DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando que as Capacidades Militares de Defesa possuem ciclos de vida
e que haverá, permanentemente, a necessidade de as Forças Armadas serem dotadas de
novas capacidades, verifica-se que um processo de transformação possui como
característica a continuidade, ou seja, que estará sempre se desenvolvendo, a fim de
manter as Forças Armadas em condições de serem empregadas com efetividade no
cumprimento de suas missões institucionais.
Um processo de transformação, contudo, deve desenvolver-se com grande
amplitude e envolve as Forças Armadas como um todo. Apesar de as missões
operacionais serem cumpridas pela vertente operacional de cada Força Singular, a
transformação deve avançar, também, em outros setores, fazendo com que as vertentes
não operacionais sejam incluídas nos processos.
É importante destacar que a efetividade de um processo de transformação
também está ligada à capacidade de aquisição e aplicação de tecnologia de ponta nas
fases de pesquisa e desenvolvimento de novos sistemas de armas e plataformas, da
otimização da capacidade produtiva da Base Industrial de Defesa (BID) e da busca da
soberania na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para, assim, reduzir a
dependência das cadeias de fornecimento estrangeiras em produtos de defesa
sensíveis.
Por outra perspectiva, é importante ressaltar que a transformação da Defesa,
além de possibilitar maior capacitação das Forças Armadas, traz benefícios para a
sociedade brasileira, pois cria condições para o desenvolvimento de tecnologias de uso
dual, potencializa a capacitação de profissionais de diversas áreas, gera empregos e
promove
a
interação da
Defesa
com
outros
setores estratégicos
nacionais
e
internacionais.
REGULARIDADE E PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIAS NA TRANSFORMAÇÃO
DO SETOR DE DEFESA
A sustentabilidade dos Programas e Projetos Estratégicos do Setor de Defesa
é requisito essencial para o sucesso da transformação das Forças Armadas. A capacidade
do Estado brasileiro de garantir os recursos para o desenvolvimento dos programas e
projetos da Defesa figura como parte dos principais pilares para mitigar os riscos e
prejuízos associados à possível solução de continuidade gerada pela insuficiência de
recursos e pela falta de previsibilidade orçamentária.
Portanto, é de importância capital que, em relação aos recursos destinados à
Defesa, sejam observados os três princípios elencados abaixo:
- estabilidade - os recursos alocados para a Defesa não devem sofrer
oscilações bruscas, para que os projetos de Defesa sejam mantidos ao longo do
tempo;
- regularidade -
o desembolso dos recursos deve
ocorrer de forma
programada e regular, possibilitando que os cronogramas sejam cumpridos conforme
planejados; e
- previsibilidade - esse princípio confere segurança ao planejamento de médio
e longo prazo, garantindo que os projetos iniciados não sofram solução de continuidade,
com consequentes danos ao erário.
O grande desafio imposto ao País, particularmente ao Setor de Defesa, tem sido
adaptar e flexibilizar os Programas e Projetos Estratégicos frente à realidade orçamentária,
primando pela sobrevivência e sustentabilidade daqueles e pelo cumprimento dos
cronogramas estabelecidos.
PORTFÓLIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DE DEFESA (PPED)
O Setor de Defesa, por meio do PPED83 elencou os principais programas e
projetos estratégicos das Forças Armadas (Iniciativas Estratégicas de Defesa - IED) que
apresentam alta relevância para o Setor de Defesa. As IED que integram o subportfólio
"Defesa Nacional" colaboram para a construção de novas Capacidades Militares de Defesa
cujos efeitos estratégicos podem ser sentidos de forma conjunta por mais de uma Força
Singular.
O PPED
tem duração
prevista de doze
anos, sendo
relacionado ao
Planejamento Estratégico Setorial de Defesa 2020-2031 (PESD 2020-2031). A importância
das IED relaciona-se à criação de condições para o desenvolvimento de tecnologias de
uso dual, bem como a promoção da interação da Defesa com outros setores estratégicos
nacionais e internacionais. Por outra perspectiva, constituem-se em Programas e Projetos
indutores da transformação das Forças Armadas.
