DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
No contexto das Operações de Garantia da Lei e da Ordem - GLO, nos termos
da Constituição e do marco legal infraconstitucional, são empreendidas, de forma
episódica, ações de caráter preventivo e repressivo, limitadas no tempo e no espaço. Da
mesma forma, a Força Terrestre participa da proteção integrada de infraestruturas
críticas e da execução de obras de cooperação em todo o território nacional, em
proveito do adestramento militar e do desenvolvimento do País.
A par da defesa da Pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da lei e
da ordem, o Exército tem o compromisso de apoiar a população brasileira em situações
de emergência. Sem o comprometimento de sua destinação constitucional, a Força
Terrestre prosseguirá no desempenho de suas atribuições subsidiárias em apoio à
sociedade e por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre,
contra delitos transfronteiriços e ambientais.
Focado em se manter pronto para vencer os conflitos atuais, o Exército se
dedica, na mesma medida, ao preparo para o combate do futuro, atento ao ritmo célere
das alterações no caráter da guerra. Assim, otimizando a aplicação de seus recursos e a
gestão dos meios disponíveis, objetiva manter a Força Terrestre nas melhores condições
para contribuir com a resiliência nacional e para somar ao esforço conjunto de se
contrapor aos desafios e às ameaças à Segurança Nacional.
Na área internacional, para contribuir com os objetivos da política externa
brasileira, alinhado com o Ministério da Defesa e o Ministério das Relações Exteriores,
a Diplomacia Militar Terrestre se orienta pelo conceito de segurança cooperativa com as
nações amigas. Destacadamente no entorno estratégico brasileiro, o Exército empreende
o esforço singular para contribuir no incremento da confiança mútua e dos laços de
amizade com os países lindeiros.
Com suas organizações militares amplamente distribuídas pelo território
nacional, o Exército busca, internamente, contribuir para a percepção de segurança por
parte da população brasileira, além de projetar a presença do Estado nas regiões mais
afastadas dos grandes centros urbanos, com destaque para a Amazônia brasileira. Como
resultado dessa capilaridade, há desdobramentos para a capacidade de mobilização e de
pronta resposta, não só no que tange às operações militares de defesa da Pátria, como
também às ações subsidiárias, às Operações de GLO e às ações contra ilícitos
transfronteiriços e ambientais, perpetrados na faixa de fronteira.
Da mesma forma, a Força Terrestre deve ser capaz de se fazer presente pela
mobilidade de seus meios, em especial de suas brigadas leves, mecanizadas e blindadas,
apoiada na Mobilidade Estratégica. Assim, o Exército, em conjunto com as demais Forças
Singulares, deve ter capacidade de concentrar as forças necessárias para garantir a
superioridade decisiva no combate, mantendo a inviolabilidade do território nacional.
Ao mesmo tempo, o Exército deverá ter a capacidade de projeção de poder,
constituindo uma Força Expedicionária, quer para operações de paz, de ajuda humanitária ou
demais operações para atender aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, sob a
égide de organismos internacionais ou para salvaguardar interesses brasileiros no exterior.
No contexto da perene preparação para a guerra do futuro, os programas
estratégicos, componentes do Portfólio Estratégico do Exército, exercem papel fundamental
como geradores das capacidades necessárias para que o Exército Brasileiro cumpra as suas
missões, de acordo com o previsto na Constituição e nas demais diretrizes constantes da
normativas infraconstitucionais, em particular desta Estratégia Nacional de Defesa. Ademais,
os programas estratégicos agem como indutores do processo de transformação em curso no
Exército Brasileiro e geram significativos benefícios à sociedade, entre os quais, o
fortalecimento da BID, o desenvolvimento de tecnologias duais, a geração de empregos, a
projeção internacional, a paz social e a segurança. A continuidade de suas ações possibilita a
necessária evolução tecnológica e doutrinária da Força Terrestre, mantendo-a em patamares
de relevância operacional, compatíveis com o grau de dissuasão desejado, e para seu
emprego efetivo nas missões atribuídas pelo Estado.
Dos programas estratégicos indutores da transformação, alguns colaboram
diretamente para a dissuasão, em conjunto com as demais Forças Singulares. Nesse
sentido, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira - SISFRON, o Programa
Astros, o Programa Defesa Antiaérea, o Programa Defesa Cibernética, o Programa
Aviação e o Programa Forças Blindadas promovem o incremento da mobilidade, da
atividade de monitoramento e controle das fronteiras e da capacidade de atuar na
negação de acesso indesejado a áreas ou a sistemas estratégicos de interesse da Defesa
Nacional.
