DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.690/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0019-00,
CRGTF00425302025, 24/10/2025; UNIAO AGRO TRANSPORTES LTDA, 37.251.443/0001-65,
CRGTF00425612025, 27/10/2025; CRGTF00425632025, 27/10/2025; TRANSPORTES DEBISA
LTDA,
05.498.436/0001-76,
CRGTF00429042025,
29/10/2025;
CRGTF00429062025,
29/10/2025;
CRGTF00429082025,
29/10/2025;
CRGTF00429092025,
29/10/2025;
CRGTF00429102025,
29/10/2025;
CRGTF00429112025,
29/10/2025;
TROMBINI
EMBALAGENS
S/A,
11.252.642/0010-95,
CRGTF00429402025,
29/10/2025;
CRGTF00429412025, 29/10/2025; CRGTF00429422025, 29/10/2025; V S G TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 13.850.681/0001-29, CRGTF00426092025, 27/10/2025; W. SOARES &
LIMA
TRANSPORTES
LTDA,
13.637.854/0001-25,
CRGTF00426102025,
27/10/2025;
CRGTF00426112025,
27/10/2025;
VIDAL
TRANSPORTE
LTDA,
55.987.159/0001-33,
CRGTF00426732025, 28/10/2025; CRGTF00426772025, 28/10/2025; CRGTF00426812025,
28/10/2025;
CRGTF00426842025,
28/10/2025;
CRGTF00426932025,
28/10/2025;
CRGTF00430132025, 28/10/2025; TRUCKAR TRANSPORTES LTDA, 36.600.653/0001-59,
CRGTF00427172025, 28/10/2025; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61,
CRGTF00427402025,
28/10/2025;
W
&
C
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.971.636/0001-67, CRGTF00428062025, 29/10/2025; TRANSUMOS TRANSPORTES LTDA,
33.693.168/0003-40, CRGTF00428832025, 29/10/2025; CRGTF00428882025, 29/10/2025;
CRGTF00428932025, 29/10/2025; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.901.843/0001-
94, CRGTF00428852025, 29/10/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0001-46,
CRGTF00429302025, 29/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.692/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PETROBAHIA
S/A, 01.125.282/0020-89,
CRGPP00016142025,
27/10/2025;
CRGPP00016152025,
27/10/2025;
IPIRANGA
PRODUTOS
DE
PETROLEO
S.A.,
33.337.122/0204-03, CRGPP00016362025, 28/10/2025; CRGPP00016372025, 28/10/2025;
CRGPP00016382025, 28/10/2025; CRGPP00016392025, 28/10/2025; SANTA FE COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
27.113.512/0001-10,
CRGPP00016162025,
27/10/2025;
CRGPP00016172025, 27/10/2025;
LUCAS E
ZANDONATO LTDA,
03.050.160/0001-33,
CRGPP00016182025, 23/10/2025; CRGPP00016192025, 23/10/2025; CRGPP00016202025,
23/10/2025; CRGPP00016212025, 23/10/2025; CRGPP00016222025, 23/10/2025; JOSIAS
MACHADO
DA
SILVA,
***.529.932-**,
CRGPP00016312025,
28/10/2025;
CRGPP00016322025, 28/10/2025; M M COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
27.243.432/0001-80, CRGPP00016332025, 28/10/2025; CRGPP00016342025, 28/10/2025;
CRGPP00016352025, 28/10/2025; QUALIMIX - NUTRICAO ANIMAL LTDA, 00.221.052/0001-
98, CRGPP00016402025, 28/10/2025; CRGPP00016412025, 28/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.693/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANS
ALBUQUERQUE
UBERABA
LTDA,
48.504.200/0001-08,
CRGPF00029562025,
11/04/2025;
UNIDAO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
96.754.734/0009-92,
CRGPF00029912025,
23/10/2025;
DC4
TRANSPORTES
LTDA,
41.539.746/0001-55, CRGPF00029952025, 19/05/2025; J. HELTE LTDA, 31.088.569/0001-84,
CRGPF00029962025, 16/04/2025;
FRI RED
ALIMENTOS LTDA,
19.780.007/0001-00,
CRGPF00029972025, 13/04/2025; ROBERTO KINYA TAKABATAKE, 08.006.824/0006-95,
CRGPF00029992025, 29/10/2025; COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE
BEBIDAS LTDA,
06.149.361/0002-61, CRGPF00030102025,