Ressalte-se que as Forças Armadas possuem, além das iniciativas constantes
do PPED, seus próprios Portfólios de Projetos Estratégicos, custeados por recursos
orçamentários específicos do Ministério da Defesa. Assim, as IED que integram o PPED
2020-2031 também fazem parte dos portfólios das Forças Armadas, haja vista que cabe
a elas a gestão dos programas e projetos.
Apesar da priorização para o direcionamento de recursos orçamentários para
os Programas e Projetos Estratégicos que integram o PPED 2020-2031, cabe ressaltar que
todos os Programas e Projetos Estratégicos desenvolvidos pelo Ministério da Defesa e
pelas Forças Armadas gozam de importância no Setor de Defesa. Essa priorização na
distribuição de recursos para cada programa ou projeto está associada às restrições
orçamentárias impostas, à obtenção de Capacidades do Estado para a Defesa Nacional e
Militares de Defesa e aos riscos associados a cada programa ou projeto.
PORTFÓLIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DE DEFESA 2020-2031 (PPED 2020-2031)
IED integrantes
- Programa Nuclear da Marinha (PNM);
- Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB);
- Programa Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz);
- Programa de Desenvolvimento de Navios-Patrulha (PRONAPA);
- Programa Defesa Cibernética na Defesa Nacional (PDCDN);
- Programa Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON);
- Programa Estratégico ASTROS;
- Programa Estratégico Forças Blindadas;
- Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE);
- Programa SISDABRA;
- Programa KC-390;
- Programa F-39;
- Programa Estratégico de Comando e Controle de Defesa;
- Projeto HX-BR; e
- Projeto TH-X.
PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DA MARINHA DO BRASIL
CONCEPÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO
A Marinha do Brasil direciona e conduz seu processo de transformação, em
conformidade com os desafios identificados ao longo do seu processo de planejamento
estratégico. Assim, objetiva tornar-se uma Força moderna, aprestada e motivada, com
alto grau de autonomia tecnológica, de dimensão compatível com a estatura político-
estratégica do Brasil no sistema internacional, capaz de contribuir para a Defesa da Pátria
e para a salvaguarda dos interesses nacionais, no mar e em águas interiores, em sintonia
com os anseios da sociedade.
A
Marinha do
Brasil
será moderna
ao dispor
de
meios e
sistemas
tecnologicamente atualizados para a condução das tarefas do Poder Naval nos ambientes
da guerra naval (submarino, superfície, aéreo e anfíbio) e no espaço cibernético. Estará
aprestada, ao atingir alto nível de preparo e prontidão, no tocante à doutrina,
organização,
pessoal,
educação,
material,
adestramento,
infraestrutura
e
interoperabilidade, contando com meios em condição de Pronto-Emprego e contribuindo
para a capacidade de Pronta-Resposta do País. Estará motivada ao ser constituída de
recursos humanos detentores de sólida formação moral, crença nos valores da Instituição,
de elevada
capacidade profissional e conscientes
de sua credibilidade
junto à
sociedade.
A Força Naval de superfície contará com navios em porte e quantidade para
a consecução do objetivo constante do Brasil de dispor de uma Marinha moderna,
aprestada e motivada, balanceada em suas capacidades operacionais e coerentemente
dimensionada com a estatura político-estratégica do Brasil no cenário internacional.
Dessa forma, a Marinha contará com navios de porte suficiente para operar e
permanecer por longo tempo em alto mar, além de navios dedicados a patrulhar o litoral
e os principais rios brasileiros. Deverá contar também com navios de apoio logístico
móvel, necessários
ao provimento da
mobilidade da
Força Naval em
áreas de
interesse.
Para assegurar a negação do uso do mar, faz-se necessário constituir uma
Força Naval submarina de envergadura, composta de submarinos convencionais de
propulsão diesel-elétrica e de propulsão nuclear.