Dessa forma, o fortalecimento do Poder Militar Terrestre se constitui
elemento dissuasório fundamental para um país continental como o Brasil. Com esse
propósito, o preparo para atuar em variados ambientes operacionais, com foco na
Amazônia, e a participação em operações internacionais deverão receber atenção
prioritária. De forma semelhante, o Setor Cibernético deverá se manter em constante
evolução. Ainda, a Força Terrestre deve continuar a aperfeiçoar os sistemas militares
terrestres e incrementar as suas capacidades operacionais e a prontidão logística,
buscando as condições requeridas para contribuir, efetivamente, para a consecução dos
requisitos atinentes aos conceitos operacionais de antiacesso e de negação de área.
2.6.3. FORÇA AÉREA BRASILEIRA
Decorrente de sua destinação constitucional, a Força Aérea Brasileira tem
como missão manter a soberania do espaço aéreo e integrar o território nacional com
vistas à defesa da Pátria. Além disso, coopera subsidiariamente com setores relacionados
ao desenvolvimento nacional e à Defesa Civil na forma da lei.
A arquitetura operacional para a manutenção da soberania do espaço aéreo
e a proeminência no espaço exterior está orientada em torno das capacidades militares
da Força Aérea Brasileira, observados a doutrina e os princípios próprios para o emprego
do Poder Aeroespacial.
A eficiência operacional dessas capacidades está intrinsecamente relacionada ao
binômio ciência-tecnologia, de sorte que a Força Aérea busca ampliar o domínio científico-
tecnológico que lhe possibilite responder aos desafios impostos pelas características da guerra
moderna.
Nesse contexto, tornam-se imperiosas a criação e a ampliação de polos
tecnológicos integradores, com o objetivo de conquistar a autossuficiência em projetos
de desenvolvimento e na fabricação de sistemas de Comando, Controle, Comunicação,
Computação e Inteligência (C4I), com vistas a eliminar, progressivamente, a dependência
externa.
No âmbito do domínio espacial, a Força Aérea Brasileira, em parceria com a
Agência Espacial Brasileira, seguirá investindo em ativos do Segmento Solo, a fim de
consolidar a infraestrutura aeroespacial do País em atendimento à demanda global,
resguardados os interesses nacionais. Sob a abrangência do Segmento Lançador e do
Segmento Espacial, o esforço institucional segue apontado para o desenvolvimento do
veículo lançador nacional e para a equalização de gargalos tecnológicos inerentes à
produção de componentes espaciais indispensáveis à autonomia nacional na construção
de satélites e de experimentos diversos.
A Força Aérea Brasileira busca sinergia na coordenação entre esses atores e
acelera a incorporação do Brasil ao ecossistema espacial mundial, para que o Segmento
Usuário, quarto pilar da dimensão espacial, se consolide ao promover a capilaridade nas
entregas dos diversos produtos gerados pelo Programa Espacial Brasileiro. Assim, fica
garantido o princípio da dualidade, que atende, por um lado, às operações das Forças
Armadas e, por outro, às demandas da sociedade brasileira nas áreas de comunicação,
meteorologia, observação da terra, navegação e monitoramento do espaço.
Considerando que a Aeronáutica se configura como uma Força Armada
fortemente vinculada à tecnologia, é imprescindível utilizar as capacidades de proteção
dos sistemas
de comando e
controle e
das infraestruturas críticas
da Força,
principalmente aquelas que envolvam o espaço cibernético de interesse. Deve, portanto,
manter em elevado nível a segurança e a defesa dos seus sistemas computacionais.
Importa considerar o caráter dual das atribuições da Aeronáutica: a defesa
aeroespacial e o controle do espaço aéreo. Em decorrência de acordos internacionais,
compete à Aeronáutica o controle do espaço aéreo e o serviço de busca e resgate no
espaço aéreo sobrejacente ao território nacional e à área oceânica sob responsabilidade
do Brasil, realizado em conjunto com a Marinha do Brasil.