29/10/2025; RODOBO R G ES
TRANSPORTES
LTDA, 64.232.499/0002-26,
CRGPF00029822025, 02/05/2025;
BELMAR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.011.564/0001-31, CRGPF00029832025, 21/10/2025; LT
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 41.033.912/0001-47, CRGPF00029842025, 04/05/2025;
SERV
SAL
DO
NORDESTE
COMERCIO
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
40.773.863/0003-88,
CRGPF00029852025, 21/10/2025;
RODOFAMA -
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, CRGPF00029862025, 30/04/2025; TRANSJORI
TRANSPORTES LTDA, 64.666.936/0003-09, CRGPF00029872025, 22/10/2025; ELO SOLUCOES
LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0003-26, CRGPF00029882025, 22/10/2025;
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0016-22, CRGPF00029892025,
22/10/2025; RBA SANTOS LOGISTICS LTDA, 55.911.684/0001-75, CRGPF00029922025,
23/10/2025;
COMERCIAL HORSZYN
LTDA, 56.975.419/0001-13,
CRGPF00029932025,
20/01/2025;
JPA
BATISTA
COMERCIO
DE
GRAOS
LTDA,
05.494.814/0003-05,
CRGPF00029942025, 13/01/2025; LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A, 42.278.291/0035-
73,
CRGPF00029982025,
28/10/2025;
DLUCC
MOVEIS
CORPORATIVOS
LTDA,
29.758.407/0001-64,
CRGPF00030002025,
29/10/2025;
ABRILAR
TRANSPORTES
E
MUDANCAS
LTDA,
10.389.861/0001-67,
CRGPF00030022025,
29/10/2025;
SIM
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS LTDA,
07.857.168/0001-67,
CRGPF00030032025,
06/05/2025;
RODORRICA
-
RODOVIARIO
NORRICA
LTDA,
03.165.994/0011-66,
CRGPF00030042025,
29/10/2025; LSPRO
LOCACOES, SERVICOS
E EVENTOS
LTDA,
09.031.612/0001-16, CRGPF00030062025, 29/10/2025; LOGSUL TRANSPORTE & LO G I S T I C A
LTDA, 51.782.125/0002-32,
CRGPF00030072025, 30/04/2025;
RSS AGRICOLA
LTDA ,
59.401.379/0001-94,
CRGPF00030082025,
30/04/2025;
VILA
REAL
COMERCIO
TRANSPORTES
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
04.478.757/0001-46,
CRGPF00030092025, 29/04/2025; VIA TERRESTRE
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
32.834.617/0001-07, CRGPF00030112025, 29/10/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR, 48.541.510/0015-06, CRGPF00030122025, 29/10/2025; CRGPF00030382025,
31/10/2025;
NORDESTE
TRANSPORTES
FRANCA
LTDA,
36.298.314/0001-60,
CRGPF00030132025, 29/10/2025; ANTONIO E ERIKA TRANSPORTE DE CARGA E DESCARGA
LTDA, 30.484.404/0001-69,
CRGPF00030142025, 29/10/2025;
OPERLOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, CRGPF00030152025, 01/04/2025; PAU LO
RICARDO COMERCIO
DE RACOES
LTDA., 01.805.020/0001-00,
CRGPF00030052025,
01/05/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 5 . 6 9 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
AGUIA BRANCA
S
A, 27.486.182/0001-09,
PASLD00081342025,
28/10/2025; PASLD00081742025, 29/10/2025; PASLD00081782025, 29/10/2025; REAL
MAIA
TRANSPORTES
TERRESTRES
LTDA,
01.945.637/0001-13,
PASLD00081352025,
28/10/2025;
PASLD00081362025,
28/10/2025;
PASLD00081772025,
29/10/2025;
PASLD00081912025,
30/10/2025;
VIACAO
GARCIA
LTDA,
78.586.674/0001-07,
PASLD00081392025,
28/10/2025; EXPRESSO
GUANABARA LTDA,
41.550.112/0001-01,
PASLD00081432025,
28/10/2025;
PASLD00081442025, 28/10/2025;
VIACAO
MOTTA
LIMITADA, 55.340.921/0021-39, PASLD00081572025, 21/10/2025; PASLD00081582025,
21/10/2025;
TRANSPORTE
TURISMO
TIQUIN
LTDA,
80.414.691/0001-09,
PASLD00081592025,
29/10/2025;
NORTE
SUL
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
04.242.570/0001-49, PASLD00081632025, 26/10/2025; PASLD00081642025, 26/10/2025;