Para assegurar a projeção de poder, a Marinha do Brasil manterá, ainda,
meios de Fuzileiros Navais em permanente condição de Pronto-Emprego para atuar em
operações de guerra naval e em atividades de emprego de magnitude e permanência
limitadas. A existência de tais meios é também essencial para a defesa dos arquipélagos
e das ilhas oceânicas em Águas Jurisdicionais Brasileiras, além de instalações navais e
portuárias, e para a participação em operações internacionais de paz, em operações
humanitárias e em apoio à Política Externa Brasileira em qualquer região que configure
cenário estratégico de interesse, tal como o Atlântico Sul.
A Marinha deverá contar, também, com navios e embarcações de transporte
e de patrulha oceânicas, litorâneas e fluviais, concebidas de acordo com os mesmos
requisitos de versatilidade funcional que orientarão a construção das belonaves de alto
mar. A Força deverá adensar sua presença nas vias navegáveis, principalmente nas duas
grandes bacias fluviais, a do rio Amazonas e a do sistema Paraguai-Paraná. Para tal,
deverá empregar meios adequados a este ambiente operacional, como os navios-patrulha
e navios-transporte, dotados de meios aéreos necessários.
A autonomia tecnológica deve ser vista como um desafio que deve ser
superado, visando à redução da defasagem tecnológica e da dependência do exterior no
tocante aos meios, sistemas e equipamentos de Defesa.
Dessa forma, a Marinha do Brasil organiza as suas necessidades em Programas
e Projetos Estratégicos. Essa sistemática está alinhada às melhores práticas de governança
e gestão de recursos públicos, contribuindo com a eficiência do investimento estatal, o
aprimoramento da área de Defesa e o desenvolvimento nacional. À vista disso, os
seguintes programas estratégicos fazem parte do Portfólio Estratégico da MB:
PROGRAMA NUCLEAR DA MARINHA (PNM)
O PNM foi criado em 1979 com o propósito inicial de dominar o ciclo de
produção do combustível nuclear e projetos de reatores nucleares do tipo água
pressurizada (Pressurized Water Reactor - PWR), para fins pacíficos, notadamente para
aplicação em propulsão naval.
O propósito do programa é obter uma planta nuclear de potência, que será
a Planta Nuclear Embarcada (PNE) do Submarino Convencionalmente Armado com
Propulsão Nuclear (SCPN), o qual elevará, consideravelmente, a capacidade de Defesa do
Brasil no Atlântico Sul.
De forma complementar, os resultados alcançados pelo programa contribuirão
para o avanço em outras áreas que se beneficiam do desenvolvimento nuclear nacional,
tais como a geração de energia, a medicina, a agricultura etc.
MODERNIZAÇÃO DO PODER NAVAL
O Programa de Modernização do Poder Naval é de caráter estratégico e inclui
subprogramas e projetos relacionados à obtenção e desenvolvimento de meios navais,
aeronavais e de fuzileiros navais, como: Programa de Submarinos (PROSUB); Programa
Obtenção de Meios de Superfície (PROSUPER); Programa Obtenção de Navios-Patrulha
(PRONAPA); Programa Obtenção de Meios Hidroceanográficos e de Apoio Antártico
(PROHIDRO); Programa Obtenção de Meios Aeronavais (PROAERO); Programa de Meios
de Fuzileiros Navais (PROADSUMUS) e Programa Esporão, visando a aumentar a
capacidade operacional da MB para o atendimento de sua destinação constitucional.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes subprogramas:
a) Programa de Submarinos (PROSUB)
O PROSUB faz parte de um amplo Programa estratégico do Estado brasileiro,
concebido em 2008, por meio da parceria estabelecida entre o Brasil e a França.
O projeto baseado na "engenharia simultânea" contempla a construção de
uma Infraestrutura Industrial e de apoio à operação e manutenção de submarinos, a
construção de quatro submarinos convencionais e o projeto e construção do primeiro
SCPN brasileiro.
