DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
OND VI - AMPLIAR O ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA NOS
ASSUNTOS DE DEFESA NACIONAL
ED-13 Promoção da temática de Defesa na educação
Refere-se às ações que têm por objetivo estimular a discussão sobre Defesa
Nacional nas atividades educacionais do País para promover a conscientização sobre a
importância do tema no ensino superior, notadamente sob a perspectiva do fomento de
uma cultura de Defesa que seja representativa dos anseios e das aspirações da
sociedade brasileira.
AED-56: Promover a inserção da temática de Defesa no sistema de educação
nacional;
AED-57: Realizar, promover e incentivar atividades de ensino relacionadas aos
temas de Defesa Nacional;
AED-58: Contribuir para a ampliação de programas de apoio à pesquisa
científica e tecnológica relacionados aos temas de Defesa Nacional;
AED-59: Intensificar as ações e o apoio às iniciativas no sentido de
reconhecer o tema da Defesa como subárea de conhecimento junto às agências de
fomento de pós-graduação;
AED-60: Buscar o cumprimento das propostas da Defesa no Plano Nacional de
Pós-Graduação - PNPG em vigor; e
AED-61: Consolidar o papel das Escolas de Altos Estudos Militares e de
Defesa, na integração de civis e militares nos temas de interesse da Defesa e do
desenvolvimento nacional.
ED-14 Emprego da comunicação estratégica de Defesa
Utilizar os recursos adequados para que os cidadãos brasileiros tomem
conhecimento das atividades desempenhadas pelo Ministério da Defesa e pelas Forças
Armadas, para promover uma imagem fidedigna e legítima dessas organizações.
AED-62: Aprimorar a comunicação estratégica de Defesa;
AED-63: Desenvolver o planejamento de atividades de divulgação institucional; e
AED-64: Dar visibilidade às ações do Setor de Defesa como fator de
esclarecimento de tomadores de decisão e da opinião pública sobre os assuntos de
Defesa.
OND VII - CONTRIBUIR PARA A ESTABILIDADE REGIONAL E PARA A PAZ E A
SEGURANÇA INTERNACIONAIS
ED-15 Promoção da integração regional
Realizar atividades que visem estimular o diálogo político e militar entre os
países da região, nos esforços conjuntos para solução de problemas comuns nas
questões de Defesa.
AED-65: Intensificar as parcerias estratégicas, a cooperação e o intercâmbio
com os países sul-americanos; e
AED-66: Incrementar a participação brasileira em organismos e fóruns
multilaterais de defesa regional.
ED-16 Promoção da cooperação internacional em assuntos de Defesa
Realizar atividades entre o Setor de Defesa brasileiro e os congêneres
estrangeiros, com vistas ao estreitamento dos laços de amizade, ao conhecimento mútuo
e ao desenvolvimento de um ambiente de diálogo fluido e de cooperação.
AED-67: Intensificar as medidas de fomento da confiança mútua e da
segurança internacionais;
AED-68: Intensificar a realização de intercâmbios e de acordos na área de
Defesa com outros países; e
AED-69: Intensificar a realização de operações internacionais e de iniciativas
de cooperação em áreas de interesse de Defesa.
ED-17 Atuação em organismos internacionais
Participar ativamente nos foros e organizações internacionais e incentivar a
presença das Forças Armadas e de contingentes policiais em missões humanitárias e de
operações de paz sob o mandato de organismos multilaterais, especialmente da ONU.
AED-70: Intensificar a atuação em foros multilaterais e em mecanismos inter-
regionais;
AED-71: Apoiar o incremento da participação brasileira nas decisões sobre o
destino da Antártica;
AED-72: Intensificar a atuação do
Setor de Defesa em organismos
internacionais em coordenação estreita com o Ministério das Relações Exteriores;
AED-73: Desenvolver atividades de cooperação em Defesa no âmbito da
ZOPACAS; e
AED-74: Acompanhar os debates nos fóruns internacionais sobre pesquisas
científicas, mudança do clima e governança da Antártica.
OND VIII - CONTRIBUIR PARA A PROJEÇÃO DO BRASIL NO CENÁRIO
INTERNACIONAL E SUA INSERÇÃO EM PROCESSOS DECISÓRIOS INTERNACIONAIS
ED-1 Fortalecimento do Poder Nacional
Incrementar todo tipo de meios de que dispõe o Estado, com destaque para
as infraestruturas, instaladas e potenciais, e o capital humano, assim como aperfeiçoar
os procedimentos de emprego dos recursos associados às expressões do Poder Nacional,
com ênfase na expressão militar.
AED-01: Desenvolver os setores estratégicos de Defesa: nuclear, cibernético e
espacial;
AED-02: Contribuir para o incremento do nível de segurança das infraestruturas
críticas das seguintes áreas prioritárias: águas, biossegurança e bioproteção, comunicações,
defesa, energia, finanças, transporte e outras que venham a ser previstas em legislação; e
AED-03: Aprimorar o Sistema Nacional de Mobilização.
