DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
interesses. Atuam em diversas áreas, tais como: econômica, política, direitos humanos,
cultural, ambiental e militar. As mais representativas e de maior importância são aquelas
que reúnem um grande número de países ou, ainda, que detêm forte poderio de ordem
econômica e militar. Importante destacar que o robustecimento da multipolaridade
favorece a atuação dessas instituições. São exemplos de organizações internacionais a
Organização das Nações Unidas - ONU), a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE3, e a Organização Mundial do Comércio - OMC4.
Destaque especial deve ser atribuído à ONU, por se constituir no principal
órgão de "Governança Global"5. A ONU, sedimentada em três pilares - paz e segurança,
desenvolvimento sustentável e direitos humanos -, possui como principais propósitos:
manter a paz e a segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as
nações, fomentar a cooperação internacional para a resolução de conflitos internacionais
e atuar como um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução
de objetivos comuns.
A ARQUITETURA DO SISTEMA INTERNACIONAL
A atual arquitetura do sistema internacional, centrada na ONU, reflete o
equilíbrio de poder do pós-Segunda Guerra Mundial e não é compatível com a realidade
geopolítica atual. Para muitos de seus integrantes, essa arquitetura não representa,
efetivamente, a lógica internacional contemporânea, considerando que, apesar de os
blocos econômicos e de alguns Estados possuírem um grande peso político, econômico
e militar, esses protagonismos nem sempre se refletem nas estruturas e nos processos
decisórios das instituições internacionais, fazendo com que diversos países requeiram a
realização de mudanças estruturais no sistema internacional, a fim de torná-lo mais
representativo.
As reformas pleiteadas, principalmente pelos denominados "países do Sul
Global",
"países emergentes"6
ou "potências
intermediárias",
visam robustecer
a
cooperação internacional, garantir formas mais efetivas de resoluções de conflitos,
potencializar o respeito às soberanias estatais e proporcionar maior igualdade e
representatividade nas organizações internacionais. Dentre as modificações pretendidas,
destaca-se a demanda pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas -
CSNU, haja vista a incapacidade do Conselho de enfrentar, de forma eficaz e tempestiva,
os desafios globais atuais. A maioria dos Estados-membros da ONU reconhece que a
expansão do CSNU, em ambas as categorias de membros, permanentes e não
permanentes, é essencial para tornar o órgão mais representativo, legítimo, eficaz e
eficiente. É importante destacar que o fortalecimento da multipolaridade tende a
proporcionar melhores condições para que as reformas possam ser concretizadas.
A GEOPOLÍTICA MUNDIAL
Mudanças significativas vêm ocorrendo, há alguns anos, na geopolítica
mundial, cabendo ressaltar a emergência de uma maior multipolaridade e a alteração no
equilíbrio geoeconômico do sistema internacional, provocada pelo deslocamento do
centro da geopolítica no sentido Ocidente-Oriente. Outras regiões do mundo cresceram
em importância estratégica, o que tende a ocasionar disputas entre grandes potências
pela busca do aumento de suas influências sobre determinadas áreas de relevância. Esse
cenário convive com o acirramento da competição geoestratégica, que remete a
dinâmicas deletérias observadas durante a Guerra Fria, inclusive no que tange à busca
de influência e à erosão das dinâmicas de cooperação no sistema internacional.
Os conflitos de interesse e disputas geopolíticas entre as principais potências
elevam o nível de tensão mundial e aumentam a probabilidade de eclosão de crises
internacionais que, eventualmente, podem constituir-se em ameaças para a paz e a
segurança internacionais, com possíveis efeitos regionais. Esse contexto tem provocado
o aumento de investimentos em Defesa e gerado uma nova corrida armamentista, que
aumenta o risco de erros de cálculo e a probabilidade de os Estados empregarem a
força ou, em alguns casos, gerarem a assimetria militar7, principalmente com o uso de
tecnologias disruptivas.