O PROSUB representa um significativo salto tecnológico ao País, pautado em
capital intelectual, engenharia sensível e tecnologia de ponta, além de incrementar
consideravelmente a Política de Defesa, impulsionar a capacitação de pessoal e fortalecer
a soberania nacional. O propósito principal do Programa é de ampliar a capacidade de
proteção da nossa Amazônia Azul, área marítima com dimensões de 5,7 milhões de km2,
expandindo, por conseguinte, a fronteira brasileira.
b) Programa de Obtenção de Meios de Superfície (PROSUPER) - Obtenção de
Fragatas Classe "Tamandaré"
A MB iniciou, em 2017, o Programa Fragata "Classe Tamandaré", que tem por
objetivo a obtenção, por construção, de navios-escoltas de alto desenvolvimento
tecnológico, com deslocamento de aproximadamente 3.500 toneladas, com elevado índice
de nacionalização. Nesses termos, serão capazes de se opor a múltiplas ameaças, estando
aptos a proteger a extensa área marítima brasileira, realizar operações de busca e
salvamento, assim como permitir o atendimento de compromissos internacionais firmados
pelo Brasil. A previsão de entrega dos novos navios contempla o período entre 2025 e
2029.
c) Programa Obtenção de Navios-Patrulha (PRONAPA)
O objetivo do programa é a construção de navios patrulha costeiros e
oceânicos, a serem desenvolvidos e construídos em nível nacional, que serão empregados
em ações de apoio às atividades afetas, à inspeção naval e à fiscalização de águas
interiores, do mar territorial, da Zona Contígua e da Zona Econômica Exclusiva, em
conformidade com a legislação vigente.
Adicionalmente, abrange a modernização de infraestruturas industriais em
parceria com empresas pertencentes à BID.
d) Programa Obtenção de Meios Hidroceanográficos e de Apoio Antártico
(PROHIDRO)
O PROHIDRO contempla um conjunto de projetos de obtenção de navios
hidroceanográficos, a serem empregados na Amazônia Azul e em águas polares, para que
a
MB
possa cumprir
as
suas
atribuições
referentes às
atividades
hidrográficas,
oceanográficas, meteorológicas, cartográficas e de sinalização náutica, garantindo o
suporte à aplicação do Poder Naval, na sua esfera de atuação. Os resultados esperados
são
aprimorar
a
coleta
e
acurácia dos
dados
geoespaciais
marinhos
nas
Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB) e em águas internacionais de interesse do País, aprimorar
a eficácia dos auxílios à navegação, apoiar a pesquisa nacional no ambiente marinho,
promover a construção naval brasileira e contribuir para o desenvolvimento nacional.
e) Programa de Obtenção de Meios Aeronavais (PROAERO)
O PROAERO contempla um conjunto de projetos que têm como propósito a
aquisição de aeronaves de asa fixa, rotativa e/ou remotamente pilotadas para missão de
combate e apoio, simuladores de voo tático para helicópteros, helicópteros de instrução
e de emprego geral de médio e pequeno porte.
f) Programa Estratégico ADSUMUS (PROADSUMUS)
O PROADSUMUS tem por finalidade garantir a prontidão e a capacidade
expedicionária do Corpo de Fuzileiros Navais
(CFN), mantendo e ampliando as
capacidades de suas unidades operativas, tanto no âmbito da Força de Fuzileiros da
Esquadra quanto nos Batalhões de Operações Ribeirinhas e Grupamentos de Fuzileiros
Navais existentes nos Distritos Navais distribuídos pelo território nacional, bem como nas
unidades voltadas para a Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica.
Para tanto, o Programa prevê, até 2040, a aquisição de meios como
metralhadoras, morteiros, mísseis anticarro, viaturas operativas para emprego em
qualquer terreno, carros de combate, sistema de artilharia antiaérea, artilharia de
campanha, radar de controle aerotático e material para transposição de obstáculos. O
programa contempla, ainda, projetos de criação de unidades e de construção, ampliação
e modernização de instalações e de meios em proveito da Brigada Anfíbia, nucleada na
Força de Fuzileiros da Esquadra, dos Batalhões de Operações Ribeirinhas e dos
Grupamentos de Fuzileiros Navais distritais.
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