DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Conselho Militar de Defesa (CMiD), composto pelos Comandantes da
Marinha, do Exército, da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, presidida pelo Ministro de Estado da Defesa, tem a missão de assessorar o
Presidente da República no que concerne ao emprego militar das Forças Armadas.
A missão do Setor de Defesa de manter as Forças Armadas em condições de
serem empregadas ensejou a implantação de uma estrutura organizacional no Ministério
que permitisse a sua atuação efetiva no processo de planejamento e coordenação do
emprego do instrumento militar, constituído pelas Forças Armadas.
Nessa estrutura, destaca-se como órgão colegiado o Conselho Superior de
Governança do Ministério da Defesa (CONSUG-MD), órgão de caráter deliberativo, que
integra a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa com a finalidade de definir
diretrizes para a política de governança pública do Ministério da Defesa e das Forças
Armadas. É presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e integrado pelos Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas e pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
O CONSUG-MD aprovou, em 2019, o Planejamento Estratégico Setorial de
Defesa 2020-2031 (PESD 2020-2031), que se constitui no planejamento institucional do
Setor de Defesa e objetiva propiciar as condições para que a Defesa atinja e mantenha
a efetividade no cumprimento de sua missão institucional. Dentre os documentos do
PESD 2020-2031, destaca-se o Portfólio de Projetos Estratégicos de Defesa 2020-2031
(PPED2020-2031).
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (EMCFA)
O EMCFA é um órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado
da Defesa. Compete a ele elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças
Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa no planejamento das operações e
exercícios de adestramento conjuntos, na atuação de forças brasileiras em operações de
paz e em outras atribuições que lhe forem estabelecidas.
O EMCFA exerce papel fundamental na execução da END, pois é o responsável
por coordenar programas de interoperabilidade com a finalidade de otimizar os meios
militares na defesa do País, na segurança de fronteiras e em operações humanitárias.
O cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) é
privativo de Oficial-General do último posto, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa
e nomeado pelo Presidente da República. Sob sua coordenação, o CEMCFA dispõe de um
comitê integrado pelos Chefes de Estados-Maiores de cada uma das Forças Armadas.
O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas está estruturado em quatro
Chefias, a saber:
Chefia de Operações Conjuntas (CHOC)
Tem como competência o planejamento e acompanhamento das operações e
exercícios conjuntos das Forças Armadas. Envolve o dimensionamento dos meios de
Defesa conjuntos, a formulação e a atualização da doutrina e dos planejamentos
estratégicos para emprego conjunto das Forças Armadas. Acompanha o emprego dos
Comandos Operacionais conjuntos ou singulares, propõe diretrizes, planeja, coordena e
acompanha a atuação das Forças Armadas em operações de paz, em atribuições
subsidiárias e nas ações de apoio ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Chefia de Assuntos Estratégicos (CAE)
O escopo de atuação da CAE enquadra o acompanhamento das conjunturas
política e estratégica relacionadas à Defesa Nacional. Participa, ainda, de representações em
organismos no Brasil e no exterior. Essa Chefia tem estreito contato com o Ministério das
Relações Exteriores e com os adidos militares comissionados em outros países. Assessora o
Ministro de Estado da Defesa nas propostas de cooperação com outros países.
Chefia de Logística e Mobilização ( C H E LO G )
Estão afetos à CHELOG os assuntos relativos a logística, mobilização nacional e
serviço militar. Coordena o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas e
projetos voltados à integração logística das Forças Armadas e à mobilização militar e nacional.
É encargo adicional dessa Chefia: o Planejamento Baseado em Capacidades (PBC).
