DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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197
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EDITAL Nº 23 ANTT, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES TERRESTRES
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna
pública a relação das matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma,
referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de
reserva em cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.
1 DA RELAÇÃO DAS MATRÍCULAS HOMOLOGADAS NO CURSO DE FORMAÇÃO -
SEGUNDA TURMA
1.1 Relação das matrículas homologadas no curso de formação - segunda
turma, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato
em ordem alfabética.
1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
T E R R ES T R ES
10000860, Daniel de Souza Rosa / 10009309, Livia Brasil de Almeida /
10001001, Marcondes Azevedo / 10001070, Paulo Alipius Miketen da Silva.
1.1.1.1 Relação dos candidatos sub judice com matrículas homologadas no
curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do
candidato em ordem alfabética.
10008071, Gabriela Monteiro Avelino.
1.1.1.2 Relação dos candidatos negros com matrículas homologadas no curso
de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do
candidato em ordem alfabética.
10005405, Bruno Ferreira da Paixao / 10001438, Claudio Vitor da Silva /
10000862, Fabricio Ribeiro de Freitas Campos.
1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ESPECIALIDADE: DIREITO
10003799, Gabriel Vidal Brito / 10003759, Luiz Henrique Moreno Junior /
10003082, Pedro Goncalves Mendes / 10003021, Rafael Resende Versiani Santos.
1.1.2.1 Relação dos candidatos negros com matrículas homologadas no curso
de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do
candidato em ordem alfabética.
10004563, Tania Francisco Alves.
1.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ECONOMIA
10003310, Adriano Filipe da Silva Maia / 10009281, Carlos Alexandre Zago
Pedroso / 10005851, Carlos Antonio Araujo Cavalcanti Junior / 10006290, Daisy Assmann /
10003260, Fabiana Cristina da Silva Mello / 10007121, Tarso Dias Pinheiro / 10000639,
Victor de Faria Pimenta.
1.1.4 CARGO 4: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA DE PRODUÇÃO,
ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA
AMBIENTAL, ENGENHARIA FLORESTAL E ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA
10000904, Bruna Sthefane Lucena Porto de Deus Vieira / 10003171, Carlos
Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes / 10003882, Felipe Moreira da Rocha Fragoso /
10005700, Leandro Danilo Oliveira / 10000853, Marcio Fernando Oliveira / 10001728,
Paulo Rychardson Freire Beserra Nascimento / 10005916, Robson Arthur Kawahira /
10003624, Rodrigo Machado Malaspina.
1.1.4.1 Relação dos candidatos com deficiência com matrículas homologadas no
curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do
candidato em ordem alfabética.
10006473, Luan Castro Lopes.
1.1.4.2 Relação dos candidatos negros com matrículas homologadas no curso
de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do
candidato em ordem alfabética.
10007819, Hugo Cezar Rezende de Jesus / 10003795, Marcelo Santos de
Oliveira.
2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 O edital de resultado final no curso de formação - segunda turma - será publicado
no
Diário
Oficial
da
União
e
divulgado
na
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, na data provável de 23 de dezembro de 2025.
GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO
Diretor-Geral da ANTT
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu
Diretor-Geral em exercício, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA:
CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A., representada por seu Diretor Presidente, o Sr.
