DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900253
253
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03850932025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86,
SEL1D74, FRMEV03850952025, 606-82; GUILHERME PEREIRA ANDREATTA, ***.105.179-
**, MBI2E04, FRMEV03850962025, 606-82; MARISTELA DE ANDRADE, ***.896.379-**,
LYS9A79, FRMEV03850972025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-
10, RKW5G00, FRMEV03851052025, 606-82; H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO
E EVENTUAL
LTDA, 09.487.503/0001-08,
GKB4C24, FRMEV03851082025,
606-82;
MAURICIO 
DOS
SANTOS 
OLIVEIRA
FILHO, 
***.914.076-**,
PWB9I61,
FRMEV03851112025, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV03851122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXM1J61,
FRMEV03850382025, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0003-02,
RKO8C92, FRMEV03850412025,
606-82;
TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDH0C28, FRMEV03850432025, 606-82;
RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNT8B28, FRMEV03850512025, 606-82; RODOMAK
TRANSPORTES
LTDA,
20.391.906/0001-91, 
SEM6C16,
FRMEV03850542025,
606-82;
TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAW3H25, FRMEV03850572025, 606-
82; SAO DIEGO TRANSPORTES LTDA, 43.688.244/0001-11, LRS5D74, FRMEV03850602025,
606-82; ZILDA MARAFIGO MELO, ***.005.389-**, JBL0C19, FRMEV03850642025, 606-82;
RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV03850672025, 606-82;
TRANSPORTE 
ITAPIRENSE 
BERTINI 
LTDA, 
57.634.677/0001-07, 
MLU4I98,
FRMEV03850682025,
606-82;
PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
CUI3I97, FRMEV03850752025, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24,
TBU6H93, FRMEV03850782025, 606-82; V SILVA TRANSPORTES LTDA, 40.140.131/0001-99,
TAK1D42, FRMEV03850812025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16,
PXV1649,
FRMEV03850852025, 
606-82;
TRANSVERMELHO 
TRANSPORTES
LTDA,
18.226.672/0003-47, SMH4J04, FRMEV03850902025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA,
07.932.466/0001-74, TEZ6C30, FRMEV03850942025, 606-82; ROTA SUL COMERCIO DE
VEICULOS
LTDA,
06.179.243/0001-15, 
QMB1747,
FRMEV03851012025,
606-82;
TRANSPORTES RAMBO LTDA, 85.281.764/0001-55, RXY7F08, FRMEV03851062025, 606-82;
TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, TTR0I19,
FRMEV03851072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.933/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MERCOPARTS INDUSTRIA METALURGICA E SERVICOS LTDA, 45.307.777/0001-31,
FELCG00113732025, 10/10/2025;
LEONARDO AMARO
DE ALMEIDA,
***.134.871-**,
FELCG00113742025, 13/10/2025; REUNIDAS NORTE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA,
37.909.549/0002-94, FELCG00113752025,
11/10/2025; JBS
S/A, 02.916.265/0091-16,
FELCG00113762025, 11/10/2025; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA ,
40.648.601/0001-20, FELCG00113772025, 05/10/2025; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA,
50.258.880/0001-79, FELCG00113782025, 05/10/2025; TRANS-ZANETI TRANSPORTES LTDA,
00.728.504/0001-22, FELCG00113792025, 13/10/2025; RS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
26.014.680/0001-96, FELCG00113812025, 13/10/2025; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E
VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, FELCG00113822025, 02/10/2025; B W DE MARICA
TRANSPORTES 
E
MATERIAIS 
DE
CONTRUCOES 
LTDA,
12.609.267/0001-60,
FELCG00113832025,
04/10/2025;
SOMA 
AVICOLA
LTDA,
40.388.642/0001-24,
FELCG00113842025, 13/10/2025;
ALEKSANDRO DE
FARIAS BATISTA,
***.924.668-**,
FELCG00113852025, 04/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 6 . 9 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por
inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RUTE ROBERTO, ***.001.008-**, PASNA00032122025, 11/10/2025; KADU
LOCACAO DE
VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO
LTDA, 32.574.013/0001-60,
PASNA00032132025, 14/10/2025; P H TURISMO BELMONTE LTDA, 10.971.111/0001-07,
PASNA00032152025, 
07/11/2025; 
PASNA00032162025, 
07/11/2025;
PASNA00032172025, 07/11/2025; PASNA00033442025, 07/11/2025; EXPRESSO SAO LUIZ
LTDA, 01.543.354/0001-45, PASNA00032202025, 07/11/2025; ARNALDO SOARES SILVA
LTDA,
19.448.571/0001-11, 
PASNA00032192025,
07/11/2025;
PASNA00032212025,
07/11/2025;
PASNA00033332025, 
12/11/2025;
PASNA00033352025,
12/11/2025;
PASNA00033362025, 12/11/2025; PASNA00033372025, 12/11/2025; EDSON AGENCIA DE
VIAGENS EXPRESSO
E TURISMO
LTDA, 11.482.281/0001-82,
PASNA00032222025,
08/11/2025; PASNA00032232025, 08/11/2025; THIAGO REGUEIRA PEIXOTO SILVA,
11.432.545/0001-93, 
PASNA00032242025, 
08/11/2025; 
PASNA00032252025,
08/11/2025; 
WASHINGTUR
VIAGENS 
E
EXCURSOES 
LTDA,
03.750.622/0001-25,
PASNA00032282025, 
08/11/2025;
PASNA00032292025, 
08/11/2025;
TAMI 
TUR
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
LTDA, 
39.858.826/0001-21, 
PASNA00032312025,
08/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.935/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00009352025, 25/11/2024,
R$ 8.028,30; E R DOMINGOS, 49.607.638/0001-84, CRGPF00022382025, 05/02/2025, R$
5.000,00; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0005-65, CRGPF00022642025,
02/01/2025, R$ 5.000,00; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0003-01,
CRGPF00022602025, 
22/02/2025,
R$ 
5.000,00;
JOSENI 
TRANSPORTES
LTDA,
02.528.852/0001-81, CRGPF00022652025, 05/01/2025, R$ 5.000,00; JALE TRA N S P O R T ES
LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGPF00022662025, 02/01/2025, R$ 5.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.936/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A. 
R. 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA, 
31.686.260/0001-96,
CRGTF00299462025, 26/08/2025,
R$ 3.530,46;
CRGTF00299332025, 26/08/2025, R$
1.466,70; CRGTF00299312025, 26/08/2025, R$ 1.141,60; CRGTF00299432025, 26/08/2025,
R$ 
4.861,94;
CRGTF00299352025, 
26/08/2025,
R$ 
3.748,06;
CRGTF00299452025,
26/08/2025, R$ 2.030,46; CRGTF00299492025, 26/08/2025, R$ 3.327,06; CONCENTRA
LOGISTICA LTDA, 28.497.520/0001-70, CRGTF00281822025, 18/08/2025, R$ 2.058,86; CJ
TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00282252025, 18/08/2025, R$ 2.746,78;
CRGTF00287102025, 20/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00282262025, 18/08/2025, R$
1.519,26; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-
59, CRGTF00284412025, 19/08/2025, R$ 1.132,28; CRGTF00284492025, 19/08/2025, R$
2.493,90; COMERCIO DE FUNDIDOS
SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97,
CRGTF00287072025, 19/08/2025, R$ 1.421,80; CH SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E
TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00288972025, 01/08/2025, R$ 2.311,36; BOM
TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00285062025, 18/08/2025, R$ 550,00;
AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00282232025, 13/08/2025, R$
3.020,60; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-53, CRGTF00282042025, 18/08/2025, R$
550,00; ADEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.698.814-**, CRGTF00282842025, 14/08/2025,
R$
2.382,94; AGROINDUSTRIAL
IRMAOS DALLA
COSTA S.A,
07.851.247/0001-60,
CRGTF00284482025, 17/11/2024, R$ 7.186,90.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.937/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br

                            

Fechar