Em relação ao processo de globalização, que vem se desenvolvendo ao longo
dos anos, constata-se que tem ocasionado
mudanças na dinâmica do sistema
internacional, ao provocar a integração de cadeias produtivas mundiais e a intensificação
das relações econômicas e comerciais, aumentando, desse modo, a interdependência
econômica entre os Estados. O crescente antagonismo entre as potências, no entanto,
tem gerado novo protecionismo nas relações comerciais e favorecido a implantação de
barreiras, com a finalidade de proteger as atividades econômicas internas e de dificultar
a concorrência estrangeira, minando os ganhos de interdependência econômica que
caracterizou as últimas décadas e estimulando uma guerra comercial. É importante
destacar que, apesar de a globalização promover maior interação entre os países,
também facilita a disseminação de ameaças de diversas naturezas, tais como pandemias
e crimes transnacionais8, que podem trazer reflexos para a soberania nacional, a paz e
a segurança internacionais e, consequentemente, para a Defesa Nacional9.
A globalização acentua vulnerabilidades na esfera econômica na medida em
que, no âmbito de uma crescente interdependência assimétrica, conformam-se Estados
dependentes de fluxos econômicos internacionais para o abastecimento de bens,
serviços, tecnologias e financiamentos fundamentais para o funcionamento de suas
economias e sociedades. A carência de fatores essenciais e estratégicos para a Nação
pode engendrar problemas de estabilidade política e social e de Segurança Nacional,
colocando em relevo a importância da soberania produtiva, tecnológica e financeira.
Nesse âmbito, instrumentos econômicos variados passaram a ser crescentemente
utilizados para fins estratégicos tanto no sentido defensivo quanto ofensivo, conectando
a geoeconomia à geopolítica.
Outra mudança de grande impacto no mundo atual diz respeito à dimensão
informacional, caracterizada pela precipitação, superficialidade e conturbação. Isso ocorre
em virtude do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e da
capacidade de pessoas, grupos e organizações estabelecerem lobbies e grupos de
pressão nas mais variadas áreas e assuntos, podendo influenciar a sociedade, a
elaboração 
e
revisão 
de
políticas 
públicas
e 
decisões
em 
variadas
esferas
governamentais.
A dinâmica que se estabeleceu no sistema internacional faz com que novos
temas - ou novas formas de abordar temas tradicionais - passem a ser enfatizados na
agenda global. No que tange à Defesa Nacional, devem ser destacados aqueles que
podem, de alguma forma, constituir ameaças ou riscos aos países, pelos danos que
podem provocar
à sociedade,
aos interesses
nacionais e
à soberania
nacional.
Importante ressaltar a crescente transversalidade desses temas, que ultrapassam a visão
tradicional de ameaças potenciais ou manifestas, focadas somente em possíveis tensões
ou crises entre os Estados. Assim, têm sido objeto de atenção: o tráfico internacional de
drogas, de bens minerais, de vida silvestre, de substâncias químicas, de armas e de
pessoas; o contrabando e o descaminho; os ilícitos ambientais; o crime organizado, os
ilícitos transnacionais, o terrorismo internacional e a pirataria; as mudanças climáticas e
suas possíveis consequências para o meio ambiente e a população; a proteção da
biodiversidade e do meio ambiente; a possibilidade de ocorrência de ações ofensivas
cibernéticas; a segurança alimentar; a probabilidade de ocorrência de tensões
decorrentes de pandemias e da crescente escassez de recursos naturais, entre outros.
Diante desses desafios, observa-se que o sistema internacional vem sofrendo
mudanças significativas, caracterizadas por ameaças para cujo enfrentamento, muitas
vezes, os Estados modernos não se encontram suficientemente preparados. Assim, as
políticas e estratégias de Defesa Nacional, diante dessa nova conjuntura, devem reavaliar
conceitos, a fim de apresentar ferramentas capazes de propiciar efetividade a atuação
dos Estados perante tais ameaças e desafios que causam impactos na geopolítica
mundial.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Um tema que merece especial atenção na agenda mundial é o das mudanças
climáticas10, por se constituir um dos principais desafios que a humanidade enfrenta e
que 
tende 
a 
aumentar 
nas 
próximas 
décadas, 
com 
impactos 
significativos,
principalmente, em países com menores índices de desenvolvimento. Os impactos das
mudanças climáticas podem prejudicar os meios de subsistência, comprometer atividades
econômicas, provocar deslocamentos humanos, aumentar os conflitos por recursos e
desafiar a segurança e a paz mundiais.