ED-16 Promoção da cooperação internacional em assuntos de Defesa
Realizar atividades entre o Setor de Defesa brasileiro e os congêneres
estrangeiros, com vistas ao estreitamento dos laços de amizade, ao conhecimento mútuo
e ao desenvolvimento de um ambiente de diálogo fluido e de cooperação.
AED-67: Intensificar as medidas de fomento da confiança mútua e da
segurança internacionais;
AED-68: Intensificar a realização de intercâmbios e de acordos na área de
Defesa com outros países; e
AED-69: Intensificar a realização de operações internacionais e de iniciativas
de cooperação em áreas de interesse de Defesa.
ED-17 Atuação em organismos internacionais
Participar ativamente nos foros e organizações internacionais e incentivar a
presença das
Forças Armadas, de
contingentes policiais
e de civis
em missões
humanitárias e em operações de paz, sob o mandato de organismos multilaterais,
especialmente da ONU.
AED-70: Intensificar a atuação em foros multilaterais e em mecanismos inter-
regionais;
AED-71: Incrementar a participação brasileira nas decisões sobre o destino da
Antártica;
AED-72: Intensificar a atuação do
Setor de Defesa em organismos
internacionais em coordenação estreita com o Ministério das Relações Exteriores;
AED-73: Desenvolver atividades de cooperação em Defesa no âmbito da
ZOPACAS; e
AED-74: Acompanhar os debates nos fóruns internacionais sobre pesquisas
científicas, mudança do clima e governança nas regiões polares.
G LO S S Á R I O
AG Ê N C I A - Organização, instituição ou entidade, fundamentada em instrumentos legais
ou normativos, com competências específicas, podendo ser governamental ou não,
militar ou civil, pública ou privada, nacional ou internacional.
AMAZÔNIA AZUL® - Região que compreende a superfície do mar, águas sobrejacentes
ao leito do mar, solo e subsolo marinhos contidos na extensão atlântica que se projeta
a partir do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira. Ela deve ser
interpretada sob quatro vertentes: econômica, científica, ambiental e de soberania.
ATLÂNTICO SUL - Região delimitada ao norte pelo paralelo 16°N, ao sul pelo continente
antártico, a leste pelo litoral africano e a oeste pelo litoral da América do Sul.
BASE INDUSTRIAL DE DEFESA (BID) - Órgãos e entidades da administração pública direta
e indireta e pessoas jurídicas de direito privado que realizam ou conduzam pesquisas,
projetos, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão,
conversão, modernização, manutenção ou desativação de Produto de Defesa - PRODE ou
de sistema de defesa no País.
CONFLITO ARMADO
- Violento choque de interesses entre atores politicamente
organizados, que empregam a violência armada de forma intensiva para solucionar
controvérsias ou para impor sua vontade a outrem.
CONTROLE DE ÁREA MARÍTIMA - Controle que visa garantir certo grau de utilização,
ainda que temporário, de áreas marítimas limitadas, estacionárias ou móveis, exercido
na intensidade adequada à execução de atividades específicas.
DEFESA NACIONAL - Conjunto de atitudes, medidas e ações do Estado, com ênfase na
expressão militar, para a defesa do território nacional, da soberania e dos interesses
nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.
D I S S U A S ÃO - Postura estratégica que, por intermédio de meios de qualquer natureza,
inclusive militares, tem por finalidade desencorajar ou desviar adversários, reais ou
potenciais, de possíveis ou presumíveis propósitos contrários aos interesses nacionais.
Trata-se de um efeito desejado.
ENTORNO ESTRATÉGICO - Área de interesse prioritário para o Brasil que abrange a
América do Sul, o espaço aéreo sobrejacente ao território nacional, o Atlântico Sul, os
países africanos lindeiros ao Atlântico Sul e a Antártica.
INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS - Instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou
destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico,
político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.
INTERESSES NACIONAIS - Anseios e aspirações da sociedade e do Estado que contribuem
para a sua própria preservação e o seu progresso em benefício das gerações futuras.
I N T E R O P E R A B I L I DA D E - Capacidade das forças militares nacionais ou aliadas operarem
em conjunto, efetivamente, de acordo com a estrutura de comando estabelecida, na
execução de uma missão de natureza estratégica ou tática, de combate ou logística, em
adestramento ou instrução, sendo, ainda, a capacidade dos sistemas, unidades ou forças
de intercambiarem serviços ou informações ou aceitá-los de outros sistemas, unidades
ou forças e, de empregar esses serviços ou informações sem o comprometimento de
suas funcionalidades.
NEGAÇÃO DO USO DO MAR AO INIMIGO - Tarefa básica do Poder Naval que consiste
em dificultar o estabelecimento do controle de área marítima pelo inimigo ou a
exploração desse controle, por meio da destruição ou da neutralização de suas forças
navais, do ataque às suas linhas de comunicação marítimas e aos seus pontos de
apoio.
