DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SISTEMA DO TRATADO DA ANTÁRTICA
O Tratado da Antártica, firmado em 1959, no ápice da Guerra Fria, estabelece
a importância da preservação daquele continente para toda a humanidade, devendo
prevalecer a liberdade de pesquisa científica, a cooperação e a pacificidade sobre
quaisquer interesses econômicos, territoriais ou políticos. Assim, baniu testes nucleares
e operações militares na região, transformando
a Antártica na primeira área
desmilitarizada do planeta. Decorrente de motivações científicas e político-estratégicas, o
Brasil aderiu ao Tratado em 197535. Posteriormente, outros acordos internacionais
somaram-se ao Tratado na busca de estabelecer marcos regulatórios para as diversas
atividades humanas na região, compondo o arcabouço legal que hoje se denomina
Sistema do Tratado da Antártica - STA.
O Sistema compreende normas e acordos internacionais, além de disposições
e regras de procedimento específicas, que regulam as relações entre os Estados sobre
a região ao sul do paralelo 60°S. Logrou construir o regime jurídico Antártica, assegurou
a proteção ambiental e a liberdade científica daquela área, além de suspender, enquanto
estiver em vigor, as disputas territoriais históricas sobre aquele continente.
Em 1982, iniciaram-se as ações que deram origem ao Programa Antártico
Brasileiro - PROANTAR36, com a atribuição à Comissão Interministerial para os Recursos
do Mar - CIRM do encargo de elaborar o projeto para a implantação do Programa, além
da criação da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR. O Programa tem
como objetivos a manutenção do Brasil como membro consultivo do Tratado da
Antártica e suas provisões, a defesa dos interesses nacionais naquela região e em suas
águas circundantes, e a participação plena do Brasil nas decisões sobre o futuro do
Sexto Continente, garantindo a presença permanente e a realização de pesquisas
científicas relevantes na Antártica e em suas águas circundantes.
Após a realização da 1ª Operação Antártica - OPERANTAR I, no verão de
1982/1983, o
Brasil ascendeu
à condição
de Membro
Consultivo do
Tratado,
assegurando a participação ativa nos processos decisórios relativos ao futuro daquela
região.
A Marinha do Brasil dispõe de meios navais e aeronavais capazes de realizar
o apoio logístico a grandes distâncias, levantamentos hidrográficos e suporte às
pesquisas
em
diversas
áreas
do conhecimento
na
Antártica,
além
de
operar
permanentemente a Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF, permitindo a presença
brasileira ininterrupta na região e em seus mares circundantes. A Força Aérea Brasileira
realiza regularmente voos de apoio ao PROANTAR, transportando pessoal e material.
Os resultados da participação do
Brasil no PROANTAR residem na
contribuição para o melhor entendimento das questões relacionadas à Antártica,
garantindo ao País o direito soberano de participação nas discussões relativas ao destino
daquela região, como Membro Consultivo do Tratado, o que assegura a presença do
Brasil na Antártica. O Ministério da Defesa e os demais Ministérios envolvidos devem
incrementar o apoio necessário à participação brasileira nos processos de decisão sobre
o destino da Antártica, defendendo a exploração daquele continente para fins de
pesquisa científica, com a preservação do meio ambiente e sua manutenção como
patrimônio da humanidade.
TRATADO DE SVALBARD - ÁRTICO
O Ártico representa um dos ambientes mais importantes e singulares do planeta.
A sua riqueza e diversidade biológica são acompanhadas por uma abundância de recursos
naturais. O cenário de recentes mudanças climáticas naquela região pode ocasionar questões
relacionadas à governança dos espaços compartilhados, à passagem marítima por estreitos, à
expansão das plataformas continentais e à extração de recursos minerais e energéticos, com
impactos tanto sobre os atores árticos quanto os não árticos.
No âmbito da CIRM, em 2021, foi criado o Grupo Técnico sobre Atividades no
Ártico, com o objetivo de avaliar a conveniência e a oportunidade de o Estado brasileiro
participar mais ativamente das atividades da comunidade internacional no que diz
respeito àquela região.