Para tratar do tema e acompanhar sua evolução e consequências, a ONU
criou o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima - IPCC. Destaca-se que a
atuação dos principais organismos internacionais para minimizar os impactos referentes
às mudanças climáticas, nas diferentes regiões do mundo, demanda que os países atuem
de forma mais integrada e colaborativa em prol do bem comum, o que exige posicionar
a cooperação internacional em um patamar acima dos interesses nacionais de cada
Estado. O gerenciamento dos riscos causados pelas mudanças climáticas exige ações em
toda a cadeia de impacto, a fim de reduzir as consequências sobre os ecossistemas,
proporcionar a adaptação dos sistemas socioeconômicos e fortalecer as instituições de
governança e o gerenciamento de conflitos.
Portanto, pode-se inferir que as possíveis consequências causadas pelas
mudanças climáticas intensificarão tensões entre os Estados, com potencial impacto em
várias dimensões, ressaltando-se a geopolítica e o meio ambiente, podendo ocasionar
repercussões sobre
a soberania, a
gestão ambiental,
a segurança pública
e o
desenvolvimento dos Estados.
M I G R AÇÕ ES
Um outro problema que afeta o ambiente internacional contemporâneo são
as migrações11, em que milhões de pessoas se deslocam, anualmente, em consequência
de desastres naturais, pandemias e escassez de recursos naturais; por se tornarem
refugiados de conflitos armados; por estarem em busca de melhores condições de vida;
por perseguições étnicas e religiosas; por crises socioeconômicas e por situações
climáticas extremas. A ONU, por meio da Organização Internacional para as Migrações
- OIM12, oferece apoio a migrantes, retornados, deslocados internos e às comunidades
de acolhida, trabalhando em cooperação com governos e outros setores da
sociedade.
Sob outro ponto de vista, cabe aos Estados, no escopo da Defesa Nacional,
exercerem maior controle sobre as fronteiras nacionais, com o objetivo de combater os
crimes transnacionais relacionados às migrações ilegais, que normalmente ferem os
direitos fundamentais dos migrantes. Nesse contexto, as políticas e estratégias de defesa
nacionais devem estabelecer parâmetros e instrumentos para que haja efetiva
cooperação entre os países fronteiriços que, no caso do Brasil, envolve os países do seu
entorno regional.
DESAFIOS DECORRENTES
De forma conclusiva, verifica-se que o sistema internacional contemporâneo
apresenta uma arquitetura caracterizada por tendências à multipolaridade e pela
assimetria entre os Estados, em razão de distorções e deficiências de governança global.
Ainda que o contexto atual de múltiplos conflitos e de incapacidade do Conselho de
Segurança da ONU de trazer soluções para as crises favoreça o surgimento de crescente
apoio à reforma da governança global, estima-se que, no curto prazo, a atual arquitetura
deverá manter sua configuração, haja vista a alta resistência de algumas potências às
mudanças que possam diminuir o seu poder de influência nas relações internacionais.
O surgimento ou o fortalecimento de ameaças complexas ou riscos globais
exige que o Brasil atribua a devida importância à Defesa Nacional, primando pelos
princípios constitucionais que regem o Estado brasileiro, com destaque para o art. 1º da
Constituição, que lista a soberania como seu primeiro fundamento.
Assim, torna-se imprescindível ao País manter-se apto a exercer plenamente
sua soberania e sua capacidade de dissuasão13, bem como possuir condições de
apresentar a adequada e proporcional resposta a qualquer tipo de ameaça. Essa
condição demanda ações alinhadas e integradas de todos os setores governamentais,
impondo a necessidade de aperfeiçoar ou construir as capacidades do Estado para a
Defesa Nacional14, aumentar a sua resiliência15 e aprimorar o preparo das Forças
Armadas, a
fim de
que estejam
em condições
de cumprir
sua destinação
constitucional.
O BRASIL NO MUNDO
As peculiaridades do sistema internacional conferem à Diplomacia e à Defesa
o papel de importantes vetores para a preservação e o fortalecimento da soberania do
Estado e da defesa dos interesses nacionais, o que exige coordenação estreita entre as
políticas de defesa e a política externa, na medida em que se apoiam mutuamente para
a atuação do Estado no sistema internacional. Um cenário caracterizado por incertezas
tem influência direta tanto na política externa brasileira, quanto em suas políticas de
defesa.