Chefia de Educação e Cultura (CHEC)
A CHEC atua nos assuntos de educação e cultura no âmbito do Setor de
Defesa, principalmente no que tange à interação dos sistemas de ensino das Forças
Armadas com a Escola Superior de Guerra (ESG) e com a Escola Superior de Defesa (ESD),
na promoção do desenvolvimento dos estudos de Defesa; na interação das instituições de
ensino do Setor de Defesa com instituições congêneres, públicas ou privadas, no âmbito
nacional e internacional; na promoção de ações que contribuam com as Forças Armadas
para a preservação do patrimônio histórico-cultural; e outras na sua área de atuação. A
CHEC também coordena e supervisiona a condução da educação e a avaliação do
processo de ensino-aprendizagem da ESG e da ESD, que são as instituições de ensino
subordinadas ao Ministério da Defesa.
Escola Superior de Guerra (ESG)
A ESG foi criada em 1949, com a finalidade de desenvolver e consolidar os
conhecimentos necessários para o exercício das funções de assessoramento e direção e
para o planejamento da segurança nacional no âmbito governamental, transmitindo a
civis e militares um conhecimento amplo sobre os problemas brasileiros. Ao longo do
tempo, novas demandas surgiram, o que levou a Escola a se adaptar às transformações
da sociedade brasileira.
Especificamente
visando 
ao
fortalecimento
da 
mentalidade
de
interoperabilidade, a ESG conta, atualmente, em sua estrutura, com o Instituto de
Doutrina de Operações Conjuntas (IDOC), que tem a incumbência de pesquisar e estudar
a doutrina de operações conjuntas, possibilitando a uniformização do ensino da referida
doutrina no âmbito do Setor de Defesa.
A ESG também possui em sua estrutura o Centro de Estudos Estratégicos
Marechal Cordeiro de Farias (CEECF), responsável por atividades de pesquisa, de ensino
e de extensão nas áreas de Segurança Internacional e Defesa Nacional, visando ao
assessoramento institucional do Ministério da Defesa em temas especializados, dentre
eles, a participação na atualização da PND, da END e do Livro Branco de Defesa Nacional.
O CEECF, no cumprimento de suas atribuições, publica periódicos especializados, realiza
atividades de intercâmbio de conhecimento junto a diversas instituições acadêmicas, com
destaque para aquelas que desenvolvem estudos de Defesa Nacional e estruturas
homólogas de nações amigas. Também representa a ESG junto à Associação dos Colégios
de Defesa Ibero-Americanos.
Escola Superior de Defesa (ESD)
A ESD, fundada em 2021, com sede em Brasília (DF), desenvolve atividades
acadêmicas em temas de interesse da Defesa Nacional, considerados os campos de segurança
e desenvolvimento, com o propósito de contribuir para o fortalecimento da mentalidade de
defesa na sociedade brasileira. Tem como foco prioritário os servidores civis dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário e de instituições de interesse da Defesa, mas atende,
também, os militares das Forças Armadas e Auxiliares e representantes de nações amigas. A
ESD tem o importante papel de aproximar os órgãos que integram o centro político
administrativo do País, por intermédio da formação de redes de conhecimento sobre as
interfaces entre Segurança, Desenvolvimento e Defesa, contribuindo para ampliar os
horizontes do pensamento em Defesa e estimulando o fundamental envolvimento de todos
os segmentos da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa.
SECRETARIA-GERAL (SG)
A SG é o órgão central de direção da estrutura organizacional do Ministério da
Defesa. Assessora o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e na
formulação de estratégias nacionais e setoriais de defesa relativas a assuntos de
competência de suas subunidades, bem como coordena o planejamento estratégico e
direciona e supervisiona a gestão estratégica e administrativa do Ministério, salvo no
tocante às Forças Armadas e aos assuntos militares de competência do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas (EMCFA). Integram
sua estrutura a Secretaria de
Organização Institucional (SEORI), a Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos
Sociais (SEPESD) e a Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), além do Centro Gestor
e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.
Secretaria de Organização Institucional (SEORI)
A
SEORI
elabora
diretrizes relativas
à
modernização
das
estruturas
organizacionais e à racionalização e integração de procedimentos administrativos comuns
às Forças Armadas e à Administração Central do Ministério da Defesa. Adicionalmente,
coordena a elaboração conjunta da proposta orçamentária das Forças Armadas, conforme
as prioridades estabelecidas na END, consolida os planos plurianuais com as propostas
orçamentárias das Forças Armadas e da Administração Central do Ministério da Defesa e
fornece subsídios técnicos para avaliação de projetos estratégicos de interesse do
Ministério.
Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais (SEPESD)
A SEPESD formula, atualiza e acompanha a execução de políticas, estratégias
e diretrizes setoriais de pessoal civil e militar da Defesa e elabora diretrizes gerais e
instruções
complementares para
atividades
relativas
ao esporte
militar,
quando
envolvidos aspectos comuns a mais de uma Força. Além disso, coordena a execução dos
projetos sociais a cargo do Ministério da Defesa, propõe a formulação e a atualização da
política e da estratégia de saúde e assistência social para as Forças Armadas e
supervisiona a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA) em Brasília (DF).
Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD)
A SEPROD propõe a formulação e a atualização e acompanha a execução da
Política 
Nacional
de 
Ciência, 
Tecnologia 
e
Inovação 
de 
Defesa,
voltada 
ao
desenvolvimento tecnológico e à criação de novos produtos de defesa, da Política
Nacional da Indústria de Defesa e da Política de Obtenção de Produtos de Defesa.
Também
propõe a
normatização e
supervisiona
ações relativas
ao controle
de
importações e exportações de produtos de Defesa, e representa o Ministério da Defesa
perante outros Ministérios e em fóruns nacionais e internacionais que envolvam produtos
de Defesa ou assuntos ligados a CT&I.
Atua junto ao Governo federal para auxiliar no estabelecimento de normas
especiais de incentivo à indústria de Defesa, no tocante a compras de produtos e
contratações, de modo a promover seu desenvolvimento e fomentar maior competitividade
no mercado internacional. Trabalha, ainda, na supervisão e no fomento das atividades de
tecnologia industrial básica de interesse comum das Forças Armadas, supervisiona atividades
de CT&I que visem ao desenvolvimento e à industrialização de novos produtos de Defesa e
supervisiona as atividades de obtenção de informações de tecnologia militar.
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM)
O CENSIPAM propõe, acompanha, implementa e executa políticas, diretrizes e
ações concernentes ao Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM). Além disso, em
articulação com órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais,
promove a ativação gradual e estruturada do SIPAM e desenvolve ações para atualização
e evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico daquele Sistema.
Setores Estratégicos para a Defesa
A END elencou três setores como estratégicos: o nuclear, o cibernético e o
espacial. A Diretriz Ministerial do Ministério da Defesa nº 14/2009 determinou que o
setor nuclear ficasse sob a coordenação da Marinha do Brasil, o cibernético com o
Exército Brasileiro e o setor espacial com a Aeronáutica. Nos três setores, a prioridade é
elevar a capacitação científica e tecnológica do País e capacitar recursos humanos, com
o intuito de permitir que o País esteja pronto para enfrentar os desafios do presente e
as incertezas do amanhã.
O Setor Nuclear
O Brasil encontra-se entre os países que dominam a tecnologia do ciclo do
combustível nuclear, desde a mineração até a fabricação dos elementos combustíveis,
com destaque para o enriquecimento isotópico e as aplicações em geração de energia e
nas áreas médica e industrial. Além disso, o País possui reservas de urânio em quantidade
suficiente para atender suas necessidades.
Seu principal objetivo é a consolidação e a autonomia tecnológica da indústria
nuclear como um segmento de ponta, essencial ao desenvolvimento. O uso da tecnologia
nuclear no Brasil é voltado, exclusivamente, para aplicações pacíficas. Ressalta-se, ainda,
que o parque industrial nuclear brasileiro é qualificado como referência internacional,
sobretudo com relação à área de segurança e proteção das instalações, assim como no
controle de rejeitos.
