO
.HLZ6037
.T143530697
. .08656.118166/2019-05
.DANIELLE BATISTA CARVALHO
.PUN8556
.T133034771
. .08656.138346/2019-03
.DANILO CANDIDO FERREIRA
.QMT0074 .T150239106
. .08656.105601/2018-42
.DECIO MANTESSO SOARES
.MSM0882 .T146119886
. .08656.031224/2020-12
.DENIS MARTINS PIRES
.HML0348
.T204380065
. .08656.042857/2020-56
.DERVANIR DA SILVA
.HFE8702
.T146833236
. .08656.139435/2019-69
.EDLAMAR DE OLIVEIRA DA SILVA
.GT P 8 1 2 8
.T145699544
. .08656.344855/2018-84
.EDMILSON RICARDO PINHEIRO DIAS
.HNU3860
.T159100801
. .08656.092465/2019-02
.EDSON THIAGO DIAS
.BW O 9 5 6 4 .T178280127
. .08656.245600/2018-30
.ELAINE GONCALO DO CARMO
.H AG 1 3 7 9
.T154356166
. .08656.126975/2019-82
.ELVIS MARCOS ASSIS PINTO
.EBD8842
.T133478513
. .08656.348141/2018-45
.FAMILIA DO QUEIJO INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI
.OW S 9 4 6 9 .T156255097
. .08656.027295/2019-87
.GERALDO JUNIO DE OLIVEIRA
.PZH6674
.R418008299
. .08656.307165/2018-44
.HELIO FERREIRA DE ARAUJO
.GW I 4 4 1 5
.E256667128
. .08656.361732/2018-16
.HUGO
CESAR
TEIXEIRA
DE
CARVALHO
.PVA2193
.B157007103
. .08656.070493/2019-61
.JAIRO ALVES DE SOUZA
.HBS2865
.T173150462
. .08656.000303/2020-81
.JESSICA
LORRAINE
RODRIGUES
T R I N DA D E
.OMD4113 .T192699385
. .08656.124684/2019-50
.JOAO DE DEUS ALVES DA SILVA
.ALX9397
.B172093953
. .08656.107727/2018-51
.JOSÉ
TEODORICO
BARBOSA
M AG A L H Ã ES
.HIR2210
.T148219071
. .08656.148251/2016-47
.JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS
.GMP2689 .T092895425
. .08656.057182/2020-40
.LUCAS HENRIQUE ALVES
.PZN4668
.T467408866
. .08656.122580/2019-19
.MARCOS ROBERTO SALGADO
.HFD4026
.T185471218
. .08656.336413/2018-64
.MIGUEL JUNIOR ARAUJO MAIA
.HEX9926
.T155298337
. .08656.329959/2018-69
.RAFAEL RODRIGUES PEREIRA
.PZU0949
.T158398424
. .08656.094587/2019-25
.REGINALDO AMBROSIO RODRIGUES
.H LC 0 9 9 9
.B156999137
. .08656.044250/2019-77
.REGINALDO DOMICIO SILVA DUTRA
.HHN9846
.T087675935
. .08656.043471/2019-28
.RIMATLA DE PAULA CADETE JUNIOR
.PVU2748
.E259505528
. .08656.246160/2018-38
.RONI JORGE DE FIGUEIREDO DA
S I LV A
.GSO7827
.R405883757
. .08656.057052/2021-98
.ROSELIA PEREIRA SANTOS SILVA
.ORC3469
.T196607728
. .08656.337787/2018-05
.SHEILA APARECIDA MARQUES
.H CO 6 3 1 5
.T157309649
. .08656.350686/2018-11
.SIMONE DE MELO PRADO OLIVEIRA
.HKJ8978
.E259833807
. .08656.104662/2018-92
.STAUGHTON
AUGUSTO
MACEDO
N U N ES
.QMS4958 .T147624045
. .08656.266180/2018-25
.USINA BELA VISTA SA
.EDE5411
.B163709939
. .08656.349239/2018-10
.VALTAIR GALVANI MARTINS
.OMF1888 .T149231318
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.030541/2019-88
.ANDRE DOS REIS FEIFERIS
.KVB7141
.T166903418
. .08656.226510/2018-40
.ANTONIO SEBASTIAO DIAS
.PZQ5753
.E259557877
. .08656.078632/2018-13
.CLAUDIO JOSE AVELAR
.GXS8278
.T135985749
. .08656.341871/2018-15
.FABIO DE OLIVEIRA MORAIS
.HGF4990
.T154882387
. .08656.170748/2019-94
.FLAVIO HENRIQUE ELOI
.H GY 5 6 1 1
.R408076027
. .08656.034550/2018-67
.GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA
.PVD2230
.T135558069
. .08656.107292/2019-26
.INDIARA TANURE GONÇALVES DOS
SANTOS
.OW O 9 6 8 7 .T126124108
. .08656.191961/2019-30
.JOIMAR AMARAL GUERRA
.PZD3514
.T179431517
. .08656.098597/2021-54
.JOSE NILTON DA SILVA
.HGN1A20 .T508374588
. .08656.262243/2018-74
.JOSE VERISMAR SANTOS
.H AO 5 3 4 4
.R403133289
. .08656.123963/2019-04
.KATE RIBEIRO DA COSTA
.GRE7321
.T143766376
. .08656.008457/2019-88