Após uma presença ininterrupta de mais de quarenta anos na Antártica, a
CIRM, por meio da Resolução nº 4/2022, recomendou a adesão do Brasil ao Tratado de
Svalbard37, assinado em 1920, o que permitiria ao Brasil realizar estudos científicos de
forma institucional e estabelecer parcerias com outros países que têm estações de
pesquisa naquela região, bem como facilitaria sua atuação em temas árticos criando
oportunidades econômico-comerciais.
O Ministério de Relações Exteriores e o Ministério da Defesa manifestaram-
se38 a favor da adesão do Brasil a esse Tratado. Além da sinalização política de interesse
do Brasil no Ártico, com fins exclusivamente pacíficos, tal engajamento possibilita ao País
ampliar sua expertise em temas polares, com a inserção institucional da ciência brasileira
em redes internacionais de pesquisa e com a transferência e a aplicação dos
conhecimentos e experiências obtidas no âmbito do PROANTAR.
COMITÊ PARA USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR - COPUOS
A política externa brasileira pauta sua atuação na área espacial pelo respeito
aos princípios internacionais relacionados à utilização do espaço exterior, em especial: a
utilização do espaço em benefício e no interesse de toda a humanidade; o direito à
liberdade de exploração do espaço exterior, em condição de igualdade para todos os
países; a manutenção da paz e da segurança internacionais; e o respeito ao Direito
Internacional e à Carta das Nações Unidas. Em suma, a posição brasileira a respeito do
espaço exterior é que ele deve ser utilizado de forma sustentável, para fins pacíficos e
em benefício de toda a humanidade.
O regime internacional do espaço exterior é de grande importância para o
País. O Brasil apoia os Princípios e as Declarações das Nações Unidas sobre Espaço
Exterior e é parte nos quatro principais tratados nas Nações Unidas sobre Direito
Espacial. Ademais, tem presença ativa nos principais fóruns multilaterais, como o
Secretariado do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior -
CO P U O S 39.
O setor espacial, em associação com o cibernético e o nuclear é considerado
um setor estratégico fundamental para a Defesa Nacional, conforme estabelecido na
Estratégia Nacional de Defesa - END. O objetivo principal do Programa Espacial Brasileiro
- PEB é o desenvolvimento e a consequente utilização das tecnologias espaciais para a
solução de problemas nacionais, com benefícios tangíveis para a sociedade brasileira. O
programa é implementado por meio dos projetos de desenvolvimento de satélites, de
veículos lançadores e de infraestruturas de lançamentos, que se materializam nos centros
de lançamento referenciados no Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE40 e no
Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE41, que mobilizam a indústria nacional
e permitem o domínio e a autonomia tecnológicos na área espacial.
O PNAE e o PESE têm caráter estratégico, visto que as características
geoeconômicas do Brasil fazem com que sejam muito expressivas as potencialidades de
aplicação da tecnologia espacial no atendimento a um rol numeroso de necessidades
nacionais. Essas características incluem a grande extensão territorial, a concentração
demográfica ao longo da zona costeira, as vastas regiões de florestas tropicais, as amplas
áreas de difícil acesso e baixa ocupação, a extensa fronteira terrestre e a extensa costa
marítima, e o significativo volume de recursos naturais ainda insatisfatoriamente
mapeados.
Várias das atividades espaciais desenvolvidas pelo Brasil são realizadas em
cooperação com outros países. Nessas parcerias, a expectativa brasileira é a de que os
desafios sejam enfrentados sinergicamente pelos países envolvidos, por meio do
desenvolvimento conjunto de tecnologias.
Nessa linha de raciocínio, o Brasil possui um programa espacial ativo,
administrado pela Agência Espacial Brasileira - AEB42 e com a participação de outros
órgãos que lidam com o tema, possuindo, hoje, mais de trinta objetos espaciais
registrados junto ao Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior -
UNOOSA. O País também possui uma instalação de lançamento em evidência no cenário
internacional, o
Centro Espacial de Alcântara
- CEA, localizado no
Maranhão
e
administrado pelo Comando da Aeronáutica. O
CEA atrai interesse de atores
internacionais privados e apresenta-se como promissora infraestrutura em razão de sua
privilegiada localização para a realização de lançamentos de artefatos espaciais, bem
como para voos orbitais comerciais no futuro.