A MB, desde 1979, contribui para o Programa Nuclear Brasileiro, tendo
alcançado total domínio sobre o ciclo de combustível nuclear, e, atualmente, fornece
centrífugas de processamento de combustível para as Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
Parte essencial do Programa Nuclear da Marinha (PNM) é a construção do reator para o
Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN), o qual elevará,
consideravelmente, a capacidade de defesa do Brasil no Atlântico Sul.
É importante enfatizar que o emprego da energia nuclear no SCPN se dará
unicamente na geração de energia para seus sistemas de propulsão e que todos os seus
armamentos serão de caráter convencional. A propulsão nuclear naval é reconhecida
como legítima, em plena consonância com a normativa constitucional relativa ao uso
exclusivamente pacífico da energia nuclear, bem como com os instrumentos
internacionais de que o Brasil é parte, seja no nível bilateral (acordo Brasil-Argentina
sobre os usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear), regional (tratado de
Tlatelolco) e multilateral (TNP e Acordo Quadripartite).
O Setor Cibernético
O Setor Cibernético acolhe as áreas operacional e de ciência e tecnologia. Sob
a coordenação do Exército, significativos avanços têm se concretizado na capacitação de
pessoal especializado e no desenvolvimento de soluções de elevado nível tecnológico.
A construção
da capacidade
de atuar no
espaço cibernético
exige o
desenvolvimento de atividades em um grande número de áreas, tais como: capacitação
de pessoal, inteligência, pesquisa científica, doutrina, preparo e emprego operacional e
gestão de pessoal. Compreende, também, a proteção de seus próprios ativos e a
capacidade de atuação em rede.
O Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), organização militar conjunta
na estrutura organizacional do Comando do Exército, ativada em 2016, vem somar
esforços com outras organizações governamentais e tem como principais atribuições:
planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades operacional, de inteligência,
doutrinária, de ciência e tecnologia, bem como de capacitação no Setor Cibernético de
Defesa.
Os órgãos subordinados ao ComDCiber são o Centro de Defesa Cibernética e
a Escola Nacional de Defesa Cibernética. O primeiro tem por finalidade a execução das
atividades operacionais no âmbito do Sistema Militar de Defesa Cibernética, enquanto a
Escola em tela tem por missão fomentar e disseminar as capacitações necessárias à
Segurança e à Defesa Cibernética no âmbito da Defesa Nacional.
O Setor Espacial
O objetivo principal do Programa Espacial Brasileiro (PEB) é o desenvolvimento
e a consequente utilização das tecnologias espaciais para a solução de problemas
nacionais, com benefícios tangíveis para a sociedade brasileira. Os projetos espaciais
promovem o desenvolvimento científico e tecnológico das instituições voltadas para
pesquisa e desenvolvimento (ICT) e das indústrias nacionais do setor aeroespacial,
fortalecendo, assim, o poder aeroespacial, a pesquisa científica, a inovação, as operações
nacionais de lançamentos e os serviços tecnológicos em sistemas aeronáuticos, espaciais
e de Defesa. A conquista da capacidade de desenvolvimento de tecnologias de alto valor
agregado se reflete no desenvolvimento econômico do País e assume, atualmente, um
papel estratégico que, por sua vez, contribui na ampliação do papel do Brasil na
geopolítica das nações internacionalmente mais influentes.
O Programa Espacial Brasileiro (PEB), somatório das iniciativas realizadas pela
Agência Espacial Brasileira (AEB), por intermédio do Programa Nacional de At i v i d a d e s
Espaciais (PNAE), e pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da
Aeronáutica (COMAER), no tocante ao Programa Estratégico de Satélites Espaciais (PESE),
tem como principal objetivo obter a autonomia de produção, de lançamento, de
operação e de reposição de sistemas espaciais, por intermédio do desenvolvimento do
segmento de acesso ao espaço.
O PESE é voltado à implantação de infraestrutura fundamental para a END.
Justifica-se pelas capacidades militares de defesa únicas agregadas ao programa.
Entretanto, dado seu caráter dual, essa infraestrutura também é utilizada em aplicações
civis, trazendo significativos benefícios a toda a sociedade.