DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
comuns quanto a normas voluntárias de comportamento responsável no ciberespaço,
adotadas por consenso, em 2015, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas. O relatório
de 2021 foi igualmente endossado por consenso pela Assembleia-Geral.
A ONU prossegue debruçada sobre o tema, atualmente em discussão no
âmbito do segundo Grupo de Trabalho de Composição Aberta sobre Segurança e Uso das
Tecnologias da Informação e da Comunicação (Open-Ended Working Group - OEWG),
constituído por todos os Estados-Membros e com mandato até 2025. O debate sobre
segurança cibernética, porém, além de ser extenso e complexo, reflete as clivagens
geopolíticas, o que causa óbices adicionais à indispensável construção gradual e
cumulativa de consensos.
O Brasil avalia a possibilidade do uso de tecnologias de informação e de
comunicações como ameaças e riscos à Defesa Nacional, sobretudo em vista da extensa
capilaridade dessas tecnologias nas sociedades contemporâneas. Os ilícitos cibernéticos
praticados por agentes estatais ou não estatais (entre os quais se incluem organizações
criminosas internacionais e grupos terroristas), atuando de forma coordenada contra
órgãos estatais ou privados, constituem importante ameaça à segurança nacional e à
estabilidade internacional.
Dada a possibilidade de ocorrerem ações cibernéticas ofensivas contra ativos
estratégicos para a nação, surge a demanda de ser implantada uma estrutura de defesa
necessária
para desenvolver,
eficazmente, amplo
espectro
de ações
cibernéticas,
possibilitando ao País atuar com liberdade de ação no espaço cibernético de interesse
para a Defesa Nacional, e inviabilizando possíveis ataques de natureza cibernética. Desse
modo, é importante promover o aumento da conscientização nacional em termos de
segurança cibernética e defesa cibernética, bem como uma melhor preparação do País na
proteção de seus ativos de TIC e o aumento da sua resiliência cibernética.
Em 2020, o Brasil publicou sua Estratégia Nacional de Segurança Cibernética50
e, em 2021, instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação51, contemplando a
segurança cibernética e a defesa cibernética. Esses documentos orientam as ações
estatais para a segurança da informação, a segurança e a defesa cibernéticas, em
conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo País. As sucessivas
edições quadrienais da END têm estabelecido o Setor Cibernético como um dos setores
de importância estratégica para a defesa do País, atribuindo ao Exército Brasileiro a
responsabilidade pela sua coordenação e desenvolvimento.
No âmbito do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da
República, foi criada a Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética, a qual
contém o Departamento de Segurança da Informação e o Departamento de Segurança
Cibernética, elevando a temática ao mesmo patamar dos setores estratégicos espacial e
nuclear.
O Setor de Defesa, com o intuito de contribuir para a implementação da
capacidade do Estado para a Defesa Nacional, no âmbito da cibernética, e para cumprir
o estabelecido na END sobre o Setor Cibernético, vem desenvolvendo o Programa da
Defesa Cibernética na Defesa Nacional - PDCDN, que tem como objetivo dotar o Setor de
Defesa da estrutura de defesa necessária para desenvolver, eficazmente, ações
cibernéticas, que possibilitem liberdade de ação no espaço cibernético de interesse da
Defesa Nacional e negando a possibilidade de eventuais ataques de natureza cibernética,
contribuindo para a resiliência nacional.
No que diz respeito às ações operacionais, o Comando de Defesa Cibernética
- ComDCiber52 vem ampliando o Exercício Guardião Cibernético53, anualmente, com a
incorporação de participantes de diversos setores estratégicos para a sociedade, e
transformando-o no mais relevante exercício do Hemisfério Sul nessa área.
Outra ação relevante foi a criação do Núcleo do Centro de Defesa Cibernética
da Aeronáutica, dedicado ao trato apropriado das ações de proteção, exploração e
ataques cibernéticos no âmbito da Força Aérea Brasileira, integrando o Sistema Militar de
Defesa Cibernética ao lado de seus congêneres no Exército (Centro de Defesa Cibernética)
e na Marinha (Comando Naval de Operações Especiais).