Em sua atuação internacional, o Brasil adota uma postura de independência,
equilíbrio e capacidade de diálogo, zelando pela construção de consensos, especialmente
em situações de grande polarização e divergências. O País defende as vias diplomática
e política para a solução de conflitos entre Estados e considera que medidas coercitivas
são opções de última instância, em conformidade com os preceitos inerentes à paz e à
segurança internacionais previstos na Carta das Nações Unidas. Tal postura está alinhada
com o disposto no art. 4º da Constituição, em cujos princípios que regem as relações
internacionais do Brasil estão a defesa da paz, a solução pacífica de conflitos e a
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
O País trabalha para que os fóruns de concertação multilaterais, sobretudo os
que integram a ONU, tornem-se mais representativos da realidade mundial do século
XXI. A eficácia e a legitimidade das decisões e das políticas adotadas pelos organismos
internacionais serão tanto maiores quanto maior for a sua capacidade de expressar a
diversidade dos interesses dos Estados que os compõem.
Na ONU, as posições brasileiras são balizadas pelo direito internacional e pela
busca de soluções pacíficas para os problemas internacionais, conforme consagrado pelo
Capítulo VI da Carta da ONU. O País atua consciente de sua importância e de sua
capacidade de articulação
política, em virtude de suas
dimensões geográfica e
populacional, pelo valor de suas riquezas e economia e por ser uma potência ambiental,
no momento em que o tema das mudanças climáticas se constitui o principal item da
agenda mundial.
Em relação ao CSNU, o País defende a reforma abrangente do órgão, com a
ampliação das duas categorias de membros, permanentes e não permanentes, assim
como pleiteia assento permanente em um CSNU reformado. Esse é um projeto inclusivo,
que motiva há décadas a política externa brasileira, e tem por objetivo tornar o CSNU
mais representativo do conjunto dos Estados-Membros da ONU, de forma a refletir a
realidade contemporânea e conferir maior legitimidade e eficácia às suas decisões.
Uma expressão evidente da crescente importância do Brasil na área tem sido
a sua participação em operações de paz, de ajuda humanitária e em outros tipos de
operações internacionais. Para um membro fundador das Nações Unidas, historicamente
comprometido com a solução pacífica de controvérsias, participar de operações de paz,
principalmente daquelas consideradas como operações de manutenção de paz, é uma
consequência natural de suas responsabilidades16.
A participação do Brasil em missões de paz visa a atender, estrategicamente, a
uma
maior inserção
internacional,
buscando
demonstrar disposição
para
assumir
responsabilidades pela paz e pela segurança internacionais, reconhecimento como um
importante ator no cenário global e, principalmente, a elevação de seu perfil geopolítico.
O Brasil participou de mais de 50 operações de paz e de missões similares,
tendo contribuído com mais de 55 mil militares, policiais e civis.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
O Brasil realiza cooperação internacional em conformidade com o disposto na
Constituição e nas diretrizes estabelecidas na política externa brasileira, obedecidas as
prioridades nacionais de desenvolvimento, definidas nos planos plurianuais e nos
programas setoriais de governo.
Na realização das ações de cooperação, desenvolve projetos e ações em
várias áreas, tais como: humanitária, agricultura familiar, temas urbanos, ciência e
tecnologia, cultura, defesa, desenvolvimento social, educação e alimentação escolar,
indústria e comércio, meio ambiente, energia, pecuária, pesca, planejamento, saúde,
segurança pública, entre outras. Exemplos de ações incluem as respostas emergenciais a
grandes desastres e acidentes, naturais e antropogênicos, e doações de alimentos,
medicamentos entre outros itens de necessidades básicas para populações que se
encontrem em situação de vulnerabilidade.
Nesse contexto de cooperação, o Brasil desenvolve parcerias estratégicas com
nações de todos os continentes, em diferentes áreas de atuação da Defesa. As atividades
abrangem desde intercâmbios em unidades operativas e escolas militares até debates sobre
segurança internacional, desminagem humanitária, exercícios militares multinacionais, e
interações no âmbito de CT&I, abrangendo um amplo leque de temas de interesse.

                            

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