Em termos de desenvolvimento espacial futuro, o Brasil manifesta o interesse
em expandir suas capacidades espaciais, particularmente nas áreas de exploração espacial
e de turismo espacial. Assim, a AEB direciona a estratégia nacional espacial brasileira,
tendo como objetivos principais: elevar a presença do PEB no conjunto de prioridades do
Estado brasileiro, fomentar o empreendedorismo e a competitividade do setor produtivo
nacional ligado à área espacial, desenvolver a área de ciência e tecnologia orientando as
necessidades do País em relação a bens e serviços espaciais, e buscar continuamente a
soberania e a elevação da autonomia do Brasil no que se refere às atividades
espaciais.
Há de se destacar os avanços alcançados na governança do PEB com a criação
do Conselho Nacional do Espaço, órgão colegiado de assessoramento ao Presidente da
República, com a finalidade de estabelecer os parâmetros gerais relativos à formulação,
ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira.
No geral, o Brasil está buscando ativamente o desenvolvimento espacial e está
pronto para continuar a fazê-lo nas próximas décadas.
MEIO AMBIENTE
A preservação do meio ambiente é uma preocupação do Estado brasileiro e
está intrinsecamente relacionada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS43,
previstos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A questão ambiental tem pautado diversos fóruns internacionais e merece ser
analisada sob diferentes perspectivas, principalmente no escopo das mudanças climáticas,
que se constitui, na atualidade, como um dos principais temas da agenda global, podendo
ocasionar consequências e impactos para a Defesa Nacional.
O Brasil, como potência ambiental, coloca-se, naturalmente, no centro das
discussões sobre governança global climática44 e ambiental: o País conta com a maior
extensão de floresta tropical do mundo, sendo detentor da maior biodiversidade global,
visto que contém em seu território dois hotspots de biodiversidade - a Mata Atlântica e
o Cerrado - seis diferentes biomas e três grandes ecossistemas marinhos.
O bioma amazônico é um importante ativo estratégico nacional pois, além de
ocupar 58,9% do território brasileiro, abriga 10% de todas as espécies de fauna e da flora
do mundo, 20% da água doce existente e 60% das florestas tropicais, possuindo papel
crítico no ciclo de captura de carbono do planeta e no regime de chuvas da região.
Importa destacar que a maior parte dessa biodiversidade está localizada em solo
brasileiro.
O Brasil guia sua atuação na área ambiental pelo direito soberano de cada
nação de explorar seus recursos naturais, seguindo suas próprias políticas ambientais e de
desenvolvimento. A contrapartida ao direito de exploração soberana é o compromisso de
cada Estado na mitigação das mudanças climáticas e no controle dos danos ao meio
ambiente em razão de atividades realizadas sob sua jurisdição ou sob seu controle. O País
defende também a necessária conciliação entre a conservação do meio ambiente e a
erradicação da pobreza e o desenvolvimento econômico, pilares da sustentabilidade.
Assim, o Brasil é signatário de diversos acordos bilaterais e regionais que
estabelecem a cooperação para a gestão de recursos naturais, tais como os acordos que
regem a cooperação e o aproveitamento dos recursos hídricos da Bacia do Prata e o
acordo que estabelece a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA45.
Desde 1975, o Brasil faz parte da Convenção sobre Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES46. Ainda nesse
contexto de iniciativas para evitar a perda de biodiversidade no País, há também uma
Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras, que estabelece ações prioritárias
para a gestão, a prevenção, o manejo e o controle dessas espécies.
No âmbito das mudanças climáticas, é importante destacar a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC, assinada no Rio de
Janeiro, em 1992, e em vigor desde 1994. Um dos seus princípios fundamentais é o de
"responsabilidades comuns, porém diferenciadas", pelo qual os países desenvolvidos, por
suas
responsabilidades históricas
e atuais
pelo
aquecimento global
e sua
maior
capacidade financeira e tecnológica, devem tomar a dianteira na implementação de
metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa e prover apoio
financeiro e tecnológico aos países em desenvolvimento. Esses, por sua vez, devem
contribuir para enfrentar a mudança do clima de forma compatível com o imperativo do
crescimento econômico e social, conforme reconhecido pela Convenção-Quadro. Em
2015, o Acordo de Paris47 estabeleceu novas obrigações de conduta para todas as partes,
contribuindo para o aumento da ambição geral de forma efetiva e duradoura, no
contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.