Nesse contexto, são dois os componentes-chave para o exercício da soberania
no espaço aéreo nacional: o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e o
Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB. Ambos configuram elementos
interdependentes e complementares no cumprimento da missão constitucional da Força
Aérea. Enquanto o SISDABRA é responsável pelas ações de defesa propriamente ditas,
compete ao SISCEAB o controle do espaço aéreo e o exercício das atividades de
proteção ao voo. A atuação sinérgica e integrada desses sistemas permite utilizar, de
forma eficiente e racional, as sucessivas e complementares camadas de vigilância do
espaço aéreo, simultaneamente a um adequado controle do espaço estratégico.
Diante de tão relevantes tarefas, a Força Aérea Brasileira se mantém como
pilar de sustentação da Defesa Nacional devido não só à sua capacidade operacional,
mas também por contribuir significativamente para o fortalecimento do Poder
Aeroespacial, de forma qualificada a cumprir quaisquer missões no ambiente de
operações singulares, conjuntas, combinadas ou interagências.
2.7. SETORES ESTRATÉGICOS
Três setores tecnológicos são essenciais para a Defesa Nacional: o nuclear, o
cibernético e o
espacial. Portanto, são considerados estratégicos
e devem ser
fortalecidos. Em decorrência de sua própria natureza, constituem esferas de confluências
entre desenvolvimento e defesa e entre o meio civil e o militar. Importa, nesse
contexto, à capacitação do País como um todo, para conferir ao Poder Nacional
condições de se adaptar às circunstâncias e de se servir do potencial de emprego que
abrigam.
Esses setores estratégicos apresentam elevada complexidade, de forma que,
ao mesmo tempo em que demandam liderança centralizada, requerem estreita
coordenação e integração de diversos atores e áreas do conhecimento. Dessa forma, no
Setor de Defesa, atribui-se à Marinha do Brasil a responsabilidade pelo Setor Nuclear, ao
Exército o Setor Cibernético e à Força Aérea o Setor Espacial.
No Setor Nuclear, o Brasil é um dos países mais atuantes na causa da não
proliferação de armas nucleares. Porém, sem renunciar ao domínio da tecnologia
nuclear,
optou
por
empregá-la 
para
fins
exclusivamente
pacíficos,
decisão
consubstanciada no texto constitucional e referendada pela adesão do País ao Tratado
de Não Proliferação de Armas Nucleares.
São atribuições do Setor Nuclear:
a) aprimorar o desenvolvimento da tecnologia nuclear para fins pacíficos;
b) concluir, no âmbito do
programa do submarino convencional com
propulsão nuclear, a completa nacionalização e o desenvolvimento, em escala industrial,
do ciclo do combustível nuclear, inclusive a sua conversão e o seu enriquecimento, e o
domínio da tecnologia de construção de reatores nucleares;
c) aprimorar as tecnologias e as capacitações nacionais com vistas a qualificar
o País para projetar e construir reatores de pesquisa, reatores de teste e termelétricas
nucleares, ainda que desenvolvidas por meio de parcerias com outros países ou com
empresas estrangeiras, com o propósito de garantir a segurança energética, inclusive por
meio da diversificação da matriz energética nacional;
d) aumentar a capacidade de usar a energia nuclear em amplo espectro de
atividades de uso pacífico, inclusive por meio de parcerias, destacando-se a produção de
radiofármacos e a irradiação de alimentos, contribuindo para a segurança;
e) regulamentar e fiscalizar a segurança nuclear, radiológica e ambiental das
instalações e das áreas relacionadas ao Programa Nuclear da Marinha;
f) incrementar a capacidade de prover a proteção e a defesa das instalações
nucleares; e
g) incrementar a capacidade de prover as defesas química e radiológica
derivadas da atividade nuclear.
No Setor Cibernético, as Forças Armadas devem ser capazes de atuar em
todo espectro das operações militares e de cooperar com a proteção e o auxílio de
ativos civis. São prioritárias as tecnologias de comunicações entre as unidades das Forças
Armadas, de modo a assegurar sua interoperabilidade e a sua capacidade de atuar de
forma integrada e com segurança.
Essa condição, no âmbito da Defesa, implica aprimorar a segurança da
informação e das comunicações, abrangida a defesa cibernética e das comunicações.
Será necessário, portanto, concluir a estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética
com seu marco legal e suas normas, e desenvolver o seu preparo e o seu emprego em
todos os níveis.
