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DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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254
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
D'GRANEL 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
22.447.684/0001-07,
CRGTF00290722025, 07/03/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE LIMEIRA
E REGIAO
COOPERTRALI, 05.968.684/0001-33,
CRGTF00281352025, 18/08/2025, R$
646,48; CRGTF00288392025, 31/07/2025, R$ 622,48; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0005-
70, 
CRGTF00285222025, 
13/01/2025, 
R$ 
2.485,04; 
DECOLI 
CARGO 
LTDA,
41.507.924/0001-66, CRGTF00282292025, 13/08/2025, R$ 550,00; DANIELLY B R AG A
TAVARES, 
21.917.540/0002-95,
CRGTF00284942025, 
19/08/2025,
R$ 
623,92;
CRGTF00291422025, 
21/08/2025,
R$ 
2.594,98;
DBMOTA 
TRANSPORTES
LTDA,
23.696.914/0001-34, CRGTF00295702025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00296372025,
12/08/2025, 
R$
956,06; 
CRGTF00296402025,
12/08/2025, 
R$
2.740,74;
CRGTF00296382025, 12/08/2025, R$ 956,06; CRGTF00295712025, 11/08/2025, R$
5.016,60; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS, 29.617.707/0001-23, CRGTF00297092025,
13/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297102025, 13/08/2025, R$ 750,84; CRGTF00297072025,
13/08/2025, 
R$
750,84; 
CRGTF00297032025,
13/08/2025, 
R$
1.998,66;
CRGTF00284292025, 30/07/2025, R$ 2.143,28; CRP TRANSPORTES LTDA, 51.736.079/0001-
54, CRGTF00289142025, 01/08/2025, R$ 2.476,64; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
35.272.261/0001-45, CRGTF00288502025, 20/08/2025, R$ 550,00; CONEXAO BRASIL
TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-59, CRGTF00284522025,
19/08/2025, R$ 10.500,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.938/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00300422025, 22/08/2025, R$
4.431,60; CRGTF00300392025, 22/08/2025, R$ 4.431,60; CRGTF00300432025, 22/08/2025,
R$ 6.231,60; CRGTF00281702025, 18/08/2025, R$ 4.440,20; GV DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACO LTDA, 12.884.632/0001-44, CRGTF00291082025, 02/01/2025, R$
1.526,44; CRGTF00294162025, 01/02/2025, R$ 1.856,22; FERRUGEM TRANSPORTES LTDA,
35.698.416/0001-00, CRGTF00289402025, 21/08/2025, R$ 1.157,64; DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA, 17.159.518/0001-75, CRGTF00286122025, 20/08/2025, R$
550,00; 
DIRETTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
48.413.455/0001-65, 
CRGTF00284452025,
15/08/2025, 
R$
1.608,90; 
EXPRESSO
PADOVANI 
LTDA,
02.133.686/0001-14,
CRGTF00284832025, 19/08/2025,
R$ 1.819,12;
CRGTF00284912025, 19/08/2025, R$
1.142,58; 
GOOEXPRESS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
39.298.118/0001-83,
CRGTF00288512025,
20/08/2025, R$
550,00; FABIOLA
FORMIGA RODRIGUES
DE
CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00282862025, 14/08/2025, R$ 550,00; EXTRA
TRANSPORTES LTDA, 01.594.187/0001-61, CRGTF00282502025, 13/08/2025, R$ 1.125,94;
FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, CRGTF00287082025, 20/08/2025, R$
998,64; CRGTF00295182025, 23/08/2025, R$ 1.125,16; CRGTF00295192025, 23/08/2025,
R$ 1.510,16; CRGTF00295172025, 23/08/2025, R$ 1.021,02; FRAZATTO LOGISTICA LTDA,
39.919.489/0001-35, CRGTF00282372025, 13/08/2025, R$ 7.135,40; FIBRAPLAC PAINEIS DE
MADEIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.176.791/0002-47, CRGTF00285862025,
29/01/2025, R$ 673,20.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.939/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RAMIREZ TRANSPORTES LTDA, 42.498.157/0001-39, CRGTF00283032025,
19/08/2025, 
R$ 
703,16; 
CRGTF00283042025, 
19/08/2025, 
R$ 
703,16;
CRGTF00283052025, 19/08/2025, R$ 703,16; CRGTF00281082025, 29/07/2025, R$
824,92; REC TRANSPORTES LTDA, 86.608.114/0001-34, CRGTF00283412025, 19/08/2025,
R$ 550,00; REPOM INSTITUICAO DE PAGAMENTO HUSA S.A, 65.697.260/0001-03,
CRGTF00282222025, 
18/08/2025, 
R$
550,00; 
R 
& 
V
TRANSPORTES 
LTDA,
13.724.157/0001-01, 
CRGTF00286192025, 
20/08/2025,
R$ 
1.937,56; 
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0012-62, CRGTF00280302025, 18/08/2025,
R$ 2.151,44; CRGTF00280242025, 18/08/2025, R$ 1.948,94; RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0014-55, CRGTF00285242025, 19/08/2025, R$ 1.491,12;