O Brasil está ciente do crescente desafio que a segurança cibernética e a
defesa cibernética representam no contexto da Defesa Nacional e procura realizar suas
ações no espaço cibernético, respeitando a ordem internacional, mas considerando a
necessidade de defesa da soberania nacional e o direito à autodefesa dos Estados. No
que tange ao Setor de Defesa, a construção das capacidades cibernéticas de defesa, no
Ministério da Defesa e nas Forças Singulares, tem tais referências como norteadoras,
sendo que a proatividade na busca e manutenção da capacidade de neutralizar ameaças
no espaço cibernético continuará sendo fundamental para a manutenção da prontidão
operacional.
Capítulo 2
O AMBIENTE NACIONAL
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Brasil possui dimensões continentais. É uma potência agroambiental, cujo
território e águas jurisdicionais abrigam uma grande quantidade de recursos naturais,
extensas reservas de água potável, uma biodiversidade sem par, além de possuir
destacada posição mundial na produção de alimentos, sendo grande produtor de proteína
animal e vegetal. Sob outra perspectiva, o País possui um dos maiores parques industriais
do mundo, com excelente e diversificada capacidade produtiva. A maior parte de sua
matriz energética, em torno de 50%, é suprida por fontes limpas e renováveis, como a
hidrelétrica, a solar e a eólica, contribuindo para a descarbonização da atmosfera e para
a sustentabilidade mundial.
Por sua
estatura político-estratégica54
no sistema
internacional e
pela
necessidade de defender sua população, soberania, patrimônio, interesses nacionais,
riquezas e valores, o País não pode deixar de atribuir a devida atenção à Defesa Nacional,
possuindo capacidade para dissuadir qualquer intenção ou tentativa de agressão externa,
empregando de forma sinérgica o Poder Nacional.
Neste capítulo, serão destacados os principais aspectos do Poder Nacional que se
relacionam com a Defesa Nacional, a fim de apresentar a capacidade do País para alcançar e
manter objetivos nacionais, principalmente os Objetivos Nacionais de Defesa - OND55.
O PODER NACIONAL
O Poder Nacional56 apresenta-se como a conjugação interdependente de
vontades e meios disponíveis para a consecução dos objetivos e da defesa dos interesses
nacionais. O desejável robustecimento do Poder Nacional é condicionado pelo
desenvolvimento do País, processo contínuo e vinculado ao planejamento estratégico de
mais alto nível.
O preparo do Poder Nacional constitui-se em um conjunto de atividades
executadas com o objetivo de fortalecê-lo, seja pela manutenção ou aperfeiçoamento do
poder existente, seja por meio da transformação do potencial em poder. A eficiência do
preparo depende de políticas e estratégias que propiciem condições necessárias ao
processo de desenvolvimento do País.
A complexidade da conjuntura internacional indica que o Brasil precisa se
manter atento a possíveis ameaças, potenciais ou manifestas, que possam se contrapor
aos interesses nacionais, ao fortalecimento da soberania nacional e ao desenvolvimento
e bem-estar de seu povo. Primando pelos princípios constitucionais que regem o Estado
brasileiro, com destaque para o art. 1º da Constituição, que lista a soberania como
primeiro fundamento, o Brasil não pode deixar de possuir condições de dissuadir
qualquer tipo de agressão externa e, caso ocorra, de ter capacidade de realizar a
adequada e proporcional pronta resposta, compatível com a estatura político-estratégica
do País.
É importante destacar nesse contexto,
a segurança de infraestruturas
críticas57, atividade que requer participação de toda a sociedade (atores estatais ou
privados, civis e militares). Na avaliação das prioridades de Defesa, há de se considerar
os impactos gerados pela indisponibilidade de setores críticos que, tendo em vista as
relações de dependência ou interferência mútuas, podem afetar a capacidade logística e
a cadeia produtiva nacional, degradando o Poder Nacional.
Consequentemente, o Brasil deve investir na construção e no aperfeiçoamento
das capacidades do Estado para a Defesa Nacional, contidas na END, a fim de propiciar
adequada efetividade à Defesa Nacional. Nesse cenário, impõe-se como fundamental que
as Forças Armadas estejam adequadamente preparadas e mantidas em permanente
estado de prontidão para serem empregadas para cumprir sua destinação constitucional,
estabelecida no art. 142 da Constituição58.