No Setor Cibernético,
por sua transversalidade intrínseca
às demais
dimensões, identificam-se as seguintes atribuições:
a) consolidar a atuação conjunta e interagências;
b) produzir o conhecimento de inteligência necessário ao nível estratégico-
operacional;
c) garantir a proteção dos sistemas de Comando e Controle (C²) de Defesa,
ainda que degradados;
d) contribuir na proteção de infraestruturas críticas de interesse da Defesa;
e
e) responder às ações adversas aos interesses do Estado - iminentes ou
executadas -, no espaço cibernético.
Dessa forma, busca-se fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação,
com foco nas tecnologias que permitam o planejamento e a execução das atividades
cibernéticas no âmbito do Setor de Defesa e que contribuam com a segurança
cibernética do País, envolvendo as comunidades acadêmicas nacional e internacional.
Para tanto, deverá ser fortalecida a atuação colaborativa entre o Setor de Defesa e a
comunidade acadêmica nacional, os setores público e privado e a BID. Adicionalmente,
é importante que sejam intensificados as parcerias estratégicas e o intercâmbio com as
Forças Armadas de outros países.
No Setor Espacial, o Comando da Aeronáutica, em conjunto com a Agência
Espacial Brasileira, por intermédio do complexo científico-tecnológico e da interação com
a BID, tem as seguintes atribuições:
a) consolidar a capacidade brasileira de acesso ao espaço - um dos esforços para
tal será a disponibilização de sítios de lançamentos no território nacional para atividades de
lançamento espacial por operadores públicos e privados, com vistas ao incremento da
capacidade operacional para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento,
preparação, lançamento, rastreio e segurança. Para tanto, serão necessárias ações
coordenadas com o Governo federal, para a resolução de fatores limitantes de infraestrutura
logística;
b) desenvolver, sob a abrangência do Segmento Lançador, soluções para
veículos lançadores de satélites e tecnologias associadas que permitam ao Estado fazer
uso de plataformas espaciais capazes de cumprir missões de observação da Terra,
vigilância, comunicações, meteorologia e navegação;
c) consolidar, sob a abrangência do Segmento Espacial, as competências
associadas ao projeto, à fabricação e à integração de plataformas espaciais, garantindo
o
atendimento das
demandas
da Defesa
e dos
demais
órgãos e
entidades
governamentais;
d) consolidar, sob a abrangência do Segmento Solo, a efetiva consciência
situacional espacial e o controle de objetos em órbita visando garantir a disponibilidade
da operação dos sistemas orbitais brasileiros;
e) consolidar o Programa Espacial Brasileiro, compatibilizando as diretrizes do
Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE com o Programa Nacional de
Atividades Espaciais - PNAE, no que tange ao ecossistema espacial do País em seus
Segmentos Solo, Lançador, Espacial e Usuário, considerado o disposto na Política
Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - PNDAE/1994;
f) promover a BID do País, com a otimização de soluções inovadoras
alcançadas em atendimento aos Segmentos Lançador, Solo, Espacial e Usuário e das
demandas nacionais e internacionais; e
g) promover a cooperação internacional nas áreas de concepção, de projeto,
de desenvolvimento e de operação de sistemas espaciais, com vistas a acelerar a
aquisição de conhecimento científico e tecnológico.
Por fim, os esforços no setor espacial buscarão garantir o acesso a dados e
viabilizar economicamente o desenvolvimento de tecnologias críticas de interesse do País
e estabelecer condições favoráveis ao intercâmbio de pessoal, instrumentação e dados,
assegurando a participação brasileira em programas científicos internacionais. Ainda,
deverão propiciar o seu uso em aplicações nas áreas de comunicações, meteorologia,
sensoriamento remoto, geoinformação, guerra eletrônica, posicionamento e navegação e
sistemas de distribuição, sincronismo e referência de tempo, e com a exploração
comercial de serviços e produtos associados às atividades espaciais, com benefícios
diretos e indiretos para a sociedade brasileira.
3. ESTRATÉGIAS DE DEFESA (ED) E AÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA (AED)
Com base nas considerações constantes do presente marco normativo, o
Brasil orienta e prioriza suas iniciativas na área de defesa em seu nível mais amplo,
segundo as Estratégias de Defesa - ED, diretamente alinhadas aos Objetivos Nacionais de
Defesa - OND estabelecidos na PND.

                            

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