LUCIANO UCHOA CARNEIRO, e por seu Diretor, o Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO:
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. ESPÉCIE: 18º Termo Aditivo ao Contrato
referente ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: Alterar o Contrato do Edital de Concessão
nº 003/2013 para promover a adoção dos Parâmetros de Pavimento nos termos da Instrução
Normativa ANTT nº 34/2024 de 14 de novembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 5 . 5 5 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-
00, CRGVP00001442025, 21/10/2025; SUZANLOG LOGISTICA LTDA, 09.187.372/0001-43,
CRGVP00001462025,
22/10/2025;
RPX
TRANSPORTES
LTDA,
10.387.431/0001-06,
CRGVP00001452025,
22/10/2025;
BRASINTER
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
55.243.570/0001-02,
CRGVP00001432025,
21/10/2025;
INTL
INTELIGENCIA
INTERNACIONAL
LTDA,
24.416.990/0003-73,
CRGVP00001472025,
23/10/2025;
MERCOSUL
LINE
NAVEGACAO
E
LOGISTICA
LTDA,
01.341.776/0004-80,
CRGVP00001482025, 23/10/2025; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA,
01.135.153/0002-90, CRGVP00001492025, 24/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANTOAN
TRANSPORTES
LTDA,
12.768.076/0001-40,
FAF3C57,
FRMEV03687392025,
606-82; MARSALA
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
02.014.786/0001-21,
JDI8F10,
FRMEV03689882025,
606-82;
MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.653.054/0027-13, RMX1D85,
FRMEV03691692025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-
44, FDF7C46, FRMEV03703282025, 606-82; MARCELA SERUTE CASAGRANDE, ***.543.647-
**, MQA6C42, FRMEV03708052025, 606-82; MARCELO CHUVES, ***.839.999-**, GGN9F34,
FRMEV03684422025,
606-82;
MARCELO
DE
MORAES,
***.461.298-**,
BTA5189,
FRMEV03688912025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXK7F40,
FRMEV03695602025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-
43, TIO3F96, FRMEV03700792025, 606-82; GHC4B57, FRMEV03707642025, 606-82;
MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, PKJ8G11, FRMEV03701052025, 606-82;
MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA, 02.732.234/0001-59, FZZ6E62, FRMEV03703102025,
606-82;
MARQUIELSON
MIRANDA
DA
PAIXAO,
***.707.604-**,
IAN3719,
FRMEV03704102025,
606-82;
MARAGA
TRANSPORTES
LTDA,
07.577.804/0001-05,
KQX1C26, FRMEV03704512025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32,
RYH9F81, FRMEV03709622025, 606-82; MARCEL ESTEVES RIBEIRO, 40.249.314/0001-47,
TKH1B77, FRMEV03710072025, 606-82; MAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA, 35.855.487/0001-79, MIW1C43, FRMEV03717322025, 606-82; MAP TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDU4B19, FRMEV03718862025, 606-82; MARLON
FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV03720122025, 606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, SJI1E92, FRMEV03723472025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.612/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E
SORVETES LTDA, 37.056.132/0001-45,
FELCG00109982025, 30/09/2025; FELCG00111912025, 07/10/2025; BOARETTO LO G I S T I C A
LTDA, 46.660.139/0001-62, FELCG00110032025, 29/09/2025; 3W TRANSPORTES LTDA,
18.550.401/0001-80, FELCG00110702025, 24/09/2025; ASGLASS VIDROS AUTOM OT I V O S
LTDA, 11.175.943/0001-71, FELCG00109912025, 22/09/2025; BORNAL TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO LTDA,
48.386.432/0001-09, FELCG00110002025,
30/09/2025; BRASILIA
DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA, 00.531.517/0001-07, FELCG00110052025, 29/09/2025;
ARLI TRANSPORTES LTDA, 26.023.868/0001-09, FELCG00110112025, 30/09/2025; ASTUTI
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, FELCG00110302025, 01/10/2025;
ATLANFISH
COMERCIO IMPORTACAO
E EXPORTACAO
DE
ALIMENTOS LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
14.201.961/0001-79,
FELCG00110442025,
23/09/2025;
FELCG00112742025,
30/09/2025;
ANDREIA
MARIA
CARDOSO,
***.908.316-**,
FELCG00110522025,
24/09/2025;
B2
TRANSPORTES
LTDA,
31.841.051/0001-70,
FELCG00110542025, 24/09/2025; FELCG00111132025, 26/09/2025; AYMORE CRE D I T O,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
S.A.,
07.707.650/0001-10,
FELCG00110782025,
02/10/2025; AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E
FERTILIZANTES
LTDA,
05.056.530/0001-75,
FELCG00110872025,
03/10/2025;
FELCG00112342025, 18/09/2025; ARAGUAIA TRANSPORTES LOG LTDA, 18.111.274/0001-13,
FELCG00111012025, 03/10/2025; ATACADAO DO LAR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA
DE UTENSILIOS PARA O LAR LTDA, 35.917.755/0001-30, FELCG00111042025, 03/10/2025;
2C
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
51.212.129/0001-02,
FELCG00111172025,
26/09/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
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