DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900132
132
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.033535/2025-00.
Dispensa Nº 1/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 05.427.387/0001-80 - COMUNICA - AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada em serviços de confecção e editoração de livros
digitais, realização de revisão gramatical e ortográfica, padronização de linguagem,
tradução para língua inglesa e preparação de originais para publicações, conforme
condições e exigências estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/11/2025 a
17/05/2026. Valor Total: R$ 4.960,00. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 50000.032161/2021-73.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Acrescentar
18,67% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a r$ 1.112.537,40 (um milhão, cento e doze mil quinhentos e
trinta e sete reais e quarenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º,
da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 17/11/2025 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.966.075,36. Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 33/2024.
Nº Processo: 50000.026011/2024-73.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN
TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Acréscimo
quantitativo consistente em um aumento de 118 unidades, o que equivale a 24,89% (vinte
e quatro vírgula oitenta e nove por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com
fundamento na alínea "b", inciso i, art. 124 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência:
17/11/2025 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.693.588,16. Data de
Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2025 - Na qualidade de Presidente da Consulta
Pública nº 02/2025, designado pela Portaria DG nº 266, de 5 de novembro de 2025 para
a proposta de otimização do contrato relativo à Rodovia BR-116/SP/PR (Autopista Régis
Bittencourt), venho tornar público os locais e datas de realização das sessões públicas para
apresentação do plano de otimização.
Data: 25 de novembro de 2025
Sessão Pública: presencial
Cidade: Curitiba/PR
Horário: 14h às 18h (horário de Brasília)
Local: Centro de Eventos do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP) - Rua
Emiliano Perneta, 174 - Centro - Curitiba/PR
Data: 27 de novembro de 2025
Sessão Pública: presencial
Cidade: São Paulo/SP
Horário: 14h às 18h (horário de Brasília)
Local: Hotel Braston - Salão de Eventos - Frei Caneca Hall - Rua Augusta, 467 -
São Paulo/SP
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CHORO
LTDA,
10.808.931/0001-74,
EEX7C46,
FRMEV03623342025,
606-82;
QQG9B63,
FRMEV03638462025,
606-82;
BAP2F23,
FRMEV03707462025,
606-82; TRANSPORTES
CAVALINHO LTDA,
88.473.731/0001-03,
JBA9A58,
FRMEV03639232025,
606-82;
TRANSPORTES
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86,
EMA8A79,
FRMEV03638962025,
606-82;
SWY2I83,
FRMEV03678672025,
606-82; TIZ6C06,
FRMEV03682112025, 606-82;
TRANSPORT ES
CIVARDI LTDA,
93.986.032/0001-99, JAF4I10,
FRMEV03657582025, 606-82;
JA J9E52,
FRMEV03719772025, 606-82; TRANSPORTES CINCO AMIGOS LTDA, 05.418.434/0001-20,
ABD4A05, FRMEV03670372025, 606-82; TRANSPORTES CERVI LTDA, 32.230.976/0001-47,
RXW6G19, FRMEV03701822025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-
66, QBZ7G59, FRMEV03679782025, 606-82; SEA7I41, FRMEV03728152025, 606-82;
TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNY0G15, FRMEV03696972025, 606-
82;
RNO0A65,
FRMEV03728702025,
606-82;
TRANSPORTES
CECHINEL
LTDA,
46.166.584/0001-70, QIH5A50, FRMEV03710582025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA,
08.589.276/0004-01, SPP6E78, FRMEV03718162025, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA,
06.115.608/0001-48, IXJ5B51, FRMEV03741412025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN &
BRESSAN
LTDA,
30.680.322/0001-90,
MMH2E01,
FRMEV03729282025,
606-82;
TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, FRH6I66, FRMEV03731222025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JORGETO
LTDA,
87.440.434/0001-90,
JCW9D09,
FRMEV03639702025,
606-82;
IZV5B00,
FRMEV03694232025,
606-82;
JCA5F01,
FRMEV03727382025,
606-82;
JCW9B71, FRMEV03735642025,
606-82;
TRANSPORT ES
JOANA LTDA,
05.584.300/0001-89, RYM4J80,
FRMEV03637572025, 606-82;
TPV4J80,
FRMEV03643982025,
606-82;
RKY4H50,
FRMEV03742242025,
606-82;
RKY4H50,
FRMEV03742262025, 606-82; TRANSPORTES JOSIVAL LTDA, 13.843.559/0001-25, JDJ2E69,
FRMEV03672452025, 606-82;
TRANSPORTES LAS
VEGAS LTDA,
02.525.628/0002-17,
QWT2F63,
FRMEV03650212025,
606-82;
TRANSPORTES
JORGE
ANTONIO
LTDA,
03.870.283/0001-10,
TQR1J30,
FRMEV03694132025,
606-82;
TQR1J30,
FRMEV03720992025, 606-82; TRANSPORTES KOLBA LTDA, 15.192.353/0001-08, PTA6A11,
FRMEV03688042025, 606-82; TRANSPORTES KLEIN LTDA, 09.415.749/0001-74, F FC 8 C 9 6 ,
FRMEV03689232025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JCU2I21,
FRMEV03694042025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, RYQ5H90,
FRMEV03708062025, 606-82; TRANSPORTES JOSE LTDA, 94.506.441/0001-03, MKL2D80,
FRMEV03726102025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62,
MJH5J53,
FRMEV03729542025,
606-82;
MJH5J53,
FRMEV03735882025,
606-82;
TRANSPORTES
E
VIAGENS
ACACIA
LTDA,
06.330.367/0001-50,
TBI3A78,
FRMEV03734102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
85.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0001-61,
QCJ6C25,
FRMEV03621592025,
606-82;
RRQ9A20,
FRMEV03656162025,
606-82;
QCL9C54,
FRMEV03678972025,
606-82;
RAV2E82,
FRMEV03683202025,
606-82;
QCL9B14,
FRMEV03687682025, 606-82; QCH2H39, FRMEV03685962025, 606-82; TRANSPORT ES
BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A36, FRMEV03626402025, 606-82; RRS4A16,
FRMEV03682572025, 606-82;
TRANSPORTES ADEMAVE
LTDA, 73.399.040/0001-21,
IZP3G20, FRMEV03698022025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-
52,
AZV5643,
FRMEV03681162025,
606-82;
TRANSPORTES
4
PATAS
LTDA,
27.427.304/0001-96,
RAQ5A40,
FRMEV03682052025,
606-82;
AZH9D12,
FRMEV03685422025, 606-82; RQQ9J75, FRMEV03687642025, 606-82; TRANSPORT ES
BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78,
SXG8H27, FRMEV03690012025, 606-82;
SXG8H27,
FRMEV03701962025,
606-82;
TRANSPORTES
ANA
LOSI
LTDA,
10.538.200/0001-56, FBS8H67, FRMEV03690302025,
606-82; TRANSPORTES ANDRIO
LTDA., 10.431.924/0001-04, ISD5G60, FRMEV03715322025, 606-82; TRANSPOR T ES
BONTORIN
LTDA,
81.429.755/0001-08,
BEU0E79,
FRMEV03739952025,
606-82;
TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, FKS0I51, FRMEV03732632025, 606-82;
TRANSPORTES AHI LTDA, 29.736.326/0001-63, RLH8I00, FRMEV03736712025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
Fechar