DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 18/2025
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta
pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de
Segurança Pública NT-Senasp, atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação
Neuromuscular (AINM), com fulcro na Portaria MJSP nº 104/2020, e em conformidade com
o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
1. DO OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA
1.1. A presente consulta pública tem como objetivo a apresentação de críticas,
sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade, quanto às
disposições do projeto de atualização da Norma Técnica da Secretaria Nacional de
Segurança Pública (NT-Senasp) referente à Arma Eletroeletrônica de Incapacitação
Neuromuscular (AINM). A proposta estabelece requisitos técnicos mínimos de qualidade,
segurança e desempenho para o fornecimento desses equipamentos aos profissionais das
forças de segurança pública, assegurando a confiabilidade do produto.
1.2. O projeto da NT-Senasp tem implicações nos procedimentos aplicáveis aos
processos de aquisição pública com recursos federais e alinha-se à norma ABNT NBR ISO
17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e
diretrizes de esquemas para certificação de produtos). Essa harmonização busca promover
maior eficiência e economia à Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Qualquer pessoa interessada poderá acessar a consulta pública por meio da
plataforma
Brasil 
Participativo,
no
seguinte 
endereço:
https://brasilparticipativo.
presidencia.gov.br/processes/proseguranca, ou através do portal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, na página dedicada ao Pró-Segurança www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 
O
teor
completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado em ambas as páginas.
2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro
na plataforma Brasil Participativo, conforme orientações disponíveis na própria plataforma.
2.3. Os interessados poderão participar
da presente consulta pública
apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 30 dias corridos, contados
a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial da União.
2.4. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de
contribuições estabelecido no item 2.3., a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto
preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de
planilha eletrônica e estará disponível no endereço www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Dúvidas podem ser dirimidas por meio do telefone (61) 2025-9831/7992 ou
pelo correio eletrônico proseguranca@mj.gov.br.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 803/2025 - Processo nº 08020.009538/2025-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 803/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 2.669.520,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 793/2025 - Processo nº 08020.010908/2025-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 793/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Valor: R$ 368.258,80 (trezentos e sessenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e
oitenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 798/2025 - Processo nº 08020.010735/2025-81.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 798/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 267.967,50 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais
e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 668/2025 - Processo nº 08020.004590/2025-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE, CNPJ nº 11.256.054/0001-39.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 668/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO, Prefeito
Municipal de Toritama - PE.
Valor: R$ 66.308,00 (sessenta e seis mil, trezentos e oito reais).
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 08001.004911/2025-74.
Espécie: Termo
de Adesão
ao PRONASCI
2
(33724597) Objeto: Estabelecer um regime de cooperação entre a União e o Município
de Sumaré/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436,
de 15
de
março de
2023, com
recursos
provenientes das
dotações
orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: MARIO LUIZ
SARRUBBO, SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; RUDYERO TRENTO ALVES,
Gestor do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2; e
HENRIQUE STEIN SCIÁSCIO, Prefeito Municipal de Sumaré/SP. Data da Assinatura:
14/11/2025 Vigência: 5 (cinco) anos a partir da sua assinatura.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
936878. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 16695025000197. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$
4.898.053,93, Valor de Contrapartida: R$ 98.053,93, Vigência: 30/11/2025 a 30/05/2026.
Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, CPF nº ***.391.856-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700009939202430. Objeto: Contratação de serviços de suporte
técnico, manutenção e assistência técnica, da solução de balanceador de carga BIG-IP F5
dos módulos de Local Traffic Manager, IPI, DNS e AWAF, incluindo firmware, subscrição e
software pelo período de 60 (sessenta) meses, visando atender às demandas do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - Cade.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/11/2025
das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed.
Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-
5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/11/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
03/12/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 17/11/2025) 303001-30211-2025NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 872, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009495/2025-13. Partes: Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos
Ltda. e Mais PVC Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Eduardo Molan Gaban e
Guilherme dos Santos. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
(CNAE 2223-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 193113
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02013.001357/2023-96.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
MATO
GROSSO/MT. 
Contratado:
11.090.084/0001-18 - KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Reajuste de
preços do contrato administrativo nº 03/2023, com incidência a partir de 01.01.2025, de
acordo com a cct 2025/2026 - 12 meses.. Vigência: 23/12/2023 a 23/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 81.928,76. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
950386. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA,
Unidade Gestora: 44001. Convenente: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL CO-
PRODUZIDO, CNPJ nº 04883226000139. Prorrogação de vigência do Termo de Colaboração
nº 950386/2023. Valor Total: R$ 745.135,52, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
14/11/2025 a 15/03/2026. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente:
RODRIGO MARTINS VIEIRA, CPF nº ***.557.111-**, Convenente: ADELLE AZEVEDO
FERREIRA, CPF nº ***.289.423-**.
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE
BENEFÍCIOS
EDITAL FNRB Nº 2/2025
A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS -
FNRB torna público o Edital FNRB nº 2/2025, o qual regulamenta o processo seletivo
de propostas inscritas na 2ª Edição do PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA
SOCIOBIODIVERSIDADE. Constitui objeto do Edital a premiação de Organizações de Base
representativas de detentores de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio
genético brasileiro, guardiãs e guardiões da sociobiodiversidade, por meio da seleção
de propostas e de reconhecimento da trajetória de Organizações de Base que
detenham notória atuação no campo socioambiental, longa permanência na atividade
de organização e proteção da sociobiodiversidade e dos conhecimentos tradicionais
associados
ao patrimônio
genético brasileiro.
Serão
premiadas 50
(cinquenta)
Organizações, sendo
13 (treze) do segmento
indígena, 12 (doze)
do segmento
quilombola, 12 (doze) do segmento de agricultores tradicionais e 13 (treze) do
segmento de povos e comunidades tradicionais. Cada proposta contemplada receberá
um prêmio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As inscrições serão gratuitas e
estarão abertas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, iniciando a partir do primeiro dia útil
após a data da publicação deste Extrato no Diário Oficial da União. As inscrições serão
feitas a partir do envio de formulário eletrônico próprio e de todos os seus anexos
pertinentes. O Edital, seus anexos, e o formulário eletrônico de inscrição serão
disponibilizados, no dia da publicação deste Extrato, no endereço eletrônico do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima https://www.gov.br/mma/premio-
guardias-fnrb.
CARINA MENDONÇA PIMENTA

                            

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