CRGTF00285272025, 19/08/2025, R$ 1.319,50; CRGTF00285212025, 19/08/2025, R$
584,10; CRGTF00285262025, 19/08/2025, R$ 708,42; CRGTF00285232025, 19/08/2025,
R$ 671,74; CRGTF00285252025, 19/08/2025, R$ 1.015,00; RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00285202025, 19/08/2025, R$ 4.797,32;
CRGTF00285292025, 
19/08/2025, 
R$ 
2.048,32; 
RCOUTO 
TRANSPORTES 
LTDA.,
64.290.752/0001-17, CRGTF00282812025, 14/08/2025, R$ 3.763,02; RC LOGISTICA LTDA,
29.050.041/0001-74, CRGTF00282592025, 13/08/2025, R$ 753,12; RAPIDO TRA N S P O R T ES
GEWT LTDA, 00.827.439/0002-73, CRGTF00283252025, 19/08/2025, R$ 6.562,66.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.940/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
INOVE MAIS TRANSPORTES LTDA, 52.129.585/0001-48, CRGTF00290572025,
21/08/2025, R$ 4.781,82; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00300562025,
22/08/2025, 
R$ 
4.040,20; 
CRGTF00300542025, 
22/08/2025, 
R$ 
4.231,60;
CRGTF00300522025, 22/08/2025, R$ 4.440,20; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
42.217.153/0001-35, CRGTF00298702025, 25/08/2025, R$ 3.656,16; CRGTF00298282025,
25/08/2025, 
R$
4.296,90; 
CRGTF00298312025,
25/08/2025, 
R$
550,00;
CRGTF00298332025, 25/08/2025, R$ 7.215,82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA ,
30.755.879/0001-42, CRGTF00282272025, 18/08/2025, R$ 1.874,68; CRGTF00282302025,
18/08/2025, R$ 1.336,74; CRGTF00283452025, 19/08/2025, R$ 8.096,80; HOLOS 4PL
SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.846.471/0001-37, CRGTF00285082025, 18/08/2025, R$
1.132,20; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00286522025,
20/08/2025, 
R$
698,96; 
CRGTF00287412025,
20/08/2025, 
R$
1.094,00;
CRGTF00286642025, 20/08/2025, R$ 716,48; ITOGRASS AGRICOLA ALTA MOGIANA LTDA ,
62.046.735/0008-80, CRGTF00280492025, 18/08/2025, R$ 550,00; J L C TRANSPORTES E
CONSULTORIA LTDA., 10.881.906/0001-16, CRGTF00282322025, 13/08/2025, R$ 2.426,20;
IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00282082025, 18/08/2025, R$
3.611,02; 
GLENIO
DA 
SILVA
MORAIS, 
15.748.897/0001-03,
CRGTF00285102025,
19/08/2025, 
R$
1.744,50; 
GHRAU
TRANSPORTES 
LTDA,
21.511.055/0001-36,
CRGTF00281552025, 13/08/2025, R$ 2.141,12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.941/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por
infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte
Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro
de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
J.L 
GUINCHOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.755.879/0001-42,
CRGTF00297602025, 25/08/2025, R$ 1.052,14; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA,
48.992.392/0001-49, CRGTF00291572025, 21/08/2025, R$ 2.198,82; CRGTF00291602025,
21/08/2025, 
R$ 
1.459,64; 
JLM 
TRANSPORTE 
LTDA, 
45.757.844/0001-10,
CRGTF00284922025, 19/08/2025, R$ 1.878,56; CRGTF00291032025, 17/08/2025, R$
2.660,16; CRGTF00289562025, 21/08/2025, R$ 967,84; CRGTF00289572025, 21/08/2025,
R$
6.228,06;
JAT
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
S.A,
03.349.915/0001-03,
CRGTF00288122025, 20/08/2025, R$ 3.832,80; CRGTF00288042025, 20/08/2025, R$
5.843,82; CRGTF00294602025, 06/08/2025, R$ 946,76; L F DE SOUZA LTDA,
07.401.114/0001-92, CRGTF00287372025, 20/08/2025, R$ 7.749,10; JWM SOLU CO ES
LOGISTICAS LTDA, 00.909.998/0001-41, CRGTF00283272025, 19/08/2025, R$ 624,28; JS
DELEFRATI TRANSPORTES LTDA, 28.951.650/0001-31, CRGTF00288362025, 31/07/2025,
R$ 1.511,04; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0006-41, CRGTF00288022025,
20/08/2025, 
R$ 
7.083,98; 
BUTZKE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.275.418/0001-13,
CRGTF00281382025, 18/08/2025, R$ 5.011,18; CRGTF00290212025, 17/08/2025, R$
828,50; 
ARIK
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
45.356.837/0001-06,
CRGTF00290982025, 17/08/2025, R$ 3.067,60; CRGTF00287012025, 20/08/2025, R$
2.612,74; 
ARMANI
TRANSPORTES 
E
CARGAS 
LTDA,
02.201.944/0001-52,
CRGTF00287552025,
20/08/2025, R$
2.416,72; ART
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGA LTDA, 37.435.199/0001-90, CRGTF00281532025, 30/07/2025, R$ 1.469,20.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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