PASLD00081652025,
26/10/2025;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, PASLD00081402025, 24/10/2025; PASLD00081942025, 29/10/2025;
PASLD00081952025, 31/10/2025; PASLD00081962025, 31/10/2025; ROTA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
14.492.342/0001-80,
PASLD00081412025,
28/10/2025;
PASLD00081852025,
31/10/2025;
REUNIDAS TRANSPORTES
S.A,
04.176.082/0001-80,
PASLD00081612025, 28/10/2025; PASLD00081622025,
28/10/2025; VIACAO CENTRAL
BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00081662025, 29/10/2025; REAL
ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00081672025, 29/10/2025;
PASLD00081752025, 30/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 5 . 6 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HELIO
E
CARLOS
TRANSPORTADORA
LTDA,
00.334.083/0001-55,
PASFR00009832025,
17/10/2025;
GOLD
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
13.605.215/0001-88, PASFR00009862025, 18/10/2025; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E
TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, PASFR00010112025, 29/10/2025; EBERTUR
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 09.275.569/0001-34, PASFR00009782025, 27/10/2025;
PASFR00009792025,
27/10/2025;
ALO
BRASIL
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
08.834.619/0001-03,
PASFR00009802025,
26/10/2025;
Q
A
TURISMO
LTDA,
15.843.770/0001-73, PASFR00009812025, 17/10/2025; MONTE SIAO TRANSPORTE E
TURISMO
LTDA,
31.766.924/0001-27,
PASFR00009822025,
17/10/2025;
LIVRE
TRANSPORTES
E
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
11.660.475/0001-20,
PASFR00009842025, 18/10/2025; PASFR00009902025, 18/10/2025; VIACAO SERODIO
TURISMO
LTDA,
22.397.670/0001-26,
PASFR00009852025,
18/10/2025;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
NOVA
BELGA
LTDA,
03.415.124/0001-26,
PASFR00009872025, 18/10/2025; PASFR00009882025, 18/10/2025; GICELY TRANSPORTE
E TURISMO LTDA, 08.174.254/0001-38, PASFR00009892025, 18/10/2025; MURALHA
TOUR TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA, 28.203.338/0001-60,
PASFR00009912025,
18/10/2025;
TWINS
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
47.675.441/0001-57,
PASFR00009922025, 18/10/2025; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 08.427.246/0001-56,
PASFR00009932025,
18/10/2025;
PASFR00009942025,
18/10/2025;
TRANSPORTE
ESCOLAR
E
TURISMO
TIO
ZE
LTDA,
28.702.777/0001-17,
PASFR00009952025,
19/10/2025; PASFR00009962025, 19/10/2025; ANC TURISMO E TRANSPORTES LTDA,
52.318.404/0001-21,
PASFR00009972025,
19/10/2025;
V&C
TOUR
AGENCIA
DE
TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.545.722/0001-60, PASFR00009982025, 19/10/2025;
PASFR00009992025, 19/10/2025; PASFR00010002025, 19/10/2025; EXPRESSO OURO 52
TURISMO
LTDA,
50.033.871/0001-80,
PASFR00010012025,
19/10/2025;
PASFR00010022025, 19/10/2025; RODRIMA TRANSPORTES LTDA, 18.589.076/0001-60,
PASFR00010032025,
19/10/2025;
ATHENAS
TURISMO
LTDA,
20.376.444/0001-33,
PASFR00010042025,
23/10/2025;
TITAN
TURISMO
LTDA,
26.607.469/0001-87,
PASFR00010052025,
23/10/2025;
PASFR00010062025,
23/10/2025;
ROLETTE
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
05.029.842/0001-90,
PASFR00010072025,
25/10/2025;
PASFR00010082025,
25/10/2025;
R
MACEDO
TRANSPORTES
LTDA,
03.841.141/0001-25,
PASFR00010092025,
29/10/2025;
PASFR00010102025,
29/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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