DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02070.000648/2022-00. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 1/2025 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Ronaldo Souza de Oliveira, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR
CONSOLIDADO: R$ 1.221,24 (um mil e duzentos e vinte e um e vinte e quatro), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso
I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 24
de setembro de 2025 PELO COMPROMISSÁRIO: Ronaldo Souza de Oliveira; 06 de agosto de 2025 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached -Gerente Regional Nordeste.
EDITAL
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando
tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa
da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC
e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .Ivo Gomes Barbosa
.***.712.824-**
.013767-A
.02124.000313/2017-43
. .Ivanilda da Silva Rocha
.***.835.888-**
.036026-B
.02124.001640/2017-12
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED
Gerente Regional Nordeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Embargo
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº
6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023,
notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 11,9710
hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS
2000): E1: 12°47'27,689"S e 41°25′20,145″W; E2: 12°47'26,071"S e 41°25′14,511″W; E3:
12°47'18,456"S e 41°25′14,439″W; E4: 12°47'13,134"S e 41°25′17,06″W; E5: 12°47'10,198"S
e 
41°25′21,92″W; 
E6:
12°47'12,741"S 
e
41°25′26,077″W;
E7: 
12°47'17,09"S
e
41°25′24,382″W; 
E8:
12°47'19,964"S 
e
41°25′22,753″W; 
E9:
12°47'24,501"S 
e
41°25′22,333″W; E10: 12°47'27,689"S e 41°25′20,145″W. A área fica localizada no interior
da Unidade de Conservação Parque Nacional da Chapada Diamantina, região do Vale do
Pati. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de
Conservação, Rua Barão do Rio Branco, número 80, - Palmeiras/BA - CEP 46930000, no
prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área.
Processo ICMBio nº 02125.000632/2024-78 referente ao Termo de Embargo NJIY0353, que
resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada.
CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED
Gerente Regional Nordeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Embargo
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº
6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023,
notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 1,1133
hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS
2000): E1: 17°12'06,819" S e 39°17'07,279" W; E2: 17°12'06,899" S e 39°17'04,483" W; E3:
17°12'06,017" S e 39°17'02,348" W; E4: 17°12'08,627" S e 39°17'01,558" W; E5:
17°12'08,806" S e 39°17'00,582" W; E6: 17°12'09,315" S e 39°16'59,106" W; E7:
17°12'09,165" S e 39°16'57,285" W; E8: 17°12'10,434" S e 39°16'56,338" W; E9:
17°12'10,357" S e 39°16'57,208" W; E10: 17°12'10,177" S e 39°16'58,791" W; E11:
17°12'09,717" S e 39°17'01,481" W; E12: 17°12'08,98" S e 39°17'02,719" W; E13:
17°12'08,799" S e 39°17'05,198" W; E14: 17°12'06,819" S e 39°17'07,219" W. A área fica
localizada na Zona de Amortecimento do Parque Nacional do Descobrimento, município de
Prado, localidade de Riacho das Ostras. Os interessados ficam intimados a comparecerem
na Sede da Unidade de Conservação, sito à Rua 04, Quadra C, Casa: 31, - Bairro Novo
Prado - Prado - CEP 45980-000, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos
comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02125.002393/2024-91
referente ao Termo de Embargo nº RK5FI3JH, que resultou no embargo de todas as obras
ou atividades na área relacionada.
CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED
Gerente Regional Nordeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Embargo
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº
6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023,
notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 1,0723
hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS
2000): E1: 17°12'10,993" S e 39°16'55,495" W; E2: 17°12'11,224" S e 39°16'54,097" W; E3:
17°12'11,252" S e 39°16'51,828" W; E4: 17°112'11,33" S e 39°16'50,536" W; E5:
17°12'11,078" S e 39°16'49,164" W; E6: 17°12'10,853" S e 39°16'47,264" W; E7:
17°12'11,918" S e 39°16'46,659" W; E8: 17°12'12,474" S e 39°16'48,295" W; E9:
17°12'12,649" S e 39°16'49,773 W; E10: 17°12'12,976" S e 39°16'51,699 W; E11:
17°12'12,313" S e 39°16'54,811" W; E12: 17°12'10,993" S e 39°16'55,495" W. A área fica
localizada na Zona de Amortecimento do Parque Nacional do Descobrimento, município de
Prado, localidade de Riacho das Ostras. Os interessados ficam intimados a comparecerem
na Sede da Unidade de Conservação, sito à Rua 04, Quadra C, Casa: 31, - Bairro Novo
Prado - Prado - CEP 45980-000, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos
comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02125.002393/2024-91,
referente ao Termo de Embargo nº 21Z01018 , que resultou no embargo de todas as obras
ou atividades na área relacionada.
CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED
Gerente Regional Nordeste
AVISO Nº 7
NÚMERO DO PROCESSO: 02123.002256/2025-57
Espécie: Consulta Pública para apresentação da proposta de ampliação do
Parque Nacional de Sete Cidades
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais,
Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores,
Representantes e Associações de Pescadores, Povos e Comunidades Tradicionais,
Proprietários de RPPN, Setor de Turismo, da Agropecuária e demais Setores Produtivos
para participarem da consulta pública para apresentação da proposta de ampliação do
Parque nacional de Sete Cidades.
A reunião acontecerá conforme descrito abaixo:
Data: 03 de dezembro de 2025 (quarta-feira)
Horário: às 09h00 (horário local)
Município: Piracuruca/PI
Local: Auditório Municipal Professora Lurdinha Brandão, Av. São Vicente de
Paula - BR-343, S/N - Bairro Baixa da Ema, Piracuruca/PI, CEP: 64240-000
Qualquer
dúvida
deve
ser 
enviada
por
correio
eletrônico
para
consultapublica@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília-
DF CEP: 70.670-350
IARA VASCO FERREIRA
Diretora - DIMAN
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 30/2025
Número do Processo: 02070.005084/2019-98. Termo de Compromisso nº 30/2025.Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso nº 30/2025 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. - PETROBRAS. CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação
Ambiental referente à implantação do empreendimento TESTES DE LONGA DURAÇÃO NAS
ÁREAS PRÉ-SAL DE GUARÁ, CARIOCA (BM-S-9), TUPI NORDESTE E IRACEMA (BM-S-11),
BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000,
capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
Valor destinado (fixo em 06/2017): 2.555.827,26 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e
cinco mil e oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos. Vigência: Janeiro de
2029.Data de Assinatura: Brasília/DF, 13 de Novembro de 2025.
Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental
da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde e
Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 33/2025
Número do Processo: 02070.010909/2025-34. Termo de Compromisso nº 33/2025.Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso nº 33/2025 celebrado entre a MINERAÇÃO FERRO
PURO LTDA. - CNPJ nº 09.605.503/0002-46 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental
referente à implantação do empreendimento MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA, em
cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº
4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. Valor destinado (fixado em 01/2025): 9.562,10 (nove
mil e quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Vigência: Maio de 2026.
Data de Assinatura: Brasília/DF, 13 de Novembro de 2025.
Pelo Empreendedor: Guilherme Augusto Viana Lobato Gonçalves, Diretor e
Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025
Número do Processo: 02125.000911/2025-12.
OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas/jurídicas interessadas em realizar
a prestação de serviços para condução de visitantes do Parque Nacional do Alto
Cariri.
O
INSTITUTO CHICO
MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE-
ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2025, de pessoas físicas
interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque
Nacional do Alto Cariri, na modalidade Autorização.
Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento
deverão atender às especificações constantes deste Edital, que será disponibilizado no
site 
oficial
do 
ICMBio,
link: 
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-
informacao/editais-diversos/editais-diversos-2025-1.
Os
interessados poderão
habilitar-se
para
o presente
credenciamento,
inserindo a documentação e informações diretamente no Portal do Governo Federal no
seguinte link:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de-
visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais.
Brasília/DF, 17 de Novembro de 2025.
ADRIANA PRESTES
Chefe do Parque Nacional do Alto Cariri
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 443048
Nº Processo: 02127006482202577. Objeto: Contratação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e serviços eventuais (por diárias) de
Trabalhadores Aquaviários (Marinheiro Auxiliar de Convés), e serviços eventuais de
Transporte Hidroviário por Balsa, a serem acionados sob demanda da Contratante, para

                            

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