O Território brasileiro
O território brasileiro, localizado na América do Sul, possui cerca de 8,5
milhões de km² de área terrestre e 5,7 milhões de km² de águas jurisdicionais, sendo o
quinto maior País em extensão territorial do mundo.
O Brasil faz fronteira com nove países sul-americanos e um território
ultramarino da França, o que representa uma linha com 16.866 km de extensão.
Conforme o disposto no art. 20 da Constituição 59, a porção de 150 km ao longo das
fronteiras terrestres é designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para
a Defesa Nacional, pois representa 27% do Território Nacional, abrangendo 11 unidades
da federação e cerca de 600 municípios e reúne uma população de cerca de 10 milhões
de
habitantes.
A
constatação
de um
crescimento
populacional
significativo
e
o
adensamento de núcleos urbanos ao longo dessa área justificam a prioridade atribuída ao
desenvolvimento sustentável dessas regiões, à integração nacional e à cooperação com os
países fronteiriços, inclusive no combate aos crimes transnacionais.
O território nacional é composto por cinco regiões, com características
próprias: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
A região Norte equivale a mais de 45% do território brasileiro e se caracteriza,
entre outros elementos, por possuir baixa densidade populacional e extensa faixa de
fronteira. A Amazônia brasileira, que integra a Pan-Amazônia continental, com mais 4,5
milhões de km², abriga reservas minerais significativas e a maior biodiversidade do
planeta. A região tem o potencial de articular diferentes áreas da América do Sul,
continentais - amazônica e escudo das Guianas - e marítimas - Atlântico e Pacífico-, e por
meio destas o Mar do Caribe.
O Nordeste é a segunda região geográfica mais densamente povoada em
termos absolutos, impactada pelo fenômeno natural da seca e com sua população
concentrada ao longo do litoral, onde estão localizados os principais centros urbanos.
Caracterizada por uma saliência ao leste, aproximando-a da costa ocidental da África, sua
posição geográfica é estratégica, do ponto de vista marítimo, para a navegação e defesa
no Atlântico Sul.
O Centro-Oeste, área de expansão da fronteira agrícola, é centro político
nacional e apresenta a menor população total em comparação às demais regiões. Ao
mesmo tempo, sua posição geográfica é estratégica do ponto de vista continental, pois
compõe a área central de interligação entre diferentes sub-regiões da América do Sul,
inclusive por meio da rota bioceânica60.
O Sudeste é a região mais densamente povoada, bem como a com o maior
número total de habitantes, sendo, ainda, a área mais urbanizada e desenvolvida do País,
com os maiores centros populacionais.
A região Sul é a de menor extensão territorial, faz fronteira com os países
platinos e apresenta elevados índices de urbanização e densidade demográfica. É, ainda,
a região que acolheu imigrantes europeus no século XIX (italianos, alemães e poloneses,
dentre outros), o que muito influenciou a cultura da população sulista.
Em todas as regiões geográficas do Brasil, estão localizadas infraestruturas
críticas de valor estratégico para o País, nas áreas de energia, comunicações, transportes,
águas, finanças, governo digital e biossegurança e bioproteção, constituindo importantes
focos para a Defesa Nacional.
O País é formado por seis biomas de características distintas: Amazônia, Mata
Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pampa e Pantanal. São importantes não somente por
possuírem abundantes recursos naturais, mas também por se destacarem como
ambientes de grandes riquezas da fauna e da flora. A Floresta Amazônica é considerada
a reserva com a maior diversidade biológica do planeta, com indicações de que abriga,
ao menos, metade de todas as espécies vivas da Terra. O Cerrado é considerado um
ecossistema com uma riquíssima biodiversidade. A Mata Atlântica conta com recursos
hídricos que abastecem 70% da população nacional.
O Brasil detém 12% das reservas de água doce do Planeta, perfazendo 53%
dos recursos hídricos da América do Sul. Grande parte das fronteiras do País é definida
por corpos d'água - são 83 rios fronteiriços e transfronteiriços, que ocupam 60% do
território brasileiro, além de bacias hidrográficas e de aquíferos. O Brasil promove
iniciativas com o objetivo de fortalecer a cooperação regional em gestão de recursos
hídricos, a fim de garantir pleno acesso à água às populações da região. No plano
bilateral, o Brasil e seus vizinhos colaboram com vistas à gestão integrada dos recursos
hídricos fronteiriços e transfronteiriços.