.LETICIA PEREIRA DE SOUZA
.HHA3759
.T160489709
. .08656.094044/2018-27
.LIDIANNY DE OLIVEIRA SANTOS
.GZH9743
.T147887623
. .08656.136900/2019-18
.SANDRO SATHLER GARCIA
.QNU0111 .R393050939
. .08656.104657/2018-80
.SERGIO ALEXANDRE ALVES FERREIRA .HMS6855 .R391058223
. .08656.350433/2018-48
.THIAGO FERREIRA SILVA
.GV Q 5 8 4 5
.T157394328
. .08656.099014/2019-98
.WANDERSON DE JESUS MOURA
.EZ I 9 5 3 5
.R375683992
. .08656.129189/2018-56
.ZENITE EQUIP MED HOSP LTDA
.O LO 0 8 9 6
.R395516579
LUDEMILA LOPES BASILIO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
21º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta
Administrativa de
Recurso de Infração
- JARI/BA
da Polícia
Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª
instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo
relacionados, referentes as 21ª Sessão Deliberativa de 2025 No caso de indeferimento
do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser
interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288,
289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente
preenchido,
com
as razões
do
recurso,
e
assinado;
cópia do
documento
de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o
caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de
multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com
aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da
Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados
na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a
autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância
contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação
dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de
infração e placa:
RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.240536/2025-80,
FW TRANSPORTES &
LOGISTICA LTDA, R896681769, QQP1H04; 08650.058213/2025-44, VALMIR LOURE N CO
DA SILVA, R900261633, LUR7C45;
08650.241357/2025-60, FERNANDO DE FREITAS
MACIEL, R924160071, RXM6E94; 08657.050073/2025-04, LUAN MACENA DOS SANTOS,
R880780258,
ESU5B70;
08650.134109/2025-63,
JOAO
CARLOS
ALVES
BRITO,
R911632905, RMW5H41; 08650.251410/2025-31, CRISTINA CORREIA PINTO DE ASSIS,
R904133346, QWU0H49;
08650.247073/2025-87, EPAMINONDAS
LIMA DE
SOUZA
BARBOSA DE CASTRO, R903376253, QQJ1F94; 08655.014794/2025-62, RODRIGO BAT I S T A
QUIDUTE, R899489419, OME8G75; 08666.032961/2025-28, GILSON DA SILVA MARTINS,
R907931545,
LZX0A55;
08650.250145/2025-73,
MARIANA
DE
SOUZA
MACEDO,
R901245488, RNT2C81; 08650.063098/2025-20, JOSAFA AVELINO DA SILVA, R893112399,
OKX4E49; 08650.065159/2025-93, JOILSON REZENDE SANTOS, R893853321, JQN6176;
08650.092216/2025-15,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R899915116,
JQN6176;
08650.092221/2025-10,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R900089342,
JQN6176;
08650.065155/2025-13,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R893851698,
JQN6176;
08650.065151/2025-27,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R893847957,
JQN6176;
08650.247777/2025-50, ANTONIO
MOREIRA PINTO
NETO, R901006831,
CUE0H43;
08650.254980/2025-82, MARTINS JOSAFA OLIVEIRA LIMA, R903258935, PLX6C56;
08655.010951/2024-80,
FLAVIO
FERREIRA
BARBOSA,
T711631174,
PLE2A90;
08655.015078/2025-01, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R911933018,
PLF9357; 08655.015077/2025-58, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA,
