DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 5 . 6 9 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
REINALDO VIEIRA BRITO, ***.023.618-**, PASNA00029922025, 26/05/2025;
VIACAO PLINIO
TOUR LTDA,
10.570.700/0002-56, PASNA00030042025,
26/10/2025;
PASNA00030062025, 26/10/2025; LETICIA MAYUME RIBEIRO MATSUOKA, ***.493.301-**,
PASNA00030242025, 27/10/2025; JUREMAR RODRIGUES VIEIRA SANTANA, ***.012.331-**,
PASNA00030312025,
19/08/2025;
JUCIMAR
DA
SILVA
BORGES,
***.289.045-**,
PASNA00030482025, 29/10/2025; PASNA00030492025, 29/10/2025; PASNA00030502025,
29/10/2025; PASNA00030512025, 29/10/2025; PASNA00030522025, 29/10/2025; NATTY
AJNOTA
CALLE,
43.084.881/0001-89,
PASNA00030022025,
26/10/2025;
PASNA00030032025, 26/10/2025; PASNA00030052025, 26/10/2025; PAULO DE JES U S
TIAGO, ***.514.015-**, PASNA00030072025, 26/10/2025; MAURO SOARES DE OLIVEIRA ,
***.746.448-**, PASNA00030172025, 28/10/2025; RODRIGO TIETZMANN E SILVA,
***.066.131-**, PASNA00030192025, 27/10/2025; MG LOCACOES LTDA, 50.960.755/0001-
06, PASNA00030212025, 27/10/2025; JOSE ANDRE FERREIRA SALES, ***.086.251-**,
PASNA00030222025, 27/10/2025;
SHIRLEY DAS
NEVES GONCALVES,
***.761.951-**,
PASNA00030232025,
27/10/2025;
LUANA
DA
SILVA
REIS,
***.156.071-**,
PASNA00030252025,
27/10/2025;
GUILHERME
COSTA
SANTOS,
***.684.051-**,
PASNA00030272025,
27/10/2025;
HELEN
ALVES
FERRAZ,
***.934.781-**,
PASNA00030282025, 27/10/2025; MARIA SONIA DE ANDRADE LIMA, ***.397.304-**,
PASNA00030362025, 19/08/2025; MARIA SIVANILDA DE SANTANA VIEIRA, ***.884.471-**,
PASNA00030372025, 19/08/2025; SIMONE FERREIRA DE LOURO, ***.794.241-**,
PASNA00030382025, 19/08/2025;
NILSON DOS
SANTOS MEDRADO,
***.796.485-**,
PASNA00030392025, 19/08/2025; SEBASTIAO CICERALE DA SILVA PENALVA, ***.496.095-
**,
PASNA00030412025, 19/08/2025;
MARIA
DE
JESUS PEREIRA
DO
NASCIMENTO
FELICIANO, ***.705.741-**, PASNA00030422025, 19/08/2025; NUBIA CRISTINA BISPO DOS
SANTOS,
***.896.525-**,
PASNA00030432025,
29/10/2025;
PASNA00030442025,
29/10/2025; TRANS ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23,
PASNA00030472025, 27/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.699/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
58.794.460
ROSINEI
DE
AMORIM
BORGES,
58.794.460/0001-19,
,
FREVP00862012025, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-
85, , FREVP00862392025, 773-0; , FREVP00862452025, 773-0; , FREVP00875412025, 773-0;
A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, , FREVP00863172025, 773-0; A TRENTINI
TRANSPORTADORA, 13.526.406/0001-54, , FREVP00863622025, 773-0; A R A PINTO
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.221.297/0001-03, , FREVP00867972025, 773-0; A R S
SUPERMERCADOS LTDA, 20.335.148/0001-94, , FREVP00868492025, 773-0; K. S. ROCHA &
CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00868822025, 773-0; 51.929.888 TAINARA DA SILVA
SANTOS, 51.929.888/0001-82, , FREVP00869532025, 773-0; 36.342.402 FELIPE DA MOTTA
BRITO, 36.342.402/0001-11, , FREVP00870332025, 773-0; , FREVP00870502025, 773-0; 3W
TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, , FREVP00871142025, 773-0; 61.063.463 KAIKE
PASCOAL DE CAMPOS SILVA, 61.063.463/0001-97, , FREVP00871532025, 773-0; 23.270.075
SILVERIO SANTIAGO FERREIRA BORGES, 23.270.075/0001-98, , FREVP00871752025, 773-0; ,
***.483.597-**, , FREVP00874172025, 773-0; 23.618.369 EDUARDO CESAR BANDEIRA
BURDA, 23.618.369/0001-68, , FREVP00876272025, 773-0; 58.287.597 LEONARDO