A Contribuição Nacionalmente Determinada - NDC é o principal instrumento
de comunicação dos compromissos individuais assumidos pelas Partes no Acordo de Paris
sob a UNFCCC. Além de ações de redução de emissões de gases de efeito estufa, as NDC
contêm elementos de adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima e seus meios
de implementação (financiamento, transferência de tecnologia e capacitação). A NDC
brasileira48 leva em consideração o imperativo do desenvolvimento sustentável e inclui,
além de compromissos de mitigação, ações de adaptação, oportunidades de cooperação
internacional e referências a meios de implementação.
Nos últimos anos, o Brasil tem ampliado ações no sentido de preservar as
áreas florestais e marinhas, bem como de aprimorar as medidas de regulação,
recuperação ambiental de áreas degradadas, monitoramento e fiscalização, assistência
técnica, capacitação de mão de obra, facilitação de crédito e incentivo a atividades
produtivas sustentáveis. A defesa desse patrimônio natural continuará sendo um
compromisso permanente do Brasil.
Na região amazônica, a proteção da biodiversidade, dos recursos minerais e
hídricos, além do potencial energético para o território brasileiro, é prioridade para o
País. Seus rios formam a maior bacia hidrográfica do mundo, caracterizando-se como a
maior reserva de água doce em superfície do planeta, podendo contribuir com 40% da
energia do País, embora apenas um quinto desse potencial esteja sendo atualmente
aproveitado.
A exploração e o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia, de forma
sustentável, continuarão a ser vitais para a integração nacional, exigindo o incremento
das capacidades de prover segurança e soberania, com a intensificação da presença
militar e da efetiva ação do Estado, a fim de evitar que entidades exógenas influenciem
as
comunidades locais.
Para a
ampliação
dessa segurança,
é imprescindível
o
fortalecimento da cooperação e da integração com os demais países amazônicos.
No contexto da proteção e da preservação ambiental, o Setor de Defesa
exerce ações diversificadas, sendo de vital importância para a proteção desse enorme
patrimônio natural. Nesse sentido, vem promovendo medidas de proteção, preservação,
recuperação, sustentabilidade e educação ambiental realizadas pelo Ministério da Defesa
e pelas Forças Armadas, além de levar a efeito operações em apoio aos órgãos
governamentais
que
possuem
suas
missões
institucionais
relacionadas
à
área
ambiental.
SEGURANÇA E DEFESA CIBERNÉTICAS
Entre os temas que apresentam implicações para a Defesa Nacional, estão a
segurança cibernética, ou cibersegurança, e a defesa cibernética, ou ciberdefesa. Em um
mundo cada vez mais digitalizado e conectado, no qual o ciberespaço tornou-se uma
dimensão da disputa geopolítica, torna-se concreta a probabilidade de os países sofrerem
ciberataques de origens diversas e de difícil atribuição de responsabilidades. Tais ações
podem causar danos consideráveis a serviços essenciais ou infraestruturas críticas ou a
outros setores estratégicos e representam novos desafios para os Estados no século
XXI.
A cooperação internacional no campo da segurança cibernética e da defesa
cibernética tem sido elemento importante para a proteção mais efetiva dos ativos no
espaço cibernético. O trabalho coordenado entre os poderes públicos e a iniciativa
privada é a chave para bons resultados nessas temáticas.
A comunidade internacional busca alcançar normativos aderentes, sob a forma
de tratados49 e acordos. A ONU e a OEA, para citar fóruns relevantes para o Brasil, têm
se debruçado sobre o tema e, também, no aspecto de capacitação de equipes dos
Estados Membros para o enfrentamento de ameaças oriundas do Espaço Cibernético, que
vêm crescendo em termos de capacidades e tecnologias empregadas.
Revestiu-se de importância a adoção do relatório do Grupo de Peritos
Governamentais das Nações Unidas para avançar o comportamento estatal responsável
no espaço cibernético (GGE, em inglês), que permitiu a expansão dos entendimentos
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