R918731194, RPZ5J76; 08655.015076/2025-11, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ITABERABA/BA, R912564587 PLF9357; 08655.015072/2025-25, FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE
ITABERABA/BA, R912564393,
PLF9357; 08655.015070/2025-36,
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912137231, PLF9357; 08655.015067/2025-
12, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ITABERABA/BA, R912568453, PLF9357;
08655.015066/2025-78, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912042435,
PLF9357; 08655.015065/2025-23, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA,
R918730139, RPZ5J76; 08655.015064/2025-89, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ITABERABA/BA, R912561137, PLF9357; 08654.000514/2025-49, NILTON DOS SANTOS
SOUZA, T726944866,
OSI9B88; 08656.039053/2025-84,
PEDRO HENRIQUE
RIBEIRO
GONCALVES, R915044366, DLL8D29; 08650.254709/2025-47, TEREZINHA DE JESUS DOS
SANTOS, R903235907, NTW4C29; 08655.015216/2025-43, JAILTON DA CRUZ DE JESUS,
R905598466,
PJN5081;
08655.015219/2025-87,
JAILTON
DA
CRUZ
DE
JESUS,
R905595777, PJN5081; 08650.065147/2025-69, JOILSON REZENDE SANTOS, R893845841,
JQN6176; 08650.259163/2025-11, MARTINS JOSAFA OLIVEIRA LIMA, R903256436,
PLX6C56.
RECURSOS NÃO
CONHECIDOS ILEGÍTIMOS:
08650.252745/2025-76, RAQUEL
TERESINHA KRAWULSKI, R925859214, MJA1E21; 08650.251879/2025-70, HELDER SOUZA GUEDE,
R918470737, GVT6764; 08650.059038/2025-11, CAMILA BATISTA MACEDO, R906171121,
LLR2257; 08650.062813/2025-15, MATHEUS DE LIMA PEREIRA, R893097977, IIS4I01.
RECURSOS DEFERIDOS: 08662.023902/2025-07, SAMUEL PAULISTA MARÇAL,
R897050746, NVU8823.
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS.
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 967368. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200143. Convenente: RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CNPJ nº 93802833000157. Ajuste do plano de
trabalho, no que se refere aos valores, bem como a dilação do prazo de vigência do
convênio. Valor Total: R$ 26.545,72, Valor de Contrapartida: R$ 26.545,72, Vigência:
14/11/2025 a 19/06/2026. Data de Assinatura: 19/12/2024. Signatários: Concedente: FABIO
SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº ***.802.487-**, Convenente: ALEXANDRE SIKINOW S K I
SALTZ, CPF nº ***.295.970-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025/CGTI/DIREX/SENAPPEN, processo
SEI-GABSEC/MJSP 33622968, para execução de ações voltadas para estabelecer parceria
entre as partes para o compartilhamento do código-fonte do SIAPEN PRO, promovendo
o intercâmbio de dados, informações e sistemas voltados ao enfrentamento das
organizações criminosas que atuam em nosso país. - PARTÍCIPES: SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN - CNPJ: 00.394.494/0008-02. Representado
por André de Albuquerque Garcia, Secretário da Senappen e o Estado da Paraíba, por
intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) - CNPJ:
08.778.284/0001-53, representada por João Alves de Albuquerque, brasileiro, Secretário
de Estado. Vigência: este Acordo de Cooperação Técnica tem vigência pelo período de
60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. Fundamentação Legal: em observância às disposições
da Lei nº 14.133/2021; do Decreto nº 11.531/2023; da Lei nº 9.784/1999; da Lei nº
7.210/1984; da Lei nº 12.714/2012; da Lei nº 13.675/2018; do Decreto nº 10.046/2019;
e do Decreto nº 10.822/2021 Brasília, DF 31/10/2023.
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