AQUÍFEROS ALTER DO CHÃO E GUARANI
Os Aquíferos Alter do Chão e Guarani estão entre as maiores reservas
subterrâneas de água doce do mundo. O Aquífero Alter do Chão, localizado sob a maior
bacia hidrográfica do mundo (rio Amazonas), se estende sob solo brasileiro, com um
volume potencial estimado em 86 mil km³. O Aquífero Guarani encontra-se, em cerca de
70% de sua totalidade, no território brasileiro (840 mil km²), com um reservatório de
água subterrânea de capacidade estimada em 45 mil km³.
A malha hidroviária brasileira constitui fator vital para a integração nacional.
O País abriga doze grandes bacias hidrográficas. Destacam-se quatro principais: ao norte,
a Amazônica; no centro, as do Tocantins-Araguaia e do São Francisco; e, ao sul, as sub-
bacias do Paraná, Paraguai e Uruguai, que compõem a Bacia do Prata. Há grande
potencial para ações articuladas que facilitem o transporte intermodal, com reflexos
diretos para o desenvolvimento nacional e a integração da América do Sul.
O Brasil é um país continental de vocação marítima, respaldada por seu
extenso litoral de aproximadamente 7,5 mil km, estando seu desenvolvimento
intrinsecamente associado ao mar. Os recursos naturais valiosos, elevado potencial de
recursos vivos e não vivos, as maiores reservas de petróleo e gás natural do Brasil, as
grandes concentrações populacionais ao longo do litoral, a existência de importantes
centros urbanos e a forte dependência do tráfego marítimo para as atividades de
comércio exterior ressaltam a incontestável importância estratégica e econômica do
Atlântico Sul para o País.
As águas jurisdicionais e a Plataforma Continental do Brasil no Atlântico Sul
representam área equivalente à da Amazônia brasileira, por isso chamada de Amazônia
Azul®, que totaliza 5,7 milhões de km². O Estado Brasileiro realiza e tem intensificado
medidas de acompanhamento, monitoramento e controle do tráfego marítimo, assim
como dos incidentes na área de vigilância marítima sob a responsabilidade do Brasil.
O Estado Brasileiro
O Brasil é uma República Federativa61 que adota o presidencialismo como
sistema de governo. A divisão de Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é, no
ordenamento jurídico brasileiro, um princípio fundamental, baseando-se na independência
e na harmonia entre os três Poderes.
A Federação brasileira é formada pela União indissolúvel dos 26 estados e do
Distrito Federal, e possui mais de cinco mil e quinhentos municípios. Essas entidades
federativas possuem autonomia política, nos termos da Constituição, podendo elaborar
leis, eleger governantes e gerir os seus próprios recursos.
O País firma-se em fundamentos constitucionais, dentre os quais destaca-se a
Soberania Nacional, entendida como a manutenção da intangibilidade da Nação, assegurada
a capacidade de autodeterminação e de convivência com as demais Nações, em termos de
igualdade de direitos, não aceitando qualquer forma de intervenção em assuntos internos,
nem a participação em atos dessa natureza em relação a outras nações.
Política Externa e Diplomacia
A Política Externa Brasileira considera que existe um déficit de governança
global,
agravado pela
paralisação
de
mecanismos representados
por
organizações
internacionais. Diante desse quadro, a principal tarefa da Política Externa é de fortalecer
a posição brasileira em seu entorno estratégico e no mundo, em conformidade com os
valores e interesses nacionais em alinhamento com a Constituição.
O País guia sua atuação diplomática por uma visão integrada do desenvolvimento
sustentável em seus três pilares: econômico, social e ambiental, com especial atenção para a
proteção da biodiversidade, a defesa dos direitos dos povos indígenas, a preservação da
Amazônia e de outros biomas, e para a geração de emprego e renda para milhões de
brasileiros.
O Brasil atua também para consolidar-se como modelo de transição energética
e economia de baixo carbono. Fortalece a vertente de uma diplomacia ambiental e
climática de primeira grandeza, ativa e determinada a defender nossos interesses e a
desempenhar o papel de facilitador e de gerador de consensos.

                            

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