OPERAÇÃO COMBINADA - Operação empreendida por elementos ponderáveis de Forças
Armadas multinacionais, sob a responsabilidade de um comando único.
OPERAÇÃO CONJUNTA - Operação que envolve o emprego coordenado de elementos de
mais de uma Força Armada, mediante a constituição de um Comando Conjunto, com
unidade de comando no mais alto escalão.
OPERAÇÕES EM REDE - Concepção que remete as Forças Armadas à necessidade de
operarem no contexto da era da informação. Ela propicia condições para a interoperabilidade
das Forças, contribuindo para a construção, a manutenção e a difusão da consciência
situacional no espaço de batalha e o aprimoramento do Ciclo de Comando e Controle.
Caracteriza-se pelo estabelecimento de um ambiente de compartilhamento da consciência
situacional, de modo a contribuir para a obtenção da superioridade de informação e da
iniciativa, mesmo que os meios empregados estejam dispersos geograficamente.
OPERAÇÕES INTERAGÊNCIAS - Operação que envolve as Forças Armadas e as agências
com a finalidade de conciliar interesses e coordenar esforços para a consecução de
objetivos ou propósitos convergentes, que atendam ao bem comum, evitando a
duplicidade de ações, a dispersão de recursos e a divergência de soluções, assegurando
a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade.
OPERAÇÃO SINGULAR - Operação desenvolvida por apenas uma das Forças Armadas.
PODER NACIONAL - Capacidade que a Nação possui para alcançar e manter os objetivos
nacionais. Manifesta-se em cinco expressões: a política, a econômica, a psicossocial, a
militar e a científico-tecnológica.
PODER 
MILITAR
- 
Expressão 
do 
Poder 
Nacional 
constituída 
de 
meios
predominantemente militares de que dispõe a Nação para, sob a direção do Estado,
promover, pela dissuasão ou pelo emprego gradual e controlado da Força, a conquista
dos objetivos nacionais.
PODER MILITAR TERRESTRE - Parte integrante do Poder Terrestre, capacitada a atuar
militarmente em terra e em certas áreas limitadas de águas interiores de interesse para
as operações terrestres, em caráter limitado, no espaço aéreo sobrejacente.
PODER TERRESTRE - Resulta da integração dos recursos predominantemente terrestres
de que dispõe a Nação no território nacional, tanto como instrumento de defesa quanto
como fator de desenvolvimento econômico e social, visando conquistar e manter os
objetivos nacionais.
PROJETAR PODER - Conjunto de operações e ações que congregam capacidades que têm
por objetivo a projeção das expressões do Poder Nacional, em território estrangeiro,
área de interesse sob influência estrangeira ou território nacional.
RESILIÊNCIA NACIONAL - Capacidade que o Estado tem de absorver, resistir, reagir e se
recuperar dos efeitos de crises, ao mesmo tempo em que se adapta e transforma,
positivamente, suas estruturas afetadas, de forma oportuna e pragmática.
SEGURANÇA NACIONAL - Condição que permite a preservação da soberania e da
integridade territorial, e a realização dos interesses nacionais, a despeito de pressões e
ameaças de qualquer natureza, garantindo aos cidadãos o exercício dos direitos e
deveres constitucionais.
S U S T E N T A B I L I DA D E - Característica que permite a uma força permanecer em ação, pelo
prazo que se fizer necessário, mantendo suas capacidades operativas e resistentes às
oscilações do combate.
ANEXO III
LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL
Capítulo 1
O AMBIENTE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
CONSIDERAÇÕES GERAIS
O sistema internacional contemporâneo tem sido marcado por incertezas, por
mudanças e pelo acelerado processo de reestruturação das relações de poder entre os
Estados. A política internacional caminha em direção a uma ordem multipolar, embora
a crescente rivalidade estratégica entre potências ameace subordiná-la a uma nova
forma de bipolaridade. Esse ambiente impõe desafios quanto à busca de soluções
pacíficas de controvérsias e aumenta o risco de conflitos internacionais.
Nesse contexto, percebe-se um possível enfraquecimento do sistema
internacional de segurança coletiva, estabelecido em 1945, por meio do qual os Estados-
Membros da Organização das Nações Unidas (ONU)1, representados pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas (CSNU)2, buscam prevenir ou resolver conflitos.
Para preservar o sistema de segurança coletiva fundado na Carta das Nações
Unidas, é crucial valorizar as ferramentas de solução pacífica de disputas e transformar
as estruturas de governança global.
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
O 
sistema 
internacional 
apresenta,
em 
sua 
estrutura, 
organizações
internacionais constituídas por países que se reúnem em torno de objetivos comuns.
Essas organizações desempenham papel fundamental nas relações internacionais, pois
buscam a cooperação entre seus integrantes, principalmente para solucionar conflitos de

                            

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