DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 11257/2025, resolve:
Declarar Vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Regional, ocupado pelo servidor SÍLVIO AUGUSTO DE
OLIVEIRA, tendo em vista o seu falecimento, nos termos do artigo 33, inciso IX da Lei n.º
8.112/90, a contar de 16.11.2025. Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 107 - DLP, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
17934/2025, resolve:
Conceder aposentadoria ao Excelentíssimo Senhor FIRMINO ALVES LIMA, no
cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com
proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso II e §
3º, inciso II, do citado artigo 20 c/c artigo 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, todos da
Emenda Constitucional n.º 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e §1º da Lei n.º
12.618/2012.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 126, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso III, alínea "f", do Regimento Interno
(Resolução Administrativa TRT 18ª nº. 91/2019), em sessão administrativa ordinária virtual
realizada de 11 a 14 de novembro de 2025, sob a Presidência do Excelentíssimo
Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, Presidente do Tribunal, com a presença dos
Excelentíssimos Desembargadores IARA TEIXEIRA RIOS, Vice-Presidente e Corregedora
Regional, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE, ELVECIO MOURA DOS SANTOS, GENTIL PIO DE OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO
BOTTAZZO, PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
e MARCELO NOGUEIRA PEDRA, e da Procuradora do Trabalho MILENA CRISTINA COSTA,
Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região; consignadas as ausências
justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores WELINGTON LUIS PEIXOTO e WANDA
LÚCIA RAMOS DA SILVA, ambos em virtude de férias; e tendo em vista o Processo
Administrativo
PROAD
nº
14.465/2025
- 
MA
109/2025
(PJe
-
PA
0001253-
26.2025.5.18.0000), por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de revisão de aposentadoria formulado pelo
Desembargador do Trabalho aposentado Paulo Canagé de Freitas Andrade, reconhecendo
o direito à aposentadoria com proventos equivalentes aos subsídios do cargo de
Desembargador do Trabalho, conforme o tempo de exercício em sua carreira na
Magistratura, nos termos do entendimento consubstanciado nas teses de repercussão geral
fixadas pelo STF, Temas 578 e 1.207, com efeitos financeiros retroativos, observado o prazo
prescricional.
Parágrafo único. Determinar o processamento do referido pedido nas instâncias
superiores, com remessa do processo ao órgão competente para prosseguimento.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Presidente
JUSTIÇA FEDERAL
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
DIRETORIA DO FORO
PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/DUIP/SUIG Nº 6.647, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 0015590-74.2025.4.03.8001, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R Nº 174, de 07 de outubro de
2025, que altera a estrutura organizacional de unidades da Diretoria do Foro da Seção
Judiciária de São Paulo (12487784);
CONSIDERANDO os termos do E-mail UMAD (12487808);
CONSIDERANDO os termos da Solicitação DINF/UMIN (12500659);
CONSIDERANDO os termos do E-mail UPOF (12487810);
CONSIDERANDO os termos do Despacho DFOR (12510476), do MM. Juiz Federal
Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº
156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto no
art.5º, § 1º e o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei 8.730/93 e IN
87/2020-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda pelo
TCU (12524336);
CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº
7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei
11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (12518785, 12519821 e
12534985), resolve:
I - EXONERAR o servidor FÁBIO NUNES DOS SANTOS, RF 2774, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de
Contabilidade e de Informações Fiscais e Tributárias, da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Finanças, e nomeá-lo ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de
Planejamento, ambos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, a partir
de 01/12/2025;
II - NOMEAR o servidor ANSELMO VARGAS ANTENOR, RF 5970, Analista
Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, ao cargo em comissão de
Diretor (CJ-1) da Divisão de Contabilidade e de Informações Fiscais e Tributárias, da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, a partir de 01/12/2025;
III - NOMEAR o servidor GUSTAVO CAMBRAIA DE OLIVEIRA, RF 5994, Analista
Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Elétrica, ao cargo em
comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, da
Subsecretaria de Manutenção e de Infraestrutura, a partir de 01/12/2025;
IV - APOSTILAR a portaria de nomeação ao cargo em comissão do servidor
RENALDO DEMEIS, RF 5195, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Arquitetura, para constar nomeado ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de
Planejamento de Obras e Serviços de Engenharia, da Subsecretaria de Manutenção e de
Infraestrutura, a partir de 01/12/2025;
V - APOSTILAR a portaria de nomeação ao cargo em comissão do servidor LUIS
RICARDO PINTO, RF 7754, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Engenharia Civil,
para constar nomeado ao cargo em comissão de Diretor (CJ-1) da Divisão de Manutenção
Predial, da Subsecretaria de Contratação de Serviços Administrativos e Aquisições - UMAD,
a partir de 01/12/2025.
ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
Em exercício
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
PORTARIA COREN-PR Nº 1.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de
1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, juntamente com a Conselheira
Secretária: Considerando o Edital de homologação do resultado final do Concurso Público
nº 01/2024, publicado em 08/11/2024; Considerando a existência de vagas abertas e não
ocupadas para cargos de carreira do Coren-PR, conforme previsto na Decisão Coren-PR nº
062/2025, de 28/02/2025 e suas alterações; Considerando o Processo SEI nº
00239.001422/2024-94; Considerando o Edital de Convocação nº 012/2025, publicado em
31/10/2025; Considerando o atendimento ao supracitado Edital de Convocação, mediante
a apresentação tempestiva dos documentos exigidos no Edital de abertura do Concurso;
resolve:
Art. 1º NOMEAR o(a) seguinte candidato(a), em caráter efetivo, conforme
resultado final homologado do Concurso Público para ocupar o cargo de Auxiliar
Administrativo: I - ADRIANO DE SOUZA. inscrito(a) no Concurso Público sob nº
682.02614433/4. Parágrafo 1º O(A) empregado(a) será lotado(a) na Sede Regional do
Coren-PR em Curitiba - PR devendo apresentar-se à Divisão de Gestão de Pessoas às
8h30min do dia 24/11/2025 para tomar posse e entrar em exercício.
Art. 2º NOMEAR o(a) seguinte candidato(a), em caráter efetivo, conforme
resultado final homologado do Concurso Público para ocupar o cargo de Contador: I -
MARCOS ARASHIRO DA SILVA, inscrito(a) no Concurso Público sob nº 682.02615969/5.
Parágrafo 1º O(A) empregado(a) será lotado(a) na Sede Regional do Coren-PR em Curitiba
- PR devendo apresentar-se à Divisão de Gestão de Pessoas às 8h30min do dia 01/12/2025
para tomar posse e entrar em exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PORTARIA CRMMT Nº 121, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045/1958, bem como o disposto no Regimento Interno deste Conselho e na
Resolução CFM nº 2.308/2022, resolve:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos
(CODAME), procedendo à substituição do Conselheiro Dr. Lucas Bertolin pelo Conselheiro
Dr. Alessandro Gonçalves da Silva, que passa a integrar a referida Comissão a partir da
publicação desta Portaria.
Art. 2º Designar a Conselheira Dra. Maria Luisa Trabachin Gimenes para exercer
a função de Coordenadora da CODAME, em substituição ao Conselheiro Dr. Osvaldo César
Pinto Mendes, que permanecerá como membro da Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO LEITE SAMPAIO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 153 CREMESP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(CREMESP), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Exonerar, a pedido, o Sr. Nicolas Felipe Gurgel Verpa Viana de Oliveira partir do
dia 10 de novembro de 2025, do cargo de Oficial Administrativo.
ANGELO VATTIMO
Editais e Avisos
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
C EA R Á
EDITAL Nº 18 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR FALTA DE RECADASTRAMENTO
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE), no uso das atribuições conferidas pela Orientação Normativa Nº 1, de 02
de janeiro de 2017, e
Considerando que a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da
Economia vem buscando o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência, de controle e de
melhoria da qualidade do gasto público no que concerne às despesas de pessoal da Administração
Pública Federal, no âmbito do SIAPE;
Considerando os esforços empreendidos, permanentemente, no que tange à eliminação
das possíveis inconsistências e pagamentos indevidos no SIAPE;
Considerando que transcorreram todos os prazos previstos para o recadastramento dos
aposentados e beneficiários de pensão civil;
Considerando o teor dos artigos 6º e 7º da Portaria nº 244 de 15/06/2020(DOU
17/06/2020) do Ministério da Economia e o art. 15 da Instrução Normativa Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE
2020 (DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia ;
Considerando ainda o que consta no Histórico de realização de prova de vida (SEI 8136588
E 8136589);
Art. 1º - Publiciza, por meio deste Edital, com amparo no art. 15 da Instrução Normativa Nº
45, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia e nos artigos 6º e 7º da
Portaria nº 244 de 15/06/2020(DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia, o nome das beneficiárias
de pensão civil, vinculada ao Instituto Federal do Ceará (IFCE), que não se recadastrou dentro do prazo
legalmente estabelecido:
.
.MAT. SIAPE
.NOME
.LOT E
.TIPO DE VÍNCULO
.
.**80441
.AMANDA GONCALVES VIEIRA BRILHANTE
.2025- AGOSTO
.BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL
.
.**56860
.REGINA STELA BEZERRA CABRAL
.2025- AGOSTO
.BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL
Art. 2º - Comunica que na folha de pagamento do mês de NOVEMBRO de 2025, com efeito
financeiro em DEZEMBRO de 2025, foi realizada a suspensão dos pagamentos dos aposentados e
beneficiários de pensão de que trata o artigo 1º deste Edital.
Art. 3º - De acordo com o art.16 da Instrução Normativa Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020
(DOU 17/06/2020) do Ministério da Economia, o restabelecimento do pagamento da aposentadoria,
pensão ou a reparação econômica mensal fica condicionado à efetivação da atualização cadastral do
aposentado, pensionista, ou anistiado político civil, mediante comparecimento à instituição financeira
(banco) ou a Unidade de Recursos Humanos. A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do
Ceará está situada na Av. Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE.
MARCEL RIBEIRO MENDONCA

                            

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