SPEROTTO VIEIRA, 58.287.597/0001-87, , FREVP00876682025, 773-0; , FREVP00876382025,
773-0; 23.060.956 KETSLEY KARINY PINHEIRO DOS SANTOS, 23.060.956/0001-84, ,
FREVP00878372025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALL CLEAN SERVICOS
DE LIMPEZA MANUTENCAO E
REFORMAS LTDA,
24.390.511/0001-25,
,
FREVP00862082025,
773-0;
AGGIIS
COMERCIAL
LTDA,
01.059.244/0001-02, , FREVP00862112025, 773-0; ALDEMIR COUTINHO DE ANDRADE,
***.555.607-**,
,
FREVP00862182025,
773-0;
ALESSANDRO
PRADO
RODRIGUES,
***.677.931-**,
,
FREVP00863222025,
773-0;
ALEXANDRE
LIUTH
NASCIMENTO,
***.796.917-**, , FREVP00864402025, 773-0; ALESSANDRO DOS SANTOS, ***.195.557-
**,
,
FREVP00864192025,
773-0; ALESSANDRO
DE
OLIVEIRA,
***.426.258-**,
,
FREVP00866342025, 773-0; ALEX FREDERICH CORTEZ DA COSTA, ***.850.227-**, ,
FREVP00866622025,
773-0;
ALCANTARA
& MELO
CENTRAL
DE
LOGISTICA
LTDA,
25.531.813/0001-39,
,
FREVP00866812025,
773-0;
,
FREVP00873512025,
773-0;
ALESSANDRA ALVES AMIUNA, ***.981.767-**, , FREVP00867042025, 773-0; ALEXANDER
BENIGNO DA SILVA, ***.355.147-**, , FREVP00868482025, 773-0; ALCIMAR DE SOUZA
HOLSBACK, ***.980.031-**, , FREVP00869932025, 773-0; AIRTON DE SOUZA MACH A D O,
***.498.139-**,
,
FREVP00871372025,
773-0;
ALH
TRANSPORTES
LTDA,
31.518.952/0001-25, , FREVP00871722025, 773-0; , FREVP00881182025, 773-0; ALDAIR
DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00870982025, 773-0; AGNALDO MEIRA DE
OLIVEIRA, 02.020.222/0001-00, , FREVP00873032025, 773-0; ALAN ALVES ALOY S I O,
***.911.418-**, , FREVP00875712025, 773-0; ALERRANDRA AMANDA DIAS, ***.669.438-
**, , FREVP00875812025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.701/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARREON TRANSPORTES E IMPLEMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
16.628.693/0001-00,
,
FREVP00862922025,
773-0;
CARBONIFERA
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05,
, FREVP00863412025,
773-0;
,
FREVP00863472025, 773-0; ,
FREVP00863502025, 773-0; , FREVP00869542025, 773-0; , FREVP00869612025, 773-0; ,
FREVP00870072025, 773-0; , FREVP00871312025, 773-0; , FREVP00872062025, 773-0; ,
FREVP00872092025, 773-0; , FREVP00872192025, 773-0; , FREVP00880512025, 773-0;
CARLOS LUIZ VARGAS, ***.924.709-**, , FREVP00864772025, 773-0; CARLOS ANTONIO DA
SILVA JUNIOR, ***.247.607-**, , FREVP00867032025, 773-0; , FREVP00867812025, 773-0;
CARLOS ALBERTO PESSOA, ***.121.807-**, , FREVP00873122025, 773-0; CAR CENTER PARIS
SOLUCOES LTDA, 31.609.422/0001-92, , FREVP00873842025, 773-0; , FREVP00874742025,
773-0; CARLOS GASPAR GUIDARINI, ***.345.709-**, , FREVP00876552025, 773-0; ,
FREVP00876742025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.702/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARREON TRANSPORTES E IMPLEMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
16.628.693/0001-00, ,
FREVP00862922025, 773-0;
CARBONIFERA BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05,
,
FREVP00863412025,
773-0; ,
FREVP00863472025,
773-0; ,
FREVP00863502025, 773-0; , FREVP00869542025, 773-0; , FREVP00869612025, 773-0; ,
FREVP00870072025, 773-0; , FREVP00871312025, 773-0; , FREVP00872062025, 773-0; ,
FREVP00872092025, 773-0; , FREVP00872192025, 773-0; , FREVP00880512025, 773-0;
CARLOS LUIZ VARGAS, ***.924.709-**, , FREVP00864772025, 773-0; CARLOS ANTONIO
DA SILVA JUNIOR, ***.247.607-**, , FREVP00867032025, 773-0; , FREVP00867812025,
773-0; CARLOS ALBERTO PESSOA, ***.121.807-**, , FREVP00873122025, 773-0; CAR
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